Malheiros Editores, 3ª ed. 2008.

Obra clássica no Direito Administrativo, base essencial para o estudo do ato administrativo e suas nulidades e as possibilidades de sua convalidação ou invalidação, assentada em sólida e atualizada doutrina.

Sobre a autora:

Weida Zancaner

Professora de Direito Administrativo na PUC/SP. Professora de Fundamentos de Direito Público na PUC/SP. Mestre em Direito Administrativo pela PUC/SP. Especialista em Direito Administrativo pela PUC/SP. Especialista em Processo Civil pela PUC/SP. Ex-Procuradora do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Diretora do IDAP.

Malheiros Editores, 1999.

Obrigações de Estado Derivados de Contratos Inválidos conclui na aplicação do estudo à solução da problemática dos contratos inválidos.

Sobre o autor:

Jacinto de Arruda Câmara

Mestre e Doutor em Direito Administrativo pela PUC-SP. Professor de Direito Administrativo da PUC-SP. Advogado em São Paulo.

Malheiros Editores, 2001.

Partindo de uma sólida teoria geral voltada às sanções administrativas e seus antecedentes lógicos, os ilícitos administrativos, o Autor desenvolve o tema do seu regime jurídico, limites para a imposição e aplicação, numa obra de rara sistematização e clareza, tornando o estudo compreensível para especialistas ou não. É obra imprescindível para a compreensão da matéria e orientação de possíveis defesas, tanto no âmbito administrativo como no judicial.

Sobre o autor:

Daniel Ferreira

Mestre e Doutor em Direito Administrativo pela PUC-SP. Professor Titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito de Curitiba. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA). Advogado em Curitiba.

Malheiros Editores, 2002.

Nesta obra o leitor encontrará uma enorme soma de informações novas, além de formulações aprofundadas, sobre o tema que - tanto no Brasil como no Exterior - não tem recebido a devida atenção dos autores em trabalhos monográficos. Levando temas que normalmente somente são aflorados de afogadilho, às vezes esquematicamente, nos cursos ou tratados de Direito Administrativo (onde o tema é versado, normalmente resumidamente), oferecendo soluções muito úteis para dificílimas questões, quase insolúveis sem o auxílio da ótima doutrina aqui exposta, este livro torna-se imprescindível para o estudo e conhecimento da matéria, e para a sua boa aplicação na prática.

Sobre a autora:

Daniele Coutino Talamini

Mestre em Direito Administrativo pela PUC-SP e Advogada Pública.

 

Malheiros Editores, 2003.

Com o recente processo de privatização e de liberalização de alguns setores da economia, os serviços públicos, até então exclusivos do poder estatal, foram frontalmente atingidos, o que ainda provoca uma grande discussão sobre as funções e os papéis do Estado, bem como o crescimento do terceiro setor. Esta obra traz uma brilhante análise sobre o assunto em face da Constituição de 1988.

Sobre a autora:

Dinorá Adelaide Musetti Grotti

Mestre e Doutora em Direito Administrativo pela PUC/SP e Especialista em Direito Civil pela USP. Professora de Direito Administrativo da PUC/SP e do Curso de Especialização de Direito Constitucional na Escola Superior de Direito Constitucioanl de São Paulo. Membro do Instituto de Direito Administrativo Paulista - IDAP, do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo - IBDA e do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional - IBDC. É ex-Procuradora da Preifeitura de São Paulo.

Malheiros Editores, 2ª ed., 2006.

Estudo sobre as entidades de utilidade pública, até aqui pouco referidas em nossa doutrina, e exame cuidadoso das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e das Organizações Sociais. Trata-se de um estudo jurídico de grande valia no que concerne às atividades administrativas e às transformações por que vêm passando.

Sobre o autor:

Sílvio Luís Ferreira da Rocha

Mestre em Direito Civil pela PUC/SP. Doutor em Direito Civil e Direito Administrativo pela PUC/SP. Livre-Docente em Direito Admistrativo pela PUC/SP. Professor de Direito Administrativo da PUC/SP. Juiz Federal em São Paulo. Membro do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Malheiros Editores, 2003.

Com extrema clareza expositiva e firmeza doutrinária, o Autor inicia esta obra com um estudo dos ilícitos e das sanções na teoria geral, para depois enfrentar matéria específica de direito administrativo. O ilícito administrativo, as penalidades administrativas, sua imposição e extinção, são assim discutidas em abundantes comentários teóricos, o que permite aplicar a discussão no estudo de diversos ilícitos administrativos, como os tributários ou os ambientais.
Iniciando com um estudo dos ilícitos e das sanções na teoria geral, o Autor enfrenta a matéria na área específica do Direito Administrativo. A partir daí, desenvolve os tópicos específicos, relativamente ao ilícito administrativo, às penalidades administrativas e à sua imposição e extinção.
No "Prefácio" desta obra, assim se manifesta o Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello: "(...) a importância do tema e a qualidade da obra fazem com que seu lançamento seja alvissareiro. ′Sanções Administrativas′ é assunto ainda muito escassamente tratado no direito brasileiro. (...). Estudos que se propõem a abordar os diferentes problemas suscitados em matéria tão difícil e delicada, como o é a concernente a infrações e sanções administrativas, só podem ser recebidos com grande interesse, maiormente quando exibem as qualidades que adornam este trabalho.

Sobre o autor:

Heraldo Garcia Vitta

Mestre e Doutor em Direito Administrativo pela PUC-SP. Membro do Instituto de Direito Administrativo Paulista (IDAP). Juiz Federal.

Malheiros Editores, 2010.


A licitação na modalidade de pregão é procedimento licitatório, da qual a Administração Pública pode dispor quando deseja adquirir bens e serviços comuns. De forma sistemática e detalhada, a autora trata das fases deste processo, seus traços caracterizadores e as conseqüentes transformações ocorridas com sua adoção. A Autora é Mestre pela PUC-SP e doutoranda pela USP; é Professora da FGV-SP e da SBDP.

Sobre a autora:

Vera Monteiro

Mestre em Direito Administrativo pela PUC-SP e Doutora em Direito Administrativo pela USP. Coordenadora e Professora do Curso de Especialização em Direito Administrativo do programa GVLaw, da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo. Advogada em São Paulo.

Malheiros Editores, 2004.

A autora dispôs-se a enfrentar o dificílimo tema das invalidades e, ademais, visto a partir de uma perspectiva original: a do procedimento invalidador, com os condicionamentos jurídicos a que estará adstrito. Para apontar neste destino entendeu que seria necessária a prévia implantação de uma série de preliminares, sem as quais haveria imperfeita compreensão do tema.

Sobre a autora:

Mônica Martins Toscano Simões

Mestre em Direito Administrativo pela PUC-SP. Professora da mesma disciplina no Centro Universitário do Pará e na Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará. Procuradora do Estado do Pará.

Malheiros Editores, 2005

No livro a autora enfrenta com luicidez e tirocínio científico questões afetas ao serviço público, centrada no exame de sua remuneração. Sem embargo, percorre, como é natural, aspectos correlatos, a começar da imprescindível caracterização deta figura, com primordial atenção no regime jurídico como seu elemento tipifícador, tudo a partir de coordenadas constitucionais que, entre nós conferem ao serviço publico um tonus, uma compustura, uma identidade, inatingível pelos malabarismos hermenêuticos produzidos pelos ′novidadeiros′, ansiosos por repetirem slogans neoliberais, mesmo quando frontalmente incompatíveis com a Lei Maior do País.


Sobre a autora:

Joana Paulo Batista

Malheiros Editores, 2005.

A questão dos limites da atividade normativa do Poder Executivo traduz-se no equilíbrio necessário entre o Estado de Direito e o princípio da legalidade. A esta relação se subordina a Administração Pública e seus "órgãos reguladores". A obra faz a análise do tema, em sua atualidade e em profundidade.

Sobre o autor:

Marcelo Figueiredo

Mestre, Doutor e Livre-Docente em Direito pela PUC/SP. Diretor da Faculdade de Direito da PUC/SP. Professor de Direito Constitucional nos Cursos de Graduação e Pós-Graduação da PUC/SP. Advogado em São Paulo.

Malheiros Editores, 2005.

Estudo preciso e abrangente sobre as "agências reguladoras", a obra questiona desde a conceituação do modelo até sua problemática inserção no direito pátrio, a partir, em termos gerais, do processo de globalização. A análise da legislação acompanha de perto o desenvolvimento do tema.

Sobre o autor:

Alexandre Mazza

Mestre e Doutor em Direito Administrativo pela PUC-SP. Professor Universitário em São Paulo. Membro do Instituto de Direito Administrativo Paulista (IDAP). Advogado em São Paulo.

Malheiros Editores, 2005.

Este trabalho analisa a incidência do princípio da função social da propriedade sobre a propriedade pública - tarefa árdua, mas enfrentada desde os pormenores dos conceitos, tratados nos primeiros capítulos.

Sobre o autor:

Sílvio Luís Ferreira da Rocha

Mestre em Direito Civil pela PUC/SP. Doutor em Direito Civil e Direito Administrativo pela PUC/SP. Livre-Docente em Direito Admistrativo pela PUC/SP. Professor de Direito Administrativo da PUC/SP. Juiz Federal em São Paulo. Membro do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Malheiros Editores, 2006.

Estudo sobre as condições de legítima concretização desse tipo de desapropriação, expressamente previto no DL 3.365/1941, atualizado à luz do princípio federativo inscrito na CF/1988. Obra voltada à resolução de problemas práticos com sólido instrumental teórico.

Sobre a autora:

Letícia Queiroz de Andrade

Mestre e Doutora em Direito Administrativo pela PUC-SP. Professora de Direito Administrativo da PUC-SP. Membro do Instituto de Direito Administrativo Paulista (IDAP). Advogada em São Paulo.

Malheiros Editores, 2006.

Oferecendo um cunho maximamente prático, a obra apresenta a aplicação direta do princípio da razoabilidade na produção de normas gerais administrativas, na geração de atos administrativos, no processo administrativo e nos contratos administrativos; nos casos do condicionamento de direitos, de sacrifícios de direitos, como a desapropriação, e na atividade sancionatória da Administração.

Sobre o autor:

José Roberto Pimenta Oliveira

Mestre e Doutor em Direito Administrativo pela PUC/SP. Professor de Direito Administrativo da PUC/SP. Membro do IDAP. Procurador da República em São Paulo.

Malheiros Editores, 2007.

O tratamento sistemático do tema, exposto de forma didática e coerente, apesar da sua profundidade, torna-o extremamente acessível, trazendo contribuição inestimável para a matéria com exposição clara e soluções objetivas.

Sobre o autor:

Rafael Munhoz de Mello

Mestre em Direito Administrativo pela PUC-SP. Professor nos cursos de Pós-Graduação do Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Membro do Instituto dos Advogados do Paraná. Advogado.

Malheiros Editores, 2007.

Exame dos requisitos exigidos para a validade dos atos administrativos e seus vícios, destacando a importância da fundamentação das decisões e a possibilidade de sua apreciação no controle administrativo do Estado. Rico em formulação de soluções dos problemas diuturnos dos operadores do Direito, com sólida formulação nos seus fundamentos.

Sobre o autor:

Vladimir da Rocha França

Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco e Doutor em Direito Administrativo pela PUC-SP. É Professor adjunto do Departamento de Direito Público da Universidade do Rio Grande do Norte.

Malheiros Editores, 2008.

Exame das funções estatais; do ato administrativo, sua existência, validade e eficácia; os vícios que pode apresentar; efeitos desses vícios; formas de sua possível correção; controle dos atos administrativos; classificação dos atos inválidos; direito de resistência; responsabilidade do Estado e do agente público e reparação dos danos sofridos pelos administrados; atos inexistentes.

Sobre o autor:

Ricardo Marcondes Martins

Mestre e Doutor em Direito Administrativo pela PUC-SP. Professor de Direito Administrativo da PUC-SP. Membro do Instituto de Direito Administrativo Paulista (IDAP). Procurador do Município de São Paulo.

Malheiros Editores, 2008.

A complexa questão dos vícios dos contratos e efeitos daí decorrentes; hipóteses em que, apesar dos vícios, o contrato deve ser mantido; convalidações obrigatórias; sustação determinada pelo Tribunal de Contas; existência, validade e eficácia das normas e dos contratos.

Sobre o autor:

André Luiz Freire

Mestre e Doutorando em Direito Administrativo pela PUC-SP. Advogado em São Paulo.

Malheiros Editores, 2009.

Dentre as inúmeras responsabilidade cometidas ao Estado, ganham relevo as formas de intervenção na ordem social, cuja finalidade (...) é "assegurar a concretização dos direitos sociais" , esculpidos no art. 6º da nossa Lei Maior. Elegendo assim seu objetivo de estudo, a professora Carolina Zancaner Zockun também aborda questões relativas às atividades de fomento, transitando pela responsabilidade do Estado e das entidades que compõe o Terceiro Setor, não se furtando de encarecer a relevância dos serviços públicos concretizadores dos direitos sociais (...)

Sobre a autora:

Carolina Zancaner Zockun

Mestre e Doutoranda em Direito Administrativo pela PUC/SP. Professora de Direito Administrativo da PUC/SP. Membro do Instituto de Direito Administrativo Paulista - IDAP. Procuradora da Fazenda Nacional.

Malheiros Editores, 2009.

Esta obra estuda as Comissões Parlamentares e seu papel no âmbito do Poder Legislativo Brasileiro. Partindo da separação entre os Poderes, examina as qualidades e dificuldades do sistema parlamentar e aponta os principios constitucionais que regem o funcionamento das Comissões do Parlamento. Descreve e critica de forma clara o sistema parlamentar, visto sob a ótica da estrutura e funcionamento das Comissoes, até a mais complexa das Comissões Parlamentares previstas pela Constituição de 1988, qual seja, a Comissão Parlamentar de inquérito.

Sobre a autora:

Gabriela Zancaner

Mestre em Direito Constitucional pela PUC-SP. Professora de Fundamentos de Direito Público da PUC-SP. Membro do Instituto de Direito Administrativo Paulista (IDAP). Advogada em São Paulo.

 

Malheiros Editores, 2010.

O Princípio da segurança jurídica, que é, senão o mais importante, certamente um dos mais importantes dentre todos os que iluminam este campo da atividade humana. Sem embargo, o assunto, justamente por seu enorme relevo, ainda estava a demandar mais esforços de autores que se debruçassem sobre ele para esmiuçar seu alcance na esfera do direito administrativo e em particular do direito administrativo brasileiro.

Sobre o autor:

Rafael Valim

Mestre e Doutorando em Direito Administrativo pela PUC-SP. Professor do Curso de Especialização em Direito Administrativo da PUC-SP. Membro do Instituto de Direito Administrativo Paulista (IDAP). Advogado em São Paulo.

Malheiros Editores, 2010.

Nesta obra, o Autor sistematiza o tema à medida de uma concepção jurídico-constitucional, abeberando-se, pois, nos princípios e vetores da ordenação jurídica, especialmente aqueles referidos aos direitos e garantias fundamentais. Dessa noção formal-dogmática, extrai consequencias relevantes, quanto à estrutura e à competência do Poder de Policia, com apontamentos da doutrina brasileira e estrangeira, além de citações da Jurisprudência. Amolda o objeto de estudo à dignidade da pessoa humana, à presunção da inocência, ao in dubio pro libertate, dentre outros. Alinha o estudo numa visão dedutiva, tendo como premissas a ordenação jurídica brasileira, sem perder de vista, contudo, a praticidade de que se reveste o Direito. Assim, o trabalho, além do embasamento no sistema jurídico e nos irformes doutrinários e jurisprudenciais, contém convincentes argumentações, de forma a propiciar ao estudioso do Direito a compreensão do Poder de Polícia como função do Estado.

Sobre o autor:

Heraldo Garcia Vitta

Mestre e Doutor em Direito Administrativo pela PUC-SP. Membro do Instituto de Direito Administrativo Paulista (IDAP). Juiz Federal.

Malheiros Editores, 2010.

Esta obra examina as bases históricas e ideológicas do instituto da responsabilidade do Estado, mostrando em que medida e extensão esta construção foi juridicamente acolhida entre nós. Examina as funções estatais de modo a limitar o objetivo de estudo: a responsabilidade do Estado por sua ação ou inação no exercício da função legislativa. Aborda a disciplina constitucional da responsabilidade do Estado, posicionando-se a respeito da responsabilidade por ato ilícito. Fixadas, assim, as premissas elementares do estudo, demonstra que a responsabilidade patrimonial do Estado por ato legislativo lícito caracteriza hipótese de sacrificio de direito, a exigir, antes da sua implementação, prévia indenização.

Sobre o autor:

Maurício Zockun

Professor de Fundamentos de Direito Público e Direito Administrativo da PUC/SP. Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. Doutor em Direito Administrativo pela PUC/SP. Diretor do IDAP. Advogado.

Malheiros Editores, 2011.

Doutrina e jurisprudência atentam para a extrema valia do processo administrativo, não só como instrumento idôneo para levar ao ato administrativo mais adequado, mas, acima de tudo, como indispensável instrumento de defesa do cidadão contra eventuais excessos do Poder Público. Daí a importância da distinção entre processos administrativos ampliativos e processos restritivos de direito. Depois de uma oportuna parte introdutória em que são analisados os conceitos de regime jurídico, princípios jurídicos e suas respectivas importâncias, a autora discute a própria índole do que em Direito é chamado de "processo" e ingressa na especificidade do processo administrativo e na classificação dos processos administrativos, privilegiando os ampliativos e restritivos de direito. São os vários princípios do processo administrativo o tema principal desta obra.

Sobre a autora:

Angélica Petian

Mestre e Doutoranda em Direito Administrativo pela PUC/SP. Professora do Curso de Especialização em Direito Administrativo da PUC/SP. Membro do Instituto de Direito Administrativo Paulista (IDAP). Assessora do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

Malheiros Editores, 2011.

Esta obra é uma excelente investigação dos institutos da revogação e da invalidação dos atos administrativos ampliativos de direitos, desenvolvida através da análise do regime jurídico-administrativo constituído ( ou ainda em processo de elaboração ).

Sobre o autor:

Bruno Francisco Cabral Aurélio

Mestre e Doutorando em Direito Administrativo pela PUC-SP. Membro do Instituto de Direito Administrativo Paulista (IDAP), e Associação Brasileira dos Constitucionalistas. Advogado em São Paulo.

Malheiros Editores, 2011.

Este livro estuda o Poder de Polícia numa perspectiva abrangente, a partir de sua concepção jurídico-constitucional, alicerçando-se, pois, nos príncipios e vetores da ordenação jurídica, especialmente aqueles ligados aos direitos e garantias fundamentais.

Sobre o autor:

Heraldo Garcia Vitta

Mestre e Doutor em Direito Administrativo pela PUC-SP. Membro do Instituto de Direito Administrativo Paulista (IDAP). Juiz Federal.

Malheiros Editores, 2011.

O objeto deste estudo é o conceito constitucional de regulação administrativa. Partiu-se do pressuposto de que todo conceito técnico-jurídico, nos sistemas que adotam o modelo do constitucionalismo, deve ser compatível com o texto constitucional vigente. Por isso, de ínicio, foram apresentados subsídios para a interpretação constitucional.

Sobre o autor:

Ricardo Marcondes Martins

Mestre e Doutor em Direito Administrativo pela PUC-SP. Professor de Direito Administrativo da PUC-SP. Membro do Instituto de Direito Administrativo Paulista (IDAP). Procurador do Município de São Paulo.

Malheiros Editores, 28ª ed., 2011.

Uma das mais completas obras sobre o moderno Direito Administrativo, tratando, minuciosa e sistematicamente - a partir do estudo do regime administrativo e dos princípios constitucionais e gerais que o informam -, de todos os seus institutos, como o regime dos servidores públicos, concessões e permissões, licitação e contratos, bens públicos, intervenção na propriedade, responsabilidade do Estado, discricionariedade etc.

Sobre o autor:

Celso Antônio Bandeira de Mello

Professor Emérito da PUC/SP. Professor Titular de Direito Administrativo da PUC/SP. Professor Titular visitante das: Universidade Católica de Salta (Argentina) e Universidad de Belgramo (Argentina). Professor Honorário pelas Universidades: Facultad de Jurisprudencia del Colegio Mayor Nuestra Señora del Rosario (Colômbia), Faculdade de Direito da Universidade de Mendoza (Argentina). Membro Honorário do Instituto de Derecho Adminstrativo da Facultad de Derecho da Universidad de la Republica Oriental del Uruguay, da Asociación Mexicana de Derecho Administrativo e da Asociación Internacional de Derecho Administrativo.

Malheiros Editores, 3ª ed. 2011

Este é um substancioso e substancial estudo sobre a força jurídica vinculante das Constituições e a consequente aplicação das normas constitucionais na imediata geração de direitos para os administrados.
Ao propor uma classificação da eficácia das normas constitucionais e examinar concretamente as espécies de normas constitucionais o Autor o faz sob o prisma do potencial de imediata geração de direitos para os administrados. Para tanto, examina a primazia da Justiça Social na nossa Constituição, porquanto " todas as leis e todos os atos administrativos hão de perseguir o desenvolvimento nacional e a Justiça Social e hão de pautar-se, obrigatoriamente, pelos principios mencionados no art. 170 (da CF), sob pena de serem inconstitucionais naquilo em que traduzirem descompasso com as finalidades estatuídas e com os princípios a que se devem ater. Outra conclusão seria impossivel, salvo negando-se o próprio Direito. Não há, pois, qualquer possibilidade de serem validamente produzidos leis, regulamentos, resoluções ou atos concretos do Executivo se estiverem em desarmonia com as regras mencionadas".crackcrackcrack

Sobre o autor:

Celso Antônio Bandeira de Mello

Professor Emérito da PUC/SP. Professor Titular de Direito Administrativo da PUC/SP. Professor Titular visitante das: Universidade Católica de Salta (Argentina) e Universidad de Belgramo (Argentina). Professor Honorário pelas Universidades: Facultad de Jurisprudencia del Colegio Mayor Nuestra Señora del Rosario (Colômbia), Faculdade de Direito da Universidade de Mendoza (Argentina). Membro Honorário do Instituto de Derecho Adminstrativo da Facultad de Derecho da Universidad de la Republica Oriental del Uruguay, da Asociación Mexicana de Derecho Administrativo e da Asociación Internacional de Derecho Administrativo.

Malheiros Editores, 10ª ed., 2010

Os temas sempre discutidos do "poder discricionário" da Administração Pública, do desvio de poder e dos motivos e da motivação dos atos administrativos são aqui apresentados por um dos mais conceituados mestres da matéria. Essencial para a compreensão da defesa do particular diante da atuação da Administração Pública.

Sobre o autor:

Celso Antônio Bandeira de Mello

Professor Emérito da PUC/SP. Professor Titular de Direito Administrativo da PUC/SP. Professor Titular visitante das: Universidade Católica de Salta (Argentina) e Universidad de Belgramo (Argentina). Professor Honorário pelas Universidades: Facultad de Jurisprudencia del Colegio Mayor Nuestra Señora del Rosario (Colômbia), Faculdade de Direito da Universidade de Mendoza (Argentina). Membro Honorário do Instituto de Derecho Adminstrativo da Facultad de Derecho da Universidad de la Republica Oriental del Uruguay, da Asociación Mexicana de Derecho Administrativo e da Asociación Internacional de Derecho Administrativo.

Malheiros Editores, 2ª ed., 2010

Este livro reúne artigos, trabalhos jurídicos e pareceres publicados pelo Autor e que se encontravam dispersos em periódicos ou colaborações avulsas. Dentre os assuntos que vem abordando ao longo dos anos em aulas, conferências e artigos, selecionou ele alguns que versam questões de grande importância para o direito público em geral e, mais especificamente, para o direito administrativo brasileiro, temas capitais e nucleares desta disciplina, estabelecida entre eles uma obrigatória e íntima conexão.

Sobre o autor:

Celso Antônio Bandeira de Mello

Professor Emérito da PUC/SP. Professor Titular de Direito Administrativo da PUC/SP. Professor Titular visitante das: Universidade Católica de Salta (Argentina) e Universidad de Belgramo (Argentina). Professor Honorário pelas Universidades: Facultad de Jurisprudencia del Colegio Mayor Nuestra Señora del Rosario (Colômbia), Faculdade de Direito da Universidade de Mendoza (Argentina). Membro Honorário do Instituto de Derecho Adminstrativo da Facultad de Derecho da Universidad de la Republica Oriental del Uruguay, da Asociación Mexicana de Derecho Administrativo e da Asociación Internacional de Derecho Administrativo.

Malheiros Editores, 1ª ed., 2011

O parecer é gênero de produção jurídica particularmente interessante, por agregar dois aspectos: o prático, já que consiste na solução de uma questão jurídica concreta - normalmente difícil - e, de outro lado, todo o aprofundamento teórico prestante para arrecadar os elementos necessários ao desate do problema. Isto faz desta espécie de trabalho de ciência jurídica um exercício sobreposse atraente, e não apenas para os experientes cultores deste ramo do conhecimento, mas para os que nele ainda se iniciam, caso dos estudantes, pois assim aprendem o manejo efetivo das noções que, em abstrato, lhes são transmitidos nos curso acadêmicos.

Sobre o autor:

Celso Antônio Bandeira de Mello

Professor Emérito da PUC/SP. Professor Titular de Direito Administrativo da PUC/SP. Professor Titular visitante das: Universidade Católica de Salta (Argentina) e Universidad de Belgramo (Argentina). Professor Honorário pelas Universidades: Facultad de Jurisprudencia del Colegio Mayor Nuestra Señora del Rosario (Colômbia), Faculdade de Direito da Universidade de Mendoza (Argentina). Membro Honorário do Instituto de Derecho Adminstrativo da Facultad de Derecho da Universidad de la Republica Oriental del Uruguay, da Asociación Mexicana de Derecho Administrativo e da Asociación Internacional de Derecho Administrativo.

Malheiros Editores, 1ª ed. 2006

Coletânea de estudos assinados pelos mais ilustres juristas sobre temas de Direito Público em homenagem a um dos maiores administrativistas do País.

Sobre o autor:

Marcelo Figueiredo

Mestre, Doutor e Livre Docente em Direito Constitucional pela PUC-SP. Diretor da Faculadade de Direito da PUC-SP

Valmir Pontes Filho
Advogado. Professor de Direito Constitucional e Hermenêutica Jurídica da Universidade/UNIFOR. Mestre em Direito Constitucional pela PUC-SP.

Malheiros Editores, 3ª edi, 2007 - Volume I

Uma obra clássica do nosso Direito, que embasou todo o desenvolvimento do Direito Administrativo entre nós, com referências às doutrinas nacional e estrangeira que deram origem ao estado atual da matéria. Imprescindível para o estudo do Direito Administrativo.

Sobre o autor:

Oswaldo Aranha Bandeira de Mello

Reitor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP entre 1963 e 1971. Foi Professor de Direito Administrativo da mesma Universidade.

Editora Fórum, 2011.

A lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011 introduziu o chamado regime Diferenciado de contratações Públicas (RDC), destinado a disciplinar as licitações e contratos admi nistrativos necessários à realização dos Jogos olímpicos e Paraolímpicos de 2016, da copa das confederações de 2013 e da copa do Mundo de 2014. O advento deste novo regime de contratações públicas inquietou a todos. Muitas são as perguntas e poucas, por enquanto, as respostas.
É justamente para oferecer algumas respostas, ainda que resultantes de uma primeira leitura da mencionada lei, que se idealizou a presente obra. não obstante se reconheça que a prática renova perspectivas e aponta para problemas não ante  vistos, é fundamental formular, desde logo, interpretações tendentes a orientar a aplicação do novo regime.

Organizadores:

Márcio Cammarosano

Mestre e Doutor em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Professor de Direito Administrativo dos cursos de graduação e pós-graduação da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Coordenador do curso de especialização em Direito Administrativo do COGEAE (PUC/SP). 1º Vice-Presidente do Instituto de Direito Administrativo Paulista - IDAP. Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo – IBDA. Advogado.

Augusto Neves Dal Pozzo

Mestre e Doutorando em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Especialista em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Professor de Direito Administrativo e Fundamentos de Direito Público na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). MPL pela Yale School of Management. 1º Vice Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura (IBEJI). Membro do Instituto de Direito Administrativo Paulista (IDAP). Membro da Asociación Argentina de Derecho Administrativo (AADA). Membro da International Bar Association (IBA). Advogado.

Rafael Valim

Mestre e Doutorando em Direito Administrativo pela PUC-SP. Professor do Curso de Especialização em Direito Administrativo da PUC-SP. Membro do Instituto de Direito Administrativo Paulista (IDAP). Diretor-Executivo do Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura (IBEJI). Membro da Asociación Argentina de Derecho Administrativo (AADA). Advogado.

Editora Fórum, 2010.

Ciente da relevância do saneamento básico no contexto do Estado Democrático e Social de Direito, os autores discutem aspectos fundamentais do setor, a partir das norma constitucionais e da Lei Federal nº 11.445/2007. São abordadas a evolução histórica e os princípios jurídicos da referida atividade administrativa, os problemas relacionados com a atribuição de competências dos entes da Federação na matéria, a disciplina de aspectos essenciais na prestação do serviço, e do seu controle jurisdicional de legalidade. A persistente deficiência estatal na oferta de serviços regulares de saneamento básico deve ser analisada pelo Direito Administrativo.

Organizadores:

José Roberto Pimenta Oliveira

Mestre e Doutor em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP). Professor Assistente-Mestre de Direito Administrativo da PUC-SP. Procurador da República em São Paulo. Ex-Procurador de Estado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Membro do Instituto de Direito Administrativo Paulista (IDAP).

Augusto Neves Dal Pozzo

Professor de Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Professor de Fundamentos de Direito Público na PUC-SP. Mestre e Doutorando em Direito Administrativo na PUC-SP. Especialista em Direito Tributário pela PUC-SP. Membro do Instituto de Direito Administrativo Paulista (IDAP). Membro do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP). Advogado.

Editora Fórum, 2008.

Corrupção, Ética e Moralidade Administrativa. Temas fundamentais à estruturação e ao desenvolvimento do Estado Democrático e Social de Direito. Nesta obra, os autores abordam, pelas mais divetrsas áreas de presença e atuação do Estado, crises éticas, a premente necessidade de definição da moralidade administrativa e meios e instrumentos de combate à corrupção. Trata-se, como afirmam os coordenadores na apresentação deste trabalho, de assumirmos todos a responsabilidade ética exigida imperativamente como consciência constitucional.

Organizadores

Luis Manuel Fonseca Pires

Juiz de Direito, Mestre e Doutor em Direito Administrativo pela PUC-SP, professor de Direito da PUC-SP. Membro do IDAP.

Maurício Zockun

Professor de Fundamentos de Direito Público e Direito Administrativo da PUC/SP. Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. Doutor em Direito Administrativo pela PUC/SP. Diretor do IDAP. Advogado.

Renata Porto Adri

Assessora Jurídica na Procuradoria Regional da República da 3ª Região, Mestre e Doutora em Direito do Estado pela PUC/SP. Autora de estudos e artigos na área Direito Público. Membro do IDAP.

Malheiros Editores, 1ª ed., 2005

Em obra de feliz formulação, o Autor sistematizou o instituto da obrigação tributária acessória, oferecendo aos leitores uma interpretação desse fenômeno jurídico ao mesmo tempo tão conhecido e tão pouco investigado pela doutrina brasileira. Sintetizando claramente a doutrina nacional e estrangeira, a obra coteja o instituto com diversos princípios constitucionais, de modo a edificar seu regime jurídico.

Maurício Zockun

Professor de Fundamentos de Direito Público e Direito Administrativo da PUC/SP. Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. Doutor em Direito Administrativo pela PUC/SP. Diretor do IDAP. Advogado.

Principios rectores de la enseñanza y la educación en el Uruguay — MARTÍNEZ, Augusto Durán — 53/5

Principio de confianza legítima en la actuación de la administración como límite a la potestad invalidatoria, El — 1. Introducción. 2. Confianza legítima y pérdida de eficacia de los actos administrativos. 3. Pérdida de eficacia del acto administrativo en el derecho comparado. 4. Fundamentos de la protección de la confianza. 5. Protección de la confianza en la Ley Alemana de Procedimiento Administrativo: 5.1 Invalidación de los actos administrativos irregulares de gravamen — 5.2 Invalidación de los actos administrativos irregulares favorables — 5.3 Revocación de actos administrativos favorables válidos — 5.4 Revocación de actos administrativos desfavorables. 6. Invalidación y protección de la confianza legítima en Chile. 7. Invalidación en la Ley 19.880: 7.1 Puntos de avance: 7.1.1 Potestad invalidatoria — 7.1.2 Plazo para la invalidación — 7.1.3 Causa de la invalidación — 7.1.4 Invalidación parcial — 7.1.5 Audiencia del interesado — 7.1.6 Procedimiento administrativo de invalidación — 7.1.7 Impugnación del acto administrativo invalidatorio — 7.2 Puntos de incertidumbre: 7.2.1 Plazo para la invalidación — 7.2.2 Autoridad que invalida — 7.2.3 Invalidación y toma de razón. 8. Invalidación y situación jurídica del beneficiario del acto. 9. El principio de confianza legítima como corrector de las omisiones de la LBPA. 10. Conclusiones. Bibliografia — SOTO, Jorge Bermúdez — 53/22

Noción de “servicio público” en la constitución uruguaya, La — 1. Introducción. 2. El “servicio público” en la doctrina administrativista: 2.1 Concepto clásico pero siempre polémico. 3. Criterio para la interpretación de la expresión “servicios públicos” en nuestra Constitución: 3.1 La referencia a los “servicios públicos” en la Constitución y su interpretación. 4. La noción de “servicio público” bajo la Constitución de 1830: 4.1 El régimen de la Constitución de 1830: los individuos y el Estado — 4.2 La primera doctrina administrativista: Luis Varela — 4.3 La doctrina constitucionalista: Justino E. Jiménez de Aréchaga — 4.4 La locución “servicios públicos” en la doctrina bajo la Constitución de 1830. 5. Noción de “servicio público” en la doctrina clásica: 5.1 Los grandes maestros clásicos. 6. La noción de “servicio público” bajo la Constitución de 1918: 6.1 El régimen de la Constitución de 1918: los individuos y el Estado — 6.2 Novedades orgánicas — 6.3 Noción de “servicio público” de Martín C. Martínez — 6.4 Noción de “servicio público” de Ramela de Castro — 6.5 Noción de “servicio público” de Alberto Demicheli — 6.6 La locución “servicios públicos” en la doctrina bajo la Constitución de 1918. 7. La noción de “servicio público” en la Constitución de 1934/1942: 7.1 Los “servicios públicos” en disposiciones constitucionales — 7.2 La interpretación de Justino Jiménez de Aréchaga — 7.3 Significado de la locución “servicios públicos” en la Constitución de 1934/1942. 8. La noción de “servicio público” en la Constitución de 1952: 8.1 Los “servicios públicos” en disposiciones constitucionales — 8.2 La interpretación de Justino Jiménez de Aréchaga — 8.3 Significado de la locución “servicios públicos” en la Constitución de 1952. 9. La noción de “servicio público” en la Constitución de 1967: 9.1 Los “servicios públicos” en disposiciones constitucionales — 9.2 La interpretación de la doctrina — 9.3 Significado de la locución “servicios públicos” en la Constitución de 1967. 10. La noción de “servicio público” en la doctrina uruguaya: 10.1 La definición de “servicios públicos” de Sayagués Laso — 10.2 Valoración crítica: punto de vista conceptual — 10.3 Valoración crítica: como interpretación de la Constitución. 11. Algunas conclusiones: 11.1 Sobre el concepto constitucional de “servicios públicos” — 11.2 Sobre el régimen constitucional de los “servicios públicos” — 11.3 Sobre los derechos de los particulares — 11.4 Sobre el objeto del derecho administrativo — 11.5 Conclusión final, meramente terminológica — PELUFFO, Juan Pablo Cajarville — 53/43

Autoexecutoriedade e a garantia do contraditório no processo administrativo, A — 1. Introdução. 2. Atividade administrativa. 3. Autoexecutoriedade. 4. Processo administrativo. 5. Processo administrativo e contraditório: 5.1 Atos instantâneos e dilargados — 5.2 Atos de organização e funcionamento da Administração — 5.3 Processos investigatórios (ou apuratórios) — 5.4 Processos acusatórios — 5.5 Processos litigiosos. 6. Conclusões — Referências bibliográficas — CARVALHO FILHO, José dos Santos — 53/78

Globalização, monopolaridade e assimetria reversa — FRIEDE, Reis — 53/97

Tratados internacionais de direitos humanos: visão crítica — 1. Introdução. 2. A “eficácia” dos tratados internacionais: 2.1 O âmbito de eficácia dos tratados — 2.2 A Comunidade Europeia — 2.3 O conceito de “direitos fundamentais” (humanos) — 2.4 O problema do conceito de “liberdades públicas”. 3. Os direitos humanos e a soberania do Estado: 3.1 Tratado internacional versus direito interno — 3.2 A intervenção no Estado — 3.3 A “ampliação” dos direitos humanos. 4. A dogmática jurídica brasileira: 4.1 O texto constitucional — 4.2 A soberania popular — 4.3 Os tratados internacionais: 4.3.1 O primado do direito internacional — 4.3.2 A paridade: tratado e lei ordinária — 4.3.3 A sobreposição dos tratados de direitos humanos. 5. A Emenda Constitucional (brasileira) 45/2004: 5.1 Nova problemática — 5.2 A inconstitucionalidade da Emenda: 5.2.1 Ofensa à ordenação jurídica pétrea — 5.2.2 Conclusões — Bibliografia — VITTA, Heraldo Garcia — 53/103

Admissão de atestados de subcontratada nomeada nas licitações para concessão de serviços públicos, A — 1. A questão à luz do regime das licitações. 2. A licitação para concessões de serviço público — MARQUES NETO, Floriano Peixoto de Azevedo — 53/124

Regime jurídico dos monopólios federais do petróleo e gás natural no sistema constitucional brasileiro, O — 1. Introdução. 2. Liberdade econômica na Constituição Federal. 3. Notas sobre a distinção entre “serviço público” e “atividade econômica”. 4. Monopólios federais no setor petrolífero: 4.1 Evolução dos monopólios federais do petróleo e gás natural na Constituição Federal — 4.2 Bases constitucionais do regime jurídico dos monopólios federais no setor petrolífero. 5. Considerações finais — Referências bibliográficas — FRANÇA, Vladimir da Rocha — 53/133

Licitação — Inabilitação indevida sob alegação de débitos fiscais inexpressivos — MELLO, Celso Antônio Bandeira de — 53/143

Arrendamento portuário — Diferenças no regime de exploração de terminais de uso privativo e terminais de uso público — Uso privativo de caráter misto — Obrigatoriedade de movimentação de carga própria mínima, suficiente para assegurar a viabilidade econômica do empreendimento — Posicionamento em sentido contrário proferido pela ANTAQ — Violação a princípios constitucionais e ao marco regulatório aplicáveis à matéria — 1. Considerações iniciais. 2. A legislação aplicável. 3. Considerações doutrinárias. 4. Conclusões — DALLARI, Adilson Abreu — 53/151

Poder de polícia e poder da polícia — 1. Introdução. 2. O poder de polícia e seus limites. 3. Polícia administrativa e polícia judiciária. 4. O controle judicial da segurança pública — CEDANO, Sérgio — 53/175

Conceito de norma geral e a regra do valor mínimo às parcerias público-privadas, O (Inciso I do § 4^o do art. 2^o da Lei 11.079/2004) — 1. Introdução. 2. O conteúdo jurídico das normas gerais. 3. O inciso I do § 4^o do art. 2^o configura norma geral?: 3.1 Síntese dos fundamentos que conduzem ao reconhecimento da regra do inciso I do § 4^o do art. 2^o — GUIMARÃES, Fernando Vernalha — 53/187

Órgão participante na condição de “carona” no sistema de registro de preços — 1. Introdução. 2. Breves considerações sobre o Sistema de Registro de Preços. 3. Interpretação literal versus interpretações teleológica e sistemática. 4. Conclusão — Bibliografia — SILVA, Beatriz Pereira da — 53/204

Concurso público — Revisão judicial de critério de correção de prova, fixado pela comissão de concurso em descompasso com os princípios informadores do exercício da função administrativa, especialmente os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade — Jurisprudência — 53/213

Possibilidade de ajuizar ação civil pública para discutir a fixação do valor de tarifa, majorada de forma supostamente abusiva pelo poder concedente — Jurisprudência — 53/227

Segurança jurídica, boa-fé e confiança legítima — MELLO, Celso Antônio Bandeira de — 51-52/5

Inovações no direito administrativo brasileiro — 1. Origem do direito administrativo: o direito francês e seus paradoxos. 2. Uma palavra sobre o sistema da common law e seus paradoxos. 3. O direito administrativo brasileiro sob influência dos sistemas de base romanística e da common law. 4. Principais inovações no direito administrativo: ainda a influência do direito estrangeiro: 4.1 Alterações no princípio da legalidade — 4.2 O princípio da participação popular — 4.3 Alterações na idéia de discricionariedade — 4.4 Alterações no conceito de serviço público — 4.5 Outra inovação: movimento de agencificação e introdução da atividade de regulação — 4.6 Adoção do princípio da subsidiariedade — 4.7 Fuga do direito administrativo — DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella — 51-52/12

Quem compete o dever de saúde no direito brasileiro, A? Esgotamento de um modelo institucional — I. Notas introdutórias. II. A matriz normativa do direito à saúde no Brasil: uma perspectiva à luz da Teoria da Constituição. III. Possibilidades de compartilhamento familiar do dever de sustento à saúde. IV. Considerações finais. V. Bibliografia referencial — LEAL, Rogério Gesta — 51-52/26

Respeito à dignidade humana e a eutanásia, O. Breves notas —FIGUEIREDO, Marcelo — 51-52/40

Competência regulamentar na criação e extinção de órgãos da administração pública federal — 1. Introdução. 2. Previsão da competência regulamentar na Constituição Federal. 3. Limites constitucionais à criação e extinção de órgãos públicos por decreto regulamentar. 4. Conclusão. Referências Bibliográficas — FRANÇA, Vladimir da Rocha — 51-52/47

Processo administrativo inquisitorial. Eficiência investigativa e garantias constitucionais — I. Introdução. II. Sindicância e processo administrativo. III. Competências correicionais e competências disciplinares da atividade policial. IV. Efeitos da falta de competência: a imprestabilidade da sindicância. V. Procedimento sigiloso e ampla defesa. VI. Conclusão — MARQUES NETO, Floriano Peixoto de Azevedo — 51-52/55

Volta da censura, A — CUNHA, Sérgio Sérvulo da — 51-52/75

Princípio constitucional da publicidade da Administração Pública: o dever de informar e o direito de proteção à imagem e à intimidade à luz da teoria dos papéis sociais, O — Introdução. I. Noções do princípio constitucional da publicidade da Administração Pública. II. A teoria dos papéis sociais e o princípio constitucional da publicidade da Administração Pública. III. Os contornos e os limites do princípio constitucional da publicidade da Administração Pública: III.1 O dever de informar: a sociedade da informação e do risco — III.2 O direito de proteção à imagem e à intimidade — III.3 Casos práticos e soluções possíveis diante da teoria dos papéis sociais. Bibliografia — PIRES, Luis Manuel Fonseca — 51-52/86

Direito (poder) de propriedade e substituição tributária: limites impostos à sua criação pelo direito administrativo — I. Introdução. II. A noção de sistema: II.1 Os princípios republicano e federativo — II.2 Do direito (poder) à propriedade. III. Substituição tributária: III.1 Sua natureza jurídica — III.2 Propriedade e substituição tributária. IV. Conclusões — ZOCKUN, Maurício — 51-52/100

Urgência e relevância. Discricionariedade. A contribuição do STF para a permanência do “cavalo de tróia” dentro do estado de direito — 1. Introdução. 2. A discricionariedade enquanto capacidade de precisar uma noção que na lei restou imprecisa. 3. A capacidade de precisar o significado de expressões imprecisas na lei, enquanto conceitos jurídicos indeterminados como técnica distinta da discricionariedade — MONTE ALEGRE, José Sérgio — 51-52/112

Aplicação da LC 123/2006 às licitações em contratos de serviços continuados — MEDEIROS, Fábio de — 51-52/124

Licitação. Ausência de pressupostos de útil aplicação do instituto. Inexigibilidade. Cabimento de aditamento contratual — MELLO, CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE — 51-52/134

Desapropriação — Imissão provisória na posse — Extensão ou ampliação da desapropriação — I. Da desapropriação e da imissão provisória na posse do imóvel. II. O art. 20 do Decreto-lei n. 3.365/1941. III. Do direito de extensão ou da ampliação da desapropriação — FIGUEIREDO, Lúcia Valle — 51-52/147

Apossamento administrativo — Sentença transitada em julgado — Execução com pagamento de precatórios — Atuação do MP e da Fazenda Pública visando anulação das perícias efetuadas — Relativização da coisa julgada — Hierarquia e compatibilização de princípios constitucionais — Supremacia do princípio da segurança jurídica — Consulta. Um brevíssimo histórico. Parecer: I. Considerações iniciais. II. Considerações doutrinárias. III. Respostas aos quesitos formulados — DALLARI, Adilson Abreu — 51-52/156

Controle de preços de medicamentos pela CMED. Obrigatoriedade de seus fabricantes e distribuidores aplicarem, na sua venda, desconto compulsório (CAP) sobre o denominado “preço fábrica”. A formação do “preço fábrica” e o usufruto facultativo de isenções tributárias condicionadas — 1. A atuação do Estado na fixação de preços privados. 2. A fixação de preços na comercialização de medicamentos. 3. Conceito e elementos de “preço fábrica” dos medicamentos. 4. A “base de cálculo” do CAP e o preço de venda de medicamentos praticado pelas empresas distribuidoras. 5. Isenção: conceito e requisitos constitucionais no âmbito do ICMS. 6. A amplitude da isenção de ICMS concedida pelo Convênio CONFAZ n. 87/2002 e as isenções condicionadas. 7. O princípio da não-cumulatividade e as isenções de ICMS. 8. O Comunicado n. 7, de 11.6.2007, da CMED e a isenção de ICMS prevista no Convênio n. 87/2002 — ZOCKUN, Maurício — 51-52/179

Dois últimos quadrimestres do mandato e a correta aplicação das normas de direito financeiro, Os — a) Da disjunção legal no art. 42 da LRF: a.i) Não haverá restos a pagar nos dois últimos quadrimestres — aii) Proibição de contrair obrigações que tenham parcelas futuras a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. b) Do equilíbrio financeiro. c) Deslinde da questão. d) Das providências a serem tomadas. e) Minuta de decreto proposta — TOMELIN, Georghio Alessandro — 51-52/194

Recomposição da equação econômico-financeira do contrato administrativo em face de reajuste salarial dos trabalhadores da construção civil — I. Introdução. II. O objeto da consulta. III. O parecer: 1. A positivação da teoria da intangibilidade da equação econômico-financeira do contrato administrativo: 1.1 O acolhimento do princípio da intangibilidade da equação econômico-financeira pela Constituição Federal — 1.2 A disciplina legal da tutela da equação econômico-financeira do contrato administrativo. 2. A disciplina específica prescrita pela Lei n. 8.666/1993: 2.1 A exegese do dispositivo da alínea d do inc. II do art. 65: 2.1.1 Existência de fato superveniente (ou de conhecimento superveniente às partes contraentes) ao momento de propositura das propostas na esfera da licitação (ou no processo de contratação) — 2.1.2 Existência de prejuízos de repercussão econômica ocasionados pelo fato superveniente a uma das partes contraentes — 2.1.3 Ausência de responsabilidade-culpa da parte agravada quanto à ocorrência do fato — 2.1.4 Imprevisibilidade do evento superveniente (ou de conhecimento superveniente) ou imprevisibilidade de suas conseqüências ou da dimensão de duas conseqüências — 2.1.5 Rejeição da onerosidade excessiva como pressupostos à tutela da equação econômico-financeira do contrato — 2.1.6 Síntese dos pressupostos à tutela do equilíbrio contratual. 3. A hipótese de reajustes salariais como eventos hábeis a provocar o dever de recomposição da equação econômico-financeira: 3.1 A orientação do Tribunal de Contas da União sobre a questão: 3.1.1 O reajuste salarial não reflete necessariamente a recomposição inflacionária — 3.1.2 Impossibilidade material em prever-se a variação do reajuste salarial — 3.1.3 Inviabilidade de equiparação da variação salarial decorrente de acordos coletivos ao instrumento jurídico do reajuste — 3.1.4 Os reajustes salariais não estão incorporados nos índices de reajustamento comumente utilizados na contratação administrativa — 3.1.5 Impraticabilidade de operar, na hipótese, os critérios fixados pelo inc. XI do art. 40 da Lei n. 8.666/1993 — 3.1.6 A impossibilidade material de calcular o reajustamento salarial — 3.1.7 Os efeitos decorrentes do acolhimento da tese do TCU — 3.2 Síntese conclusiva. 4. Exame do caso concreto à luz da jurisprudência do Tribunal de Contas da União: 4.1 As singularidades do reajustamento produzido mediante instrumento coletivo de 29 de julho de 2009: 4.1.1 O reajustamento produzido mediante instrumento coletivo de 29 de julho de 2009 supera os índices inflacionários — 4.1.2 A excepcionalidade do reajuste de 29 de julho de 2009: valorização distanciada da média histórica dos últimos anos — 4.1.3 A excessiva onerosidade nos custos da mão-de-obra da construção civil. 5. Conclusão — GUIMARÃES, Fernando Vernalha — 51-52/204

Atendimento médico-hospitalar a ex-combatentes: uma sucessão de equívocos, Do — I. Do conceito jurídico de “ex-combatente”. II. Dos pedidos autorais de assistência médico-hospitalar gratuita relativa a ex-combatentes (incluindo pensionistas e dependentes). III. Dos benefícios (excepcionais) concedidos aos ex-combatentes: III.a) Da auto-aplicabilidade do regramento normativo-constitucional esculpido no art. 53 do ADCT. IV. Dos conceitos básicos relacionados à assistência médico-hospitalar prestada aos militares e seus dependentes: IV.a) Do Estatuto dos Militares; IV.b) Do decreto n. 92.512/1986; IV.c) Da Lei n. 5.315/1967. V. Da síntese legislativa pertinente à matéria. VI. Dos benefícios concedidos aos “combatentes”: VI.a) Dos recursos financeiros. VII. Da umbilical relação entre os recursos financeiros orçamentários e extra-orçamentários. VIII. Da necessária efetividade das decisões sentenciais do Poder Judiciário. IX. Da síntese conclusiva — FRIEDE, Reis — 51-52/227

Panorama brasileiro da tutela de urgência contra o Estado — 1. Introdução: delimitação do objeto e considerações metodológicas. 2. As tutelas de urgência: 2.1 Controle jurisdicional da Administração Pública no Brasil: aspectos constitucionais — 2.2 Significado e alcance da expressão “tutela de urgência” — 2.3 Pressupostos e eficácia. 3. Tutela de urgência em face do Poder Público: 3.1 Tutela antecipatória contra o Poder Público — 3.2 Tutela de urgência em face do Poder Público mediante ações judiciais específicas: 3.2.1 Mandado de Segurança — 3.2.2 Ação Popular — 3.2.3 Ação Civil Pública. 4. Leis restritivas à concessão de tutelas de urgência contra o Estado. 5. Síntese conclusiva — AURÉLIO, Bruno Francisco Cabral & VALIM, Rafael Ramires Araujo — 51-52/242

Aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica às sanções administrativas, A — 1. Introdução. 2. Responsabilidade da pessoa jurídica. 3. Conceito e natureza jurídica da desconsideração da pessoa jurídica. 4. Pressupostos para a desconsideração da pessoa jurídica. 5. Da desconsideração da pessoa jurídica no Direito Administrativo. 6. Competência da Administração Pública para desconsiderar a pessoa jurídica na aplicação de sanções administrativas. 7. Pressupostos para a desconsideração da pessoa jurídica pela Administração Pública. 8. Conclusão — PETIAN, Angélica — 51-52/259

Necessidade de motivação na dispensa dos empregados públicos das empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, Da — 1. Introdução. 2. Da empresa pública e da sociedade de economia mista prestadoras de atividade econômica: 2.1 Dos aspectos gerais — 2.2 Da empresa pública — 2.3 Da sociedade de economia mista — 2.4 Da atividade econômica — 2.5 Da qualificação como ente da administração indireta. 3. Da natureza e do regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de atividade econômica: 3.1 Da natureza — 3.2 Da hibridez do regime jurídico — 3.3 Do significado do art. 173, § 1^o, II, da Constituição Federal. 4. Da necessidade de motivação do ato de dispensa do empregado público: 4.1 Dos aspectos gerais — 4.2 Do princípio da publicidade e do princípio democrático — 4.3 Do princípio da motivação — 4.4 Da extensão da necessidade de concurso público — Dos princípios da impessoalidade e moralidade — 4.5 Dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. 5. Do procedimento da dispensa dos empregados públicos e de sua inobservância: 5.1 Da necessidade de processo administrativo — 5.2 Das hipóteses de dispensa — 5.3 Da possibilidade de reintegração. 6. Da jurisprudência. 7. Conclusão. Referências — LOUSANO, Débora de Brito — 51-52/273

Proibição de imposição de sanções políticas e a regularidade fiscal como requisitos de habilitação para participar de licitações — 1. O tema objeto de discussão nas ADI ns. 173 e 394. 2. O acerto formal da decisão do Supremo Tribunal. 3. As sanções políticas: conceito, amplitude, antijuridicidade e pensamento do STF. 4. Regularidade fiscal para fins de habilitação não é sanção política — ZOCKUN, Maurício — 51-52/303

Proibição de imposição de sanções políticas e a regularidade fiscal como requisitos de habilitação para participar de licitações — 1. O tema objeto de discussão nas ADI ns. 173 e 394. 2. O acerto formal da decisão do Supremo Tribunal. 3. As sanções políticas: conceito, amplitude, antijuridicidade e pensamento do STF. 4. Regularidade fiscal para fins de habilitação não é sanção política — ZOCKUN, Maurício — 51-52/303

Lei e regulamento — A chamada “reserva de lei” — As delegações legislativas disfarçadas — MELLO, Celso Antônio Bandeira de — 49-50/5

Processo sancionatório no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários: a pena de suspensão — 1. Introdução. 2. A legislação aplicável. 3. Considerações doutrinárias. 4. Conclusão — DALLARI, Adilson Abreu & NOVIS, Mariana — 49-50/17

Participação dos servidores na arrecadação tributária, por simetria ou analogia com o disposto no art. 7^o, XI, da Constituição da República, A — 1. Os servidores públicos titulares de cargos públicos e seu regime jurídico. 2. O regime jurídico administrativo. 3. A disciplina constitucional do regime jurídico dos servidores públicos e a previsão constitucional da participação do trabalhador no lucro das empresas. 4. O lucro e atividade pública. 5. A extensão aos servidores públicos da participação nos lucros por simetria. 6. A analogia na vertente hipótese. 7. Encaminhamento para a conclusão. 8. Conclusão — BEZNOS, Clóvis — 49-50/33

Limite constitucional de remuneração (com as modificações introduzidas pelas Emendas Constitucionais ns. 19/1998, 20/1998, 25/2000, 41/2003 e 47/2005) — I. Introdução. II. Fixação de teto de remuneração. III. Limite de remuneração dos procuradores municipais. IV. Teto remuneratório dos servidores públicos e direitos adquiridos. V. Inclusão e exclusão de parcelas do limite constitucional. Observações finais. Referências bibliográficas — GROTTI, Dinorá Adelaide Musetti — 49-50/49

Marco legal do saneamento no Brasil, O — Preâmbulo. 1. Os contornos do anteprojeto de lei: 1.1 A estrutura essencial do anteprojeto — 1.2 A definição de “saneamento básico” — 1.3 As competências e os relacionamentos entre entes federativos. 2. Competências em matéria de saneamento ambiental: 2.1 A controvérsia quanto à competência para a prestação dos serviços: Estados ou Municípios: 2.1.1 O quadro constitucional de competências materiais — 2.1.2 As posições da doutrina quanto à competência para a prestação dos serviços — 2.1.3 A posição da jurisprudência — 2.1.4 Algumas considerações pessoais sobre a controvérsia — 2.1.5 O anteprojeto de lei e a questão da titularidade — 2.2 A questão da transferência de competências: 2.2.1 A possibilidade e as formas de transferência de competências de planejamento, regulação e fiscalização: 2.2.1.1 As formas de transferência de competências de planejamento, regulação e fiscalização no anteprojeto — 2.2.1.2 Os limites à transferência de competências de planejamento, regulação e fiscalização — 2.2.2 A possibilidade e as formas de transferência da prestação do serviço: 2.2.2.1 As formas de outorga ou delegação da prestação dos serviços no anteprojeto — 2.2.2.2 Os limites para a outorga ou delegação — 2.3 O papel da União no anteprojeto: a instituição de diretrizes (art. 21, XX) e da Política Nacional de Saneamento Básico: 2.3.1 A competência da União para instituir diretrizes para o saneamento básico — 2.3.2 Limites para o desempenho do papel da União: a análise concreta das prescrições do anteprojeto: 2.3.2.1 A obrigação de planejar, regular e fiscalizar — 2.3.2.2 A subordinação do repasse de recursos federais à adesão à Política Nacional de Saneamento Básico/PNS. 3. Contornos da prestação dos serviços públicos de saneamento: 3.1 Função pública versus atividade econômica — 3.2 A questão da inadimplência — 3.3 A questão da obrigatoriedade da conexão à rede pública — 3.4 O direito à salubridade ambiental. 4. Conclusão e resposta aos quesitos — MARQUES NETO, Floriano Peixoto de Azevedo — 49-50/72

Exercício de outra função pública por membro do Ministério Público: incompatibilidade ou prerrogativa constitucional? — 1. Introdução. 2. A argumentação lógico-gramatical e a defesa da incompatibilidade. 3. Desdobramentos e fundamentos da interpretação lógico-gramatical e formal: visão crítica: 3.1 Custos sociais e políticos de uma visão hermenêutica inconsistente: o balanço das alternativas disponíveis — 3.2 Impossibilidade de alicerçar a suposta incompatibilidade na defesa da independência e da imparcialidade funcionais: 3.2.1 Independência do Ministério Público e do Judiciário: algumas precisões — 3.2.2 A independência do Ministério Público Brasileiro e sua desconexão relativamente à possibilidade de seus membros exercerem outras funções públicas. 4. Proposta hermenêutica: a compatibilidade com as funções e o controle das instâncias internas do Ministério Público: 4.1 Conteúdo concreto da interpretação, sistêmica e teleológica, conforme a Constituição — 4.2 Distinção entre “outra função pública” e “atividades político-partidárias”: esclarecimento relevante. 5. Considerações finais. Referências bibliográficas — OSÓRIO, Fábio Medina — 49-50/132

Parceria público-privada e direito ao desenvolvimento: uma abordagem necessária — 1. A emergência do Estado Contratual. 2. Direito ao desenvolvimento na Constituição de 1988. 3. Linhas de transformação do contratualismo administrativo clássico. 4. Parceria público-privada e direito ao desenvolvimento. 5. Considerações finais — OLIVEIRA, Gustavo Henrique Justino de — 49-50/166

Aspectos da imposição de penalidades administrativas — 1. Introdução. 2. Interpretação e aplicação de normas pelos agentes públicos. 3. Imposição das penas: 3.1 Concurso real de normas — 3.2 Concurso “aparente” de normas — 3.3 Tentativa de infração administrativa — 3.4 Co-autoria e participação. 4. Conclusões. Bibliografia — VITTA, Heraldo Garcia — 49-50/189

Concessão de serviço público. Direito à retomada. Condições em que se dará ao cabo do prazo contratual — MELLO, Celso Antônio Bandeira de — 49-50/199

Referendo popular sobre matéria administrativa — Constitucionalidade — BERCOVICI, Gilberto — 49-50/208

Plebiscito sobre a Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco — Participação de todos os cidadãos brasileiros — Coincidência da realização de plebiscito com as eleições — ROCHA, José de Albuquerque & LIMA, Martonio Mont’Alverne Barreto — 49-50/222

Incidência do imposto de renda na fonte sobre o abono pecuniário — 1. As Súmulas 125 e 136 do STJ. 2. Terço de férias convertido em pecúnia. 3. Princípio da continuidade: no caso, mero argumento de reforço. 4. Rápidas considerações sobre o imposto de renda. 5. Valor do abono nunca poderia ser base de cálculo para tributos. 6. Jurisprudência unânime e posturas administrativas. 7. Conclusões — TOMELIN, Georghio Alessandro — 49-50/228

Dispensa de licitação na contratação de órgão ou entidade exploradora de atividade econômica, Da — 1. Introdução. 2. Impossibilidade de aplicação do art. 24, VIII, da Lei 8.666/1993 às contratações que envolvam diferentes esferas federativas. 3. Conclusão — RODRIGUES, Eduardo Azeredo — 49-50/237

Temas diversos sobre a concessão de direito real de uso celebrada por sociedade de economia mista — 1. Considerações gerais sobre a concessão de direito real de uso. 2. Sobre a teoria da imprevisão e a onerosidade excessiva. 3. Limites à revisão de concessão de direito real de uso celebrada por sociedade de economia mista. 4. A questão da modificação do objeto da concessão de direito real de uso em razão de inviabilidade econômica. 5. Extinção da concessão de direito real de uso e a questão do ressarcimento das benfeitorias realizadas pelo concessionário. 6. Considerações finais. Referências bibliográficas — FRANÇA, Vladimir da Rocha — 49-50/244

Súmulas dos tribunais administrativos e os limites de sua obrigatoriedade por seus órgãos julgadores, As — 1. Introdução. 2. Os limites jurisdicionais dos tribunais administrativos e seus órgãos julgadores: os princípios da independência, da imparcialidade e da livre convicção motivada. 3. A obrigatoriedade de observância às súmulas do STF por órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública direta e indireta. 4. Os limites da obrigatoriedade de observância às súmulas editadas por órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa. 5. A impossibilidade de imposição de punição ou perda de mandato ao julgador administrativo pela não-aplicação de súmula. 6. Conclusões. Referências bibliográficas. Jurisprudência citada — D’EÇA, Fernando L. Lobo — 49-50/253

Atributos dos atos administrativos: peculiaridades dos atos ampliativos e restritivos de direitos — 1. Introdução. 2. O ato administrativo como espécie do gênero “ato jurídico”. 3. Conceito de “ato administrativo”. 4. Atos administrativos ampliativos e restritivos de direito. 5. Breves considerações sobre os atributos dos atos administrativos. 6. Atributos dos atos administrativos sob a ótica dos resultados que o ato acarreta à esfera jurídica dos administrados: atos ampliativos ou restritivos de direito. 7. Conclusão. Bibliografia — PETIAN, Angélica — 49-50/275

Supremo Tribunal Federal — No mérito — A lei de biossegurança e a ética constitucional vigente — Células-tronco embrionárias e princípios constitucionais: inviolabilidade da vida e dignidade da pessoa humana — O art. 5^o, inciso IX, e o art. 218 da Constituição brasileira e o art. 5 da Lei n. 11.105/2005 — Liberdade de pesquisa com células-tronco embrionárias e o direito à vida — Dignidade humana e utilização de células-tronco embrionárias — Direito ao saber, direito de pesquisa, direito de se informar e de ser informado — Conclusão — Jurisprudência — 49-50/297

Sobre el daño ambiental colectivo — 1. Liminar. 2. Razones que abonan el carácter público del derecho ambiental. 3. La problemática del medio ambiente. 4. El derecho constitucional a un ambiente sano: 4.1 El núcleo del derecho al medio ambiente — 4.2 El deber legal de preservación ambiental. Prohibiciones. 5. La configuración del daño ambiental colectivo. El paralelismo de instituciones afines y las categorías ambientales: 5.1 Diferentes tipos de daño ambiental — 5.2 El daño ambiental colectivo y el factor de atribución. La alteración ambiental negativa relevante como concepto jurídico indeterminado — 5.3 La obligación de recomponer. La constitución del Fondo de Compensación Ambiental. La legitimación para accionar judicialmente: 5.3.1 La obligación de recomponer — 5.3.2 La constitución del Fondo de Compensación Ambiental. El seguro ambiental y el fondo de restauración ambiental — 5.3.3 La legitimación para accionar en sede judicial y otras cuestiones vinculadas a la acción por recomposición del daño ambiental colectivo — 5.3.4 Carácter prescriptible de la acción. 6. Esbozo de la jurisprudencia sentada por la Corte en el caso “Mendoza” — CASSAGNE, Juan Carlos — 48/5

Origen, evolución y aproximación de “serviço público” — 1. Introducción. 2. Origen y evolución histórica en Europa Continental: 2.1 Francia (colaboración de Federico de Santa Coloma): 2.1.1 El Medioevo. 1600/1700. Siglos XVII y XVIII — 2.1.2 Siglo XIX — 2.1.3 Consolidación de la noción de servicio público en Francia y el surgimiento de la llamada Escuela del Servicio Público. Fines del siglo XIX y principios del siglo XX: 2.1.3.1 La concepción de Hauriou, Duguit y Jèze — 2.2 Italia — 2.3 Alemania — 2.4 España. 3. El origen de la noción de servicio público en nuestro país: 3.1 Desde un punto de vista constitucional (la Constitución de 1853): 3.1.1 Doctrina que interpreta que la Constitución de 1853 le confiere la titularidad de los servicios públicos al Estado — 3.1.2 Doctrina que niega que la Constitución de 1853 confiera titularidad al Estado sobre los servicios públicos — 3.2 Desde un punto de vista legislativo y jurisprudencial — 3.3 Desde un punto de vista doctrinario. 4. La clásica concepción sobre el servicio público y los elementos esenciales que integran la gran mayoría de las definiciones doctrinales. 5. ¿Debemos intentar una definición jurídica de servicio público? ¿Corresponde ajustar los elementos a la realidad actual? O ¿debemos abandonar la idea de definir al servicio público? En todo caso, ¿sería conveniente restringir o ampliar su concepto?. 6. El llamado servicio universal o de interés general y el servicio de interés económico general. 7. Definición de servicio público. 8. Conclusiones: 8.1 En relación al origen y su evolución — 8.2 Respecto a la clásica concepción sobre el servicio público y su definición conceptual — CORVALÁN, Juan Gustavo — 48/19

“Ato das Disposições Transitórias” na Constituição brasileira de 1988, O — Breves notas — 1. Emendas constitucionais e parte permanente da Constituição de 1988. 2. Transição constitucional e parte transitória da Lei Maior. 3. A dualidade tempo/poder reformador. 4. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: núcleo intangível do corpo normativo da Constituição. 5. Parte transitória da Constituição e futuridade. 6. A parte transitória dos próprios atos de reforma constitucional. 7. Normas transitórias da Constituição versus normas transitórias de emenda constitucional. 8. Conclusão — BRITTO, Carlos Ayres — 48/58

Princípio da supremacia do interesse público: sobrevivência diante dos ideais do neoliberalismo, O — 1. Explicação necessária. 2. Origem do princípio e sua aproximação com a idéia de bem comum. 3. A idéia de bem comum na Idade Média. 4. As teses contratualistas e o triunfo do individualismo. 5. A luta pelo bem comum no estado social de direito. 6. O princípio da supremacia do interesse público no direito administrativo. 7. O princípio da supremacia do interesse público na concepção neoliberal: 7.1 Observação necessária — 7.2 Da indeterminação do conceito de “interesse público” — 7.3 A supremacia do interesse público em confronto com os direitos fundamentais: a ponderação de interesses. 8. Doutrina incompatível com o ordenamento jurídico. 9. Conclusão — DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella — 48/63

Estabilidade dos atos administrativos, A — MELLO, Celso Antônio Bandeira de — 48/77

Formalismo e abuso de poder — 1. Introdução. 2. Poder de polícia e polícia administrativa. 3. Abuso ou desvio de poder. 4. Casuística exemplificativa. 5. Conclusões — DALLARI, Adilson Abreu — 48/84

Controle das políticas públicas pelo poder judiciário no Brasil, O — Uma visão geral — FIGUEIREDO, Marcelo — 48/107

Registro de preços: inconstitucionalidade do art. 8^o do Decreto Federal 3.931/2001 e do art. 15-A, § 3^o, do Decreto Estadual 51.809/2007 (figura do “carona”) — Possibilitação de cometimento do crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/1993 — 1. A obrigatoriedade constitucional da efetivação de licitação. 2. O “carona” não pode existir no ordenamento jurídico constitucional do país — MUKAI, Toshio — 48/137

Princípio da liberdade no âmbito do direito administrativo, O — MONTE ALEGRE, José Sérgio — 48/142

Empresa estatal — Associação com empresa privada sem licitação para constituírem sociedade de propósitos específicos que disputará licitação de concessão de serviço público — Invalidade — Inconstitucionalidade do art. 32 e §§ da Lei 9.074/1995 — MELLO, Celso Antônio Bandeira de — 48/147

Atribuições e responsabilidades do poder concedente e da concessionária frente às situações de interferência urbana provocadas por boicote ao pedágio de rodovia objeto de concessão, Das — 1. Do regime jurídico das concessões de serviços públicos. 2. Dos direitos e obrigações do poder concedente, da concessionária e dos usuários na concessão da exploração do Sistema Rodoviário Castello-Raposo: 2.1 Obrigações do poder concedente (Estado de São Paulo) — 2.2 Obrigações da concessionária — 2.3 Dos usuários de serviços públicos. 3. O exercício do poder de polícia no âmbito das concessões rodoviárias no Estado de São Paulo. 4. Da alteração unilateral dos contratos administrativos e do dever da Administração de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro. 5. A análise da notificação expedida à Consulente e de seus efeitos em face da legislação em vigor do contrato de concessão. 6. Conclusões. Resposta aos quesitos formulados — WALD, Arnoldo — 48/154

Convênios entre Estado e iniciativa privada para implantação de pólos industriais — 1. Natureza jurídica do “Protocolo de Entendimentos”. 2. Os instrumentos de cooperação e a atividade administrativa de fomento. 3. A mutabilidade do convênio. 4. A possibilidade de transferência de obrigação para o particular. 5. Requisitos e implicações em face dos princípios de direito público e das leis de licitação e de responsabilidade fiscal. 6. Conclusão — MARQUES NETO, Floriano Peixoto de Azevedo — 48/175

Problema da prestação de serviço público essencial enquanto direito social fundamental e sua contraprestação em face da incapacidade financeira do usuário, O — 1. Notas introdutórias. 2. O serviço público essencial de energia elétrica e suas características constitutivas de fundamentalidade. 3. Considerações finais — LEAL, Rogério Gesta — 48/195

Arbitragem e as parcerias público-privadas, A — 1. Contextualização. 2. Uma nova contratualização administrativa: rumo à paridade nas relações contratuais? 3. A arbitragem no direito brasileiro. 4. Conciliando a arbitragem com as PPPs. 5. Considerações finais — OLIVEIRA, Gustavo Henrique Justino de — 48/210

Reflexões sobre a administração dos recursos hídricos no Brasil — 1. Introdução. 2. A estrutura do Estado na Constituição da República Federativa do Brasil (Constituição Federal). 3. Regime constitucional dos recursos hídricos no Brasil: 3.1 Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado — 3.2 Domínio das águas na Constituição Federal — 3.3 Competências legislativas em matéria de recursos hídricos na Constituição Federal — 3.4 Competências administrativas em matéria de recursos hídricos na Constituição Federal. 4. Bases constitucionais da organização administrativa: 4.1 O Poder Executivo — 4.2 Administração direta e Administração indireta — 4.3 Sobre o terceiro setor. 5. Administração dos recursos hídricos no Brasil: 5.1 Disciplina legal da administração dos recursos hídricos — 5.2 Objetivos e composição do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH): 5.2.1 Conselho Nacional de Recursos Hídricos — 5.2.2 Agência Nacional de Águas (ANA) — 5.2.3 Os Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal — 5.2.4 Comitês de Bacia Hidrográfica — 5.2.5 Os órgãos dos Poderes Públicos Federal, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais cujas competências se relacionam com a gestão dos recursos hídricos — 5.2.6 As Agências de Água — 5.3 Sobre as organizações civis de recursos hídricos. 6. Considerações finais — FRANÇA, Vladimir da Rocha — 48/235

Atributos e extinção dos atos administrativos — 1. Introdução. 2. Morfologia do ato administrativo: 2.1 Conceito doutrinário de “ato” e “fato jurídico” e de “ato administrativo” — 2.2 Exame crítico dos conceitos doutrinários de “ato” e “fato jurídico” e “ato administrativo”. 3. Existência, validade, vigência e eficácia: 3.1 A doutrina sobre os atributos dos atos jurídicos — 3.2 A existência da norma está sujeita à sua recognoscibilidade social? — 3.3 O efeito da retirada dos atos administrativos: perda de validade, vigência ou eficácia?. 4. A extinção dos atos administrativos: 4.1 Catálogo das hipóteses de extinção dos atos administrativos — 4.2 O modelo lógico capaz de revelar as hipóteses de extinção dos atos administrativos — ZOCKUN, Maurício — 48/250

Estado social de derecho y control jurídico de eficacia de la administración pública — 1. El punto de partida: los preceptos constitucionales y su significado. 2. Los intentos doctrinales de definición. 3. Los problemas fundamentales del principio de eficacia. 4. Algunas manifestaciones concretas del principio. 5. El control judicial de la eficacia — PASTOR, Juan Alfonso Santamaría — 47/5

Ejecución de la sentencia anulatoria en el contencioso administrativo uruguayo — MARTÍNEZ, Augusto Durán — 47/15

Imóvel rural e a chamada “reserva legal” — MELLO, Celso Antônio Bandeira de — 47/27

Estado democrático de direito e as minorias, O — MELLO, Marco Aurélio — 47/36

Defesa legal das ações afirmativas — 1. Considerações gerais. 2. Igualdade como direito fundamental. 3. Mapa da legislação e projetos legislativos sobre ações afirmativas — Referências bibliográficas — Uyeda, Massami — 47/45

Fundações estatais de direito privado e o debate sobre a nova estrutura orgânica da administração pública, As — 1. Introdução: 1.1 Inconsistência normativa — 1.2 Inconsistência da doutrina. 2. Projeto de Lei Complementar 92/2007 — MODESTO, Paulo — 47/51

Ilícito antitruste e acordos entre concorrentes — 1. “Bem-estar social” e ilícito antitruste. 2. O real significado da distinção entre a regra “per se” e a “regra da razão”. 3. Acordos horizontais: tipologia e análise: 3.1 Os cartéis “hard-core” — 3.2 Acordos de colaboração entre concorrentes — SCHUARTZ, Luis Fernando — 47/61

Motivo do ato administrativo — FRANÇA, Vladimir da Rocha — 47/87

Autonomia do direito sanitário, A — 1. Introdução. 2. A importância científica da distinção das ciências autônomas e das não-autônomas. 3. Dos requisitos para o reconhecimento da autonomia: 3.1 O princípio da competência concorrente — 3.2 O princípio da unicidade — 3.3 O princípio da participação da sociedade — 3.4 O princípio da universalidade limitada — 3.5 O princípio da prevenção — 3.6 O princípio do risco e do benefício — 3.7 O princípio da subsidiariedade — 3.8 Demais princípios. 4. A autonomia do direito sanitário. 5. Autonomia e interdisciplinaridade. 6. Conclusão — Referências bibliográficas — ELIAS, Alexandre Nemer — 47/95

Licitação: inaplicabilidade às concessões do art. 46 da Lei 8.666/1993, que restringe a aplicação da técnica e preço — Nas licitações para concessão ou permissão não é utilizável o critério da maior oferta de pagamento para o poder público — MELLO, Celso Antônio Bandeira de — 47/107

Cobrança pelo acesso a rodovias para exploração de atividade econômica — I. Algumas notas sobre regime de concessão de rodovias. II. A exploração do potencial econômico agregado a bem público. III. O regime jurídico de concessão de rodovias no Estado. IV. O acesso de particulares às rodovias. V. Direitos das concessionárias em face da exploração de acessos. VI. Natureza jurídica da cobrança pelos acessos às rodovias concedidas. VII. Situação jurídica dos acessos autorizados anteriormente à transferência dos sistemas rodoviários concedidos. VIII. Resposta objetiva aos questionamentos — MARQUES NETO, Floriano de Azevedo — 47/115

Ação civil pública — Suspensão de direitos políticos sem perda da função pública — Impossibilidade de aplicação da pena em execução — CUNHA, Sérgio Sérvulo — 47/142

Auto-executoriedade do ato administrativo: condições de existência, requisito de validade e outros aspectos, A — 1. Introdução: importância do tema, a relação com os outros atributos e o conceito de “auto-executoriedade”. 2. Definição do conceito. 3. O fundamento jurídico da auto-executoriedade: o princípio da legalidade. 4. A auto-executoriedade “imprópria”. 5. Atos que comportam a auto-executoriedade. 6. Condições de existência da auto-executoriedade: 6.1 A auto-executoriedade e os atos inválidos — 6.2 A necessidade de autorização expressa em lei ou de uma situação de urgência na qual não haja tempo hábil para buscar uma tutela jurisdicional. 7. Requisito de validade: o princípio da razoabilidade — em especial, a necessidade da auto-executoriedade. 8. Proteção jurídica dos administrados — Referências bibliográficas — PIRES, Luís Manuel Fonseca — 47/147

Separação dos poderes e o Judiciário como legislador positivo e negativo, A — 1. Introdução. 2. Confins da cláusula “separação dos Poderes”: 2.1 A plurissignificação da expressão — 2.2 Solvendo-se o aparente problema da plurissignificação: 2.2.1 O estado de coisas assegura a ação estatal. 3. Função desempenhada pelo Poder Judiciário: 3.1 O Judiciário atua como “legislador positivo” ou “legislador negativo”?: 3.1.1 O Judiciário no exercício de típica função legislativa — 3.1.2 O Judiciário no exercício de típica função administrativa — Referências bibliográficas — ZOCKUN, Maurício — 47/162

Racionalidade e sistema normativo: na teoria pura e na teoria pragmática do direito — 1. Introdução. 2. Norma jurídica e racionalidade: 2.1 Racionalidade na Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen — 2.2 Racionalidade na Teoria Pragmática de Tércio Sampaio Ferraz Jr.: 2.2.1 Axiomas conjeturais da comunicação — 2.2.2 Discurso racional — 2.2.3 Estruturas e modos do discurso: dialógico, monológico, com e contra — 2.2.4 Discurso normativo e racionalidade — 2.2.5 Inversão do ônus da prova — 2.2.6 Racionalidade normativa e permissão. 3. Norma jurídica e validade: 3.1 Validade na Teoria Pura de Hans Kelsen — 3.2 Validade na Teoria Pragmática de Tércio Sampaio Ferraz Jr.: 3.2.1 Noção pragmática de validade  3.2.2 Técnicas de validação — 3.3 Norma inválida — 3.4 Validade e racionalidade. 4. Norma jurídica e eficácia: 4.1 Eficácia na Teoria Pura de Hans Kelsen — 4.2 Concepções sintática e semântica da eficácia — 4.3 Eficácia na Teoria Pragmática de Tércio Sampaio Ferraz Jr. — 4.4 Principais diferenças entre eficácia na Teoria Pura e na Teoria Pragmática — 4.5 Eficácia e racionalidade. 5. Norma fundamental: 5.1 Norma fundamental na Teoria Pura de Hans Kelsen — 5.2 Imperatividade: 5.2.1 Calibração — 5.2.2 Padrões de funcionamento normativo — 5.3 Norma-origem. 6. Norma e sistema normativo: 6.1 Sistema normativo na Teoria Pura de Hans Kelsen — 6.2 Concepção de sistema da Teoria Pragmática e da Teoria Pura — 6.3 Sistema normativo na Teoria Pragmática de Tércio Sampaio Ferraz Jr. 7. Conclusões — MARTINS, Ricardo Marcondes — 47/174

Participação administrativa — 1. Introdução. 2. Cidadania e participação. 3. Democracia representativa e democracia participativa. 4. Participação administrativa: 4.1 Conceituação — 4.2 A problemática da participação administrativa — 4.3 Participação administrativa e participação procedimental: 4.3.1 Momentos e efeitos da participação procedimental — 4.4 Legitimidade pelo procedimento e legitimidade pela participação — 4.5 Participação, descentralização e negociação — 4.6 A participação gerencial. 5. Considerações finais — Bibliografia — OLIVEIRA, Gustavo Henrique Justino de — 47/209

Onerosidade legal do art. 78, XV, da Lei 8.666/1993, A — 1. Breve introdução ao tema. 2. A onerosidade legal. 3. Conclusão — Referências bibliográficas — FORIN, Marcelo José — 47/230

Democracia e regime democrático — FRIEDE, Reis — 47/235

Triple dimensión del principio de transparencia en la contratación administrativa — I. Introducción: importancia de los principios generales frente a las transformaciones actuales de la contratación administrativa. II. Enfoque conceptual de la transparencia: 1. Dimensión jurídica. 2. Dimensión ética. 3. Dimensión tecnológica. III. Incidencia en la contratación administrativa: 1. Reconocimiento de la dimensión jurídica. 2. Reconocimiento de la dimensión ética. 3. Reconocimiento de la dimensión tecnológica. IV. Equilibrio entre publicidad y reserva: tensión entre el principio de transparencia y la exigencia de confidencialidad en los procedimientos competitivos de contratación. V. Conclusión: ante un nuevo escenario (transparente) de la contratación administrativa — DELPIAZZO, Carlos E. — 46/5

Derecho administrativo y las ciudades del siglo XXI, El — 1. Introducción. 2. Reflexiones sobre el advenimiento de una cultura jurídica digital. 3. Función administrativa y herramientas tecnológicas. 4. Aplicaciones del gobierno electrónico y principios jurídicos rectores. 5. Sociedad virtual y derecho resultante. 6. Asimilación tecnológica y articulación del marco legal paraguayo. 7. Inclusión digital y responsabilidad del Estado — VILLAGRA, Javier Parquet — 46/15

Modalidades expropriatórias no direito brasileiro, As — MELLO, Celso Antônio Bandeira de — 46/25

Controle do desvio de poder — I. Introdução. II. Abuso de autoridade — Lei n. 4.898, de 9.12.1965. III. Competência discricionária. IV. Limitações ao exercício do poder. V. Desvio de poder. VI. Soluções. VII. Conclusão — DALLARI, Adilson Abreu — 46/33

Eficácia das decisões dos Tribunais de Contas e das CPMI nos contratos administrativos e nas relações funcionais — I. A prestação de serviço público pela Administração direta e indireta. II. Dos contratos administrativos celebrados pelas empresas estatais. III. O contrato como fato administrativo. IV. A possibilidade de aplicar sanção disciplinar aos empregados envolvidos em contratos declarados inválidos — FIGUEIREDO, Lucia Valle — 46/47

Responsabilidade civil do Estado. Instrumentos processuais e meios alternativos para o ressarcimento de danos — UYEDA, Massami — 46/60

Ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual ou municipal frente à Constituição Estadual. Repensando o cabimento de recurso extraordinário — COUTO E SILVA, Almiro do — 46/65

Considerações sobre o dever de motivação dos atos administrativos ampliativos — 1. Introdução. 2. Motivação e legitimidade. 3. Elementos da motivação dos atos administrativos. 4. Bases constitucionais do dever de motivação dos atos administrativos. 5. Dever de motivação dos atos administrativos ampliativos. 6. Considerações finais. Referências bibliográficas — FRANÇA, Vladimir da Rocha — 46/72

Vitaliciedade e aposentadoria compulsória de magistrados aos setenta anos de idade: uma nova leitura constitucional — 1. Vitaliciedade. Aposentadoria. Setenta anos de idade. A questão a resolver e as respostas tradicionais. 2. Vitaliciedade. Setenta anos de idade. A questão a resolver e a proposta de nova leitura — MONTE ALEGRE, José Sergio — 46/86

Aplicação da súmula vinculante — 1. Introdução. 2. O enunciado sumular. 3. A aplicação da súmula vinculante — CUNHA, Sérgio Sérvulo da — 46/94

Lei de licitações, o princípio da boa-fé objetiva e o abuso de direito, A — 1. Introdução. 2. Contextualização da lei de licitações e contratos administrativos. 3. A importância da lei de licitações. 4. O conceito de licitação e a sua finalidade. 5. Os princípios do direito administrativo e a lei de licitações. 6. A lei de licitações e o Código Civil de 2002: o princípio da boa-fé objetiva: 6.1 O princípio da boa-fé e o direito dos contratos administrativos — 6.2 O princípio da boa-fé, o abuso de direito e o desvio de poder — 6.3 As licitações, o princípio da boa-fé objetiva e o abuso de direito — 6.4 O princípio da boa-fé, o abuso de direito e o mandado de segurança. 7. Conclusões — MOREIRA, Egon Bockmann — 46/103

História do direito administrativo: passado, presente e novas tendências, Uma — 1. Uma proposta de trabalho. 2. Antiguidade. 3. A Idade Média. 4. O Absolutismo. 5. O direito administrativo no estado liberal de direito. 6. O direito administrativo no estado social e democrático de direito e novas tendências — NOBRE JR., Edilson Pereira — 46/114

Estado e direito — 1. Concepção filosófica do direito e sua relação com o Estado. Notas complementares: 1. Estados paralelos transacionais e transideológicos. 2. Estado paralelo clássico — FRIEDE, Reis — 46/136

Princípio do paralelismo das formas. Ato nulo da ANATEL. Aplicação imediata da modulação da TU-RL prevista nos contratos do STFC — MELLO, Celso Antônio Bandeira de — 46/141

Lei municipal disciplinando a publicidade externa — Proibição expressa e total do exercício dessa atividade — Princípios constitucionais ofendidos — Inconstitucionalidade — I. Os fatos. II. Síntese da legislação proposta. III. Considerações doutrinárias: a) A relevância e eficácia dos princípios jurídicos; b) Os princípios constitucionais da ordem econômica; c) O poder de polícia e seus limites; d) O desvio de poder nos atos legislativos. IV. Conclusões — DALLARI, Adilson Abreu — 46/149

Administração Pública estadual. Elevação de jornada de trabalho de servidor público aposentado em cargo público federal — Irrelevância da compatibilidade de jornada de trabalho para a acumulação de proventos com vencimentos. Nulidade de ato administrativo — 1. A acumulação de cargos públicos na ordem constitucional em vigor. 2. Sobre a admissibilidade da acumulação de vencimentos com proventos no regime jurídico dos servidores públicos estatutários. 3. Afastamento do pressuposto da compatibilidade de horários na acumulação de proventos com vencimentos no regime constitucional dos servidores públicos estatutários da Administração Pública do Estado. 4. Motivo do ato administrativo e processo de invalidação no âmbito da Administração Pública estadual — FRANÇA, Vladimir da Rocha — 46/167

“Carona” em ata de registro de preços: atentado veemente aos princípios de direito administrativo — I. Considerações iniciais. II. Agravo ao princípio da legalidade. III. Agravo ao princípio da isonomia. IV. Agravo ao princípio da vinculação ao edital. V. Agravo aos princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade — NIEBUHR, Joel de Menezes — 46/175

Responsabilidade pública por atividade judiciária no direito estrangeiro, Da — 1. Evolução histórica: 1.1 Período da irresponsabilidade — 1.2 Período da responsabilidade: 1.2.1 Teoria civilista — 1.2.2 Teorias publicistas: a) Culpa administrativa; b) Risco. 2. Direito estrangeiro: 2.1 Considerações gerais — 2.2 O direito francês — 2.3 O direito inglês — 2.4 O direito espanhol — Bibliografia — LOUREIRO FILHO, Lair da Silva — 46/183

Considerações sobre o princípio da isonomia — 1. Introdução. 2. A importância dos princípios no atual ordenamento jurídico brasileiro. 3. O princípio da isonomia: 3.1 Breve histórico — 3.2 Conceito de igualdade. 4. Critérios para análise da violação ou não da igualdade: 4.1 Elemento erigido como fator de discriminação — 4.2 Fundamento lógico que justifique a diferenciação procedida — 4.3 Consonância com os interesses protegidos pelo ordenamento — Bibliografia — BRUNINI, Gabriela Zancaner — 46/209

Contornos jurídicos da utilização do regime jurídico-privado pela Administração Pública — 1. Introdução. 2. O direito privado no seio da Administração Pública: 2.1 Refração do direito privado no âmbito do direito administrativo — 2.2 Convívio do direito privado e do direito público em atividades da Administração Pública — 2.3 Limites à utilização de formas jurídico-privadas pela Administração Pública. 3. Conclusão. 4. Bibliografia — RAMOS, Luciano Silva Costa — 46/223

Sentido e alcance do direito de recurso na esfera administrativa à luz da Constituição Federal de 1988 — I. A sistemática recursal prevista no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica — CADE: 1. O contexto legal e regulamentar que deu origem ao estudo em tela. 2. Os pontos que geram o debate jurídico. II. Do significado e relevância dos princípios que norteiam um ordenamento jurídico. III. Da imprescindibilidade da adoção de um procedimento formal para a produção de atos administrativos: 1. O procedimento formal como garantia fundamental dos administrados. 2. Da relevância da prévia fixação do modo de atuação do Estado. 3. Demais benefícios advindos da observância do processo administrativo. IV. O estado de direito e o processo administrativo: 1. O significado do estado de direito. 2. Relação entre o estado de direito e o processo administrativo. V. Da evolução do “devido processo legal” no direito brasileiro: 1. Breve contexto histórico. 2. Do princípio do devido processo legal e dos direitos à ampla defesa e ao contraditório à luz da Carta brasileira. 3. Do princípio do devido processo legal sob a ótica da legislação ordinária. VI. Do duplo grau de jurisdição na esfera administrativa: 1. Introdução. 2. Da origem do instituto do reexame das decisões e o seu fundamento constitucional vigente. 3. Remédios processuais que efetivam o reexame das decisões administrativas. 4. Conteúdo mínimo do duplo grau de jurisdição administrativa. VII. Análise do caso concreto originalmente proposto. VIII. Conclusões finais. Bibliografia — NOVIS, Mariana — 46/233

Evaluación de las políticas públicas y la evaluación legislativa — I. Dos temas implicados. II. La evaluación legislativa: 1. Calidad de las normas: a) La calidad de la norma considerada en sí misma; b) La norma en su contexto; c) Necesidad y previsibles consecuencias del cambio normativo. 2. Seguimiento de la norma. III. Evaluación de las políticas públicas. IV. Conclusiones: a) Racionalidad y arbitrariedad; b) Responsabilidad del legislador — MORENO, Fernando Sainz — 45/5

Anulação de ato administrativo: devido processo legal e motivação — MELLO, Celso Antônio Bandeira de — 45/20

Voto aberto no julgamento do chefe do Executivo — DALLARI, Adilson Abreu — 45/31

Controle de constitucionalidade das leis e demais atos normativos na jurisprudência do STF — 1. Introdução. 2. Das transgressões constitucionais. 3. Das ações para corrigi-las. 4. Da ação direta de inconstitucionalidade: 4.1 Generalidades — 4.2 Objeto — 4.3 Recusa de aplicação de lei e declaração de inconstitucionalidade — 4.4 Natureza do processo da ação direta de inconstitucionalidade e a intervenção de terceiros — 4.5 Legitimação — 4.6 A ação direta e a anulação de lei pelo Poder Legislativo — 4.7 Natureza e efeitos da decisão em ação direta de inconstitucionalidade e sua garantia pela reclamação — 4.8 O STF enquanto legislador negativo — 4.9 Cautelar para suspender a eficácia de leis e demais atos normativos — 4.10 Papel do Advogado-Geral da União — 4.11 Recursos — 4.12 Sustentação oral — MONTE ALEGRE, José Sérgio — 45/35

Uso de bens públicos estaduais por concessionárias de energia elétrica, O — I. Introdução. II. Nota preliminar. III. Natureza e vigência das normas federais: III-a As normas federais no ordenamento. III-b A recepção pela ordem constitucional. III-c A não-revogação das normas federais. IV. O quadro normativo aplicável: esforço de integração e articulação das competências regulatórias. V. Uma última nota: a referência ao regime de servidão. VI. Conclusões sintéticas — MARQUES NETO, Floriano Peixoto de Azevedo — 45/54

Constituição dirigente invertida: a blindagem da Constituição financeira e a agonia da Constituição econômica, A — 1. Constituição política, Constituição econômica e Constituição financeira. 2. Antecedentes da Constituição de 1988: a estrutura financeira do regime militar (1964-1979). 3. As reformas e a Constituição financeira de 1988 (1979-2002). 4. A mudança de função do orçamento público. 5. O impasse atual: a blindagem da Constituição financeira e a agonia da Constituição econômica. 6. Conclusões — BERCOVICI, Gilberto & MASSONETTO, Luís Fernando — 45/79

Supremo Tribunal Federal e a contribuição de servidores inativos e pensionistas (EC 41/2003): lineamentos, para o reconhecimento de sua constitucionalidade, O — 1. Introdução. 2. A constitucionalidade da contribuição previdenciária de inativos e pensionistas — O caráter solidário da Previdência Social: 2.1 Inexistência de quebra da razoabilidade e da proporcionalidade com a instituição da contribuição previdenciária pela EC 41/2003 — 2.2 O problema da interdição do caráter confiscatório dos tributos. 3. A constitucionalidade da instituição de contribuição previdenciária perante cidadãos já beneficiários de proventos ou pensão ao tempo da entrada em vigor da EC 41/2003: 3.1 Inexistência de afronta da EC 41/2003 à regra da irredutibilidade dos proventos: 3.1.1 A impertinência constitucional da questão — 3.1.2 O debate hipotético — 3.2 Inexistência de conflito da EC 41/2003 com a garantia constitucional do direito adquirido — 3.3 Ausência de antinomia entre a EC 41/2003 e o princípio da segurança jurídica. 4. Conclusões — LEITE, Fábio Barbalho — 45/90

Descumprimento de medidas liminares por agentes de empresas estatais, O — 1. Colocação do problema. 2. Configuração do ato de improbidade: 2.1 A moralidade administrativa e suas espécies. 3. A natureza jurídica ilícita do descumprimento de ordem judicial. 4. As empresas estatais e a natureza jurídica dos atos praticados por seus agentes. 5. Responsabilidade do Estado pelo descumprimento de decisão judicial — ZOCKUN, Maurício — 45/115

Repensando o conceito de função administrativa: o dever e a natureza infralegal em destaque — Introdução. I. As funções do Estado e os critérios de identificação da função administrativa: 1. A teoria clássica das funções estatais. 2. Crítica à teoria clássica da tripartição de funções. 3. Critérios de identificação das funções estatais: 3.1 O critério orgânico ou subjetivo — 3.2 O critério material ou substancial — 3.3 O critério negativo ou residual — 3.4 O critério formal. 4. A função política ou de governo. II. Função administrativa: exercício de um poder ou de um dever?: 1. A evolução do conceito de função administrativa: da puissance publique ao serviço público como elemento central do direito administrativo. 2. A noção de função. III. O desempenho da função administrativa no estado democrático de direito: 1. O estado democrático de direito e o exercício da função administrativa. 2. O princípio da legalidade e sua importância na caracterização da função administrativa. Conclusão — GUIMARÃES, LETÍCIA — 45/128

Legitimação processual de associação para representar seus filiados, em juízo ou fora dele, mediante autorização específica — Os fatos — Inovação legal — Formulação constitucional — Lei ordinária discrepante da Constituição — Conflito inegável — A Constituição chega a ser pleonástica — Representação processual — A voz definitiva do STF — Fundamento constitucional — Lealdade e boa-fé — O encargo que a associação pode assumir — Atividade prevista em lei e até na Constituição — A suposta representação acima da lei — Contra os princípios — Contrabando e contrafação — Propaganda enganosa — Loteria de bilhetes premiados — Favor e dever — Conclusão — BROSSARD, Paulo — 45/149

Gás — Alcance do monopólio constitucional protagonizado pela Petrobrás não abrange derivações do conduto nacional para abastecer usina de liquefação, sob pena de invadir a competência estadual para exploração de “serviços locais de gás canalizado” — MELLO, Celso Antônio Bandeira de — 45/158

Regulação e poder de polícia no setor de gás — I. Algumas notas sobre a regulação estatal da economia: I-a A necessária regulação das atividades econômicas. I-b O Estado regulador: I-b.1 A redução da intervenção estatal direta e suas conseqüências sobre a regulação estatal. I-b.2 Finalidades e calibragem da regulação estatal. I-b.3 A regulação dos serviços públicos. I-b.4 Regulação setorial. II. As competências regulatórias no setor de gás: II-a Contorno das competências em relação à distribuição local de gás canalizado. II-b A sobreposição de competências regulatórias sobre as atividades de distribuição do gás. III. O caso concreto: sujeição e condicionantes regulatórias para o GNL: III-a A viabilidade jurídica e regulatória do projeto apresentado. III-b A regulação da CSPE sobre a atividade a ser prestada. IV. A vinculação da posição da CSPE. V. Conclusão — MARQUES NETO, Floriano Peixoto de Azevedo — 45/170

Procedimento administrativo — Conflito entre órgãos reguladores — INPI vs. ANVISA — Competências distintas — 1. Síntese da questão. 2. Atuação da ANVISA — Descompasso com sua finalidade institucional. 3. Atuação do INPI — Retificação de sua posição inicial. 4. Atecnias procedimentais — Reformatio in pejus. 5. Força da mudança pela autotutela — Súmula 473 do STF. 6. Competência temática de cada ente público — ANVISA vs. INPI ou ANVISA plus INPI. 7. Princípio da legalidade — Políticas públicas e o respeito à lei. 8. Atos administrativos produzidos por autarquias — Atributos principais. 9. Os quesitos apresentados e a resposta que propomos — TOMELIN, Georghio Alessandro — 45/197

Papel da legística nos processos de integração (ALCA): o caso Brasil/Canadá em sede de planejamento legislativo, O — 1. Introdução. 2. Cultura jurídica canadense na área da legislação. 3. Condições para a harmonização eficiente das normas através do acordo ALCA (estratégias normativas para a transparência e definição da legislação em vigor): 3.1 A influência dos legistas e jurilingüistas canadenses — 3.2 O papel da consolidação na harmonização — 3.3 Cultura jurídica da avaliação legislativa. 4. Construção do consenso: transparência, participação e grupos de pressão: 4.1 Transparência — 4.2 Participação — 4.3 Grupos de pressão (lobby). 5. A condução do processo de discussão nacional: condições para uma perspectiva material do drafting do acordo da ALCA. 6. Conclusões — SOARES, Fabiana de Menezes — 45/212

Contraditório e invalidação administrativa no âmbito da Administração Pública federal — 1. Introdução. 2. Considerações sobre o processo administrativo: 2.1 Processualidade na função administrativa — 2.2 Procedimento e processo administrativo — 2.3 Devido processo legal administrativo. 3. Contraditório no processo administrativo: 3.1 Noção de contraditório — 3.2 Desdobramentos do contraditório na Lei 9.784/1999: 3.2.1 Direito à informação geral — 3.2.2 Direito à audiência — 3.3 Contraditório e ampla defesa como princípio jurídico unificado: o amplo contraditório: 3.3.1 Direitos à defesa prévia e à produção de provas — 3.3.2 Direito à defesa técnica — 3.3.3 Direitos à revisibilidade e à motivação. 4. Sobre a exigibilidade do contraditório na invalidação administrativa: 4.1 Invalidação, revogação e convalidação — 4.2 Limites à invalidação administrativa — 4.3 Contraditório e a prevalência do interesse público sobre o interesse privado — 4.4 Sobre os requisitos da intimação. 5. Considerações finais — FRANÇA, Vladimir da Rocha — 45/227

Controle dos atos administrativos discricionários e da teoria da única solução justa, Do — Uma reflexão sobre o entendimento doutrinário atual da afastabilidade do controle judicial sobre os atos administrativos discricionários — 1. Introdução. 2. Da teoria da única solução justa analisada sobre o prisma da teoria dos conceitos jurídicos indeterminados e da tridimensionalidade do direito. 3. Da inafastabilidade do controle do Poder Judiciário sobre as ilegalidades e as injustiças do Poder Administrativo. 4. A teoria da revogação do ato administrativo como forma de entendimento da possibilidade de seu controle pelo Judiciário. 5. Da experiência estrangeira no controle por outros poderes nos atos administrativos. A necessidade do interesse público deve se contrapor ao autoritarismo da Administração. 6. A teoria atual sobre o controle judicial dos atos discricionários puros e os entendimentos da afastabilidade do Judiciário no controle dos atos administrativos denominados por alguns “de natureza política” e da justificativa da separação dos poderes como forma de afastar o controle destes atos. 7. Da atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos discricionários. 8. Conclusão — ELIAS, Alexandre Nemer — 45/250

Patentes de medicamento e saúde pública — 1. Introdução. 2. O regime atual de proteção aos direitos de propriedade intelectual. 3. Patentes e o impedimento à associação fixa de medicamentos. 4. Evergreening: 4.1 Novo uso ou segundo uso — 4.2 Combo-patents — 4.3 Patentes de produto e suas variáveis: 4.3.1 Patentes de seleção: 4.3.1.1 Polimorfismo — 4.3.1.2 Isômeros ópticos — 4.3.2 Patente da constituição. 5. Substâncias não-patenteáveis: 5.1 Substâncias encontradas na Natureza — 5.2 Prodrogas ou metabólicos ativos. 6. Conclusão — ARRUDA, Gustavo Fávaro & CERDEIRA, Pablo de Camargo — 45/266

Responsabilidade do agente público: distinção entre agente político e agente administrativo — 1. Introdução. 2. Interpretando a ementa do julgado. 3. A doutrina de Celso Antônio e os precedentes do STF. 4. A responsabilidade pessoal do agente público no plano da política jurídica. 5. Garantia do agente público e do cidadão: 5.1 Garantia do agente político — 5.2 Garantia do agente administrativo e do cidadão — 5.3 Garantia do agente administrativo — MACHADO, Hugo de Brito — 45/279

Direito adquirido e direito administrativo — I. O direito e a segurança jurídica. II. Os precedentes históricos do direito adquirido. III. O verdadeiro préstimo da noção de direito adquirido. IV. O direito adquirido no direito administrativo. V. Uma nova perspectiva sugerida — MELLO, Celso Antônio Bandeira de — 44/5

Neoconstitucionalismo e constitucionalização do direito (O triunfo tardio do direito constitucional no Brasil) — Introdução. Parte I — Neoconstitucionalismo e transformações do direito constitucional contemporâneo: I. Marco histórico. II. Marco filosófico. III. Marco teórico: 1. A força normativa da Constituição. 2. A expansão da jurisdição constitucional. 3. A nova interpretação constitucional. Parte II — A constitucionalização do direito: I. Generalidades. II. Origem e devolução do fenômeno. III. A constitucionalização do direito no Brasil: 1. O direito infraconstitucional na Constituição. 2. A constitucionalização do direito infraconstitucional. 3. A constitucionalização do direito e seus mecanismos de atuação prática. IV. Alguns aspectos da constitucionalização do direito: 1. Direito civil. 2. Direito administrativo. 3. Direito penal — Direito processual e outros ramos. V. Constitucionalização e judicialização das relações sociais. Conclusão — BARROSO, Luís Roberto — 44/18

Responsabilidade proporcional do Estado por ações e omissões — 1. Introdução. 2. O princípio da proporcionalidade: dupla vedação de excessos e de omissões. 3. Responsabilidade extracontratual do Estado e o princípio da proporcionalidade: conexão superadora de impasses teóricos e empíricos. 4. Considerações finais — FREITAS, Juarez — 44/54

Administração Pública e o princípio constitucional da eficiência — 1. Administração Pública e o pós-modernismo (à guisa de introdução). 2. Breve visão do direito estrangeiro. 3. O significado e a natureza da eficiência administrativa. 4. A positivação do princípio da eficiência no direito brasileiro antes e depois da Emenda Constitucional 19/1998. 5. O princípio e sua influência nos institutos administrativos. 6. Limites e controle jurisdicional da eficiência. 7. Conclusões — NOBRE JÚNIOR, Edilson Pereira — 44/67

Supremacia do interesse público: desconstrução ou reconstrução? — 1. Colocações iniciais. 2. A supremacia do interesse público no direito administrativo. 3. O que não é o interesse público de que tratamos. 4. O que é o interesse público digno de supremacia. 5. A Constituição como fonte primacial dos interesses públicos. 6. Multiplicidade e conflitualidade de interesses públicos. 7. Reconstruindo a noção de supremacia do interesse público. 8. Considerações finais — BORGES, Alice Gonzalez — 44/93

Contrato administrativo: equilíbrio econômico-financeiro. Desacordo entre os elementos ofertados para elaboração da proposta e a realidade fática — Alteração pela contratante das especificações técnicas durante o contrato — MELLO, Celso Antônio Bandeira de — 44/109

Suplente de deputado à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Inaceitação eventual e justificada de convocação para substituir o titular, em sua licença. Subsistência do direito à assunção do cargo, no caso de sua posterior vacância — I. Os fatos. II. A consulta. III. A resposta. IV. A fundamentação: a) Uma é a hipótese de substituição de deputado, outra a de sucessão; b) Inaceitação eventual e justificada de convocação para substituir deputado não implica renúncia ao direito de assumir o cargo, na hipótese de vacância; c) A perda do direito do suplente só pode ocorrer por incidência de norma sancionatória expressa — CUNHA, Sérgio Sérvulo da — 44/129

Contrato de concessão de serviço público: sua compreensão contemporânea. O equilíbrio econômico-financeiro e a convalidação dos atos administrativos. O princípio da eficiência administrativa e o dever de implementar a melhor solução em atendimento ao interesse público — I. Os fatos descritos e os quesitos formulados. II. As características dos contratos de concessão, a programação de sua execução e o respectivo equilíbrio econômico-financeiro. III. O momento adequado para o reconhecimento da execução das obras. IV. O princípio geral da boa-fé objetiva e seus desdobramentos. V. O dever de atendimento aos princípios da modicidade tarifária e do serviço público adequado. VI. Conclusão — MOREIRA, Egon Bockmann — 44/133

Pedido de averbação de tempo de serviço para a percepção de triênio. Contrato temporário firmado em 1993. Nulidade do ato admissional declarada pelo Tribunal de Contas. Contratação temporária sem lei prévia. Violação ao art. 37, IX, da CF. Não configuração de ato jurídico perfeito ou direito adquirido. Superveniência da Lei Estadual 2.399/1995, que autoriza a contratação temporária nas hipóteses que menciona. Aplicação do princípio da boa-fé, da segurança jurídica e da retroação da lei (Art. 5^o, XXVI, da CF). Possibilidade de convalidação do contrato anterior pelo período previsto na lei estadual posterior — FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius — 44/146

Redefinição do papel do Estado na prestação de serviços públicos: realização e regulação diante dos princípios da eficiência e da universalidade — 1. Introdução. 2. As privatizações em face da crise fiscal e financeira do Estado. 3. A Constituição Federal de 1988 e a universalização dos serviços públicos. 4. Instrumentos para viabilizar as políticas de universalização: 4.1 Universalização e política tarifária — 4.2 Financiamento da universalização e subsídios. 5. A atuação do Ministério Público. 6. O papel do Poder Judiciário. 7. Observações finais — GROTTI, Dinorá Adelaide Musetti — 44/151

Contribuição dos servidores inativos. Comentários à decisão do Supremo Tribunal Federal — 1. O tema e a justificativa do presente debate. 2. Notas sobre o direito adquirido. 3. A contribuição previdenciária e os proventos de aposentadoria. 4. A inconstitucionalidade da tributação dos inativos. 5. Mensagem final — FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius — 44/179

Duas questões de processo administrativo — Dos pressupostos. I. Da possibilidade de exame de mérito da matéria em grau de recurso pelo Tribunal Administrativo — Conceito de função e a questão do duplo grau de jurisdição mitigado na via administrativa — Esgotamento da via administrativa — Ausência de supressão de instância. II. Coisa julgada administrativa contra o próprio Poder Público. III. Conclusão — HENARES NETO, Halley — 44/185

Ocupações de terras rurais e o conceito de propriedade no direito brasileiro — 1. Ocupações de terras por movimentos sociais: a pergunta. 2. O conceito liberal do direito de propriedade: 2.1 A propriedade como direito natural e individual: a teoria de John Locke: a) Fundamentos; b) Limitações; c) Superação das limitações; d) O direito à acumulação ilimitada; e) O contributo de Locke — 2.2 A positivação do conceito liberal de propriedade na França: a) As declarações de direitos da Revolução Francesa; b) O art. 544 do “Code Napoléon”, de 1804 — 2.3 A positivação do conceito liberal de propriedade no Brasil. 3. O conceito social do direito de propriedade: 3.1 Léon Duguit e a função social da propriedade: a) Pressupostos — Do individualismo à interdependência; b) A mudança na propriedade; c) A contribuição de Duguit — 3.2 Karl Renner e a compreensão juseconômica da função social da propriedade — 3.3 A positivação do conceito social de propriedade na Constituição Alemã de Weimar, de 1919. 4. O conceito de propriedade adotado pelo direito brasileiro: 4.1 A função social da propriedade na Constituição Federal: a) Conteúdo e alcance do direito de propriedade na CF/1988; b) O conceito de função social da propriedade — 4.2 O conteúdo da função social da propriedade agrária. 5. Ocupações de terras rurais por movimentos sociais: a resposta: 5.1 A possibilidade jurídica de permanência no imóvel: a) Uma contradição — 5.2 Amostra jurisprudencial: a) Decisões que aceitam tal possibilidade; b) Decisões que rejeitam tal possibilidade. 6. Questões polêmicas: 6.1 Funções sociais da propriedade e da posse — 6.2 O art. 928, do Código de Processo Civil — 6.3 Ônus de provar a função social. 7. Conclusão — JESUS, Carlos Frederico Ramos de — 44/197

Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos e o mito da inversão do ônus da prova em prejuízo dos administrados, A — I. Conceito e fundamento jurídico do atributo de presunção de legitimidade e veracidade. II. A presunção na interpretação e aplicação do direito. III. A presunção e a inversão do ônus da prova. IV. A presunção e a invalidade dos atos administrativos. V. A presunção e a motivação do ato administrativo. VI. A presunção e a declaração de direitos em favor dos administrados. VII. Os atos administrativos em que há a presunção de legitimidade e veracidade. VIII. Bibliografia — PIRES, Luis Manuel Fonseca — 44/233

Legislador racional y la predecibilidad de la conducta humana, El — I. Introducción: 1. Algunas consideraciones sobre la “proliferación jurídica” como parte de la “proliferación total”. 2. Idea central del fundamento filosófico de la relación entre racionalidad y predecibilidad en nuestra cultura jurídica. 3. Esquema. II. El legislador racional: 1. La racionalidad del legislador. 2. Razón suficiente. 3. Racionalidad de los fines: a) ¿Somos libres o estamos determinados?; b) Razón y sentimiento de justicia. 4. Toma de buenas decisiones e interdicción de la arbitrariedad. III. Predecibilidad de la conducta humana: 1. La predecibilidad en el ámbito político y jurídico: a) ¿Es predecible el futuro?; b) La predicción para el poder normativo; c) La predicción para quien juzga. 2. Valor de la predecibilidad para los ciudadanos: a) La vida personal proyectada hacia el futuro; b) La subsistencia personal. El pacto entre generaciones; c) Confianza en la estabilidad del derecho. La seguridad jurídica — MORENO, Fernando Sainz — 43/5

Competência urbanística municipal e competência da União em matéria de telecomunicações: interferências — MELLO, Celso Antônio Bandeira de — 43/26

Acumulação de cargo político com funções particulares — Introdução. I. Acumulação de atividades, de cargos, empregos ou funções públicas remuneradas por servidores públicos. II. Acumulação de cargos, empregos e funções públicas por membros do poder: a) Princípios constitucionais sobre o estatuto do membro do Poder; b) Inacumulabilidade de cargos e funções públicas pelos agentes políticos. III. Princípios constitucionais dos agentes políticos no Brasil: inacumulabilidade de cargo político com funções particulares. Conclusão — ROCHA, Cármen Lúcia Antunes — 43/36

Segurança jurídica na era da velocidade e do pragmatismo. Reflexões sobre direito adquirido, ponderação de interesses, papel do Poder Judiciário e dos meios de comunicação, A — I. Introdução: segurança jurídica e pós-modernidade. II. A ordem jurídica como instrumento da insegurança. III. A proteção constitucional dos direitos adquiridos no Brasil: III.1 Estudo de caso: os expurgos inflacionários nas contas do FGTS dos trabalhadores. IV. Questões atuais envolvendo direitos constitucionais e segurança jurídica: IV.1 Colisões de direitos constitucionais. IV.2 Judiciário, mídia e opinião pública. IV.3 A imprensa e a função justiceira — BARROSO, Luís Roberto — 43/52

Alteração em contrato de concessão rodoviária — A mutabilidade dos contratos administrativos. O reequilíbrio econômico e financeiro em face de alteração contratual. A inaplicabilidade dos limites de acréscimo previstos na lei. A viabilidade jurídica da alteração pretendida. O momento de introdução das alterações — MARQUES NETO, Floriano Peixoto de Azevedo — 43/65

Responsabilidade civil do Estado por atos legislativos (Revivescimento de uma antiga questão) — I. Evolver teórico da responsabilidade civil do Estado. II. O direito brasileiro e a responsabilidade estatal. III. Fundamentos do dever de ressarcir. IV. Responsabilidade do Estado por ato legislativo — NOBRE JÚNIOR, Edilson Pereira — 43/79

Aspectos do Conselho Nacional de Justiça — 1. Intróito. 2. As funções estatais: 2.1 Antecedentes históricos — 2.2 Concepção moderna — 2.3 República e democracia. 3. Conselho Nacional de Justiça: 3.1 Composição — 3.2 Competências. 4. Conclusões — VITTA, Heraldo Garcia — 43/96

Improbidade administrativa, agentes políticos e foro privilegiado — MARTINS JUNIOR, Wallace Paiva — 43/107

Processo administrativo no rol dos direitos e garantias individuais, O — 1. Introdução. 2. Direitos e garantias individuais: uma breve compreensão do tema. 3. O direito administrativo contemporâneo e a natureza jurídica do processo administrativo: 3.1 O ato como ator principal e o processo como figurante — 3.2 O giro de Copérnico: do ato para o processo — 3.3 A natureza jurídica do processo administrativo contemporâneo. 4. Conclusões — MOREIRA, Egon Bockmann — 43/126

Sanção administrativa e o princípio da culpabilidade — Introdução. 1. Sanção administrativa: 1.1 Conceito — 1.2 Sanção administrativa retributiva e sanção administrativa ressarcitória. 2. O princípio da proporcionalidade e o direito administrativo sancionador: 2.1 Estado de direito e proporcionalidade — 2.2 Proporcionalidade em sentido estrito e sanção administrativa — 2.3 Vedação às sanções permanentes. 3. O princípio da culpabilidade: 3.1 Proporcionalidade e culpabilidade: exigência de dolo ou culpa — 3.2 Insuficiência da mera voluntariedade — 3.3 Pessoalidade e intransmissibilidade da sanção administrativa — 3.4 O erro no direito administrativo sancionador. O erro de tipo — 3.5 O erro de proibição. Conclusão. Referências bibliográficas — MELLO, Rafael Munhoz de — 43/136

Campo de incidência do dever de licitar — Entidade fechada de previdência complementar patrocinada pelo poder público e entidades auxiliares suas: descabimento de licitação para contratá-la — Constitucionalidade do Decreto Federal 4.978, de 3.2.2004 — Ofensa ao princípio da moralidade administrativa na contratação de um terceiro, O — I. O campo de incidência do dever de licitar. II. O caso sub consulta — MELLO, Celso Antônio Bandeira de — 43/163

Faixas de domínio de rodovias estaduais concedidas. Uso do solo e do espaço aéreo por concessionária de serviço público federal — 1. Considerações preliminares. 2. Formas de uso de bens públicos. 3. Servidões administrativas. 4. A legislação sobre concessões de serviços públicos. 5. Legislação federal sobre energia elétrica. 6. Comentários à jurisprudência existente. 7. Considerações doutrinárias. 8. Conclusões — DALLARI, Adilson Abreu — 43/171

CVM e o dever de guardar sigilo, A — 1. Publicidade, sigilo e o estado democrático de direito. 2. Publicidade de atos processuais. 3. Sigilo, inquérito administrativo e processo administrativo. 4. Sigilo e decisão em processo administrativo. 5. Sigilo e a prestação de informações a terceiros. 6. Conclusão — DUTRA, Pedro — 43/190

Tribunal de Contas — FEDER, João — 43/203

Combate à corrupção no estado democrático de direito: a ação popular, O — 1. Introdução. 2. De que modo a Constituição Federal de 1988 consagra o estado democrático de direito? Qual é o seu perfil constitucional? Quais são seus delineamentos básicos à luz da principiologia e da racionalidade introduzidas pela Carta de 1988? 3. Como a ordem constitucional de 1988 tutela os princípios da moralidade e da probidade administrativa? Qual é o alcance destes princípios? 4. À luz deste contexto, como compreender a ação popular como instrumento de combate à corrupção no estado democrático de direito? Neste cenário, quais os limites e as possibilidades da ação popular? — PIOVESAN, Flávia — 43/209

Neoliberalismo, justiça e governabilidade — LIMA, Rogério Medeiros Garcia de — 43/216

Princípio constitucional da eficiência na Administração Pública, O — 1. Conceito e delimitação. 2. Eficiência do ato administrativo. 3. Eficiência na licitação e na celebração de contratos administrativos. 4. Eficiência e poder de polícia. 5. Eficiência dos agentes públicos. 6. Eficiência na prestação de serviços públicos. 7. Eficiência na administração da “res” pública — Visão crítica. Bibliografia — CEREIJIDO, Juliano Henrique da Cruz — 43/223

Correção de prova de concurso público e controle jurisdicional — 1. A orientação tradicional da jurisprudência. 2. Critérios de correção de provas e poder discricionário. 3. Discricionariedade e conceitos jurídicos indeterminados. 4. Conclusão — COUTO E SILVA, Almiro do — 42/5

Serviço postal e atividade econômica — MELLO, Celso Antônio Bandeira de — 42/19

Responsabilidade civil objetiva por dano ambiental com base no risco criado — MUKAI, Toshio — 42/29

Observância do devido processo legal pelo Tribunal de Contas — DALLARI, Adilson Abreu — 42/34

Constituição e o meio ambiente — Alguns princípios aplicáveis à matéria e certos temas correlatos, A — 1. Introdução. 2. O meio ambiente e seus princípios: 2.1 Princípio do direito humano fundamental — 2.2 Princípio da supremacia do interesse público na proteção do meio ambiente em relação aos interesses privados — 2.3 Princípio da indisponibilidade do interesse público na proteção do meio ambiente — 2.4 Princípio da obrigatoriedade da intervenção estatal — 2.5 Princípio da prevenção ou precaução — 2.6 Princípio do desenvolvimento sustentado — 2.7 Outros princípios. 3. As prerrogativas das autoridades ambientais e os direitos dos empreendedores. 4. A necessidade da ponderação do valores. A proteção do meio ambiente e o direito de propriedade com função social. 5. Um caso português. A contribuição de Canotilho — FIGUEIREDO, Marcelo — 42/40

Algumas anotações a respeito do conteúdo e possível eficácia do direito à moradia na Constituição de 1988 — 1. Notas introdutórias. 2. Algumas notas a respeito da evolução do reconhecimento de um direito (fundamental) à moradia no plano internacional e constitucional. 3. Fundamentação e conteúdo do direito à moradia: 3.1 Fundamentação: direito à moradia, vida e dignidade da pessoa — 3.2 Conteúdo do direito à moradia. 4. O direito à moradia: complexo de direitos (e deveres) de cunho negativo e positivo. 5. Algumas manifestações concretas de uma eficácia e efetividade possíveis do direito à moradia na sua dupla perspectiva defensiva e prestacional: 5.1 Significado e alcance da norma contida no art. 5^o, § 1^o, da CF: o princípio da máxima eficácia e efetividade das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais — 5.2 O direito à moradia na condição de direito de defesa — 5.3 Dimensão prestacional (positiva) do direito à moradia. 6. Considerações finais: o necessário resgate da dimensão utópica e promocional dos direitos fundamentais e da dignidade da pessoa como pressuposto para a viabilidade do direito à moradia — SARLET, Ingo Wolfgang — 42/55

Reflexões sobre a prestação de serviços públicos por entidades do terceiro setor — 1. Introdução. 2. Serviço público na Constituição Federal. 3. Sobre o terceiro setor. 4. Aspectos controvertidos da prestação de serviços públicos pelo terceiro setor. 5. Considerações finais — FRANÇA, Vladimir da Rocha — 42/90

Controle difuso e concentrado de constitucionalidade — 1. Controle difuso e concentrado de constitucionalidade. 2. Controle concentrado. 3. Descabimento de controle concentrado de normas sem abstração. 4. Controle estadual de norma municipal por confronto de repetição. 5. Ambigüidade do controle concentrado estadual. 6. Controle difuso. 7. Quorum qualificado. 8. Eficácia erga omnes do controle. 9. Controle direto de norma não recepcionada — COSTA, José Rubens — 42/105

Bens pertencentes a empresas estatais prestadoras de serviços públicos — Regime jurídico a que se sujeitam essas empresas — Uso desses bens por particulares: permissão de uso ou locação? — I. Os bens integrados ao patrimônio da Cia. do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. II. O regime jurídico a que está sujeita a Cia. do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. III. O uso dos bens, da Cia. do Metropolitano de São Paulo – METRÔ, afetados à execução do serviço público por particulares: permissão de uso ou locação? IV. Conclusão — GRAU, Eros Roberto — 42/115

Recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da concessão de distribuição de energia elétrica — I. Introdução. II. Necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão (“regra geral”). III. Necessidade de reequilíbrio dos contratos de concessão de distribuição de energia elétrica das empresas atuantes em Regiões não afetadas pelo racionamento (“caso concreto”): 1. Medidas adotadas para combater a crise de energia elétrica. O teor das medidas para a região sul. 2. Sistema de regulação do setor elétrico. O papel do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS). 3. Excepcionalidade dos prejuízos causados pela implementação do plano de racionalização na região sul do país. IV. Conclusão — SUNDFELD, Carlos Ari — 42/126

Pecularidades do contrato de arrendamento portuário — 1. O caso. 2. Identificando o âmbito da investigação. 3. O regime jurídico dos portos e da atividade neles desenvolvida. 4. O contrato de arrendamento: 4.1 A natureza do contrato de arrendamento de instalações portuárias — 4.2 O regime do contrato de arrendamento de instalações portuárias: 4.2.1 O porto é bem público — 4.2.2 O porto é dedicado a finalidade pública específica. 5. Implicações do regime jurídico de serviço público da atividade desenvolvida pela empresa ao ensejo do novo contrato. 6. Implicações do regime de contrato administrativo para a compreensão da ampliação do objeto imediato do segundo contrato de arrendamento. Peculiaridades do contrato em causa. 7. A ampliação do contrato como legítimo ato administrativo ressarcitório da “empresa” contratada e neutralizador de claro e fundado direito indenizatório. Ganhos para o interesse público referidos ao serviço público em causa e ao patrimônio público tutelado pela concessionária. 8. Compatibilidade entre a ampliação contratual cogitada e o princípio da isonomia. 9. Conclusão — MARQUES NETO, Floriano Peixoto de Azevedo e LEITE, Fábio Barbalho — 42/142

Juros bancários: reflexões jurídico-constitucionais sobre o embate dialético que o tema suscita — I. Introdução. II. O art. 192, § 3^o, da CF: a) Histórico; b) Aplicabilidade imediata; c) A invocação da lei complementar; d) Os juros reais; e) Outras considerações; f) A efetividade das normas programáticas; g) A efetividade do limite percentual dos juros. III. Conclusões — RABELLO FILHO, Francisco Pinto — 42/165

Lesão à ordem pública como fundamento de suspensão dos efeitos de medida liminar e de sentença, A — 1. Introdução. 2. O espaço público e o espaço privado. 3. A noção de “ordem pública”. 4. A noção de “lesão à ordem pública”. 5. Juízo de valor destinado a aferir a existência de grave lesão à ordem pública. 6. Interesse público versus interesse público. 7. A “grave lesão à ordem pública” na acepção de ordem administrativa. 8. Conclusão — SANTOS, José Anacleto Abduch — 42/201

Punição eleitoral como impedimento à participação em licitações — 1. Introdução. 2. Condições de participação no procedimento licitatório. 3. Punição determinada pela Justiça Eleitoral. 4. Conclusão — STROPPA, Christianne de Carvalho — 42/208

Função Administrativa II — 5. A função administrativa: 5.1 A função administrativa e o Poder Executivo — 5.2 A função administrativa e o princípio da legalidade: concepção clássica — 5.3 Os reflexos do Nazismo — 5.4 O princípio da legalidade e o ordenamento jurídico brasileiro — 5.5 O princípio da legalidade e a teoria dos princípios — 5.6 O conceito material de “função administrativa” e seus contornos normativos. 6. A função jurisdicional: 6.1 O conceito material de “função jurisdicional” — 6.2 Os contornos normativos da função jurisdicional — 6.3 O inter-relacionamento das funções estatais. 7. O ato administrativo: 7.1 O veículo introdutor de norma administrativa — 7.2 As peculiaridades da norma administrativa: 7.2.1 Os atos da Administração regidos pelo direito privado — 7.2.2 Os regulamentos. 8. Conclusões — MARTINS, Ricardo Marcondes — 42/220

Âmbito de validade da lei de processo administrativo (Lei 9.784/1999) — Para além da administração federal — Uma proposta de interpretação conforme a Constituição de seu art. 1^o — 1. Introdução. 2. Comentários ao caput: 2.1 Âmbito de incidência da lei de processo administrativo. Para além da Administração Federal — 2.2 Distinção entre “processo” e “procedimento” como pressuposto necessário para fixação da incidência da lei federal de processo administrativo e suas contingências — 2.3 Fixação do alcance da lei e interpretação possível da reserva federativa do seu art. 1^o, caput. 3. Comentários ao § 1^o: do exercício da função administrativa como critério de fixação da incidência da Lei 9.784/1999. 4. Comentários ao § 2^o: impossibilidade de se determinar a incidência da lei federal de processo administrativo exclusivamente pelo critério orgânico ou subjetivo. 5. Conclusões pontuais — GUIMARÃES, Bernardo Strobel — 42/251

Estado, comunidades autónomas y acción exterior en el ordenamiento constitucional español — 1. Introducción: acción exterior y Estado compuesto. 2. El marco constitucional de la acción exterior en España. 3. La cláusula constitucional del artículo 149.1.3^a, de reserva estatal de las relaciones internacionales: a) El contenido de la reserva estatal; b) La integridad de la competencia estatal — SEGADO, Francisco Fernández — 41/5

Direitos fundamentais e arma de fogo — MELLO, Celso Antônio Bandeira de — 41/27

Acordo para recebimento de crédito perante a Fazenda Pública — I. O inadimplemento da Fazenda Pública. II. Exame da legislação pertinente. III. Alterações no cenário institucional. IV. Considerações doutrinárias. V. Conclusão — DALLARI, Adilson Abreu — 41/34

Carreiras de Estado: a defesa do núcleo estratégico — 1. Introdução. 2. Regime institucional e carreiras de Estado. 3. Estabilidade dos servidores pertencentes às carreiras de Estado. 4. Conclusões — FREITAS, Juarez — 41/46

Direitos fundamentais e cláusulas pétreas: os direitos fundamentais sociais e o problema de sua proteção contra o poder de reforma na Constituição de 1988 — 1. Considerações introdutórias: os direitos fundamentais e o desafio de sua sobrevivência num contexto reformista. 2. O problema dos limites materiais à reforma da Constituição: considerações gerais a respeito de sua natureza, funções e formas de manifestação. 3. “Cláusulas pétreas” e direitos fundamentais: os direitos sociais como limites materiais à reforma constitucional: 3.1 São os direitos fundamentais sociais limites materiais à reforma constitucional? — 3.2 Alcance da proteção outorgada aos direitos fundamentais sociais pelas “cláusulas pétreas”. 4. Considerações finais — SARLET, Ingo Wolfgang — 41/65

Agências reguladoras independentes, poder econômico e sanções administrativas (Reflexões iniciais acerca da conexão entre os temas) — I. Introdução. II. O dever-poder administrativo e o poder econômico. III. Esboço de um conceito de poder econômico. IV. Poder econômico e limites jurídicos. V. O Estado como “agente normativo e regulador da atividade econômica” (Constituição, art. 174). VI. O “ciclo regulatório” e as sanções administrativas. VII. O conceito de sanção administrativa e as autoridades reguladoras independentes: VII.1 A especialização do direito administrativo sancionador e os seus três fundamentos. VII.2 O direito administrativo sancionador, as agências independentes e o princípio da legalidade. VII.3 O direito administrativo sancionador, as agências independentes e o princípio da tipicidade. VIII. Conclusão — MOREIRA, Egon Bockmann — 41/92

Conceito de contrato administrativo — FRANÇA, Vladimir da Rocha — 41/116

Liquidação extrajudicial ex officio: necessidade na esfera administrativa de prévia intervenção e do devido processo legal com motivação da decisão. Natureza da relação jurídica entre agentes financeiros e o Fundo de Garantia dos Depósitos e Letras Imobiliárias (FGDLI) — MELLO, Celso Antônio Bandeira de — 41/123

Mandado de segurança coletivo e individual: problemas de sua convivência — I. Introdução. II. Questões de convivência entre o mandado de segurança individual e coletivo. III. Dos efeitos provocados por medida liminar. IV. Conclusão — SUNDFELD, Carlos Ari — 41/143

Aspectos jurídicos da comercialização de energia elétrica — I. Natureza jurídica do contrato firmado entre as partes. II. A Lei n. 10.438/2002: hermenêutica e constitucionalidade: II.a) A compatibilização das normas do art. 27. II.b) A abrangência da norma do art. 28. III. Impactos da lei sobre o contrato. IV. O procedimento de comercialização proposto em face à lei. V. Resposta objetiva aos quesitos — MARQUES NETO, Floriano Peixoto de Azevedo — 41/156

Função Administrativa — I — 1. Introdução. 2. Conceitos fundamentais: 2.1 A norma jurídica — 2.2 Classificação das normas jurídicas — Normas gerais, individuais, abstratas e concretas — Normas de estrutura e de comportamento — 2.3 As regras e os princípios jurídicos — 2.4 O Estado e a Constituição — 2.5 A Constituição brasileira. 3. A função estatal: 3.1 Conceito de função — 3.2 A teoria da separação dos poderes de Montesquieu — 3.3 Características da função estatal: 3.3.1 Função estatal: busca do interesse público — 3.3.2 Função estatal: imposição de um dever — 3.3.3 Função estatal: cumprimento dos princípios constitucionais — 3.3.4 Função estatal: edição de normas jurídicas — 3.3.5 Função estatal: irrelevância da vontade do agente — 3.3.6 Função estatal: edição de atos jurídicos. 4. A função legislativa: 4.1 O conceito formal de função legislativa — 4.2 O conceito material de função — 4.3 A função legislativa e a teoria dos princípios — 4.4 Os contornos constitucionais da função legislativa: 4.4.1 Função legislativa: os princípios constitucionais têm diferentes pesos previamente atribuídos pelo constituinte — 4.4.2 Função legislativa: a reserva legal — 4.4.3 Função legislativa: prerrogativas de proprietário. Referências bibliográficas — MARTINS, Ricardo Marcondes — 41/174

Direito ao ambiente no Brasil: um olhar português, O — Introdução. 1. O despertar da causa ecológica no Brasil. 2. O sentido oculto do “direito ao ambiente”. 3. Observações conclusivas — GOMES, Carla Amado — 41/207

Polimorfismo do abuso de poder no processo eleitoral: o mito de Proteu, O — 1. Introdução. 2. O poder e o direito. 3. O abuso de poder nos direitos privado e público. 4. O abuso de poder no processo eleitoral: 4.1 Fundamentos da coibição — 4.2 Princípios que norteiam a repressão ao abuso de poder nas eleições: 4.2.1 O princípio da potencialidade: 4.2.1.1 Da tentativa do abuso — 4.2.2 O princípio da impersonalidade — 4.3 Espécies de abuso de poder no processo eleitoral: 4.3.1 Abuso de poder econômico — 4.3.2 Abuso do poder de autoridade ou político-administrativo — 4.3.3 Abuso de poder nos meios de comunicação social. 5. O mito de Proteu. 6. O polimorfismo do abuso de poder no direito eleitoral e o mito de Proteu. 7. Conclusão. 8. Referências bibliográficas — BIM, Eduardo Fortunato — 41/219

Alterações dos contratos administrativos — Economicidade, razoabilidade e eficiência — DALLARI, Adilson Abreu — 40/5

Competência para julgamento de agentes políticos por ofensa à lei de improbidade administrativa (Lei n. 8.429, de 2.6.1992) — MELLO, Celso Antônio Bandeira de — 40/13

Improbidade administrativa de dirigente de empresa estatal — 1. Introdução. 2. Os regimes jurídicos de responsabilização de dirigente de estatal. 3. A relação entre ilegalidade e improbidade. 4. Responsabilidade por decisão colegiada. 5. Conclusões — SUNDFELD, Carlos Ari e CÂMARA, Jacintho Arruda — 40/17

Consórcios empresariais e as licitações públicas (Considerações em torno do art. 33 da Lei 8.666/1993), Os — 1. Introdução. 2. O conceito de consórcio. 3. Os consórcios e a lei de licitações. 4. A possibilidade da participação através de consórcios: interpretação restrita. 5. O termo de compromisso de constituição do consórcio. 6. Forma societária dos consorciados. 7. Consórcios “homogêneos” e consórcios “heterogêneos”. 8. A “empresa líder” do consórcio. 9. Consórcio entre empresas brasileiras e estrangeiras: a liderança. 10. Legitimidade do consórcio em juízo: a capacidade de ser parte. 11. Qualificação técnica e econômico-financeira do consórcio. 12. A licitação, os consórcios e empresas do mesmo grupo econômico: 12.1 Consórcio entre empresas de um mesmo grupo econômico: o caso das holdings e controladas — 12.2 Consórcio entre empresas de um mesmo grupo econômico: o caso das coligadas — 12.3 Consórcio entre empresas de um mesmo grupo econômico e a licitação “por lotes”. 13. Responsabilidade solidária dos consorciados. 14. Constituição e registro do consórcio prévios à assinatura do contrato. 15. Ressalva final: os consórcios e o risco da cartelização — MOREIRA, Egon Bockmann — 40/35

República e democracia: óbvios ululantes e não ululantes — 1. Óbvios ululantes e não ululantes. 2. República e democracia. 3. República. 4. Democracia. 5. Metáforas, prosopopéias e a invisibilidade do óbvio — VIEIRA, José Roberto — 40/49

Responsabilidade patrimonial do Estado na atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, A — MONTE ALEGRE, José Sérgio — 40/62

Licitude da cessão de contrato administrativo e operações similares e o mito do personalismo dos contratos administrativos, A — 1. A questão. 2. A polêmica: 2.1 O tratamento doutrinário — 2.2 O tratamento jurisprudencial. 3. A letra da lei. 4. O mito do personalismo dos contratos administrativos, a regra da licitação, o princípio da isonomia e o interesse público: 4.1 O mito do personalismo dos contratos administrativos e a regra da licitação — 4.2 O mito do personalismo dos contratos administrativos e o princípio da isonomia (cont.): a vitória na licitação como fator discriminatório justificador de tratamento jurídico desigual para o licitante vitorioso em relação aos demais licitantes derrotados ou administrados que não participaram da licitação — 4.3 O mito do personalismo nos contratos administrativos e a proteção do interesse público (cont.): derrogações do regime contratual comum. 5. A licitude da cessão de contrato administrativo e operações aproximadas (cessão parcial, associação do contratado com outrem, transferência do contrato). 6. Personalismo nos contratos privados e nos contratos administrativos: negativa desse atributo como caractere conceitual dos contratos administrativos. 7. Conclusões — LEITE, Fábio Barbalho — 40/69

Supervisão bancária, em geral e no direito português, A — 1. A supervisão bancária: 1.1 Configuração jurídica — 1.2 Supervisão prudencial. 2. Novas dimensões da supervisão: 2.1 Regras gerais de conduta — 2.2 Outras regras de conduta: a) Crédito ao consumo; b) “Transparência” nas operações em geral. 3. Interesses em presença. 4. Conclusões — PATRÍCIO, José Simões — 40/91

Estrutura normativa dos princípios, A — 1. Introdução. 2. O sistema de direito positivo: 2.1 Considerações sobre o objeto da investigação — 2.2 O direito: 2.2.1 O direito como expressão análoga — 2.2.2 Direito positivo e ciência do direito — 2.2.3 Sistema jurídico de direito positivo e sistema jurídico da ciência do direito. 3. A norma jurídica: 3.1 Texto de lei e norma jurídica — 3.2 A estrutura lógica das normas jurídicas: 3.2.1 A estrutura de Kelsen e a de Cóssio — 3.2.2 A estrutura de Paulo de Barros Carvalho, Eurico Marcos Diniz de Santi e de Maria Rita Ferragut: 3.2.2.1 Crítica à estrutura apresentada — 3.3 Classificação das normas jurídicas: 3.3.1 Normas jurídicas gerais, individuais, concretas e abstratas — 3.3.2 Normas jurídicas de comportamento e de estrutura: 3.3.2.1 As normas de estruturas — Normas de competência — Veículo introdutor de normas — Princípios. 4. Os princípios jurídicos: 4.1 Os princípios e as regras jurídicas: 4.1.1 A doutrina de Ronald Dworkin — A regra do tudo-ou-nada — A diferença de peso — 4.1.2 A doutrina de Robert Alexy — Mandados de optimização e determinações — O conflito de regras e a colisão de princípios — A lei da colisão — 4.2 Princípios e valores — A caracterização dos valores — A doutrina de Paulo de Barros Carvalho — A doutrina de Robert Alexy. A lei da ponderação: 4.2.1 Limites-objetivos e valores — 4.3 A teoria dos princípios estruturantes de J. J. Gomes Canotilho — 4.4 A estrutura normativa dos princípios. Conclusões. Referências bibliográficas — MARTINS, Ricardo Marcondes — 40/113

Licitação: técnica e preço — Critério de avaliação da fase de pré-qualificação distinto do edital da licitação — Minimização extrema do fator preço — Nulidade — MELLO, Celso Antônio Bandeira de — 40/146

Desvio de poder na anulação de ato administrativo — 1. A questão em exame. 2. Limites ao poder de anular. 3. Desvio de poder. 4. Viabilidade do mandado de segurança — DALLARI, Adilson Abreu — 40/157

Algumas notas sobre a concessão de rodovias — Algumas notas sobre regime de concessão de rodovias. A exploração do potencial econômico agregado a bem público. O regime jurídico de concessão de rodovias no Estado de São Paulo — MARQUES NETO, Floriano Peixoto de Azevedo — 40/167

Discricionariedade, vinculação e sanção aplicável a servidor público — MELLO, Celso Antônio Bandeira de — 40/182

Desvio de poder, O — Introdução. 1. Função administrativa e finalidade: 1.1 A função administrativa — 1.2 A finalidade como elemento do ato administrativo. 2. O vício do desvio de poder: 2.1 Recapitulação; conceito de desvio de poder — 2.2 Origem histórica: 2.2.1 França e Itália — 2.2.2 A origem do desvio de finalidade no Brasil — 2.3 Configuração do desvio de poder: 2.3.1 Considerações preliminares — 2.3.2 Natureza do desvio de poder: vício de legalidade — 2.3.3 Modalidades do desvio de poder — 2.3.4 O problema da intencionalidade do agente — 2.4 A prova do desvio de poder. Conclusão. Referências bibliográficas — MELLO, Rafael Munhoz de — 40/186

Ato administrativo complexo — 1. Introdução. 2. Ato complexo na teoria geral do direito. 3. Ato complexo no direito administrativo comparado. 4. Ato complexo no direito administrativo brasileiro. 5. Ato complexo e ato colegiado. 6. Ato complexo e ato composto. 7. Ato complexo e procedimento administrativo. 8. Edição e extinção do ato administrativo complexo. 9. Ato complexo na jurisprudência (visão dinâmica-evolutiva) — MARTINS JUNIOR, Wallace Paiva — 40/215

República de Weimar e a Constituição: lições de limitações, A — 1. Apresentação do tema. 2. Advertências iniciais. 3. República de Weimar e a sua Constituição: 3.1 Contexto histórico — 3.2 Contexto jurídico. 4. Definições de Constituição. 5. Telos constitucional. 6. Dos limites da Constituição. 7. Realidade constitucional brasileira. 8. A experiência constitucional brasileira. 9. Comparações finais. 10. Conclusões. Bibliografia — VICHI, Bruno de Souza — 40/226

Condomínio fechado — MELLO, Celso Antônio Bandeira de — 39/5

Discriminação constitucional das competências ambientais. Aspectos pontuais do regime jurídico das licenças ambientais — I. O meio ambiente na Constituição de 1988: O direito de propriedade e sua evolução. O art. 22, inciso II da Constituição, art. 170, incisos II, III e IV e os arts. 182, § 2^o e 225. II. Competências constitucionais: A Federação brasileira — Competências expressas da União e dos Municípios — Competências administrativas concorrentes (art. 23) — Competências concorrentes para legislar (art. 24) — Competências remanescentes dos Estados — Normas gerais e legislação concorrente — Nossa sistematização. III. As licenças ambientais — FIGUEIREDO, Lúcia Valle — 39/10

Direito constitucional, novos paradigmas, constituição global e processos de integração — 1. Introdução. 2. Direito constitucional da efetividade. 3. Direito constitucional e superação de fronteiras. 4. Direito constitucional global. 5. Integração regional e Mercosul. 6. A experiência européia. 7. Conclusão — CLÈVE, Clèmerson Merlin — 39/23

Conflito entre o público e o privado no direito, O — 1. Há limitação do público e do privado, no direito? 2. Participação privada nos negócios públicos. 3. Crise do Estado ou do governo? 4. Regulação normativa. 5. O mundo global. 6. Democratização do Estado. E a sociedade? 7. Sociedade civil vs sociedade de empresários. 8. Segmentos sociais fracos. 9. Divergências políticas. 10. Conclusão — OLIVEIRA, Regis Fernandes de — 39/33

Súmula vinculante e a tutela do controle difuso de constitucionalidade — 1. Proposta normativa da súmula vinculante e seu perfil constitucional de súmula vinculada. 2. Validade do processo democrático da súmula vinculante em sua figuração vinculada ao controle difuso de constitucionalidade. 3. Efeito vinculante no controle concentrado de constitucionalidade, numa investida desestruturante do estado democrático de direito. 4. Pressuposto de admissibilidade da ação declaratória de constitucionalidade em vinculação ao relevante dissídio jurisprudencial do controle difuso, para salvaguarda do estado democrático de direito. 5. Limitação espacial da jurisprudência criadora da súmula vinculante no controle difuso. 6. Súmula vinculante e sua plena eficácia impeditiva de recursos ante a inútil reedição constitucional de súmula meramente impeditiva de recursos no STJ e no TST. 7. Súmula vinculante e a outorga da tutela de evidência na economia processual. 8. Eficácia da súmula vinculante, no tempo, e a garantia da multa coercitiva. 9. Conclusão — PRUDENTE, Antonio Souza — 39/39

Revisão anual da remuneração dos servidores públicos — MONTE ALEGRE, José Sérgio — 39/49

Eficácia do direito fundamental à segurança jurídica: dignidade da pessoa humana, direitos fundamentais e proibição de retrocesso social no direito constitucional brasileiro, A — 1. Considerações introdutórias. 2. Contornos do direito fundamental à segurança jurídica no estado democrático de direito e na Constituição Federal de 1988. 3. Segurança jurídica e proibição de retrocesso: 3.1 Considerações de ordem geral — 3.2 O problema da proibição de retrocesso e suas manifestações — 3.3 Fundamentação jurídico-constitucional de uma proibição de retrocesso no Brasil, especialmente em matéria de direitos sociais — 3.4 Dignidade da pessoa, mínimo existencial e proteção da confiança na condição de critérios materiais para aferição dos padrões de segurança (jurídica e social) no âmbito da proibição de retrocesso. 4. Considerações finais — SARLET, Ingo Wolfgang — 39/53

Supremo Tribunal Federal e a disciplina da eficácia das medidas provisórias não convertidas, O — NOBRE JÚNIOR, Edilson Pereira — 39/87

Anotações à teoria das normas jurídicas — 1. Introdução. 2. Conceito de norma jurídica. 3. Norma jurídica e sistema do direito positivo. 4. As regras jurídicas. 5. Os princípios jurídicos. 6. Considerações finais — FRANÇA, Vladimir da Rocha — 39/98

Unicamp — Universidade Estadual de Campinas — Professores universitários — Contrato por prazo determinado — Ausência de concurso público — Regime estatutário e sistema previdenciário — GRAU, Eros Roberto — 39/109

Compromisso Arbitral. Nulidade na esfera do direito administrativo. Reajuste de preço com base na variação do dólar: nulidade. Desvio de poder — MELLO, Celso Antônio Bandeira de — 39/116

Contrato de obra pública. Circunstâncias que determinam a alteração do projeto. Acréscimo de valor superior a 25% do valor inicial do contrato. Aditamento. Viabilidade jurídica — I. Síntese dos fatos. II. Legislação aplicável. III. Limites e responsabilidades. IV. Aspectos técnicos relevantes. V. Conclusões — DALLARI, Adilson Abreu — 39/127

Princípios da proporcionalidade e da legalidade na regulação estatal — I. Princípio da legalidade e poder normativo. II. Princípio da proporcionalidade e atividade regulatória. III. O caso concreto: a onerosidade do uso de radiofreqüência. IV. A ilegalidade da regra inserida no edital e nos termos de autorização. V. A exigência da ANATEL em face do princípio da proporcionalidade: nova afronta legal. VI. Da isonomia, da vinculação ao instrumento convocatório e do pacta sunt servanda. VII. Conclusão e resposta aos quesitos — MARQUES NETO, Floriano Peixoto de Azevedo — 39/140

Exame teórico técnico exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro. Validade do credenciamento para a sua execução. Natureza jurídica da cobrança e respectiva forma instrumental. O princípio da eficiência administrativa e o dever de implementar a melhor solução possível — I. Os fatos descritos e os quesitos formulados. II. As inovações tecnológicas e os serviços prestados pelo Estado. III. A legislação brasileira de trânsito: o seu passado e a respectiva evolução recente. IV. O exame teórico técnico e as entidades do “Sistema S”. V. O credenciamento: sua natureza jurídica. VI. O preço pago pelo exame teórico técnico. VII. Conclusão — MOREIRA, Egon Bockmann — 39/170

Antecipação de comemoração de ponto facultativo — Dia do servidor público — DALLARI JÚNIOR, Hélcio de Abreu — 39/186

Telecomunicações no Brasil: balanço e perspectivas — I. Introdução. II. O modelo brasileiro de regulação do setor de telecomunicações. III. Problemas enfrentados pelo modelo de telecomunicações: 1. Falta de concorrência nos serviços de telefonia local. 2. Universalização e o “excedente” de serviços de telecomunicações. 3. Manutenção da competitividade com a tendência de concentração no mercado. IV. Alterações propostas. V. Conclusões — CELLI JUNIOR, Umberto e SANTANA, Cláudia Silva de — 39/189

Valor na interpretação constitucional, O — 1. O conteúdo axiológico das normas constitucionais. 2. Os “valores superiores” como parâmetros da interpretação — LIMA, Francisco Meton Marques de — 39/201

Considerações acerca da responsabilidade patrimonial do Estado-Administração — 1. Introdução. 2. O dano como lesão a posições jurídicas subjetivas dos cidadãos. 3. Os pressupostos da responsabilidade patrimonial do Estado: 3.1 A responsabilidade por ações — 3.2 A responsabilidade por omissões — 3.3 O papel de mecanismos alternativos de ressarcimento: o exemplo dos fundos garantidores de depósitos. 4. Conclusões. 5. Bibliografia — DIAS, Eduardo Rocha — 39/214

Adoção do referendo e do plebiscito administrativo na Administração Pública como modo de prevenção e parâmetro de valoração na solução de controvérsias, A — I. O princípio fundamental da participação popular diante da globalização. II. A mudança do perfil do Estado diante da exigência de maior intervenção social na tomada de decisões e do desafio da mundialização. III. Modalidades de interlocução com o Poder Público: a utilização do plebiscito e referendo administrativos e a efetividade do princípio participativo. IV. O devido procedimento da consulta pública administrativa (plebiscito e referendo). V. Verificação do impacto das atuações administrativas e a necessidade de regulamentação do plebiscito e referendo administrativo como estratégia de prevenção de conflitos — SOARES, Fabiana de Menezes — 39/231

Geraldo Ataliba, jurista maior e mestre de vida — 1. Geraldo Ataliba publicista maior. 2. Geraldo Ataliba como pessoa humana — VELLOSO, Carlos Mário da Silva — 39/243

Instrumentos da administração consensual. A audiência pública e sua finalidade — I. A Constituição de 1988 e a audiência pública: A audiência pública na Lei 8.666/1993 (lei de licitações e contratos). II. Os princípios específicos da licitação. III. Invalidação do procedimento em virtude da audiência pública viciada: falta de razoabilidade, falta de motivação e/ou fatos supervenientes, que poderiam possibilitar escolhas administrativas diferentes — FIGUEIREDO, Lúcia Vale — 38/5

Controle político das agências reguladoras — I. Poder e responsabilidade. II. Presidencialismo e controle parlamentar. III. Legalidade e eficiência. IV. Controle das agências reguladoras pelo Legislativo. V. Conclusão — DALLARI, Adilson Abreu — 38/16

Propaganda institucional e publicidade pessoal: fronteiras — 1. Propaganda e publicidade. Conceitos. Exemplos. 2. Delimitação conceitual. 3. Publicidade como dever estatal e como direito do cidadão. 4. Publicidade estatal e ética pública. 5. O princípio da moralidade administrativa. Pautas axiológicas da propaganda institucional. 6. Um passeio histórico. 7. A publicidade pessoal ilícita: configuração. 8. A codificação das normas éticas. 9. Conclusão — FERRAZ, Sergio — 38/23

Princípios de direito administrativo e tributação: fronteiras e implicações — I. Introdução. II. Administração Pública e tributação na Constituição de 1988. III. Procedimento e processo administrativo tributário. IV. Princípios de direito administrativo e tributação: fronteiras e implicações ou a principiologia da processualidade administrativa na tributação — BACELLAR FILHO, Romeu Felipe — 38/30

Atuação administrativa e legislativa dos poderes públicos em matéria ambiental — I. O poder de polícia: fundamento jurídico para a atuação legislativa e administrativa do Estado na proteção e preservação do meio ambiente: 1. O poder de polícia e o seu conceito. 2. Razão e fundamento. 3. O objeto e a finalidade do poder de polícia. 4. Extensão e limites do poder de polícia. 5. Meios de atuação do poder de polícia administrativa. 6. Sanções. Condições de validade. 7. Polícia administrativa da União, Estados, DF e dos Municípios. 8. Licenciamentos ambientais: competências exclusivas de cada ente federativo, em matéria ambiental. II. Distorções e inconstitucionalidades da legislação relativa ao licenciamento ambiental: 1. A competência do art. 10 da lei de política nacional do meio ambiente (Lei 6.938/1981). 2. A Resolução 237/1997 do CONAMA. 3. A competência comum (administrativa) do art. 23 da CF e a superposição e competências ambientais. 4. As sanções ambientais e o poder de polícia. Competências para suas aplicações. Âmbito de aplicação do Decreto Federal 3.179 — MUKAI, Toshio — 38/37

Notas sobre a função administrativa — 1. Introdução. 2. As normas jurídicas. 3. A potestade pública. 4. A repartição das funções do Estado. 5. Função legislativa. 6. A função administrativa e o princípio da legalidade. 7. Conceito de função administrativa. Referências bibliográficas — FRANÇA, Vladimir da Rocha — 38/46

Direito adquirido ao regime de aposentadoria. O princípio da segurança das relações jurídicas, o direito adquirido e a expectativa de direito — Um novo regime de aposentadoria para os servidores públicos — PONTES FILHO, Valmir — 38/57

Rediscutindo a estabilização, pelo decurso temporal, dos atos administrativos “supostamente” viciados — 1. Considerações introdutórias. 2. Os nós. 3. Panorama das posições doutrinárias e jurisprudenciais acerca do tema. 4. Desconstruindo para construir. 5. Para uma tentativa de sistematização das soluções ofertáveis ao problema em foco: a) A estabilização dos atos administrativos viciados se dá com a operação da prescrição: primeiro fundamento; b) A estabilização dos atos administrativos viciados se dá com a operação da prescrição: segundo fundamento; c) Competência legislativa da União Federal e correlações com as competências legislativas dos demais entes federativos; d) Os prazos. 6. Enfim... — LEITE, Fábio Barbalho — 38/63

Princípio da legalidade e poder regulamentar no Estado contemporâneo — I. Princípio da separação dos poderes. II. Princípio da legalidade. III. O exercício de funções normativas pela Administração Pública. III.1 Delegificação. IV. Conclusão — ARAGÃO, Alexandre Santos de — 38/82

Perda e suspensão dos direitos políticos, Da — 1. Breve introdução. 2. O princípio da universalidade e os requisitos inerentes à cidadania. 3. A universalidade do sufrágio, a perda e a suspensão dos direitos políticos. 4. Cancelamento judicial de naturalização. 5. Incapacidade civil absoluta. 6. Condenação criminal irrecorrível. 7. Escusa de consciência. 8. Improbidade administrativa. 9. O conscrito. 10. Palavras finais. 11. Bibliografia — NOBRE JÚNIOR, Edilson Pereira — 38/99

Processo administrativo, devido processo legal e a Lei 9.784/1999 — 1. Introdução. 2. Processo administrativo e estado democrático de direito: participação e controle. 3. O princípio do devido processo legal. 4. Devido processo legal e a Lei 9.784/1999. 5. Conclusão. 6. Referências bibliográficas — MELLO, Rafael Munhoz de — 38/116

Arrendamento. Prorrogação e alteração de contratos possíveis – GRAU, Eros Roberto – 38/135

Concessão de serviço público. Reestruturação do sistema tarifário. Equilíbrio econômico-financeiro. Obrigação de indenizar — MELLO, Celso Antônio Bandeira de — 38/140

Limitações ao jus puniendi escolar: inconstitucionalidade da punição coletiva — 1. Introdução. 2. O poder disciplinar das instituições de ensino. 3. A eficácia horizontal dos direitos fundamentais. 4. A natureza e as limitações do poder disciplinar (jus puniendi) escolar. 5. O estado democrático de direito e seus corolários. 6. Os corolários da dignidade da pessoa humana e o devido processo legal. 7. A igualdade e seus corolários. 8. O processo disciplinar sancionador. 9. Alguns princípios do processo sancionador: 9.1 O princípio da incontagiabilidade ou personalidade da pena — 9.2 O princípio da individualização da pena — 9.3 O princípio da ampla defesa e do contraditório: 9.3.1 Inadmissibilidade de analogia com a verdade sabida. 10. Conclusão. 11. Referências bibliográficas — BIM, Eduardo Fortunato — 38/147

Responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva, A — 1. Introdução. 2. A responsabilidade civil: 2.1 Evolução histórica — 2.2 Conceito de responsabilidade — 2.3 Conceito de responsabilidade civil — 2.4 Finalidade — 2.5 Espécies de responsabilidade civil: 2.5.1 Responsabilidade subjetiva ou teoria da culpa — 2.5.2 Responsabilidade objetiva ou teoria do risco — 2.6 Elementos da responsabilidade civil: 2.6.1 Conduta  2.6.2 Dano — 2.6.3 Nexo de causalidade — 2.6.4 Culpa. 3. A responsabilidade civil do Estado: 3.1 Introdução — 3.2 Evolução histórica da responsabilidade do Estado — 3.3 Excludentes da responsabilidade do Estado — 3.4 Caracteres da conduta ensejadora de responsabilidade do Estado. 4. Responsabilidade civil do Estado decorrente de conduta omissiva: 4.1 Introdução — 4.2 A responsabilidade estatal subjetiva por conduta omissiva defendida por Celso Antônio Bandeira de Mello — 4.3 A responsabilidade estatal objetiva por conduta omissiva defendida pela doutrina e jurisprudência majoritárias — 4.4 Considerações sobre a natureza objetiva da responsabilidade estatal por conduta omissiva — 4.5 O princípio da legalidade e a conduta omissiva — 4.6 A falta do serviço e o Código de Defesa do Consumidor. 5. Conclusões. Referências bibliográficas — GANDINI, João Agnaldo Donizeti e SALOMÃO, Diana Paola da Silva — 38/161

Efeitos prospectivos da declaração de inconstitucionalidade como técnica garantidora do livre exercício da atualização constitucional — 1. Localização do tema de investigação: Constituição conformadora, seu imperativo de atualidade e os mecanismos viabilizadores desse exercício. 2. Mutação constitucional: conceito e seu caráter instrumental à atualização da Constituição conformadora da ordem social. 3. A teoria clássica da nulidade das normas inconstitucionais e sua insuficiência para a garantia da Constituição viva. 4. Mutação constitucional e efeitos prospectivos do reconhecimento da inconstitucionalidade da lei: relação de viabilização recíproca: 4.1 O reconhecimento de superior interesse público como decisão tipicamente jurisdicional — 4.2 O reconhecimento de superior interesse público como decisão formalmente jurisdicional, mas materialmente política. 5. A título de conclusão. Bibliografia — VALLE, Vanice Lírio do — 38/185

Processo de concretização constitucional: limites e possibilidades, O — I. Introdução. II. A Constituição como norma superior do ordenamento jurídico. III. A Constituição como um sistema aberto de regras e princípios. IV. O processo de concretização constitucional — Limites materiais e formais. V. A concretização constitucional aferida pelo princípio da proporcionalidade — A proibição de excesso do Poder Legislativo. VI. O princípio da proporcionalidade na jurisprudência brasileira. VII. Considerações finais — JESUS, Noel Antonio Tavares de — 38/196

Responsabilidade civil das agências reguladoras — Apresentação. 1. A evolução histórica da responsabilidade civil do Estado e suas teorias: 1.1 Análise da evolução histórica da responsabilidade civil do Estado — 1.2 Teorias da responsabilidade do Estado: 1.2.1 Teoria da irresponsabilidade — 1.2.2 Teoria civilista — 1.2.3 Teorias publicistas: Teoria da culpa administrativa; Teoria do risco. 2. Responsabilidade das agências reguladoras por atos comissivos: 2.1 Responsabilidade da agência por danos causados em decorrência do planejamento e do fomento — 2.2 Danos causados pelo desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos — 2.3 O zelo pela concorrência. 3. Responsabilidade da agência por atos omissivos: 3.1 A denunciação da lide do agente responsável pelo dano — 3.2 A responsabilidade das agências no novo Código Civil. 4. Excludentes de responsabilidade. 5. A responsabilidade do Estado pelos atos das agências reguladoras. 6. Prescrição. Considerações finais. Bibliografia — NEVES, Rodrigo Santos — 38/212

Natureza jurídica da ANATEL, A — 1. Natureza jurídica e regime — COSTA FILHO, Vidalvo Silvino da — 38/229

Responsabilidad extracontractual de los concesionarios y del Estado — MARTÍNEZ, Augusto Durán — 37/5

Concessões urbanísticas — I. Introdução. II. Desapropriações urbanísticas. III. A concessão urbanística. IV. Operações consorciadas. V. Conclusões — DALLARI, Adilson Abreu — 37/13

Ética na Administração Pública e os diferentes modelos de Estado, A — Introdução. I. Os modelos contemporâneos de Estado. II. Estado e globalização: discurso e realidade na política e no direito. III. A Administração Pública nos diferentes modelos de Estado. IV. Ética no Estado contemporâneo. Conclusão. Bibliografia — ROCHA, Cármen Lúcia Antunes — 37/22

Supremo Tribunal Federal: descompasso social e ilegitimidade — 1. Apresentação: vicissitudes do STF. 2. Perspectivas da sociedade em torno do STF. 3. Legitimidade. Evolução conceitual e repercussão no Judiciário. 4. Critérios de legitimação do Judiciário e do STF: um descompasso. 5. Conclusão. Referências bibliográficas — LIMA, Francisco Gérson Marques de — 37/52

Relação jurídico-administrativa, A — MUKAI, Toshio — 37/67

Reflexões da teoria da empresa e do direito público no Código Civil brasileiro — Introdução. 1. Breves anotações históricas do direito. 2. A unidade do direito. 3. Dicotomia do direito privado. 4. Teoria dos atos de comércio. 5. Teoria da empresa. 6. Conceitos do direito público: 6.1 Fundações, concessionárias, organizações sociais e demais entidades — 6.2 Sociedades de economia mista e empresas públicas (estatais). Conclusões. Bibliografia — VITTA, Heraldo Garcia — 37/71

Mitigação do formalismo no julgamento da habilitação e das propostas em licitações, A — I. O sentido da formalidade nos procedimentos públicos. II. A formalidade na licitação. III. Contemporização do formalismo no julgamento de habilitação. IV. Contemporização do formalismo no julgamento de propostas: IV.a) As propostas devem ser sérias, certas, fundadas e seguras e vícios que retirem da proposta quaisquer desses atributos são relevantes e importam em desclassificação da proposta. IV.b) A discrepância para com as especificações técnicas do objeto postas no edital e para com o momento econômico prescrito para orçamentação da proposta constitui vício relevante da proposta dessarte ofertada e impõe sua desclassificação. IV.c) Se o vício só puder ser sanado mediante alteração do conteúdo da proposta por parte da comissão de modo antiisonômico — i.é., com tratamento subjetivo especialmente vantajoso para o licitante cuja proposta apresenta falha —, tem-se uma inconsistência relevante, o que impede a classificação da proposta. IV.d) A contemporização com o vício formal da proposta não pode ocorrer se importar em alteração “substancial” do conteúdo da proposta pelo proponente. IV.e) Vícios irrelevantes na proposta e que tornam impositiva sua classificação são aqueles que não denotam afastamento dos parâmetros de definição do objeto licitado e da conjuntura econômica de sua orçamentação, nem impedem a clareza, certeza, fundamentação e exeqüibilidade da proposta, ensejando sua supressão mediante procedimento objetivo, não arbitrário e isonômico (i.é., que pode ser igualitariamente extensível aos demais licitantes). V. Conclusões — LEITE, Fábio Barbalho — 37/83

Processo de licitação, a Lei 9.784/1999 e o princípio da legalidade, O — I. Introdução. II. Razão, limites e conteúdo da Lei 9.784/1999. III. “Processo” ou “procedimento” de licitação? IV. A Lei 9.784/1999, a Lei 8.666/1993 e o princípio da legalidade: IV.1 A “atuação conforme a lei e o direito”. IV.2 Deveres do administrado e o “ato normativo”. V. Conclusão — MOREIRA, Egon Bockmann — 37/107

Contraditório e invalidação administrativa no âmbito da Administração Pública federal — 1. Introdução. 2. Considerações sobre o processo administrativo: 2.1 Processualidade na função administrativa — 2.2 Procedimento e processo administrativo — 2.3 Devido processo legal administrativo. 3. Contraditório no processo administrativo: 3.1 Noção de contraditório — 3.2 Desdobramentos do contraditório na Lei 9.784/1999: 3.2.1 Direito à informação geral — 3.2.2 Direito à audiência — 3.3 Contraditório e ampla defesa como princípio jurídico unificado: o amplo contraditório: 3.3.1 Direitos à defesa prévia e à produção de provas — 3.3.2 Direito à defesa técnica — 3.3.3 Direitos à revisibilidade e à motivação. 4. Sobre a exigibilidade do contraditório na invalidação administrativa: 4.1 Invalidação, revogação e convalidação — 4.2 Limites à invalidação administrativa — 4.3 Contraditório e a prevalência do interesse público sobre o interesse privado — 4.4 Sobre os requisitos da intimação. 5. Considerações finais — FRANÇA, Vladimir da Rocha — 37/118

Lei estadual que autoriza a venda das ações representativas da totalidade das ações representativas do capital social de empresa estatal estadual — Eletrobrás, BNDES — Invalidade de negócio simulado — GRAU, Eros Roberto — 37/140

Empresa de telecomunicações — Passagem da infra-estrutura — Uso do solo urbano — Quesitos: I. Quanto às rodovias. II. Empresas de energia elétrica. III. Outros setores. Parecer: I. Noções introdutórias: O regime federativo. A partilha constitucional de competências. Competências administrativas e legislativas. Competências expressas da União e dos Municípios. Competências administrativas concorrentes (art. 23). Eficácia das normas constitucionais. Competências concorrentes para legislar (art. 24). Competências remanescentes dos Estados. II. A legislação federal sobre telecomunicações: A lei de telecomunicações (Lei 9.472/1997). Questões decorrentes dos arts. 73 e 74 da Lei 9.472/1997. O Município e a instalação da infra-estrutura necessária para as telecomunicações: Implantação da infra-estrutura na superfície. III. Rodovias: Áreas contíguas às estradas (area non aedificandi). Competência do DNER para instituir cobrança. Há diferenças entre os meios de telecomunicações implantados antes e depois da privatização do setor? IV. Contratos de compartilhamento da infra-estrutura e arbitragem: A arbitragem. Síntese final. Resposta aos quesitos: I. Rodovias. II. Empresas de energia elétrica. III. Outros setores — FIGUEIREDO, Lúcia Valle — 37/150

Servidor público — Gratificação de desempenho — Necessidade de que seja regulada em lei de modo completo — MELLO, Celso Antônio Bandeira de — 37/169

Reflexos da lei de responsabilidade fiscal na licitação pública e no contrato administrativo — 1. Nota introdutória. 2. Obrigatoriedade de licitar e incidência da lei de responsabilidade fiscal. 3. Lei de diretrizes orçamentárias: 3.1 Equilíbrio entre receita e despesa — 3.2 Limitação de empenho — 3.3 Controle de custos — 3.4 Avaliação dos resultados. 4. Lei orçamentária anual: 4.1 Previsão de despesas e receitas — 4.2 Reserva de contingência — 4.3 Duração dos investimentos (contratos) — 4.4 Despesas obrigatórias de caráter continuado e serviços contínuos — 4.5 Projetos inacabados. 5. Da execução orçamentária e do cumprimento das metas. 6. Da despesa pública. 7. Da despesa com pessoal. 8. Da dívida pública consolidada. 9. Das operações de crédito por antecipação de receita. 10. Restos a pagar. 11. Considerações finais. 12. Referências bibliográficas — NIEBUHR, Joel de Menezes — 37/175

Importância da noção de parte para o conceito de função administrativa — 1. Introdução. 2. Conteúdo jurídico do conceito de função. 3. A função administrativa. 4. Posição da Administração Pública e dos administrados nas relações jurídicas estabelecidas para o exercício da função administrativa. 5. Direitos subjetivos. 6. Os direitos subjetivos públicos. 7. Conclusão — ANDRADE, Letícia Queiroz de — 37/195

Regime jurídico da remuneração do serviço concedido de abastecimento de água e escoamento de esgoto, O — I. Introdução. II. Do regime tributário da remuneração: 1. Da configuração da taxa. 2. Da compatibilidade entre o regime tributário e o de concessão: 2.1 Da compatibilidade jurídica — 2.2 Da compatibilidade material — 3. Da ideologia constitucional — 4. Da inadequação do critério da compulsoriedade — 5. Sujeito ativo da taxa: o poder concedente. III. Conclusões. IV. Bibliografia — FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius — 37/210

Problemática dos atestados de capacidade técnica para fins de habilitação nos procedimentos licitatórios, A — a) Breves comentários sobre a questão das exigências indispensáveis ao cumprimento das obrigações. b) Da exigência dos atestados de capacidade técnica em quantidades, características e prazos idênticos aos do objeto da licitação. Violação às normas constitucionais e legais. Bibliografia — MARIANO, Cynara Monteiro — 37/219

Contraditório preliminar na lei de improbidade administrativa, O — 1. O contraditório preliminar na legislação brasileira. 2. A Medida Provisória 2.225-45: 2.1 Constitucionalidade. 3. O contraditório preliminar na lei de improbidade: 3.1 Sistemática para o recebimento da inicial — 3.2 Conseqüências da não concessão. 4. Contraditório preliminar e indisponibilidade de bens. 5. Conclusão — ALMEIDA PRADO FILHO, Francisco Octavio de — 37/227

Arbitragem no contexto constitucional brasileiro, A — 1. A arbitragem como forma de solução de conflitos. 2. Arbitragem: histórico, antecedentes. 3. A arbitragem no contexto constitucional vigente. 4. A lei de arbitragem, Lei 9.307, de 23.9.1996. 5. A arbitragem internacional pública e privada. 6. A arbitragem privada: doméstica ou nacional e a arbitragem privada internacional. 7. O reconhecimento e a execução da sentença arbitral estrangeira: 7.1 Casos em que será negada a homologação — 7.2 A dispensa da dupla homologação e da carta rogatória. 8. Mecanismos de solução de litígios no Mercosul. 9. Requisitos para homologação do laudo proferido no exterior. 10. A argüição de inconstitucionalidade dos arts. 6^o, parágrafo único, 7^o e 41 da Lei 9.307/1996. 11. Conclusões — VELLOSO, Carlos Mário da Silva — 36/5

Direito adquirido proporcional — MELLO, Celso Antônio Bandeira de — 36/18

Colisão entre liberdade de expressão e direitos da personalidade. Critérios de ponderação. Interpretação constitucionalmente adequada do Código Civil e da lei de imprensa — Introdução. Colocação do problema. Parte I — Alguns aspectos da moderna interpretação constitucional: I. A interpretação jurídica tradicional. II. A nova interpretação constitucional: 1. O fenômeno da colisão de direitos fundamentais. 2. A técnica da ponderação. Parte II — A liberdade de informação e expressão e os direitos da personalidade: ponderação de bens e valores constitucionais. III. A questão sob a ótica constitucional: 1. Direitos constitucionais da personalidade. 2. Liberdades constitucionais de informação e de expressão e a liberdade de imprensa. 3. Parâmetros constitucionais para a ponderação na hipótese de colisão: a) A veracidade do fato; b) Licitude do meio empregado na obtenção da informação; c) Personalidade pública ou estritamente privada da pessoa objeto da notícia; d) Local do fato; e) Natureza do fato; f) Existência de interesse público na divulgação em tese; g) Existência de interesse público na divulgação de fatos relacionados com a atuação de órgãos públicos; h) Preferência por sanções a posteriori, que não envolvam a proibição prévia da divulgação. IV. A questão sob a ótica infraconstitucional. Parâmetros criados pelo legislador para a ponderação na hipótese de colisão: 1. Interpretação constitucionalmente adequada do art. 21, § 2^o, da lei de imprensa (Lei 5.250/1967). 2. Interpretação constitucionalmente adequada do art. 20 do novo Código Civil. V. Solução da ponderação no caso concreto. Conclusões — BARROSO, Luís Roberto — 36/24

Listas telefônicas — Regulação e dever de contratar — I. Modelo regulatório de edição de listas telefônicas. II. Direitos das prestadoras de STFC em relação a informações sobre seus assinantes. III. Deveres das prestadoras de STFC em relação a informações detidas sobre seus assinantes. IV. Conclusões — SUNDFELD, Carlos Ari e CÂMARA, Jacintho Arruda — 36/54

Possibilidade de restrição de acesso a bens públicos de uso comum por questões ambientais e urbanísticas, A — Os contornos jurídicos da questão. O choque de pautas constitucionais. A inexistência de privilégio de interesses privados na restrição. A hipótese de restrição imposta pela Administração no exercício de poder de polícia. A hipótese de cessão de uso privativo e condicionado de bem público — MARQUES NETO, Floriano Peixoto de Azevedo — 36/67

Poder normativo das agências reguladoras, O — I. Colocação do tema. II. As atribuições das entidades reguladoras diante da separação dos poderes. III. A descentralização normativa no Estado contemporâneo. IV. O poder normativo das agências reguladoras e os princípios do estado de direito. V. A delegificação. VI. O caráter não exclusivo da competência normativa do chefe do Poder Executivo. VII. Conclusão — ARAGÃO, Alexandre Santos de — 36/88

Função administrativa e participação popular — 1. O direito administrativo e sua evolução. 2. Participação popular e Administração Pública: uma visão do direito estrangeiro. 3. A experiência pátria. 4. A audiência pública — NOBRE JÚNIOR, Edilson Pereira — 36/114

Perfil constitucional da função social da propriedade — 1. Introdução. 2. Natureza constitucional da propriedade. 3. Princípio da função social da propriedade: 3.1 Função social da propriedade como base constitucional do regime jurídico-constitucional da propriedade privada — 3.2 Princípio da função social da propriedade e as regras constitucionais programáticas. 4. Conclusão. Bibliografia — FRANÇA, Vladimir da Rocha — 36/124

Suspensão do fornecimento de energia elétrica: constitucionalidade, Código do Consumidor, princípios e os postulados normativos aplicativos da razoabilidade e da proporcionalidade — Serviço público e serviço essencial — Algumas noções. A Lei 8.987/1995 e a Lei 9.427/1996; o Código do Consumidor. A constitucionalidade do inc. II do § 3^o do art. 6^o da Lei 8.987/1995 e do art. 17 e seu parágrafo único da Lei 9.427/1996 em face do art. 5^o, XIII, da Constituição do Brasil. A constitucionalidade do inc. II do § 3^o do art. 6^o da Lei 8.987/1995 e do art. 17 e seu parágrafo único da Lei 9.427/1996 em face do art. 5^o, XXXV e LV, da Constituição do Brasil. A constitucionalidade do inc. II do § 3^o do art. 6^o da Lei 8.987/1995 e do art. 17 e seu parágrafo único da Lei 9.427/1996 em face do princípio da continuidade do serviço público. A legalidade do inc. II do § 3^o do art. 6^o da Lei 8.987/1995 e do art. 17 e seu parágrafo único da Lei 9.427/1996 em face do princípio da boa-fé objetiva. A legalidade do inc. II do § 3^o do art. 6^o da Lei 8.987/1995 e do art. 17 e seu parágrafo único da Lei 9.427/1996 em face dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ainda o “Código do Consumidor”. O equilíbrio econômico-financeiro na concessão de serviço público. Serviço “essencial” ou “necessário”. Respostas aos quesitos — GRAU, Eros Roberto — 36/137

Inconstitucionalidade do Projeto de Lei 184/2000, da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo — I. A consulta. II. Natureza jurídica e objeto social da SERASA e da ACSP. III. O Projeto de Lei Estadual 184/2000. IV. A inconstitucionalidade do Projeto de Lei 184/2000: a) As regras aplicáveis à competência concorrente por existir norma federal sem lacunas; b) A falta de competência da legislação estadual. V. Da inconstitucionalidade do conteúdo do projeto: a) Da violação do art. 5^o, LX, da Constituição Federal; b) Da violação do art. 22, I, da Constituição Federal; c) O projeto contraria as disposições do Código do Consumidor: VI. Conclusões. VII. Respostas aos quesitos formulados — WALD, Arnoldo — 36/150

Viabilidade da transação entre o poder público e particular — I. Resumo da formulação da consulta. II. Considerações sobre a evolução da Administração Pública. III. A responsabilidade fiscal. IV. O princípio da eficiência e a prestação jurisdicional. V. Conclusões — DALLARI, Adilson Abreu — 36/169

Licitação. Legislação superveniente à publicação do edital e habilitação de proponentes. Reabertura de prazo para reformulação da proposta comercial — PONTES FILHO, Valmir — 36/180

Responsabilidade do Estado por movimentos multitudinários: sua natureza objetiva — 1. Introdução. 2. Responsabilidade civil: 2.1 Noções — 2.2 Conceito. 3. Responsabilidade do Estado: 3.1 Conceito — 3.2 Fundamentos — 3.3 Breve evolução histórica da responsabilidade do Estado — 3.4 Causas excludentes da responsabilidade do Estado. 4. Movimentos multitudinários: 4.1 Características dos movimentos multitudinários: 4.1.1 Os movimentos multitudinários são movimentos perpetrados por particulares — 4.1.2 As pessoas que perpetram movimentos multitudinários têm interesses convergentes — 4.1.3 Os movimentos multitudinários são decorrentes de fatos sociais, políticos e econômicos — 4.1.4 Os movimentos multitudinários causam danos em propriedade pública ou particular, como também em pessoas físicas — 4.1.5 Os movimentos multitudinários, enquanto tais, não configuram conduta penal — 4.1.6 Quantidade de pessoas participantes do movimento multitudinário — 4.2 Traços distintivos entre os movimentos multitudinários e os demais movimentos de massa: 4.2.1 Rixa — 4.2.2 Linchamento — 4.2.3 Movimentos ufanistas — 4.2.4 Terrorismo — 4.2.5 Revolução política — 4.2.6 Atos de guerra — 4.2.7 Represália — 4.2.8 Piquete grevista — 4.2.9 Saque e depredação — 4.2.10 Movimentos populares. 5. Responsabilidade do Estado por movimentos multitudinários: 5.1 Natureza jurídica da responsabilidade do Estado. 6. Conclusões. Referências bibliográficas. Anexo — GANDINI, João Agnaldo Donizeti; RANGEL, Luciana Rastelli e MARTINS, Cláudia Regina — 36/185

Evolução e fundamentos da responsabilidade pública no direito brasileiro — 1. Da responsabilidade pública: 1.1 Do positivismo privatista ao publicista — 1.2 Responsabilidade civil do Estado, responsabilidade do Estado ou responsabilidade pública? — 1.3 Da responsabilidade unitária como pressuposto do estado de direito — 1.4 Evolução histórica: 1.4.1 Período da irresponsabilidade — 1.4.2 Período da responsabilidade: 1.4.2.1 Teoria civilista — 1.4.2.2 Teorias publicistas: a) Culpa administrativa; b) Risco — 1.5 Fundamentos da responsabilidade objetiva: 1.5.1 Da responsabilidade objetiva — 1.5.2 Do fundamento da responsabilidade objetiva. 2. Da responsabilidade pública no Brasil: 2.1 Considerações gerais — 2.2 Evolução histórica — 2.3 A responsabilidade objetiva da regra constitucional — O art. 37, § 6^o e seu alcance. 3. Conclusões — LOUREIRO FILHO, Lair da Silva — 36/203

Fundamentos da não-incidência de impostos territoriais sobre bens afetados às concessões de energia elétrica — 1. Introdução. 2. Fundamentos do direito civil e administrativo — Bens públicos: 2.1 Água — Bem de domínio público — 2.2 Domínio hídrico — Água e superfície alagada — 2.3 Concessões públicas — 2.4 Posse, propriedade, detenção — 2.5 Conclusões. 3. Fundamentos do direito tributário: 3.1 Compensação financeira pela exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica — 3.2 Impostos territoriais: 3.2.1 Fato gerador — 3.2.2 Sujeito passivo — 3.2.3 Base de cálculo — 3.2.4 Alíquotas versus capacidade contributiva — 3.3 Segurança jurídica na determinação dos fatos tributários — 3.4 Conclusões. 4. Fundamentos do serviço público de energia elétrica: 4.1 Equilíbrio econômico-financeiro do contrato — 4.2 Modicidade tarifária — 4.3 Prerrogativas do concessionário — 4.4 Conclusões. 5. Fundamentos para contabilização da amortização. 6. Considerações finais. Bibliografia — METZKER, Marcília — 36/234

Significado político e social da tutela dos interesses difusos e coletivos, O — 1. Introdução: aspectos gerais e históricos. 2. A inserção da tutela dos direitos difusos e coletivos no quadro da organização jurídica brasileira. Bibliografia — RUSSO FILHO, Antonio — 36/247

Aula magna — Última aula formal, como integrante do quadro de professores efetivos da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo — USP — DALLARI, Dalmo de Abreu — 36/253

Processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal: uma proposta de projeto de lei — MENDES, Gilmar Ferreira — 35/5

Participação popular e a consensualidade na Administração Pública, A — Instrumentos de participação na Administração Pública. A coletivização do Direito. Formas alternativas de solução dos conflitos na Administração Pública — GROTTI, Dinorá Adelaide Musetti — 35/18

Estatuto da Cidade. Síntese dos aspectos mais relevantes da Lei 10.257, de 10.7.2001, O — a) Diretrizes gerais; b) Os instrumentos da política urbana: b1) Parcelamento e edificação compulsórios; b2) IPTU progressivo no tempo; b3) Desapropriação com pagamento em títulos; c) Plano Diretor; d) Gestão democrática da cidade; e) Disposições gerais — MUKAI, Toshio — 35/30

Delegação legislativa — 1. Considerações preliminares. Uma visão teleológica. 2. Antecedentes no direito comparado. 3. A delegação legislativa nas Constituições brasileiras. 4. Matérias que limitam o objeto da delegação legislativa. 5. Delegação legislativa e iniciativa de leis. 6. Delegação externa e delegação interna. O instrumento da “resolução”: duas espécies. 7. Lei delegada federal, estadual, distrital e municipal. 8. A Constituição de 1988: art. 58, § 2^o, I, 68 e art. 25, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 9. O Supremo Tribunal Federal e as inconstitucionais delegações legislativas: necessidade de reformulação da jurisprudência que deu origem à Súmula 596 — AMORIM, Edgard — 35/35

Viabilidade jurídica do financiamento de programa de despoluição mediante venda antecipada de energia elétrica, A — MARQUES NETO, Floriano Peixoto de Azevedo — 35/52

Invalidação administrativa na Lei Federal 9.784/1999 — 1. Introdução. 2. Validade, legalidade e eficácia dos atos administrativos: 2.1 Conceito de ato administrativo — 2.2 Validade dos atos administrativos — 2.3 Legalidade dos atos administrativos — 2.4 Eficácia dos atos administrativos. 3. Competência administrativa de invalidação: 3.1 Invalidação como competência administrativa — 3.2 Restauração da juridicidade administrativa com segurança jurídica — 3.3 Indisponibilidade e natureza da competência administrativa de invalidação — 3.4 Prazo para o exercício da competência administrativa de invalidar. 4. Ato administrativo de invalidação: 4.1 Requisitos do ato administrativo de invalidação — 4.2 Elementos do ato administrativo: 4.2.1 O conteúdo – 4.2.2 A forma — 4.3 Pressupostos de validade — 4.4 Pressupostos de legalidade: 4.4.1 Pressuposto subjetivo — 4.4.2 Pressupostos objetivos — 4.4.3 Pressuposto teleológico — 4.4.4 Pressuposto lógico — 4.4.5 Pressuposto formalístico – 4.5 Eficácia do ato administrativo de invalidação. 5. Considerações finais. Referências bibliográficas — FRANÇA, Vladimir da Rocha — 35/56

Responsabilidade do Estado pela demora na prestação jurisdicional — 1. Introdução. 2. Responsabilidade do Estado por dano decorrente da prestação jurisdicional. 3. Propostas de alteração legislativa — Reforma do Poder Judiciário. 4. Responsabilidade do Estado por comportamentos omissivos, em especial pela demora na prestação jurisdicional. 5. Considerações finais — MODESTO, Paulo — 35/78

Exercício da profissão de jornalista; não recepção do Decreto-lei 972/1969 pela Constituição de 1988. Interpretação/aplicação do direito e proporcionalidade — I. Posição da questão. II. A recepção das “leis do antigo regime” pela nova ordem constitucional. III. Qualificações profissionais estabelecidas pela lei ordinária. IV. O Decreto-lei 972/1969. V. Contraponto. VI. A interpretação do direito. VII. O Decreto-lei 972/1969 em face do inc. IX dos arts. 5^o e § 1^o da Constituição de 1988. VIII. Conclusões — GRAU, Eros Roberto — 35/95

Contrato de obra pública — Convocação do segundo colocado — Contrato pelo mesmo valor global com valores­ unitários distintos dos originários — Viabilidade — MELLO, Celso Antônio Bandeira de — 35/110

Instituição financeira oficial — Conceito — Decorrências — I. Considerações introdutórias. II. A interpretação e os princípios constitucionais. III. A livre iniciativa como princípio constitucional. IV. O princípio da autonomia municipal. V. Interpretação concreta e segurança jurídica. VI. Conclusões — DALLARI, Adilson Abreu — 35/119

Licitação — Concessão — Riscos da realização da oferta em créditos e possibilidade de compensação — 1. Consulta. 2. Os riscos de realização da oferta em créditos contra o DER. 3. A compensação dos créditos: 3.1 Natureza da compensação: 3.1.1 A interpretação das cláusulas que estabelecem obrigação de pagar — 3.1.2 As disposições que estipulam procedimento para realização de pagamentos pela Administração — 3.2 Requisitos para a compensação — 3.3 A possibilidade da compensação mediante consentimento. 4. Conclusão — RIBEIRO, Mauricio Moura Portugal — 35/130

Programa “Parceiros da FEA-USP” — Doação de empresas — Dispensa de licitação — Impossibilidade, se caracterizado encargo ou publicidade — Hipótese de doação não-clausulada — Viabilidade — BUCCI, Maria Paula Dallari; SANTOS, Márcia Walquiria Batista dos e PRIMOS, Luís Gustavo Gomes — 35/138

Poder Judiciário e a reforma constitucional. Controle externo do Judiciário: na fracassada experiência européia, uma lição para o Brasil, O — I. Situação caótica da Justiça, em nosso País. II. Propostas de reforma constitucional. III. A questão do controle externo — LANFREDI, Geraldo Ferreira — 35/145

Controle da legalidade diante da remoção e da inamovibilidade dos advogados públicos, O — I. O estado democrático de direito e a advocacia pública como função essencial à Justiça. II. A atividade de consultoria e de representação a cargo dos advogados públicos. III. Garantias da advocacia pública e seus agentes — A independência institucional e a autonomia funcional. IV. O controle da legalidade diante da remoção e da inamovibilidade dos advogados públicos. V. Propostas — BARRETO E SILVA FILHO, Derly — 35/151

Modelo federal do processo legislativo e sua observância pelos Estados-membros, O — CASTELLANO, Cláudio Luis Neves — 35/166

Direito administrativo disciplinar na Polícia Civil do Estado de São Paulo, O — Introdução. O direito administrativo disciplinar. 1. O direito administrativo disciplinar substantivo: 1.1 Considerações iniciais — 1.2 A atividade administrativa disciplinar — 1.3 Os ilícitos administrativos: disciplinares e funcionais — 1.4 A penalidade administrativa. 2. O direito administrativo disciplinar adjetivo: 2.1 Introdução — 2.2 Os processos administrativos disciplinares no âmbito da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Conclusão. Referências bibliográficas — PORTA, Marcos de Lima — 35/170

Controle cautelar de inconstitucionalidade nas ações de interesse difuso, O — 1. Introdução. 2. A natureza jurídica dos chamados interesses difusos. 3. O primado da legalidade e o sistema de controle de inconstitucionalidade das leis. 4. Os interesses difusos e os efeitos jurídicos das decisões por via de ação direta e incidental no controle da constitucionalidade. 5. A natureza cautelar do controle incidental de inconstitucionalidade nas ações de interesse difuso — GUASQUE, Luiz Fabião — 35/181

Acumulação de proventos em dois cargos técnicos — Prescrição do direito de punir do Estado pela inércia administrativa — Da inércia administrativa e da prescrição do direito de punir do Estado — MARIANO, Cynara Monteiro — 35/190

Responsabilidade do Estado por atos do Ministério Público, A — 1. Introdução. 2. A responsabilidade pública: 2.1 O ato lícito e o ato ilícito. 3. A responsabilidade por atos do Ministério Público e atos judiciais: natureza jurídica. 4. Papel constitucional do Ministério Público. 5. A atuação do Ministério Público. 6. Hipóteses de responsabilidade do Estado por atos do Ministério Público: 6.1 A atuação criminal — O inquérito policial — 6.2 A atuação criminal — A ação penal — 6.3 A atuação cível — 6.4 A atuação administrativa — A ação civil pública. 7. Conclusão. 8. Bibliografia — FIGUEIREDO, Alex Nunes de — 35/194

Autonomia do Município — 1. Soberania e autonomia municipal. 2. Autonomia administrativa. 3. Autonomia financeira. 4. Autonomia política. 5. Autonomia legislativa e lei orgânica do Município — COSTA, Nelson Nery — 35/204

Teoria do ordenamento jurídico — Conceitos elementares — 1. Introdução. 2. Conceito de ordenamento jurídico. 3. Unidade do ordenamento jurídico. 4. Coerência do ordenamento jurídico. 5. Completude do ordenamento jurídico. 6. Síntese conclusiva. Bibliografia — FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius — 35/221

Apresentação de propostas por empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico — I. Introdução. II. Autonomia da empresa em relação a seus sócios. III. Duplicidade de propostas. IV. Violação do sigilo da licitação. V. Comprometimento da competitividade da licitação. VI. Conclusão — DALLARI, Adilson Abreu — 34/5

Mercado atacadista de energia elétrica — Competências regulatórias — I. O peculiar modelo regulatório do setor elétrico. II. O MAE e a ASMAE no contexto da regulação do setor elétrico. III. Os atos de intervenção da ANEEL na ASMAE — SUNDFELD, Carlos Ari e CÂMARA, Jacintho de Arruda — 34/13

Universalização de serviços públicos e competição — O caso da distribuição de gás natural — MARQUES NETO, Floriano Peixoto de Azevedo — 34/34

Propriedade na Constituição de 1988 e o conteúdo da sua função social, A — I. Conteúdo constitucional da propriedade. II. Objeto do princípio da função social. III. Propriedade sobre o meio ambiente — DERANI, Cristiane — 34/51

Problemas acerca dos conflitos entre a jurisdição administrativa e judicial no direito português — Introdução. 1. Quadro geral do Judiciário português. 2. A opção portuguesa pela dualidade de jurisdições. 3. A repartição da competência entre as duas ordens jurisdicionais: 3.1 Jurisdição administrativa em sentido amplo — 3.2 As dúvidas emergentes do art. 4^o do ETAF: 3.2.1 Considerações gerais — 3.2.2 A responsabilidade pelos danos decorrentes da função política — 3.2.3 A responsabilidade pelos danos decorrentes do exercício da função legislativa — 3.2.4 Atos relativos ao inquérito e instrução criminais e ao exercício da ação penal — 3.2.5 Bens pertencentes ao domínio público e atos de delimitação destes com bens de outra natureza — 3.2.6 Questões de direito privado, ainda que qualquer das partes seja pessoa de direito público — 3.2.7 Atos de gestão pública e de gestão privada — 3.2.8 Os contratos de direito privado — 3.2.9 Atos cuja apreciação pertença por lei à competência de outros tribunais — 3.3 Outros casos de dúvida em matéria de repartição de competência: 3.3.1 Os casos relativos ao direito ambiental e relações jurídicas “poligonais” — 3.3.2 As sanções disciplinares das federações desportivas — 3.3.3 As contravenções e contra-ordenações — 3.3.4 As questões julgadas pelos tribunais arbitrais — 3.4 A escolha da jurisdição competente: uma verdadeira “loteria judiciária”. 4. Tribunal de Conflitos: 4.1 O que é o Tribunal de Conflitos — 4.2 Outros modelos de solução de conflitos de jurisdição — 4.3 Os conflitos — 4.4 Legislação relativa ao Tribunal de Conflitos — 4.5 Procedimento do conflito — 4.6 A força dos seus julgados: a quem obriga? — 4.7 Composição do Tribunal de Conflitos. 5. Balanço e conclusões — SIFUENTES, Mônica — 34/61

Improbidade administrativa — Falsificação de documento público — Dever de lealdade — I. Conceito e regime jurídico dos princípios fundamentais. II. O princípio da moralidade no direito público — COMPARATO, Fábio Konder — 34/93

Uso compartilhado de infra-estrutura para a prestação de serviços públicos e a “natureza jurídica” da remuneração a ser percebida em razão desse uso — Distinções necessárias — Os bens das concessionárias de serviço público — As servidões administrativas de que fazem uso as empresas exploradoras de transporte dutoviário de petróleo — A Lei 9.472/1997 e o Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infra-Estrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo — A recusa de compartilhamento e o dissenso em relação a ele ou às suas condições; a solução dos conflitos de interesses envolvendo-o e as Resoluções Conjuntas 1 e 2 da ANEEL, ANATEL e ANP — Os efeitos da extinção do contrato de concessão da empresa detentora de infra-estrutura que tem uso compartilhado com terceiros, quanto à continuidade do compartilhamento e à situação destes terceiros — A “natureza jurídica” da remuneração a ser percebida em razão do uso compartilhado de infra-estrutura e critérios a serem utilizados para a composição de seu valor — Conclusões — GRAU, Eros Roberto — 34/103

Título de professor titular conferido por universidade federal — Obrigatoriedade de seu reconhecimento por universidade estadual para fins de nela ser prestado concurso para professor titular — MELLO, Celso Antônio Bandeira de — 34/117

Contrato de obra pública — Superação do limite de 25% ante fatos imprevistos ou imprevisíveis — Forma de atender a estes excessos — 1. A mutabilidade dos contratos administrativos. 2. O contrato de obra pública. 3. As limitações da Lei 8.666/1993 e as alternativas da administração. 4. A responsabilidade civil decorrente da obra pública. 5. O caso concreto. 6. Resposta aos quesitos — AZEVEDO, Eurico de Andrade e ALENCAR, Maria Lúcia Mazzei de — 34/123

Repasse de verba de sucumbência aos procuradores municipais — DALLARI JÚNIOR, Hélcio de Abreu — 34/137

Participação de cooperativas nas licitações da Administração Pública, A — I. Introdução. II. Breves colocações sobre o princípio da igualdade: 1. Igualdade formal e igualdade substancial. 2. Princípio da igualdade. 3. Igualdade na lei e igualdade perante a lei. 4. Igualdade na Administração Pública. III. Igualdade na licitação: 1. Princípios regedores da licitação. 2. Igualdade na licitação. 3. Requisitos para a participação em licitações: capacidade técnica, financeira e jurídica. IV. As diferenças entre as cooperativas e as demais sociedades: 1. Conceito de cooperativas: 1.1 Ato cooperativo e ato não-cooperativo — 1.2 Reflexos tributários dos atos cooperativos e atos não-cooperativos. 2. Desigualdades tributárias. V. As cooperativas e as licitações: 1. Reflexos das desigualdades e os requisitos da licitação. 2. Reflexos das desigualdades e os princípios da licitação. VI. Conclusões. VII – Bibliografia — BECHO, Renato Lopes — 34/141

Acumulação de proventos com vencimentos: algumas considerações — PORTA, Marcos de Lima — 34/161

Processo de formação da lei orçamentária anual. A rejeição do projeto de lei e o princípio da inexauribilidade da lei orçamentária, O — I. Introdução. II. As necessidades. III. O Estado. IV. A lei orçamentária. V. O sistema orçamentário da Constituição de 1988. VI. O processo legislativo vinculado e a vigência temporária. VII. A rejeição total do projeto. VIII. A rejeição total do projeto e a suspensão da perda de vigência da lei anterior. IX. A confirmação da interpretação. X. Conclusão. Bibliografia — IVO, Gabriel — 34/164

Inexistência de um sistema eleitoral misto e suas conseqüências na adoção do sistema alemão no Brasil, A — 1. Delimitação da discussão. 2. Sistema distrital misto: carência de significado. 3. Métodos de classificação dos sistemas eleitorais: fonte do problema da hibridez. 4. O “princípio representativo” do sistema eleitoral alemão: a proporcionalidade. 5. Conclusão: requisitos formais para a adoção do sistema proporcional personalizado no Brasil. 6. Bibliografia — SILVA, Luís Virgílio Afonso da — 34/181

Prazo de impetração do mandado de segurança é compatível com a ordem constitucional?, O — 1. Apresentação. 2. A efetividade do processo e o MS. 3. A cláusula due process of law. 4. O MS como garantia constitucional. 5. Os requisitos do MS. 6. Abordagem crítica a uma decisão do STF. 7. Conclusão. 8. Bibliografia — RIBEIRO, Fábio Túlio Correia — 34/187

Corte exemplar: considerações sobre a Corte de Warren, A — 1. Considerações iniciais. 2. Primórdios. 3. A composição da Corte. 4. Combatendo a segregação racial. 5. Reordenação de distritos eleitorais. 6. Liberdade de expressão e outros direitos preferenciais. 7. Direito de privacidade. 8. Casos criminais. 9. Considerações finais — MORO, Sergio Fernando — 34/200

Óptica constitucional — A igualdade e as ações afirmativas — MELLO, Marco Aurélio Mendes de Farias — 33/5

Notas sobre a independência e as garantias da magistratura — A. Relações do Poder Judiciário com o povo soberano. B. Relações do Poder Judiciário com os demais poderes do Estado. C. Relações internas dos membros do Poder Judiciário. D. As relações do Poder Judiciário com a sociedade civil — COMPARATO, Fábio Konder — 33/12

Extinção dos atos administrativos. Algumas reflexões — 1. Introdução. 2. Delimitando o tema. 3. Extinção do ato administrativo ou de seus efeitos? Perfeição, validade, eficácia: 3.1 Causas de extinção do ato administrativo. 4. Extinção do ato por sua execução. 5. Extinção do ato por perecimento de seu objeto ou de seu beneficiário. 6. Extinção do ato por sua retirada: tipologia. 7. Revogação do ato administrativo. 8. Invalidação do ato administrativo: 8.1 Legitimação para produzi-la; invalidação pela Administração: 8.1.1 A invalidação judicial — 8.2 Eficácia temporal da invalidação — 8.3 Fundamentos da invalidação — 8.4 A tipologia das invalidades — 8.5 Invalidação e reparação — 8.6 Invalidação por desconformidade superveniente ao ato — 8.7 A convalidação. 9. Renúncia, como modalidade de retirada. 10. Conclusão — FERRAZ, Sérgio — 33/18

Estatuto da Cidade e os loteamentos clandestinos, O — I. Considerações sobre os loteamentos: 1. A legislação federal, Lei 6.766, de 19.12.1979. 2. O dever de executar o plano de arruamento traçado é a contrapartida do loteador. 3. O dever de fiscalizar. 4. Síntese das proposições sobre os loteamentos. II. O Estatuto da Cidade e o art. 183 da Constituição: 5. As disposições constitucionais, o Estatuto da Cidade e a “concessão de uso especial”. 6. Comentários sobre a “concessão de uso especial” criada pelo Estatuto da Cidade. III. A possibilidade (ou não) da legislação federal dispor sobre bens públicos de outras entidades federativas: 7. A inconstitucionalidade da obrigação de os Municípios, Estados Federados e Distrito Federal serem destinatários dessas normas. 8. Síntese da aplicabilidade das normas de concessão de uso especial a Estados Federados, Municípios e Distrito Federal — FIGUEIREDO, Lúcia Valle — 33/34

Propriedade rural e a função social da propriedade, A — GRAU, Eros Roberto — 33/42

Regime jurídico das telecomunicações: autorização, permissão e concessão — 1. Marcos legais da transformação. 2. Classificação dos serviços de telecomunicações. 3. Liberdade tarifária — GROTTI, Dinorá Adelaide Musetti — 33/45

CADE e a competição nos serviços públicos, O — 1. A desregulação nos serviços públicos e o princípio da livre concorrência. 2. A organização dos serviços públicos e as competências do CADE. 3. Os serviços locais de gás canalizado. 4. Um caso concreto: a privatização da COMGÁS — SUNDFELD, Carlos Ari — 33/52

Alteração disfarçada do edital — Falta de motivação da decisão inabilitatória — Exclusão de proponente reconhecidamente apto — Exigência antecipada de requisito de constituição de consórcio — Ilicitude — Convalidação — I. Considerações iniciais. II. As normas aplicáveis ao caso em exame. III. Considerações doutrinárias. IV. Conclusões — DALLARI, Adilson Abreu — 33/59

Conflito entre União e Estado — Apoderamento pela União, sem recorrer ao Judiciário, de recursos tributários que a Constituição declara pertencentes aos Estados, para saciar- se de alegados créditos — Inviabilidade — MELLO, Celso Antonio Bandeira de — 33/74

Empresas distribuidoras de energia elétrica e a legislação emergencial de racionamento (Análise do Anexo V aos contratos iniciais e outros aspectos), As — I. Da consulta. II. Do setor elétrico brasileiro no contexto da consulta apresentada. III. A impossibilidade de alteração unilateral do Anexo V dos contratos iniciais. IV. A inaplicabilidade da teoria da imprevisão. V. A relação jurídica entre os consumidores cativos e as distribuidoras e suas conseqüências na equação financeira das concessões. VI. Resposta aos quesitos: a) Primeiro quesito; b) Segundo quesito; c) Terceiro quesito; d) Quarto quesito. VII. Considerações finais — WALD, Arnoldo — 33/78

Municípios e concessionárias federais de serviço de energia elétrica e telecomunicações — Cobrança de preço público pela permissão de uso do solo urbano e taxa pela fiscalização de instalação de equipamentos — Possibilidade — Parecer. I. Objeto da consulta. II. Considerações acerca do parecer da ANEEL. III. Limites da competência da União. IV. Legitimidade da cobrança de retribuição pecuniária pelo uso do solo e subsolo urbano por parte dos Municípios. V. Limites constitucionais à criação de taxa de fiscalização. VI. Inaplicabilidade das regras de imunidade dos arts. 150, VI, “a”, e 155, § 3^o, da Constituição Federal. VII. A questão do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. VIII. Conclusões. IX. Resposta aos quesitos — CLÈVE, Clèmerson Merlin e SEHN, Solon — 33/100

Direito brasileiro e o princípio da dignidade da pessoa humana, O — 1. A dignidade da pessoa e sua consagração constitucional. 2. O conteúdo do princípio. 3. A igualdade entre os homens. 4. A impossibilidade de degradação do ser humano: 4.1 Dignidade da pessoa humana, direito e processo penal — 4.2 Dignidade da pessoa humana como limite à autonomia da vontade — 4.3 A tutela dos direitos da personalidade. 5. Direito a uma existência material mínima. 6. Palavras finais — NOBRE JÚNIOR, Edilson Pereira — 33/111

Invalidação dos atos administrativos — 1. Introdução. 2. Conceito de ato administrativo. 3. Perfeição, validade e eficácia do ato. 4. Extinção dos atos administrativos. 5. Invalidade dos atos administrativos: 5.1 Conceito de invalidação — 5.2 Classificação das invalidades: 5.2.1 Atos inexistentes — 5.2.2 Atos nulos/anuláveis — 5.2.3 Atos irregulares — 5.3 Os efeitos dos atos inválidos. 6. Os elementos ou requisitos do ato administrativo e a invalidação: 6.1 Sujeito — 6.2 Motivo — 6.3 Objeto (conteúdo) — 6.4 Finalidade — 6.5 Formalidade — 6.6 Causa do ato. 7. Conclusões. 8. Bibliografia — VITTA, Heraldo Garcia — 33/123

Alteração unilateral do contrato administrativo — Exegese de dispositivos da Lei 8.666/1993 — 1. Introdução. 2. Alterações qualitativas — A hipótese da alteração do projeto — Alínea “a” do inc. I do art. 65 da Lei 8.666/1993. 3. Aumento ou redução do “escopo do contrato” como alteração qualitativa. 4. As limitações à alteração qualitativa. 5. A inaplicabilidade do § 1^o do art. 65 às alterações qualitativas. 6. Alterações quantitativas. 7. A questão da eleição bilateral dos preços unitários — § 3^o do art. 65. 8. Conclusão. Referências — GUIMARÃES, Fernando Vernalha — 33/137

Competência legislativa municipal para o “tombamento” — Instituição pela via legislativa — SANTANA, Jair Eduardo — 33/152

Vencimentos, vantagens e direitos dos magistrados — Nota introdutória. I. Princípios fundamentais. II. As prerrogativas da magistratura. III. A Emenda n. 19/98. IV. A auto-aplicabilidade. V. O quadro atual: 1. A irredutibilidade real. 2. O teto. VI. Os acréscimos (art. 39, § 4^o, CF). VII. As compensações. VIII. Conclusões — OLIVEIRA NETO, Jayme Martins de — 33/156

Município e meio ambiente: considerações — 1. Introdução. 2. Competência ambiental municipal. 3. COMDEMA. 4. Agenda 21 local. 5. Plano diretor. 6. Plano municipal de saneamento. 7. Código Municipal Ambiental. 8. Espaços territoriais protegidos. 9. Recursos hídricos. 10. Proteção do patrimônio cultural. 11. Conclusão. Bibliografia citada — SANTOS, Antonio Silveira Ribeiro dos — 33/163

Afastamento da presunção de constitucionalidade da lei — 1. Considerações iniciais. 2. A nota n. 4 em “Carolene Products Co. vs. USA”, de 1938. 3. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Afastamento da presunção de constitucionalidade no Brasil — MORO, Sérgio Fernando — 33/175

Coleta e tratamento de esgotos — FIGUEIREDO, Arlindo Marques — 33/181

Sociedades de economia mista e lucratividade — Instituto de Resseguros do Brasil — IRB: um exemplo real — 1. O paradoxo das sociedades de economia mista. 2. Delimitação do nosso objeto. Definição de sociedade de economia mista com vistas ao presente estudo. 3. Atividade econômica e serviço público. 4. Lucro e superávit. 5. Um exemplo prático de harmonia na exploração de uma atividade econômica em sentido estrito: o caso do Instituto de Resseguros do Brasil — IRB: 5.1 Histórico da legislação sobre seguros no Brasil — 5.2 A criação de um órgão ressegurador oficial: noção de resseguro, histórico legislativo e fundamentos. A harmonização de interesses público e privado: 5.2.1 Noção de resseguro — 5.2.2 Situação do mercado às vésperas da criação do IRB — 5.2.3 A criação do Instituto de Resseguros do Brasil — IRB e a consecução dos objetivos nacionais. 6. Conclusão. Bibliografia — REDI, Maria Fernanda de Medeiros — 33/185

Competência de tribunal administrativo para apreciar a inconstitucionalidade de ato normativo — BITTAR, Djalma — 33/207

Estado regulador: a dignidade humana como princípio informador da regulação do mercado, O — Introdução. 1. O Estado interventor: 1.1 A necessidade da intervenção do Estado na economia — 1.2 Formas de intervenção do Estado na economia: 1.2.1 Prevenção e repressão ao abuso do poder econômico; Dominação dos mercados; Eliminação da concorrência; Aumento arbitrário nos lucros; Normas preventivas e repressivas — 1.2.2 Controle do abastecimento — 1.2.3 Tabelamento de preços — 1.2.4 As microempresas e empresas de pequeno porte — 1.2.5 O Estado-empresário — 1.2.6 Monopólios. 2. O Estado regulador: 2.1 A ineficiência do Estado como agente econômico — 2.2 A mudança nos contextos econômicos mundial e nacional. A proibição constitucional ao exercício de atividade econômica — 2.3 O Estado como agente regulador da economia. 3. A dignidade humana e a ordem econômica: 3.1 Conteúdo da dignidade da pessoa humana — 3.2 O art. 170 da Constituição da República — 3.3 A eficácia do princípio da dignidade da pessoa humana — 3.4 A dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais. Considerações finais. Bibliografia — NEVES, Rodrigo Santos — 33/211

Função social da propriedade e a desapropriação para fins urbanísticos, A — 1. Evolução histórica do direito de propriedade: 1.1 O tratamento jurídico da matéria, pelo direito positivo brasileiro, até a Constituição de 1988 — 1.2 Conceito constitucional de propriedade. 2. A função social da propriedade: características e conteúdo: 2.1 A função social da propriedade na Constituição Federal de 1988. 3. O instituto da desapropriação: 3.1 Das espécies de desapropriação — 3.2 Da desapropriação ordinária — 3.3 Da desapropriação extraordinária: 3.3.1 Da desapropriação extraordinária da propriedade rural — 3.3.2 Da desapropriação extraordinária da propriedade urbana. 4. Da desapropriação para fins urbanísticos e o Estatuto da Cidade. Conclusões. Bibliografia — ZANCANER, Carolina — 33/230

Garantias institucionais dos direitos humanos, As — O princípio da separação de poderes como garantia constitucional — A supremacia incontrastável do poder governamental na experiência política brasileira — COMPARATO, Fábio Konder — 32/5

Arbitragem e contrato administrativo — Jurisdição e arbitragem — A equivocada noção de “contrato administrativo” — Indisponibilidade do interesse público e disponibilidade de direitos patrimoniais — GRAU, Eros Roberto — 32/14

Natureza jurídica do pedágio: taxa? preço? — MELLO, Celso Antônio Bandeira de — 32/21

Legalidade da cobrança de remuneração, pelo Município, pela utilização do subsolo, A — MUKAI, Toshio e MARQUES, Alberto J. — 32/27

Vertentes hermenêuticas de risco — MONTE ALEGRE, José Sérgio — 32/31

Novo regramento da propaganda eleitoral, O — I. A liberdade de expressão e sua limitação pela legislação eleitoral. II. Conceito de propaganda eleitoral e sua disciplina normativa. III. Da propaganda eleitoral em geral. IV. Da propaganda eleitoral mediante outdoors. V. Da propaganda eleitoral na imprensa escrita. VI. Da propaganda eleitoral no rádio e na televisão. VII. Do direito de resposta. VIII. Da publicidade institucional. IX. Diretrizes aplicáveis às sanções decorrentes da propaganda eleitoral ilícita. X. Normas procedimentais. XI. A propaganda ilícita e seus efeitos. XII. Palavras finais. Referências bibliográficas — NOBRE JÚNIOR, Edilson Pereira — 32/37

Contratação de empresas para suporte da função reguladora e a “indelegabilidade do poder de polícia”, A — I. Introdução. II. Algumas notas sobre os contratos de gerenciamento. III. A imprestabilidade da dicotomia atividade-meio e atividade-fim. IV. A não caracterização das atividades enfocadas como intrinsecamente estatais. V. A absoluta inexistência de burla ao princípio do concurso público. VI. A inexistência de ilegalidade pela alegada “delegação do poder de polícia”. VII. A base legal autorizadora da contratação em apreço. VIII. Conclusão — MARQUES NETO, Floriano Peixoto de Azevedo — 32/65

Classificação dos atos administrativos inválidos no direito administrativo brasileiro — 1. Introdução. 2. Requisitos dos atos administrativos: 2.1 Pertinência, validade e eficácia dos atos administrativos — 2.2 Pressupostos dos atos administrativos. 3. Invalidades dos atos administrativos: 3.1 Invalidação e convalidação — 3.2 Classes de atos administrativos inválidos — 3.3 Espécies de invalidades. 4. Regimes jurídicos dos atos administrativos inválidos: 4.1 Atos nulos — 4.2 Atos convalidáveis — 4.3 Sobre os atos inexistentes e os atos irregulares. 5. Considerações finais. Referências bibliográficas — FRANÇA, Vladimir da Rocha — 32/83

Edital e os “esclarecimentos relativos à licitação” (Lei 8.666/1993, art. 40, VIII), O — I. Introdução. II. O edital de licitação e sua mutabilidade. III. Conseqüências do pedido de esclarecimentos frente ao edital. IV. O provimento ao pedido de esclarecimentos, seus limites e efeitos. V. O pedido de esclarecimento e a preclusão processual. VI. Conclusão — MOREIRA, Egon Bockmann — 32/101

Privatização parcial da Cemig — Acordo de acionistas — Impossibilidade de o controle societário ser compartilhado entre o Estado de Minas Gerais e o acionista estrangeiro — Regime de direito público e de direito privado — Princípio da legalidade — Supremacia do interesse público — Indisponibilidade do interesse público — Regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista — O problema da fiscalização dessas entidades governamentais — FIGUEIREDO, Lúcia Valle — 32/107

Universidade municipal — Autarquia — Tutela administrativa — Autonomia universitária — Competência para legislar sobre os critérios de escolha do reitor — I. Introdução. II. Considerações doutrinárias. III. Legislação aplicável. IV. Conclusões — DALLARI, Adilson Abreu — 32/124

Considerações a respeito da “outorga onerosa” (solo criado) no Projeto de Lei n. 5.788, de 1990 — FIGUEIREDO, Marcelo — 32/135

Venda de créditos de titularidade de autarquia e conceito de operação de crédito na lei de responsabilidade fiscal — Legalidade do desconto do valor de face dos créditos a serem alienados — Parecer — 1. Breve descrição da operação e consulta. 2. Abordagem preliminar. 3. A operação e a LRF: 3.1 Entes sujeitos às regras da LRF — 3.2 O eventual enquadramento da operação na LRF: 3.2.1 A finalidade da LRF e a operação: 3.2.1.1 A finalidade da operação sub comento — 3.2.2 A operação e a regulação da alienação de ativos constante da LRF — 3.2.3 O enquadramento da operação como espécie de operação de crédito: 3.2.3.1 A natureza não-creditícia da operação — 3.2.3.2 A noção de “operação de crédito” na LRF: 3.2.3.2.1 Recebimento antecipado de valores provenientes de venda a termo de bens e serviços — 3.2.3.2.2 A noção de “outras operações assemelhadas” — 3.2.3.2.3 As operações de crédito por antecipação de receitas orçamentárias — 3.2.4 A renúncia de receitas. 4. A economicidade da operação: 4.1 A estrutura econômico-jurídica da operação: 4.1.1 O deságio no preço dos recebíveis — 4.1.2 O preço dos recebíveis. 5. Conclusão — RIBEIRO, Maurício Moura Portugal — 32/148

Tutela mandamental-inibitória em matéria tributária à luz do projeto de “Código de Defesa do Contribuinte” — PRUDENTE, Antonio Souza — 32/162

Garantia do devido processo legal nos sistemas de proteção dos direitos humanos internacional e nacional, A — 1. Introdução. 2. Devido processo legal e estado democrático de direito: 2.1 Devido processo legal e estado de direito — 2.2 Estado social de direito — 2.3 O significado do devido processo legal no estado democrático de direito — 2.4 O devido processo legal na Constituição brasileira de 1988. 3. O devido processo legal no sistema internacional de proteção dos direitos humanos: 3.1 Breves considerações sobre o sistema internacional de proteção dos direitos humanos — 3.2 O devido processo legal no sistema global de proteção dos direitos humanos (Nações Unidas) — 3.3 O devido processo legal no sistema interamericano. 4. Considerações finais. 5. Conclusões. Bibliografia — SAULE JÚNIOR, Nelson — 32/167

Separação de poderes, maioria democrática e legitimidade do controle de constitucionalidade — I. Introdução. II. Separação de poderes: II.1 Origem, finalidade e breve evolução do pensamento político. II.2 A diversidade de modelos de separação de poderes: Inglaterra, França e Brasil. III. A maioria democrática e seus limites. IV. Da legitimidade do controle de constitucionalidade: IV.1 Natureza normativa da Constituição. IV.2 A natureza da Constituição. IV.3 Participação do Legislativo na elaboração das regras de controle de constitucionalidade. V. Conclusão — BARCELLOS, Ana Paula de — 32/184

Limites à contratação direta de instituições de ensino, pesquisa e desenvolvimento institucional — 1. Introdução. 2. Dispensa de licitação e hermenêutica constitucional. 3. O inciso XIII do art. 24 da Lei 8.666/1993. 4. Possibilidade de competição entre instituições. 5. Conexão entre as atividades previstas no inciso XIII do art. 24 da Lei 8.666/1993, a natureza da instituição e o objeto da contratação. 6. Considerações finais. 7. Referências bibliográficas — NIEBUHR, Joel de Menezes — 32/207

Por uma revisão da teoria da aplicabilidade das normas constitucionais — 1. Considerações iniciais. 2. Concretização legislativa v. concretização judicial da Constituição. 3. O mito da vedação da atuação judicial como legislador positivo. 4. Reserva de consistência e reserva do possível. 5. Mandado de injunção. 6. Conclusão — MORO, Sergio Fernando — 32/214

Tribunal de Contas e as aposentadorias, O — I. O Tribunal de Contas como órgão independente. II. Da natureza administrativa da apreciação da aposentadoria. III. Da não substitutividade das decisões do Tribunal. IV. Da não obrigatoriedade imediata da decisão. V. Das cautelas da Administração antes de acatar a decisão denegatória. VI. Da aposentadoria como ato complexo. VII. Conclusões: a) Para o aposentado; b) Para o Tribunal de Contas; c) Para a Administração — LEVY, José Luiz — 32/220

Proposição referente a serviços sociais autônomos do Estado do Paraná — Proposição. 1. Histórico legal: 1.1 Definição legal — 1.2 Objetivos — 1.3 A Administração e o regime de pessoal dos serviços sociais autônomos — 1.4 A matéria licitacional e os serviços sociais autônomos — 1.5 O controle externo e a fiscalização dos serviços sociais autônomos paranaenses — 1.6 As receitas segundo a legislação das entidades — 1.7 O contrato de gestão e as entidades. Do Paranáeducação. 2. Considerações gerais sobre o tema: 2.1 Natureza jurídica dos serviços sociais autônomos — 2.2 O regime de pessoal das entidades e admissão — 2.3 A matéria licitacional e a disciplina pelas entidades — 2.4 Controle — 2.5 O contrato de gestão — 2.6 Conclusão — IATAURO, Rafael — 32/233

Processualidade das licenças ambientais como garantia dos administrados, A — I. Noção de processualidade. II. A processualidade administrativa. III. A processualidade das licenças ambientais — O princípio do devido processo legal ambiental e seus corolários como garantia dos administrados: a) Princípio da publicidade; b) Princípio da acessibilidade aos autos do processo; c) Princípio do formalismo; d) Princípio da motivação; e) Princípio da participação coletiva. IV. Conclusão. V. Bibliografia — BARRETO E SILVA FILHO, Derly — 32/249

Função administrativa e lacunas da lei — I. Introdução. II. O princípio da legalidade no direito administrativo. III. O problema das lacunas da lei. IV. O problema das lacunas no direito administrativo. Bibliografia — DINIZ, Marcio Augusto de Vasconcelos — 32/259

Conseqüências da prestação de serviços à Administração Pública, após o fim do prazo contratual, As — I. Introdução. II. A natureza jurídica dos serviços prestados e a obrigação da Administração Pública em ressarci-los. III. O quantum do ressarcimento. IV. O pagamento deverá ser feito mediante termo de ajuste de contas. V. Imprescindibilidade da apuração de eventuais responsabilidades funcionais. VI. Conclusão — ARAGÃO, Alexandre Santos de — 32/273

“Questão política” nas medidas provisórias: um estudo de caso, A — 1. O ato e o fato. 2. “Questões políticas” e “atos de governo”: sentido e alcance dessas doutrinas: 2.1 A political question doctrine na jurisprudência da Suprema Corte dos Estados Unidos — 2.2 A teoria dos “atos de governo” na jurisprudência do Conselho de Estado Francês — 2.3 A recusa da doutrina norte-americana das “questões políticas” na Alemanha e na Itália — 2.4 A boa doutrina brasileira sobre a judiciabilidade de “questões políticas”. 3. A inconstitucionalidade de medida provisória carente dos requisitos de urgência e relevância da matéria — COMPARATO, Fábio Konder — 31/5

Breve nota a propósito da alteração dos contratos regidos pela Lei n. 8.666/93 — GRAU, Eros Roberto — 31/17

Impenhorabilidade dos bens das empresas estatais exercentes de atividades públicas — MELLO, Celso Antônio Bandeira de — 31/19

Uso do espaço urbano por concessionárias de serviços de telecomunicações — 1. Considerações preliminares. 2. Formas de uso de bens públicos. 3. A legislação municipal sobre uso de bens públicos. 4. Servidões administrativas. 5. A legislação sobre concessões de serviços públicos. 6. A legislação federal sobre telecomunicações. 7. Comentários à jurisprudência existente. 8. Considerações doutrinárias. 9. Conclusões — DALLARI, Adilson Abreu — 31/26

Notas para um debate sobre o princípio da eficiência — 1. Princípio da eficiência e estado social democrático. 2. Temário possível para um debate sobre o princípio da eficiência. 3. O princípio da eficiência como princípio constitucional positivo: 3.1 Base constitucional do princípio da eficiência na Constituição/1988 — 3.2 Conteúdo do princípio da eficiência: 3.2.1 Instrumentalidade — 3.2.2 Pluridimensionalidade — 3.2.3 Conceito. 4. Conclusão — MODESTO, Paulo — 31/47

Aspectos jurídicos da outorga da exploração do sistema de bilhetagem eletrônica para a iniciativa privada — 1. As diferentes hipóteses de execução de um cometimento público. 2. Um traço unificador: a necessidade de contrato administrativo. 3. As diferentes espécies compreendidas no gênero “concessão”. 4. A enorme potencialidade da concessão de bem público. 5. As hipóteses de concessão e o Sistema “Metropass”: 5.1 A hipótese de concessão de serviço público — 5.2 A concessão de uso de bem público intangível. 6. Possibilidade e dificuldades de implantação do programa como simples contratação de serviços. 7. Conclusão — MARQUES NETO, Floriano Peixoto de Azevedo — 31/56

Estado brasileiro, sua atuação e seu dever constitucional, O — PONTES FILHO, Valmir — 31/67

Gêneses dos atos administrativos negociais vinculados e discricionários — 1. Atos vinculados e discricionários. 2. Atos administrativos negociais. 3. Quando um ato administrativo negocial deverá ser vinculado ou poderá ser discricionário — MUKAI, Toshio — 31/75

Responsabilidade do administrador público — 1. Objeto deste estudo. 2. Alguns prolegômenos: 2.1 Responsabilidade — 2.2 Responsabilidade civil patrimonial — 2.3 Responsabilidade disciplinar — 2.4 Responsabilidade política. 3. Responsabilidade extradisciplinar. 4. Teoria da responsabilidade civil patrimonial. 5. Teoria da responsabilidade extradisciplinar — CUNHA, Sérgio Sérvulo da — 31/79

Utilização da faixa de domínio de rodovia mediante passagem subterrânea de cabos ou dutos — Possibilidade de cobrança — MELLO, Celso Antônio Bandeira de — 31/90

Validade de leis estaduais que estipulam isenção de pedágio, ou outro benefício tarifário, nas rodovias concedidas — 1. O conceito de lei nacional. 2. Validade e eficácia jurídica de normas legais. 3. Síntese. 4. A concessão de serviço público no direito positivo brasileiro. 5. O equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de rodovias. Conclusão — AMARAL, Antônio Carlos Cintra do — 31/97

Remoção de servidores públicos — Critérios objetivos — Razoabilidade — BEZNOS, Clóvis — 31/106

Cooperativas — Participação em licitações — Viabilidade — Condições — a) Pode uma cooperativa participar de licitação aberta pela Autarquia? b) Quais as vantagens comparativas, em termos de encargos, das cooperativas em relação às licitantes não-cooperativas? Tais vantagens podem caracterizar o rompimento da regra da isonomia? c) Podem (ou devem) ser introduzidas medidas compensatórias nos editais de licitação, que neutralizem as vantagens “acidentais” das cooperativas? É válida a aplicação dessas medidas por analogia ao art. 42, § 4^o, da Lei 8.666? d) Quais os riscos que a admissão de cooperativas pode trazer à Autarquia, no que diz respeito à execução dos contratos? e) Que medidas jurídicas podem ser adotadas, no momento da abertura da licitação, para minimizar tais riscos, dentro da legalidade? — BUCCI, Maria Paula Dallari e SANTOS, Márcia Walquiria Batista dos — 31/120

Participação popular na Administração Pública — 1. O princípio da participação no direito positivo brasileiro. 2. A concretização da participação. 3. Participação e regulamento. 4. A “Associação Amigos do Teatro Municipal”. 5. Incremento à participação. 6. Respostas objetivas aos quesitos — PEREZ, Marcos Augusto — 31/126

Serviço público de televisão à luz do sistema espanhol — Introdução. Parte Primeira — A televisão por ondas terrestres e seu regime jurídico no sistema espanhol: 1. Televisão nacional por ondas terrestres: normativa aplicável ao serviço público prestado pela televisão de cobertura nacional e emissão de sinais por ondas terrestres: A) Gestão estatal direta e indireta da televisão nacional por ondas terrestres: justificativa e distinções; B) A idéia de serviço público; C) Conceito e significado de serviço público; D) A crise do serviço público e o aparecimento dos serviços universais; E) O sistema de concessões; F) Cargas de serviço público: a) Controle da publicidade; b) Controle da programação. Parte Segunda — O problema do conflito de direitos: o interesse geral inerente ao sistema da publicatio e os direitos fundamentais de informar, criar meios de comunicação social, receber informações e de liberdade de empresa: II. Dos direitos fundamentais de livremente comunicar, receber informação veraz, criar meios de comunicação social e de liberdade de empresa: A) O problema do conteúdo essencial do direito fundamental; B) A titularidade estatal de um serviço público: o problema do “monopólio de iure”; C) Da opinião pública e do interesse geral inerente ao sistema da publicatio; D) Do núcleo do direito fundamental do art. 20.1.d da CE: igualdade, liberdade e pluralismo: a) Igualdade; b) Liberdade; c) Pluralismo: c1) Pluralismo externo; c2) Pluralismo interno. Considerações finais — OSÓRIO, Fábio Medina — 31/138

Genocídio tributário do servidor inativo — PRUDENTE, Antonio Souza — 31/163

Tombamento: uma análise crítica — 1. Introdução. 2. Função social da propriedade. 3. Conceito e regime jurídico. 4. Competência do Poder Público: legislativa e administrativa — Responsabilidades dos entes estatais. 5. Dever de indenizar. 6. Limites da análise jurisdicional. 7. Conclusões. 8. Bibliografia — VITTA, Heraldo Garcia — 31/166

Perfil do usucapião constitucional — 1. Antecedentes no direito positivo. 2. Conceito e fundamento. 3. Natureza jurídica: aquisição originária ou derivada. 4. Pressupostos do usucapião constitucional rural. 5. Pressupostos do usucapião constitucional urbano. 6. Síntese conclusiva. 7. Bibliografia — NOBRE JÚNIOR, Edilson Pereira — 31/189

Licitação pública: (in)exeqüibilidade das propostas e garantia adicional — I. Introdução. II. (In)exeqüibilidade das propostas. III. Dispositivos legais acerca da (in)exeqüibilidade das propostas. IV. Garantia em licitação pública. V. Garantia adicional. VI. Considerações finais. VII. Referências bibliográficas — NIEBUHR, Joel de Menezes — 31/202

Domínio da União sobre terras devolutas, O — 1. Introdução. 2. Conceito de terras devolutas. 3. O direito de propriedade no Código Civil. 4. O domínio da União sobre terras devolutas. 5. Conclusão. 6. Bibliografia — ABE, Nilma de Castro — 31/216

Telecomunicações e infra-estrutura: artigos 73 e 74 da Lei 9.472/1997 — 1. Introdução: 1.1 A Federação brasileira — 1.2 A partilha constitucional de competências — 1.3 Competências administrativas e legislativas. 2. Competências expressas da União e dos Municípios. 3. Competências administrativas concorrentes (art. 23): 3.1 Competências concorrentes para legislar (art. 24). 4. Competências remanescentes dos Estados. 5. A legislação federal sobre telecomunicações: 5.1 Breve escorço histórico sobre as telecomunicações — 5.2 A Lei 9.472/1997 (Lei geral das telecomunicações). 6. Questões decorrentes dos arts. 73 e 74 da Lei 9.472/1997: 6.1 O Município e a instalação da infra-estrutura necessária para as telecomunicações — 6.2 A prestação de serviços em regime de direito privado: 6.2.1 Implantação da infra-estrutura na superfície — 6.3 Áreas contíguas às estradas (area non aedificandi) — 6.4 Competência do DNER para instituir cobrança — 6.5 Estradas privatizadas — 6.6 Quanto à incidência de tributos — 6.7 Há diferenças entre os meios de telecomunicações implantados antes e depois da privatização do setor? 7. Síntese conclusiva — FIGUEIREDO, Lúcia Valle — 30/5

Lei de responsabilidade fiscal e as empresas estatais, A — I. Os textos normativos. II. Textos normativos e normas. III. As definições legislativas. IV. Empresa estatal dependente — GRAU, Eros Roberto — 30/17

Anistia eleitoral — Art. 2^o da Lei 9.996/2000 — Sua inconstitucionalidade, por “abuso de poder legislativo” — 1. Introdução. 2. Iniciativa do Legislativo em matéria eleitoral e “abuso de poder”: 2.1 Considerações gerais — 2.2 O “abuso de poder” e a função legislativa. 3. O assunto em exame. 4. Conclusão — CARRAZZA, Roque Antônio e BOTTALLO, Eduardo Domingos — 30/22

Teto constitucional de remuneração dos agentes públicos: uma crônica de mutações e emendas constitucionais — 1. Impropriedade da expressão teto de remuneração. 2. Fixação de limites máximos de remuneração na redação original da Constituição de 1988. 3. Sistema de estabelecimento de limites máximos de retribuição previstos pela Emenda Constitucional n. 19, de 4 de junho de 1998. 4. Parcelas excluídas dos limites máximos no novo regime constitucional. 5. Previsão de limites inferiores ao teto constitucional nacional (subteto). 6. Diferenças e semelhanças entre o novo sistema e o previsto originalmente pela Constituição de 1988. 7. A posição do Supremo Tribunal Federal sobre a eficácia das novas disposições constitucionais sobre teto de retribuição. 8. Impasse na definição do teto constitucional. 9. Impropriedade da fixação de tetos constitucionais estaduais. 10. Alteração do novo teto constitucional — MODESTO, Paulo — 30/28

Liberdade, autopropriedade, e a diáspora filosófica do libertarianismo — Libertarianismo e liberdade — Libertarianismo e autopropriedade — Autopropriedade: o conceito e a tese — A diáspora filosófica libertariana — Bibliografia — WEINBERG, Justin — 30/45

Administração Pública em face da responsabilidade ambiental, A — I. Introdução. II. A Administração em face da responsabilidade administrativa do poluidor (ou eventual): II.1 O controle prévio através do licenciamento ambiental. II.2 O estudo de impacto ambiental, novas regras. II.3 As sanções administrativas. III. A Administração Pública e a responsabilidade civil (objetiva) do poluidor. IV. A responsabilidade ou criminalização dos atos danosos ao meio ambiente: IV.1 As recentes sanções penais. V. Comunicabilidade e incomunicabilidade das instâncias penal, administrativa e civil — MUKAI, Toshio — 30/59

Notas sobre a eficiência administrativa na Constituição Federal — 1. Introdução. 2. Elementos para a caracterização da eficiência administrativa como princípio. 3. Conteúdo jurídico da eficiência administrativa. 4. Aspectos polêmicos do controle judicial da eficiência administrativa. 5. Notas finais — FRANÇA, Vladimir da Rocha — 30/77

Presunção de legalidade, ônus da prova e autotutela: o que diz a Constituição? — MONTE ALEGRE, José Sérgio — 30/86

Precatórios, a República e o princípio da moralidade, Os — CUNHA, Sérgio Sérvulo da — 30/102

Empresa geradora de sinais de televisão aberta — Não obrigatoriedade em disponibilizar sinais a concorrente da sua controladora — MELLO, Celso Antônio Bandeira de — 30/106

Contrato administrativo. Preços contratados acima dos praticados no mercado. Aplicação retroativa da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União. Requisitos e apuração da responsabilidade solidária entre o agente público e a empresa contratada — I. Considerações iniciais. Do direito intertemporal. II. Vigência e aplicação da Lei Orgânica do TCU. III. Da responsabilidade solidária do terceiro contratado: 1. Contratos firmados anteriormente à entrada em vigor da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União são alcançados pela norma? 2. A existência de preços inferiores aos contratados legitima afirmar-se que a consulente agiu com fraude à licitação? 3. Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, poderá haver o reconhecimento da responsabilidade solidária entre a contratada e o agente público sem que tenha havido conluio? 4. Em direito administrativo, a prova do conluio deve ser cabal e por quem deverá ser produzida? — DALLARI, Adilson Abreu — 30/113

Concorrência de obra e serviço de engenharia — Comprovação da capacidade técnico-operacional dos licitantes — PONTES FILHO, Valmir — 30/125

Princípio da eficiência: dimensão jurídico-administrativa — 1. Introdução. 2. Dimensão jurídica. 3. Dimensão jurídico-administrativa. 4. Princípio da eficiência na Administração Pública. 5. Considerações finais. 6. Referências bibliográficas — NIEBUHR, Joel de Menezes — 30/134

Sanção administrativa e o princípio da legalidade — Introdução. 1. Sanção administrativa: definição: 1.1 Ordem jurídica e sanção — 1.2 Sanção administrativa. 2. O regime jurídico punitivo: 2.1 Ilícito administrativo e ilícito penal — 2.2 O regime jurídico do ius puniendi. 3. Princípio da legalidade e a atividade punitiva da Administração Pública: 3.1 O conteúdo do princípio da legalidade — 3.2 Princípio da legalidade e sanção administrativa: 3.2.1 Previsão do ilícito e da sanção em lei formal — 3.2.2 Tipicidade — 3.2.3 Irretroatividade — 3.3 As sanções administrativas no âmbito das relações de especial sujeição: 3.3.1 Princípio da legalidade e relações de especial sujeição — 3.3.2 Sanção administrativa e relações de especial sujeição. Conclusão. Referências bibliográficas — MELLO, Rafael Munhoz de — 30/141

Pis e Cofins — Inconstitucionalidade em face da Lei n. 9.718/98 — Introdução — Limites constitucionais ao alcance do conceito de faturamento: COFINS. Criação da exação pela LC 70/91. Base de cálculo — PIS. Criação da exação. Base de cálculo conforme a LC 7/70 — Conceito de faturamento — Ofensa ao cânone da irretroatividade — Instituição da exação por medida provisória — Demais inconstitucionalidades — Conclusões — Bibliografia — MENDES, Frana Elizabeth — 30/166

Globalização e genocídio econômico — PRUDENTE, Antonio Souza — 30/185

Democracia nos meios de comunicação social — Parte 1 — Histórico — Parte 2 — Tratamento histórico-jurídico — Parte 3 — Da interpretação constitucional — Parte 4 — Da interpretação do art. 220, § 5^o, da Constituição Federal pelo método de Canotilho — Capítulo 1 — Texto normativo — Capítulo 2 — Programa normativo — Seção I — Elemento filológico — Seção II — Elemento lógico (sistemático) — Seção III — Elemento histórico (histórico-evolutivo) — Seção IV — Elemento teleológico — Capítulo 3 — Domínio normativo — Seção I — Realidade dos veículos de comunicação social brasileiros — Seção II — Problemática relativa ao controle dos meios de comunicação social — Seção III — A concepção neocapitalista sobre a informação e a relação entre mídia e entretenimento — Capítulo 4 — Âmbito de proteção — Capítulo 5 — Espaço de interpretação — Parte 5 — Da concretização da norma constitucional — Capítulo 1 — Da propriedade cruzada — Capítulo 2 — Do controle de audiência — Capítulo 3 — Da concretização por conceitos éticos nos meios de comunicação — Parte 6 — Conclusão — VICHI, Bruno de Souza — 30/190

Jurisdição constitucional: aspectos inovadores no controle concentrado de constitucionalidade, Da — 1. Introdução. 2. A supremacia constitucional. 3. O controle de constitucionalidade. 4. A jurisdição constitucional no Brasil: controle difuso e controle concentrado. 5. O recurso constitucional. 6. A ação declaratória de constitucionalidade n. 4: liminares e tutela antecipada. 7. Controle concentrado: questões inovadoras: 7.1 A argüição de descumprimento de preceito fundamental: a Lei 9.882, de 3.12.1999 — 7.2 Da medida cautelar na ADPF — 7.3 Trâmites finais da ação — 7.4 Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade: a Lei 9.868, de 1999 — 7.5 A ação direta de inconstitucionalidade — 7.6 Da medida cautelar — 7.7 Da ação declaratória de constitucionalidade — 7.8 Da medida cautelar na ADC — 7.9 Trâmites finais. 8. Fazer vingar a Constituição — VELLOSO, Carlos Mário da Silva — 29/5

Desapropriação de imóvel rural por Estados e Municípios — MELLO, Celso Antônio Bandeira de — 29/19

MP dos pregões: inconstitucionalidades e ilegalidades, A — 1. Os termos gerais da MP n. 2.026/2000, que instituiu o pregão como nova modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, pela União (Administração direta): 1.1 A ementa da MP diz que ela tem fulcro no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal — 1.2 O art. 2^o da MP diz que a disputa pelo fornecimento será feita por meio de propostas e lances em sessão pública — 1.3 A inversão das fases: ilegalidade. 2. Ilegalidades e/ou distorções legislativas da MP. 3. Pontos criticáveis finais — Medida Provisória n. 2.026, de 4 de maio de 2000 (DOU de 5.5.2000) — MUKAI, Toshio — 29/26

Fundamentos teóricos e filosóficos do novo direito constitucional brasileiro (Pós-modernidade, teoria crítica e pós-positivismo) — Capítulo I — Pré-compreensão do tema: I. A pós-modernidade e o direito. II. A busca da razão possível. Capítulo II — Algumas bases teóricas: I. A dogmática jurídica tradicional e sua superação. II. A teoria crítica do direito. Capítulo III — Algumas bases filosóficas: I. Ascensão e decadência do jusnaturalismo. II. Ascensão e decadência do positivismo jurídico. III. Pós-positivismo e a normatividade dos princípios. Capítulo IV — Conclusão: I. A ascensão científica e política do direito constitucional no Brasil. II. Síntese das idéias desenvolvidas — BARROSO, Luís Roberto — 29/31

Aspectos regulatórios a serem considerados na formulação de um novo modelo para o setor de saneamento básico no Brasil — 1. Introdução. 2. Os principais problemas regulatórios do setor. 3. Possíveis modelos para o setor. 4. Elaboração de regras de regulação jurídica e econômica dos serviços. 5. Proposta das ações necessárias para criação de agência reguladora. 6. Proposta para participação de representantes dos municípios e usuários. 7. A questão ambiental e uso dos recursos hídricos. 8. Proposta para usos múltiplos e/ou exclusivos da água para consumo humano. 9. Avaliação dos índices de cobertura. 10. Instrumentos necessários para implementação das propostas aprovadas. 11. Implementação do marco regulatório e elaboração de legislação pertinente. 12. Interface entre o poder concedente e a concessionária. 13. Fiscalização da execução dos serviços. 14. Estrutura de penalidades contratuais e administrativas. 15. Casos de extinção da concessão e reversibilidade dos bens. 16. Prazos de concessão e condições para prorrogação dos contratos. 17. Os direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização dos serviços. 18. Proposta de estabelecimento de critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros sobre a qualidade dos serviços. 19. Critérios para o cálculo da forma de pagamento de indenizações às concessionárias. 20. A solução das divergências contratuais entre o poder concedente e a concessionária. 21. O financiamento dos investimentos predominantemente de caráter social. 22. Conclusão — MARQUES NETO, Floriano Peixoto de Azevedo — 29/58

Poder do Estado e o exercício da polícia administrativa, O — I. O poder soberano do Estado. II. Divisão e limitação constitucional do poder estatal. III. A descentralização do poder. IV. Poder de polícia e polícia administrativa na doutrina. V. A coatividade da lei. VI. Limitações administrativas e poder de polícia da Administração Pública. VII. A polícia administrativa nos serviços públicos. VIII. O poder de polícia dos concessionários de serviços públicos na legislação brasileira — OLIVEIRA, Fernando Andrade de — 29/71

Invalidação administrativa na Lei Federal n. 9.784/99 — 1. Introdução. 2. Validade, legalidade e eficácia dos atos administrativos. 3. Competência administrativa de invalidação. 4. Ato administrativo de invalidação. 5. Considerações finais. Referências bibliográficas — FRANÇA, Vladimir da Rocha — 29/99

Impossibilidade econômica de cumprimento de contrato celebrado entre Estado-membro e a União — Teoria da base objetiva do negócio jurídico — GRAU, Eros Roberto — 29/121

Dispensa de licitação por motivo de urgência — Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM — I. Os fatos. II. O direito. III. Conclusão — DALLARI, Adilson Abreu — 29/128

Honorários advocatícios dos procuradores públicos e a lei de responsabilidade fiscal, Os — BEZNOS, Clóvis — 29/135

Federalismo e o financiamento de políticas sociais no Brasil — Uma análise do FUNDEF, O — Apresentação — A “crise financeira” do estado social e o financiamento de políticas sociais: o apelo aos fundos públicos — O FUNDEF e o investimento público em educação — Impacto do FUNDEF na repartição de rendas entre os entes da Federação — Conclusões — BERCOVICI, Gilberto — 29/147

Princípio da separação dos poderes e as interferências legislativas na ação administrativa, O — I. O tema e suas manifestações na vida institucional dos Municípios. II. Iniciativa da Câmara Municipal quanto à execução de obras públicas. III. Problemas análogos examinados pela jurisprudência. IV. O princípio da separação de poderes na perspectiva dos tempos atuais — MEDINA, Paulo Roberto de Gouvêa — 29/162

Anotações à modalidade pregão — 1. Nota introdutória. 2. Medida Provisória. 3. Objeto. 4. Incidência em Estados, Distrito Federal e Municípios. 5. Procedimento: 5.1 Fase interna — 5.2 Fase externa — 5.3 Recursos — 5.4 Adjudicação e homologação. 6. Penalidades. 7. Considerações finais. 8. Referências bibliográficas — NIEBUHR, Joel de Menezes — 29/168

Proteção do refugiado no ordenamento jurídico brasileiro: o fundamento constitucional e as medidas legislativas e administrativas aplicáveis, A — Introdução. Primeira parte — A gênese dos institutos do asilo e do refúgio: 1. O instituto do asilo. 2. O instituto do refúgio. 3. Os elementos de identidade e de distinção entre ambos os institutos. Segunda parte — Da política nacional de proteção ao refugiado: 1. O princípio constitucional do asilo político. 2. A proteção infraconstitucional do refugiado: 2.1 Conceito e extensão da condição de refugiado — 2.2 Das hipóteses de não-incidência do reconhecimento do refúgio: 2.2.1 As cláusulas de exclusão — 2.2.2 As cláusulas de cessação — 2.2.3 A perda da condição de refugiado — 2.3 Do procedimento administrativo para a apreciação do pedido de refúgio: 2.3.1 O ingresso do estrangeiro em território nacional — 2.3.2 A instrução do pedido de refúgio — 2.3.3 A decisão — 2.3.4 O recurso — 2.4 Os efeitos do Estatuto do Refugiado sobre a extradição e a expulsão. Terceira parte — Da política de assistência ou das soluções duráveis. Conclusões. Bibliografia — SILVA, Fernando Fernandes da — 29/180

Inexistência de foro privilegiado para ação civil de improbidade administrativa — PRUDENTE, Antonio Souza — 29/193

Apontamentos da reforma administrativa — 1. Introdução. 2. Normas de licitação e contratação. 3. Princípios constitucionais da Administração Pública. 4. O subsídio e a remuneração dos agentes públicos: 4.1 De ordem geral — 4.2 Os subsídios dos juízes, dos promotores e das demais carreiras jurídicas — 4.3 O subsídio do Presidente da República — 4.4 O subsídio dos parlamentares — 4.5 Subsídio nos Estados — 4.6 Subsídio nos Municípios. 5. A estabilidade. 6. Conclusão — VITTA, Heraldo Garcia — 29/197

Realidade atual e a situação jurídica do transporte alternativo em autolotação nos Municípios da Grande São Paulo, A — DALLARI JÚNIOR, Hélcio de Abreu — 29/210

Comparação jurídica — 1. Noção. 2. Natureza. 3. Finalidade. 4. Conceito. 5. Técnicas do direito comparado. 6. Fases do procedimento metodológico. 7. Conclusão — SILVA, José Afonso da — 28/5

Inaplicabilidade do limite máximo de 65 anos de idade para o preenchimento do cargo de desembargador a ser provido pelo quinto constitucional — VELOSO, Zeno — 28/11

Limite de remuneração do servidor público — Uma interpretação da Constituição — PONTES FILHO, Valmir — 28/15

Proibição de fumar — Inconstitucionalidade da Lei 9.294, de 1996 — 1. O art. 220, § 4^o, da CF e a Lei 9.294, de 1996. 2. O problema das sanções na Lei 9.294, de 1996: 2.1 Ausência de sanções na lei — 2.2 Inocuidade das sanções e princípio da proporcionalidade. 3. A Lei 9.294, de 1996, e a exorbitância do Decreto 2.018, de 1996: 3.1 O princípio da legalidade — 3.2 Inconstitucionalidade do Decreto 2.018, de 1996 — REIS, Carlos David Santos Aarão — 28/25

Existe uma supremacia do interesse público sobre o privado no direito administrativo brasileiro? — a) Introdução. 1. A norma-princípio e sua caracterização teórica: a suposta impossibilidade de a superioridade do interesse público sobre o privado ser considerada um princípio constitucional. 2. O problema da premissa: o princípio da superioridade do interesse público sobre o privado no discurso da doutrina administrativa pátria e sua vinculação à legalidade administrativa e ao império do direito administrativo. 3. O interesse público como princípio implícito na ordem constitucional brasileira. 4. O interesse público como direção finalística da Administração Pública e dos agentes públicos. 5. O interesse público como fundamento constitucional de regras legais instituidoras de privilégios à Administração Pública em suas relações com os particulares/cidadãos: a inconstitucionalidade da ação legislativa ou administrativa desprovida de fundamento no interesse público. 6. O interesse público como fundamento de ações públicas restritivas de direitos individuais e protetivas de bens coletivos. b) Considerações finais — OSÓRIO, Fábio Medina — 28/32

Ensaio sobre o Poder Judiciário: controle externo, CPI e reforma — 1. Intróito: o Judiciário sob assédio. 2. A Constituição de 1988, a juridicização do país e o novo papel do Judiciário. 3. A campanha pelo controle externo do Judiciário. 4. A CPI do Judiciário. 5. Conclusão: a necessidade de reforma do Judiciário — SILVA, Juary C. — 28/66

Ministério Público — Vitaliciedade de seus membros — Não-vitaliciamento de promotor de justiça em estágio probatório — Violação do princípio do devido processo legal — 1. Posição dos princípios fundamentais no ordenamento jurídico. 2. O princípio do devido processo legal. 3. A inobservância do princípio do devido processo legal no caso em exame: 3.1 Decadência do poder de propor o não-vitaliciamento — 3.2 Dupla preclusão processual — 3.3 Inépcia da impugnação ao vitaliciamento — 3.4 Ausência de acórdão de julgamento do recurso — COMPARATO, Fábio Konder — 28/76

Acordo de acionistas — Empresa estadual concessionária de serviço público federal — Manutenção da qualidade de acionista controlador — 1. Considerações introdutórias. 2. Os fatos. 3. Legislação. 4. Doutrina. 5. Conclusões — DALLARI, Adilson Abreu — 28/84

Convênio entre entidades públicas executado por fundação de apoio — Serviço de saúde — Conceito de serviço público e serviço de relevância pública — I. Os fatos. II. Regime constitucional dos serviços de saúde. Serviço público e serviço de relevância pública. III. Serviços de saúde e entes de cooperação. IV. Fundações de apoio e fundações governamentais. V. Prestação de contas dos entes de cooperação. VI. Conclusão — MODESTO, Paulo — 28/109

Conflito possessório e positivismo ético — O agente público em face da decisão ilegal — 1. Objeto deste estudo. 2. O problema da ordem ilegal no plano do direito administrativo. 3. Problemas da norma e da sentença ilegal. 4. A inexecução, por parte de agente público, de decisão ilegal. 5. Obedecer, cumprir, executar. 6. Democracia e pessoa humana — CUNHA, Sérgio Sérvulo da — 28/129

Administração Pública e democracia: perspectivas em um mundo globalizado — 1. Aspectos introdutórios. 2. Administração Pública e as promessas da modernidade: a crise do Estado e o paradigma dogmático. 3. Globalização e o efeito desagregador: dissolvendo a soberania estatal. 4. Administração Pública e a ética dos direitos fundamentais: uma análise prospectiva do Estado. 5. Aportes finais — OHLWEILER, Leonel — 28/137

Releitura do poder de modificação unilateral dos contratos administrativos (ius variandi) no âmbito das concessões de serviços públicos, Uma — 1. Introdução. 2. Concessão de serviço público e alteração de normas regulamentares. 3. Ius variandi e reserva de lei. 4. Natureza do “poder” de instabilização do contrato. 5. Formação de autoridade do ius variandi. 6. Intangibilidade da equação econômico-financeira do contrato. 7. Pressupostos do ius variandi. 8. Conclusão — GUIMARÃES, Fernando Vernalha — 28/149

Prisão civil e penal e “execução indireta” — A garantia do art. 5^o, LXVII, da Constituição Federal — I. Introdução. II. Medidas coercitivas e execução. III. A regra constitucional sobre prisão civil. IV. O conceito constitucional de “depositário infiel”. V. A nova extensão da garantia, pela ratificação de convenções internacionais. VI. A abrangência da prisão civil por dívidas de caráter alimentar. VII. Inviabilidade da tese de que a Constituição vedaria apenas prisão civil por dívidas pecuniárias. VIII. A prisão “penal” por crime de desobediência — TALAMINI, Eduardo — 28/165

Concessões de serviço público e a sua fiscalização — 1. Razões que levaram às delegações de serviços públicos pelo Estado. 2. Distinção entre atividade econômica e serviço público. 3. Diferença entre transferência da titularidade e transferência da execução do serviço público. 4. Das formas de delegação: autorização, permissão e concessão. 5. Da regulamentação das concessões. 6. Do controle e da fiscalização das concessões: 6.1 Do Tribunal de Contas da União — BRAZ, Glória de Faria Alvim F. Pereira F. e BAPTISTA, Wagner Nogueira França — 28/179

Apontamentos sobre o “concurso público” para a escolha de projeto arquitetônico — BANDEIRA, Evandro Ferreira de Viana e BANDEIRA, Luciana Vilela de Carvalho e Viana — 28/191

Preferências em licitação para bens e serviços fabricados no Brasil e para empresas brasileiras de capital nacional — MELLO, Celso Antônio Bandeira de — 27/5

Lei do procedimento administrativo federal (Lei 9.784, de 1999), A — MUKAI, Toshio — 27/11

Medida liminar em mandado de segurança — Supressão do agravo regimental — Uma violência ao princípio constitucional do devido processo legal — Ilegitimidade da jurisprudência assentada — FIGUEIREDO, Marcelo — 27/15

Constituição Federal — Reforma administrativa: licitação nas empresas estatais — PORTO NETO, Benedicto Pereira — 27/19

Licitação nas estatais em face da Emenda Constitucional 19, de 1998 — GROTTI, Dinorá Adelaide Musetti — 27/24

Silêncio no direito administrativo, O — a) Introdução. 1. Função administrativa. 2. A noção de ato administrativo. 3. O fato administrativo. A distinção entre ato e fato administrativo. 4. O silêncio na Administração Pública. b) Conclusões — VITTA, Heraldo Garcia — 27/36

Considerações sobre o controle de moralidade dos atos administrativos — 1. Direito e moral no estado de direito. 2. Moralidade administrativa na Constituição Federal. 3. Mérito do ato administrativo. 4. Invalidação do ato administrativo imoral. 5. Notas finais — FRANÇA, Vladimir da Rocha — 27/58

Uso do subsolo de faixas de domínio de rodovias e vias públicas por empresas concessionárias de serviços públicos — Servidão administrativa, direito restritivo de passagem e preço — Falsa “privatização de serviço público” — I. Nota propedêutica sobre a interpretação/aplicação do direito. II. Serviço público, desapropriação e servidão. III. Bens públicos e seu uso. IV. Preço e relação de intercâmbio. V. O interesse público. VI. Serviço público na Constituição do Brasil e a falsa “privatização de serviço público”. VII. Conclusões — GRAU, Eros Roberto — 27/75

Prescrição administrativa: autonomia do direito administrativo e inaplicabilidade da regra geral do Código Civil — I. Introdução. II. Da ocorrência de prescrição independentemente da MP 1.708, de 1998. III. Da ocorrência de prescrição com fundamento na MP 1.708, de 1998. IV. Conclusão — BARROSO, Luís Roberto — 27/89

Aspectos jurídicos da interrupção de obras públicas por inadimplência da Administração — 1. Os contratos administrativos como ajustes bilaterais. 2. A exceção de contrato não cumprido. 3. A exceptio na Lei 8.666, de 1993. 4. A legalidade da interrupção no caso em tela: a plena aplicabilidade do art. 78, XV, da Lei 8.666, de 1993. 5. Ainda a legalidade da interrupção: o art. 78, V. 6. A violação do dever de boa-fé por parte do contratante. 7. A inaplicabilidade do princípio da continuidade do serviço público. 8. A caracterização de desvio de finalidade. 9. A imprestabilidade da tese da quitação parcial. 10. Da imprestabilidade da suposta compensação de multas. 11. A irrelevância do suposto esgotamento do prazo contratual. 12. Alguns aspectos jurídicos da rescisão — MARQUES NETO, Floriano Peixoto de Azevedo — 27/108

Empresas de energia elétrica e o uso do solo urbano, As — 1. Colocação do problema. 2. O MS 57/99 e a pretensão da Empresa Energética de Sergipe. 3. Do uso dos bens públicos. 4. A legislação específica invocada pela empresa concessionária de energia elétrica e a autonomia municipal. 5. Exegese do art. 155, § 3^o, da CF. 6. O TJSE e a mudança de entendimento. 7. Conclusões — MACHADO, Carlos Augusto Alcântara — 27/123

Contratos de gestão e o processo de abertura de capital das empresas de telecomunicações — I. Introdução. II. Das características da CRT: a) Constituição Federal; b) Lei 8.666, de 1993. III. Do plano de desestatização da CRT. IV. Da natureza jurídica dos contratos de gestão. V. Dos contratos de gestão no Brasil: a) Da experiência da CVRD; b) Da experiência do BANERJ. VI. Possíveis implicações, problemas e perspectivas para a CRT: a) Limites legais e institucionais; b) Contrato de gestão e o poder concedente; c) Da falta de autonomia do sócio estratégico; d) Dos riscos para o acionista estratégico. VII. Conclusões — CELLI JÚNIOR, Umberto — 27/131

Influência do Teorema de Gödel na concepção kelseniana de consistência do sistema jurídico, A — Introdução. Capítulo I — O Teorema de Gödel: 1.1 A prova da impossibilidade de demonstrar — 1.2 A tentativa de axiomatização de Hilbert — 1.3 A matemática como ciência meramente dedutiva — 1.4 A logística ou lógica matemática — 1.5 O trabalho de Gödel. Capítulo 2 — A consistência do sistema jurídico na teoria pura do direito: 2.1 A estrutura hierárquica: estática e dinâmica normativa — 2.2 Os modelos kelsenianos — 2.3 A norma fundamental como mero deslocamento do problema da consistência. Capítulo 3 — A aplicação das conclusões de Gödel ao sistema kelseniano. Conclusão — RIBEIRO, Maurício Moura Portugal — 27/147

Perspectivas do processo e do procedimento administrativo: um tributo à obra de Romeu Felipe Bacellar Filho, Princípios Constitucionais do Processo Administrativo Disciplinar — 1. Esclarecimentos iniciais. 2. Começando a leitura — DIAS, Cibele Fernandes — 27/156

Legitimação constitucional do Ministério Público para ação civil pública em matéria tributária na defesa de direitos individuais homogêneos — PRUDENTE, Antonio Souza — 27/160

Reflexos da reforma administrativa no Estatuto dos Servidores Municipais — BRIGUET, Magadar Rosália Costa — 27/164

Controle dos procedimentos licitatórios pelo Tribunal de Contas, O — SILVEIRA, Egle dos Santos Monteiro da — 27/170

Desapropriação da posse no direito brasileiro — 1. Introdução. 2. Desapropriação. 3. Bens passíveis de desapropriação. 4. Domínio ou propriedade e posse. 5. Posse: 5.1 Posse como relação de fato ou relação de direito — 5.2 Posse como elemento destacável da propriedade. 6. Desapropriação da posse: 6.1 Doutrina — 6.2 Jurisprudência — 6.3 Desapropriação indireta da posse — 6.4 Desapropriação da posse e servidão administrativa — 6.5 Características da posse expropriável: 6.5.1 Interversão do título da posse — 6.6 Outros direitos do possuidor de longa data: 6.6.1 Interditos possessórios — 6.6.2 Usucapião — 6.6.3 Ação publiciana. 7. Posse agrária: 7.1 Desapropriação da posse imobiliária agrária — 7.2 Desapropriação e titulação do possuidor atual — 7.3 Cabimento e valor da indenização. 8. Limitações instrutórias e decisórias do procedimento para desapropriação: 8.1 Amplitude de defesa na desapropriação para reforma agrária. 9. Conclusão — GUEDES, Jefferson Carús — 27/175

Direitos humanos da criança — 1. Questão de ordem. 2. A Convenção e a Constituição. 3. Direitos fundamentais da criança. 4. Direito à liberdade. 5. Conclusão: reconhecimento de direitos e realidade — SILVA, José Afonso da — 26/5

Alguns aspectos jurídicos da biodiversidade — I. Considerações introdutórias. II. Conceito de biodiversidade e o desequilíbrio ecológico da Terra. III. A biodiversidade e o direito. IV. A propriedade intelectual da biodiversidade: parâmetros de natureza constitucional. V. Breve exame da legislação brasileira sobre a matéria: a Lei 8.974, sobre a biossegurança, de 5.1.1995; a atual Lei 9.279, sobre a propriedade industrial, de 14.5.1996 e a Lei 9.456, sobre a proteção dos cultivares, de 25.4.1997. VI. A Convenção sobre Diversidade Biológica. VII. Possíveis conclusões. VIII. Bibliografia consultada — LUCCA, Newton de — 26/14

Processo administrativo: prazos; preclusões — 1. Introdução. 2. Processo administrativo ou procedimento administrativo?: 2.1 O direito e as palavras — 2.2 O linguajar comum e o jurídico — 2.3 A textura aberta da palavra e sua funcionalidade — 2.4 Autoritarismo e direito administrativo — 2.5 Conclusão: a opção e suas razões. 3. Princípios de direito: 3.1 Os princípios do processo administrativo — 3.2 A lei federal de processo administrativo e os princípios — 3.3 A lei paulista de processo administrativo e os princípios. 4. Lei federal e lei paulista: comparações. O âmbito da lei federal: 4.1 Lei paulista. Âmbito temático: o processo administrativo — 4.2 Continuação: o ato administrativo — 4.3 Relações conceituais entre processo administrativo e procedimento administrativo — 4.4 A querela nominal e seus pólos — 4.5 A preferência por “procedimento administrativo”: seus fundamentos — 4.6 “Processo administrativo”: única escolha adequada. Os seus fundamentos — 4.7 A escolha sob o prisma etimológico — 4.8 A escolha sob o prisma normativo — 4.9 A escolha sob o prisma ideológico. 5. O prazo: apresentação do tema: 5.1 O tempo como dimensão do processo. Prazo: conceito — 5.2 O prazo razoável — 5.3 O prazo razoável na lei federal. A falta de decisão e suas conseqüências — 5.4 O prazo razoável na lei estadual. 6. Preclusão no processo administrativo: apresentação do tema: 6.1 A preclusão e as leis em confronto — 6.2 Preclusão e coisa julgada — 6.3 A coisa julgada administrativa: apresentação do tema — 6.4 A validade científica da expressão. Revogação e invalidação — 6.5 A preclusão administrativa na lei federal: um enfoque concreto — 6.6 Preclusão administrativa e revisão de ofício do ato ilegal. As súmulas 346 e 473 do STF — FERRAZ, Sérgio — 26/45

Democracia, constituição e Administração Pública — Introdução. I. Democracia e Administração Pública. II. A Constituição e a Administração Pública republicana democrática. III. Administração Pública e Federação na Constituição brasileira. Conclusão — ROCHA, Cármen Lúcia Antunes — 26/60

Obrigatoriedade de realização de inquérito civil — I. Colocação do problema. II. Interpretação das normas jurídicas. III. Deveres e limites inerentes à competência. IV. O dever de instaurar inquérito civil. V. Fundamentos constitucionais — DALLARI, Adilson Abreu — 26/68

Anamnese da medida provisória — 1. Medida provisória. 2. Medida provisória e lei ordinária. 3. Medida provisória e decreto-lei. 4. Pressupostos da medida provisória. 5. Requisitos da medida provisória. 6. Objeto da medida provisória. 7. Medida provisória e processo legislativo. 8. Medida provisória e vigência. 9. Um estudo de caso: medidas provisórias no processo de privatização. 10. Poder Executivo e medidas provisórias. 11. Poder Legislativo e medidas provisórias. 12. Poder Judiciário e medidas provisórias. 13. Medida provisória e estado de direito. 14. Conclusão — CUNHA, Sérgio Sérvulo da — 26/77

Conceito de interesse público e a “personalização” do direito administrativo — 1. Regime de Direito Público e interesse público. 2. O conceito de “interesse público”: 2.1 Interesse público e interesse do Estado — 2.2 Interesse público e interesse do aparato administrativo — 2.3 Interesse público e interesse privado da pessoa física do agente público — 2.4 Interesse público propriamente dito: 2.4.1 Interesse público como somatório dos interesses privados — 2.4.2 Interesse público como somatório de determinados interesses privados — 2.4.3 Interesse público como interesse da sociedade — 2.4.4 Considerações críticas às concepções tradicionais de interesse público — 2.4.5 A natureza “técnica” das concepções tradicionais de interesse público — 2.4.6 Síntese: a natureza “ética” da questão. 3. O princípio da dignidade da pessoa humana: 3.1 Transcendentalidade do princípio da dignidade da pessoa humana — 3.2 Princípio da dignidade da pessoa humana e jusnaturalismo — 3.3 Dignidade da pessoa humana e direito público. 4. “Personalização” do direito administrativo: 4.1 Os movimentos no âmbito do direito civil — 4.2 A “personalização” do direito administrativo — 4.3 Interesse público e satisfação dos valores fundamentais — 4.4 Interesse público e harmonização entre interesses distintos: 4.4.1 Dignidade da pessoa humana e soluções fundadas na técnica — 4.4.2 Superação dos conflitos entre interesses contrapostos — 4.5 Impossibilidade da definição “a priori” do interesse público. 5. A “filosofia” do sistema e os princípios e regras. 6. Relevância da distinção entre interesse público e interesse privado. 7. Interesse público e valores políticos. 8. Conclusão — JUSTEN FILHO, Marçal — 26/115

Reedição de medida provisória (Visão comparativa das jurisprudências da Corte Constitucional Italiana e do STF) — NOBRE JÚNIOR, Edilson Pereira — 26/137

Porto — Arrendamento — Cessão e prorrogação do contrato — FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio — 26/144

Ações de improbidade administrativa — COMPARATO, Fábio Konder — 26/153

Comercialização de cigarros. Inconstitucionalidade da restrição ao número de unidades — Interpretação da Constituição, livre iniciativa e princípio da proporcionalidade — GRAU, Eros Roberto — 26/160

Previdência social do servidor público estadual — 1. Da consulta: Conteúdo do anteprojeto. 2. Análise do anteprojeto em face das inovações constitucionais no regime previdenciário do servidor público: 2.1 O regime atual — 2.2 Introdução do Regime Previdenciário Contributivo — 2.3 Diversidade de regimes previdenciários para os servidores públicos — 2.4 Fonte de custeio — 2.5 Equilíbrio financeiro e atuarial do regime contributivo — 2.6 Possibilidade de instituição de fundos — 2.7 Vinculação dos recursos da Previdência Social — 2.8 Servidores não contemplados pela emenda da Previdência. 3. Conclusões — DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella — 26/168

Utilização de subsolo para passagem de equipamentos públicos — Aspectos gerais e desafios do uso compartilhado — Resenha doutrinária e jurisprudencial — FIGUEIREDO, Marcelo — 26/186

Responsabilidade da Administração Pública por débitos previdenciários dos seus contratados — 1. Introdução. 2. Breve histórico da responsabilidade do Poder Público por débitos previdenciários do contratado. 3. Regime jurídico da retenção determinada pela Lei 9.711/98. 4. Inexistência de vinculação entre o responsável — empresa contratante — e o fato gerador da obrigação. Lesão ao princípio da capacidade contributiva. 5. A Administração Pública e a retenção determinada pela Lei 9.711/98 — DIAS, Eduardo Rocha — 26/195

Distinção entre cognição e interpretação na teoria da interpretação kelseniana, A — 1. Introdução. 2. Natureza da interpretação do direito na teoria pura. 3. O problema da indeterminação do sentido das normas. 4. A onipresença do problema da interpretação. 5. A ambigüidade do termo interpretação do direito na teoria pura do direito. 6. Os métodos de interpretação do direito como regras de transformação. 7. Entre interpretação e cognição. 8. Cognição jurídica e não jurídica. 9. A interpretação do direito: vontade e cognição. 10. A interpretação autêntica. 11. À guisa de conclusão. 12. Bibliografia — RIBEIRO, Maurício Moura Portugal — 26/208

Concessão de serviços de limpeza urbana: pontos polêmicos — I. Definição do tema. II. A configuração atual da concessão de serviços de limpeza urbana no Brasil. III. Competência administrativa no caso de serviços transmunicipais. IV. Possibilidade de identificação do usuário como requisito da concessão. V. Natureza das cobranças do concessionário. VI. O problema do inadimplemento dos usuários. VII. Conclusão. VIII. Bibliografia — PEREIRA, Cesar A. Guimarães — 26/217

Resolução suspensiva de leis declaradas inconstitucionais pelo Senado Federal, Da — 1. Introdução: Surgimento do Senado; Natureza do papel do Senado Federal na Constituição de 1934. 2. Natureza da suspensão em si: Procedimento da suspensão; Vinculação ou discricionariedade da ação senatorial; “Suspender, no todo ou em parte”. 3. Efeitos da declaração: Eficácia ex tunc ou ex nunc?; Da possibilidade de revogação da resolução suspensiva. 4. A expressão “lei” é entendida lato sensu ou stricto sensu? 5. Outras questões: Julgamento político pelo STF?; Harmonia e separação de poderes. 6. Sugestões sobre o tema: I. O porquê da mudança; Senado vs. Supremo Tribunal: controle de constitucionalidade; Outro argumento; Outro mais. II. Com a concentração do controle de constitucionalidade haveria governo de juízes? III. Problemas técnico-jurídicos sobre o controle concentrado no Judiciário: Quando o Judiciário assinalaria efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade?; Transferindo-se a competência do Senado para o STF, qual o alcance dessa decisão? 7. Bibliografia — ROCHA, Luiz Alberto G. S. — 26/233

Princípio da proporcionalidade constitucional: notas a respeito da tipificação material e do sancionamento aos atos de improbidade administrativa reprimidos na Lei 8.429/92 — Introdução. Observações sobre o princípio da proporcionalidade. Da tipificação material do ato de improbidade administrativa. Da resposta do Estado ao ato de improbidade administrativa e o princípio da proporcionalidade. Considerações finais — OSÓRIO, Fábio Medina — 26/258

Licitação pública: (in)exeqüibilidade das propostas e garantia adicional — 1. Introdução. 2. (In)exeqüibilidade das propostas. 3. Dispositivos legais acerca da (in)exeqüibilidade das propostas. 4. Garantia em licitação pública. 5. Garantia adicional. 6. Considerações finais. 7. Referências bibliográficas — NIEBUHR, Joel de Menezes — 26/273

Independência e autonomia da Agência Nacional de Telecomunicações: imperativo legal e constitucional — MARQUES NETO, Floriano Peixoto de Azevedo — 26/287

Transporte coletivo alternativo — Aspectos jurídicos — BEZNOS, Clóvis — 26/295

Reforma administrativa — Estabilidade — Direito adquirido — 1. Estabilidade. 2. Direito adquirido. 3. Conclusões: 3.1 Quanto à estabilidade — 3.2 Quanto ao direito adquirido — FIGUEIREDO, Lucia Valle — 25/5

“Relatividade” da competência discricionária — MELLO, Celso Antônio Bandeira de — 25/13

Cobrança de taxa remuneratória do serviço de coleta de lixo — 1. Considerações iniciais. 2. Licitude da cobrança de taxa como contraprestação de serviço público. 3. A Constituição e o Código Tributário Nacional. 4. Base de cálculo e fator de distribuição. 5. Fator complexo de distribuição. 6. Conclusões — DALLARI, Adilson Abreu — 25/20

Visão crítica das organizações sociais, Uma — FERREIRA, Sérgio de Andréa — 25/33

Irrelevância da vontade do agente na teoria do ato administrativo, A — 1. Considerações gerais: 1.1 O conceito de direito — 1.2 As grandes dicotomias. A divisão do direito objetivo — 1.3 A vontade — 1.4 O objetivo da presente monografia. 2. A importância da vontade na teoria do ato administrativo: 2.1 A posição da doutrina — 2.2 A nossa proposta: a total irrelevância da vontade — 2.3 Conclusão — ROCHA, Sílvio Luís Ferreira da — 25/43

Inconstitucionalidade da progressividade na contribuição previdenciária dos agentes públicos — 1. Introdução. 2. Texto da argüição de inconstitucionalidade. 3. Conclusão — MODESTO, Paulo — 25/56

Sociedade de economia mista transformada em sociedade anônima ordinária — Inconstitucionalidade — 1. Sentido da expressão “sociedade de economia mista” nos textos constitucionais. 2. O elemento nuclear do conceito legal de sociedade de economia mista. 3. O controle conjunto de uma sociedade anônima. 4. O acordo de acionistas em exame criou o controle conjunto da sociedade. 5. A transformação inconstitucional de uma sociedade de economia mista em sociedade anônima ordinária, sem autorização legislativa. 6. Conclusão — COMPARATO, Fábio Konder — 25/61

Critério objetivo para efeito de julgamento das propostas — GRAU, Eros Roberto — 25/69

Natureza jurídica e funções das agências reguladoras de serviços públicos. Limites da fiscalização a ser desempenhada pelo Tribunal de Contas do Estado — I. Estado, ordem econômica e prestação de serviços públicos. II. As agências reguladoras. Natureza jurídica e funções. III. O controle externo em matéria contábil, financeira e orçamentária. Limites das atribuições do Tribunal de Contas: III.1 A competência do Tribunal de Contas só se exerce legitimamente na fiscalização do emprego de recursos públicos. III.2 Impossibilidade de o Tribunal de Contas invadir a esfera de reserva administrativa das agências reguladoras. IV. Conclusão — BARROSO, Luís Roberto — 25/73

Contrato de concessão formulado pela Agência Nacional do Petróleo — Comentários e sugestões — I. Distinção jurídica entre atividade econômica mesmo monopolizada e serviço público. A Constituição Federal de 1988. II. A questão petrolífera. As Constituições Federais. As legislações anterior e posterior à Emenda 9/95. III. A responsabilidade civil é a regra; a objetiva depende de previsão em lei. A responsabilidade contratual e extracontratual do Estado. IV. As licitações e contratos da Agência Nacional do Petróleo para as contratações de execução do monopólio — MUKAI, Toshio — 25/82

Qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como organizações da sociedade civil de caráter público — PONTES FILHO, Valmir — 25/94

Autarquias com pretensão de cobrança de preço em razão da utilização de faixa de domínio das rodovias — FIGUEIREDO, Marcelo — 25/98

Desconsideração da pessoa jurídica em matéria licitatória — Licitação — Participação de sociedade nova constituída para encobrir irregularidade fiscal de outra preexistente — Indício de fraude — Aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica — Possibilidade — 1. Aspectos de identificação entre a Enge Industrial Ltda. e a JB & S Ltda. — Indícios de fraude: 1.1 Quanto ao aspecto da participação societária — 1.2 Quanto ao aspecto do objetivo social — 1.3 Quanto ao aspecto do endereço das sociedades. 2. Análise jurídica da fraude evidenciada: 2.1 A licitação na Administração Pública e os princípios constitucionais basilares: 2.1.1 Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado — 2.1.2 Princípio da indisponibilidade do interesse público — 2.1.3 Princípio da finalidade — 2.1.4 Princípio da motivação dos atos — 2.1.5 Princípio da proporcionalidade (da racionalidade) — 2.1.6 Princípio da razoabilidade — 2.1.7 Princípio da economicidade — 2.1.8 Princípio da legalidade — 2.1.9 Princípio da impessoalidade — 2.1.10 Princípio da moralidade (e da probidade) — 2.1.11 Princípio da publicidade — 2.1.12 Princípio da eficiência — 2.2 Os princípios específicos do instituto licitatório — 2.3 Teoria da desconsideração da pessoa jurídica — Finalidade — Evolução legislativa: 2.3.1 O entendimento pacificado da doutrina — 2.4 A prática da fraude coibida no direito pretoriano — 2.5 O caso sob exame e os fundamentos expostos — Relação de aplicabilidade — Cabimento — TAVARES, Anna Rita — 25/107

Remuneração dos servidores — 1. Introdução. 2. O subsídio. 3. Previsão orçamentária na lei de diretrizes para as alterações. 4. Limitações quanto à remuneração: 4.1 Vedação de equiparações e vinculações — 4.2 Vencimentos do Executivo como paradigma para o Legislativo e o Judiciário — 4.3 Uniformidade na data e nos índices para revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios — 4.4 Proibição de repique de benefícios — 4.5 Fixação de teto de remuneração — 4.6 Relação entre a maior e a menor remuneração — 4.7 Irredutibilidade de vencimentos, subsídios e salários. 5. Adaptação do sistema remuneratório atual ao regime de subsídio. 6. A organização dos servidores em carreira. 7. Situação dos aposentados e pensionistas. 8. Aplicação da Emenda da Reforma Administrativa no âmbito estadual e municipal. 9. Os subsídios dos agentes políticos. 10. Observações finais — GROTTI, Dinorá Adelaide Musetti — 25/122

Quadratura dos direitos fundamentais nos diferentes círculos judiciais de eficácia: Brasil-Alemanha, A — 1. Introdução. 2. A importância do esquadrinhamento constitucional dos direitos fundamentais. 3. A cidadania útil. 4. Os diferentes círculos de eficácia dos mecanismos de guarda da Constituição: no Brasil e em Alemanha. 5. Conclusão. 6. Bibliografia — TOMELIN, Georghio Alessandro — 25/142

Vício formal da Emenda 20/98, Do — I. Considerações preliminares. II. Evolução do processo legislativo. III. Das alterações da Câmara no Substitutivo do Senado à PEC 33/96. IV. Da atividade vinculante do legislador brasileiro. V. Da promulgação de parte da Proposta de Emenda à Constituição. VI. Da exclusão de expressões e palavras da Proposta de Emenda. VII. Das modificações introduzidas pela Câmara dos Deputados ao Substitutivo do Senado não informadas a essa Casa pelo Ofício SGM-P-830/98 e promulgadas pela Emenda 20, 1998. VIII. Do absurdo maior: o grave equívoco cometido em torno da exclusão da expressão “incluídos os resultantes de acidente do trabalho”, contida no inc. I do art. 201 da CF, constante do art. 1^o do Substitutivo. IX. Conclusão — ALVES, Marcos Joaquim Gonçalves — 25/153

Contratação de particulares para suporte de atividade regulatória estatal, A — A natureza das atividades estatais. A indelegabilidade do poder de polícia. O caráter insubstituível das carreiras públicas. As fronteiras do serviço público. I. Introdução. II. Algumas notas sobre os contratos de gerenciamento. III. A imprestabilidade da dicotomia atividade-meio e atividade-fim. IV. A não caracterização das atividades enfocadas como intrinsecamente estatais. V. A absoluta inexistência de burla ao princípio do concurso público. VI. A inexistência de ilegalidade pela alegada “delegação do poder de polícia”. VII. A base legal autorizadora da contratação em apreço. VIII. Conclusão — MARQUES NETO, Floriano Peixoto de Azevedo — 25/163

Hipótese de incidência constitucional do mandado de segurança — PRUDENTE, Antonio Souza — 25/181

Conselho Monetário Nacional, Banco Central do Brasil e Comissão de Valores Mobiliários. Considerações acerca de sua natureza jurídica, em face das chamadas “agências administrativas” — I. Premissas hermenêuticas. II. As agências administrativas e o direito brasileiro. III. Conselho Monetário Nacional, Banco Central do Brasil e Comissão de Valores Mobiliários — Natureza jurídica. IV. Função regulamentar. V. Função regulamentar de CMN, BACEN e CVM, em face das agências. VI. Conclusão — MOREIRA, Egon Bockmann — 25/185

Medida provisória: ontem, hoje e amanhã, A — TÁCITO, Caio — 25/202

Limites do poder de revisão constitucional — 1. Importância do tema. 2. Ânsia de poder ilimitado. 3. Estabilidade, reforma e interpretação. 4. Processo de reforma. 5. Processo de reforma na Constituição brasileira. 6. Limites implícitos. 7. Proibição de repetir emenda. 8. Revisão. 9. Novo Congresso revisor. 10. Plebiscito. 11. Conclusão básica. 12. A Constituição e as situações anormais. 13. Dever dos juristas — MARINHO, Josaphat — 24/5

Viagem redonda: habeas data, direitos constitucionais e as provas ilícitas, A — I. Introdução. II. A Constituição e efetividade: 1. A frustração constitucional brasileira. 2. A Constituição como norma jurídica. Tipologia das normas constitucionais. III. Direitos subjetivos e ações constitucionais. IV. Habeas data. V. Um novo desvio: a tolerância com a prova obtida por meio ilícito — BARROSO, Luís Roberto — 24/14

Implantação da Administração Pública Gerencial na Emenda Constitucional 19/98, A — BORGES, Alice Gonzalez — 24/26

Lacuna e sistema normativo — 1. Introdução e surgimento do problema. 2. As posições doutrinárias em torno do tema. 3. Outra visão da matéria. 4. Classificação das lacunas. 5. Lacunas críticas ou reais. 6. Síntese das conclusões tomadas até o momento. 7. Completabilidade do sistema normativo. 8. Lacuna e sistema. 9. Sistema normativo e ordem jurídica. 10. As lacunas no direito privado e a deficiência da classificação. 11. As lacunas no direito público: a) As lacunas no direito tributário; b) As lacunas no direito penal; c) As lacunas no direito administrativo; d) As lacunas no direito constitucional; e) As lacunas no direito internacional público; f) As lacunas no direito internacional privado. 12. Meios de preenchimento das lacunas. 13. Posição pessoal: Visão estática do problema; O Estado e a solução do conflito; A lacuna, seu surgimento e o sistema relacional; Conceito de lacuna; Do fechamento do sistema e do pensamento tópico; Da validade da decisão; Hetero-integração; A pluridimensionalidade do sistema; O preenchimento da lacuna. 14. Bibliografia — OLIVEIRA, Régis Fernandes de — 24/34

Direito adquirido e o direito administrativo, O — MELLO, Celso Antônio Bandeira de — 24/54

Poderes administrativos e as relações jurídico-administrativas, Os — I. Introdução. II. Concepção autoritária no direito administrativo. III. Evolução no sentido do equilíbrio. IV. Tendências atuais. V. Conclusões — DALLARI, Adilson Abreu — 24/63

Reforma do marco legal do terceiro setor no Brasil — 1. Introdução. 2. Vantagens e desvantagens da concessão de títulos jurídicos especiais a entidades do terceiro setor. 3. Crise do título de utilidade pública. 4. O título de organização social. 5. O título de organizações da sociedade civil de interesse público. 6. Resumo. 7. Referências bibliográficas — MODESTO, Paulo — 24/75

Retenção de recursos estaduais pela União — O princípio da autonomia dos Estados federados e seu alcance — O princípio da harmonia federativa — O princípio da necessária justiciabilidade dos conflitos federativos — Aplicação dos princípios expostos ao caso em exame — COMPARATO, Fábio Konder — 24/87

Princípios da livre iniciativa e da legalidade — Imposição do dever de etiquetar preços — GRAU, Eros Roberto — 24/92

Nomeação, por readmissão, de ex-servidor público exonerado a seu pedido — Legalidade — PONTES FILHO, Valmir e RODRIGUES, Carlos Roberto Martins — 24/102

Posse, propriedade e estado de direito — CUNHA, Sérgio Sérvulo da — 24/115

Contratação de atividades artísticas — Observações gerais — Dispensa e inexigibilidade de licitar — Da contratação de artistas — Inexigibilidade de licitação — Da contratação de companhias de espetáculos — Da contratação de empresas para a produção de espetáculos — Respostas objetivas aos quesitos — PERES, Marcos Augusto — 24/123

Novo processo de revisão constitucional? Visão dogmática do problema, Um — Introdução. 2. Objeto e metodologia do estudo. 3. Ordenamento jurídico: noções gerais. 4. A norma fundamental. 5. A Constituição: 5.1 Acepções do vocábulo “Constituição” — 5.2 Definição operacional de “Constituição”. 6. O poder constituinte. 7. Poder reformador: 7.1 Reforma, revisão, emenda: delimitação semântica dos termos. 8. Colocação do problema: que representa uma nova revisão constitucional? 9. Os limites ao poder reformador e a questão da auto-referência. 10. A efetividade. 11. Análise da situação. 12. Síntese — CÂMARA, Jacintho de Arruda — 24/133

Sanções da Lei 8.429/92 aos atos de improbidade administrativa, Das — Introdução — Das sanções aos atos ímprobos em espécie — Da suspensão dos direitos políticos — Ressarcimento integral do dano e perda dos bens havidos ilicitamente — A multa civil — A perda da função pública — Proibição de contratar com a Administração Pública e dela receber benefícios, incentivos ou subvenções, fiscais ou creditícias — OSÓRIO, Fábio Medina — 24/148

Repensando o “princípio da supremacia do interesse público sobre o particular” — Introdução. A. Definições preliminares: I. Princípio como axioma. II. Princípio como postulado. III. Princípio como norma. IV. Distinções necessárias. B. Pode ele ser considerado uma norma-princípio?: I. Limites conceituais. II. Limites normativos: 1. Ausência de fundamento de validade. 2. Indeterminabilidade abstrata. 3. Indissociabilidade do interesse privado. 4. Incompatibilidade com postulados normativos. C. Pode ser ele um postulado normativo de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro?: I. Delimitação de interesse público: 1. Pluralidade significativa. 2. Pressupostos necessários. II. A importância do interesse privado: 1. Relação com o interesse público. 2. Sua função nas relações administrativas. 3. Privado como individual. Conclusões. Bibliografia — ÁVILA, Humberto Bergmann — 24/159

Aposentadoria de servidor público — Ato jurídico perfeito — Direito adquirido — Irretroatividade das normas — 4. Sem discrepância, os pretórios têm reconhecido a intangibilidade do ato jurídico da aposentadoria. 5. O acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e o voto do Desembargador Cordeiro Fernandes. 6. O parecer do Prof. Francisco Campos. 7. O voto do Ministro Alfredo Buzaid. 8. O direito adquirido na tradição do direito constitucional brasileiro. A doutrina da irretroatividade das normas. 9. O comentário do Ministro Eduardo Espínola. 10. A lição de Julien Bonnecase. 11. O ensinamento do Prof. Paulo Dourado Gusmão. 12. A lição do Prof. Daniel Coelho de Souza. 13. A doutrina do Prof. Paulino Jacques. 14. Os partidários do Estado forte fazem carga contra o princípio da irretroatividade das leis, tentando relativizá-lo, a ponto de anulá-lo. 15. O ensinamento de Claude du Pasquier. 16. A lição de Pontes de Miranda. 17. O magistério do Prof. Washington de Barros Monteiro. 18. A doutrina do Prof. José de Oliveira Ascensão. 19. A irretroatividade das normas constitucionais. Black, Santi Romano e Antão de Moraes. 20. A irretroatividade das leis. Direito público e direito privado — BITTENCOURT, Mário Diney Corrêa — 24/181

Internet sob a ótica jurídica, A — I. Introdução: 1. Funcionamento. 2. Histórico. II. Aspectos jurídicos. III. Questões jurídicas nas relações via Internet: 1. A proteção ao direito intelectual: 1.1 O direito autoral — 1.2 O direito da propriedade industrial — 1.3 A proteção do software. 2. A publicidade e a divulgação de informações na Internet: 2.1 A publicidade — 2.2 A divulgação de informações. 3. O comércio e a prestação de serviços via Internet: 3.1 A segurança nas transações on-line — 3.2 Novas formas de pagamento — 3.3 A entrada dos bancos na era da Internet. 4. A tributação de bens e serviços na Internet. IV. Conclusão — STUBER, Walter Douglas e FRANCO, Ana Cristina de Paiva — 24/190

Controle de constitucionalidade de medidas provisórias à luz do princípio da proporcionalidade. Considerações sobre o estado democrático de direito no Brasil — 1. Discricionariedade versus supremacia constitucional. 2. Estado democrático de direito e supremacia constitucional. 3. Princípio do estado democrático de direito. Princípio da legalidade, princípio da tripartição dos poderes e medidas provisórias. 4. Princípio do estado democrático de direito e princípio da proporcionalidade. 5. Controle constitucional da edição de medidas provisórias à luz do princípio da proporcionalidade: 5.1 Legitimidade teleológica: relevância e urgência do fim — 5.2 Efetividade de medidas provisórias: relevância e urgência do meio — 5.3 Imprescindibilidade de medidas provisórias: relevância e urgência do meio: 5.3.1 Medidas provisórias versus lei decorrente de projeto em regime de urgência: 5.3.1.1 Medidas provisórias de eficácia imediata versus lei decorrente de projeto em regime de urgência — 5.3.1.2 Medidas provisórias de “eficácia diferida” versus lei decorrente de projeto em regime de urgência: 5.3.1.2.1 Diferimento em 90 dias para contribuições sociais — 5.3.1.2.2 Diferimento até o próximo exercício para os demais tributos — 5.3.2 Medidas provisórias versus solicitação de delegação e leis delegadas — 5.4 Proporcionalidade stricto sensu de medidas provisórias em relação ao fim perseguido. 6. Controle de constitucionalidade da reedição de medidas provisórias à luz do princípio da proporcionalidade: 6.1 Medidas provisórias reeditadas sem alterações: 6.1.1 Legitimidade teleológica: relevância e urgência — 6.1.2 Efetividade de medidas provisórias reeditadas — 6.1.3 Imprescindibilidade de medida provisória reeditada: 6.1.3.1 Reedição de medida provisória com eficácia imediata versus lei decorrente de projeto em regime de urgência — 6.1.3.2 Reedição de medida provisória com eficácia diferida até o próximo exercício versus lei decorrente de projeto em regime de urgência — 6.1.4 Proporcionalidade stricto sensu de medidas provisórias reeditadas em relação ao fim perseguido — 6.2 Proporcionalidade de medidas provisórias reeditadas com alterações. 7. Conclusões — YAMASHITA, Douglas — 24/211

Competência legislativa municipal sobre meio ambiente — 1. Posição da questão. 2. A Federação. 3. A Federação brasileira. 4. Partilha de competências federativas. 5. Competência legislativa municipal sobre meio ambiente: 5.1 A competência exclusiva — 5.2 A competência suplementar municipal. 6. Conclusão. Bibliografia — MATTOS NETO, Antônio José de — 24/232

Reconhecimento de direitos coletivos na esfera internacional, O — COMPARATO, Fábio Konder — 23/5

Leis originariamente inconstitucionais compatíveis com emenda constitucional superveniente — MELLO, Celso Antônio Bandeira de — 23/12

Controle social e o consumidor de serviços públicos, O — 1. Introdução. 2. O conceito de relações de consumo de serviços públicos, o atual sistema de proteção e a urgência de um novo regime fomentador da cultura participativa. 3. Conclusões — FREITAS, Juarez — 23/24

Dez anos de Constituição — CUNHA, Sérgio Sérvulo da — 23/32

Ato administrativo, ato-fato administrativo — 1. Funções do Estado: 1.1 O ponto de partida: a teoria de Montesquieu — 1.2 Essência e contingência — 1.3 Função legislativa — 1.4 Função jurisdicional e função administrativa — 1.5 Delimitação das áreas das funções do Estado. 2. Ato jurídico de direito privado e ato administrativo: 2.1 Suporte fático e elementos fáticos e suas classificações — 2.2 Atos lícitos — 2.3 Negócio jurídico: as teorias da vontade e da declaração — 2.4 Distinção entre regulamento administrativo e ato administrativo em sentido estrito — 2.5 O papel da vontade no ato administrativo em sentido estrito e no regulamento administrativo — 2.6 Atos produzidos sob regime de direito administrativo — ALBUQUERQUE, Ronaldo de Medeiros e — 23/40

Licitações e as empresas estatais após a Emenda 19, As — GRAU, Eros Roberto — 23/70

Reeleição do Presidente da República — Emenda Constitucional 16/97. Exigência da desincompatibilização do Presidente da República como requisito para candidatura à reeleição. Interpretação conforme a Constituição. Prevalência dos princípios constitucionais do “regime democrático”, da “igualdade entre partidos e candidatos” e da “moralidade eleitoral” — CASTRO, Carlos Roberto Siqueira — 23/76

Credenciamento mediante licitação — I. Objeto da consulta. II. Exercício de atividade pública por particulares. III. Formas de transferência da execução de atividades públicas a particulares. IV. Considerações jurídicas sobre a licitação pretendida. V. Conclusões — DALLARI, Adilson Abreu — 23/97

Direito do licitante vencedor à adjudicação e contratação — MUKAI, Toshio — 23/106

Controle direto de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais por vulneração à Constituição Federal, O — BEZNOS, Clóvis — 23/116

Mandado de segurança: uma proposta de interpretação — MONTE ALEGRE, José Sérgio — 23/119

Agências reguladoras no direito brasileiro: origem, natureza e função, As — 1. A origem histórica das agências reguladoras. 2. As agências reguladoras como instituições típicas do welfare state. 3. O papel das agências reguladoras no contexto da reforma da Administração Pública. 4. As agências reguladoras no direito positivo brasileiro. 5. Conclusão — PEREZ, Marcos Augusto — 23/124

Vencimentos de prefeitos e vereadores à luz da Emenda Constitucional 19/98 — Introdução. 1. Da inaplicabilidade automática da reforma constitucional-administrativa e da ausência de lei fixando os subsídios dos Ministros do STF. 2. Do princípio da anterioridade dos vencimentos no sistema federativo. 3. Da lei federal fixadora de subsídios e sua aplicação no tempo. Considerações finais — OSÓRIO, Fábio Medina — 23/129

Situação atual e perspectivas da desregulamentação da atividade seguradora na Alemanha — I. Desregulamentação — Termo e conceituação. II. O curso da política de desregulamentação. III. O atual estágio da liberalização. IV. Medidas complementares. V. Resumo — BASEDOW, Jürgen (tradução de RIBEIRO, Amadeu Carvalhaes) — 23/141

Planejamento como instrumento do desenvolvimento urbano — I. Introdução. II. Uma concepção sociológica do planejamento. III. Urbanismo, direito e planejamento urbano. Conclusões — FRANCISCO, Yara Prado Fernandes — 23/152

Regiões metropolitanas — Apresentação. Histórico. 1. Origem e formação do Estado Federal brasileiro: 1.1 Os Estados-membros — 1.2 O Município — 1.3 As competências — 1.4 Autonomia municipal. 2. Região metropolitana: 2.1 História — 2.2 Constituição de 1967 e Emenda Constitucional 1, de 1969 — 2.3 A Constituição de 1988. Conclusão. Bibliografia — AMARAL FILHO, Antonio Sampaio — 23/159

Reforma administrativa e controle de contas — RODRIGUES, Edgard Camargo — 23/169

Emenda Constitucional n. 19, de 4 de junho de 1998 — 23/243

Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998 — 23/251

Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999 — 23/259

Lei n. 10.177, de 30 de dezembro de 1998 — 23/267

Perspectivas do direito administrativo no próximo milênio — TÁCITO, Caio — 22/5

Responsabilidad de los funcionarios públicos y de los concesionarios de servicios públicos — I. Introducción: dos premisas y un principio. II. Características de la reforma del Estado: concesiones sin privatización. III. Régimen constitucional de la responsabilidad estatal: 1. Evolución. 2. Alcance. 3. Criterios de imputación. IV. Responsabilidad de los funcionarios: 1. Responsabilidad frente a terceros. 2. Responsabilidad frente a la Administración. V. Responsabilidad de los concesionarios de servicios públicos: 1. Responsabilidad frente a los usuarios. 2. Responsabilidad frente a la Administración. VI. Responsabilidad estatal por la actuación de los concesionarios: 1. Enfoque tradicional. 2. Nueva interpretación posible — DELPIAZZO, Carlos E. — 22/10

Habeas data na Lei n. 9.507/97, O — 1. Introdução. 2. O acesso extrajudicial às informações. 3. O cabimento do habeas data. 4. A ação judicial. 5. Algumas questões processuais. 6. Conclusão — WALD, Arnoldo e FONSECA, Rodrigo Garcia da — 22/19

Contratação de serviços de advocacia pela Administração Pública — I. Introdução. II. Os contratos que podem ser celebrados. III. Considerações doutrinárias. IV. A legislação. V. Conclusões — DALLARI, Adilson Abreu — 22/30

Loterias: sua exploração por particulares — PONTES FILHO, Valmir — 22/40

Direito adquirido e as emendas constitucionais, O — 1. Introdução. 2. Poder constituinte: 2.1 A teoria de Sieyès — 2.2 Espécies — 2.3 Titularidade e exercício — 2.4 Poder de reforma — Espécies — 2.5 Emendas à Constituição. 3. Do direito adquirido: 3.1 Conceito — 3.2 O direito adquirido nas Constituições Federais brasileiras — 3.3 O direito adquirido e o poder de reforma. 4. Conclusão. 5. Bibliografia — FARIA, Luiz Alberto Gurgel de — 22/46

Prescrição: decretação de ofício em favor da Fazenda Pública — I. O tempo e as relações jurídicas. II. Noções gerais sobre prescrição. III. A renúncia à prescrição e o art. 166 do Código Civil. IV. O interesse público e sua indisponibilidade. V. Os arts. 166 e 219, § 5^o, dos Códigos Civil e de Processo Civil, frente à indisponibilidade do interesse público. VI. Conceito de Fazenda Pública para afastar a incidência do art. 166 do Código Civil. VII. Conclusões — NOBRE JÚNIOR, Edilson Pereira — 22/55

Planos econômicos, direito adquirido, e FGTS — 1. Introdução. 2. Direito adquirido e ato jurídico perfeito. 3. Aplicação imediata e aplicação retroativa. 4. Orientação do Supremo Tribunal Federal. 5. Orientação da doutrina. 6. Inexistência de direito adquirido à manutenção de situação institucional. 7. As modificações implantadas no FGTS pelos planos econômicos. 8. Natureza jurídica do FGTS. 9. Momento da ocorrência da alteração legislativa: antes de consumado o lapso temporal da aquisição do direito. 10. Inexistência de direito à escolha de indexador. 11. Legitimação passiva e responsabilidade pelo creditamento. 12. Conclusões — ZAVASCKI, Teori Albino — 22/64

Trilogia motivo/conteúdo/finalidade do ato administrativo em face do princípio da razoabilidade, A — Introdução. 1^a Parte — Conceitos gerais: I. Pressuposto — O princípio da legalidade. II. O ato administrativo. 2^a Parte — O princípio da razoabilidade: I. Breve histórico. II. Noção do princípio. III. Razoabilidade como pressuposto de autoridade e legitimidade. IV. A fluidez do conceito não impede sua aplicação concreta. V. A atualidade da visão teleológica do direito — LORENZO, Anna Paola Zonari de — 22/77

Preços: modificação unilateral de contrato celebrado com a Administração — Quitação — Expectativa inflacionária — GRAU, Eros Roberto — 22/94

Concessão de serviço público: dever de prestar serviço adequado e alteração das condições econômicas — Princípio de atualidade — Reequilíbrio através da prorrogação do prazo de exploração — I. A natureza jurídica do contrato em apreço. II. O equilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos. III. A natureza jurídica das alterações havidas. IV. O direito e as formas de reequilíbrio. V. Resposta aos quesitos — MARQUES NETO, Floriano Peixoto de Azevedo — 22/105

Imóvel urbano não inscrito no registro imobiliário — Propriedade do Município — Prova do domínio através dos cadastros da prefeitura — Usucapião: impossibilidade — FREYESLEBEN, Márcio Luis Chila — 22/124

Competência administrativa para aplicar a lei posterior mais favorável, em caso de punições impostas aos administradores de instituição financeira, com base no art. 44 da lei bancária, Da — I. Introdução. II. Competência exclusiva do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional para conhecer recursos: a) Das regras do direito administrativo; b) Das regras do Código de Processo Penal e sua aplicação subsidiária: a) Cabimento da “revisão” para aplicação da novatio legis in mellius; b) Da competência do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional; c) Da inexistência de competência originária do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. III. Da competência do Banco Central do Brasil para julgar pedidos de adequação de pena: a) Da inexistência de norma administrativa atribuindo competência para adequar pena em razão da novatio legis in mellius, e a solução dada pelo processo penal; b) Da aplicação subsidiária das regras do processo penal; c) Da incompetência do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional para conhecer de pedido de adequação de pena. IV. Conclusão — PAULIN, Luiz Alfredo — 22/134

Declaratória de constitucionalidade contra a Constituição — PRUDENTE, Antonio Souza — 22/146

Reforma constitucional — Regra de estrutura — Limitação — 1. Introdução. 2. Considerações gerais acerca do termo “poder constituinte”. 3. Definição do conceito de poder constituinte derivado. 4. Poder constituinte derivado, regra de estrutura e fato jurídico: 4.a Introdução — 4.b Norma jurídica — 4.c Normas de comportamento e normas de estrutura — 4.d Norma de estrutura do poder constituinte derivado — 4.e Poder constituinte derivado e fato jurídico. 5. Existência e validade do produto do poder constituinte derivado. 6. Os limites da reforma. 7. A invalidação da emenda. 8. Conclusão. Bibliografia — IVO, Gabriel — 22/149

Privatização e serviços públicos — MELLO, Celso Antônio Bandeira de — 22/172

Lei Federal n. 9.783/99 e suas inconstitucionalidades, A — 1. O objeto da lei. 2. A inválida extensão do sistema contributivo aos aposentados e pensionistas. 3. A negação da lei ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. 4. A colisão da lei com a Emenda Constitucional n. 20/98. 5. A incompatibilidade da lei com o modelo constitucional de previdência social. 6. O vício formal da aprovação da lei em matéria já rejeitada na mesma sessão legislativa. 7. O vício formal da aprovação da lei como diploma ordinário. 8. Considerações finais — BRITTO, Carlos Ayres — 22/220

Regularidade fiscal nas licitações — MELLO, Celso Antônio Bandeira de — 21/5

Constituição, soberania e Mercosul — Introdução. I. O constitucionalismo contemporâneo: sentido e funções da Constituição. II. Constituição e direito supranacional. III. Constituição e soberania no direito brasileiro. IV. A Constituição da República brasileira e o Mercosul. Conclusão. Bibliografia — ROCHA, Cármen Lúcia Antunes — 21/12

Procuradores de Estado: sua remuneração e a Emenda Constitucional n. 19 — PONTES FILHO, Valmir — 21/38

Concretização da Constituição, função legislativa, função administrativa e função jurisdicional — I. Introdução. II. Normas constitucionais. III. Normas de conduta. IV. Normas que veiculam ordens determinadas de produção de outras normas. V. Princípios e programas. VI. Funções estatais. VII. Função legislativa. VIII. Função jurisdicional. IX. Função administrativa. X. Conclusões gerais — MORO, Sergio Fernando — 21/46

Objeto da ação civil pública, quando se constituir em cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, não é autônomo, O — I. Introdução — MUKAI, Toshio — 21/58

Regulamento e ato administrativo — Considerações iniciais. Delimitação do objeto do presente estudo. Capítulo I — Introdução: 1. Separação dos poderes estatais: razões históricas, garantias e conseqüências. 2. Amenização do princípio de separação dos poderes: necessidade de funções típicas e atípicas dos poderes — Interação e controle. 3. Função administrativa: conceito e conteúdo. Capítulo II — A execução das leis pela Administração Pública — A necessidade de regulamento e ato administrativo: 1. Norma jurídica: generalidade e abstração. — A ausência de normatização de todos os aspectos das relações sociais, a lentidão na elaboração das leis em contraposição à dinâmica das relações sociais; a falta de técnica do legislador ao tratar de assuntos que requerem conhecimento técnico. 2. A incidência da norma jurídica — Subsunção. 3. Regulamento e ato administrativo: atos necessários para a “fiel execução das leis”. 4. Conceito de ato administrativo e de regulamento. Natureza jurídica do regulamento. 5. Regulamento como atividade instrumental da atividade típica administrativa: aplicar a lei ao caso concreto. 6. Regulamento como atividade administrativa — Atividade infralegal. Atividade típica da Administração: aplicação da lei e não a sua elaboração. Função regulamentar: própria da Administração na sua atribuição de executora das leis e não função delegada pelo Poder Legislativo. 7. Fundamento da atividade regulamentar — Os princípios jurídicos que norteiam a expedição de regulamentos: 7.1 Regulamento e os princípios jurídicos — 7.2 Normatividade dos princípios jurídicos. 8. Direito brasileiro — Regime jurídico do regulamento. O regulamento no ordenamento jurídico brasileiro: requisitos de validade, perfil constitucional; art. 84, IV, da Constituição Federal (atribuição ao chefe do Poder Executivo da função regulamentadora). 9. A rejeição pelo direito brasileiro do regulamento autônomo. O princípio da legalidade: conteúdo e sua configuração no ordenamento jurídico brasileiro. 10. Atividade regulamentar: edição de comandos complementares à lei. Campo de atuação dos regulamentos. Impossibilidade de integração normativa. 11. Discricionariedade. Possibilidade de redução dos conceitos normativos através da edição de regulamentos. Capítulo III — As principais diferenças entre regulamento e ato administrativo: 1. O regulamento como ato normativo equiparado à lei: disposição genérica e abstrata — Ato administrativo: individual e concreto. Entrelaçamento das características: generalidade/individualidade, abstração/concretitude. 2. Revogabilidade dos atos administrativos e dos regulamentos. 3. O regulamento e o ato em relação aos destinatários: administradores e administrados. Conclusões. Referências bibliográficas — TALAMINI, Daniele Coutinho — 21/65

Necessidade legal e econômica de prefixação das condições financeiras da prorrogação do prazo das concessões do serviço móvel celular, Da — I. Introdução. II. Da legislação aplicável. III. Da prorrogação como poder-dever do concedente. IV. A cláusula de prorrogação é vinculatória para o poder concedente. V. Do direito comparado: a) Descrição das práticas internacionais; b) Direito norte-americano; c) Direito da República Tcheca; d) Direito espanhol; e) Direito da Índia. VI. Aspectos econômicos e tecnológicos: a) Aspectos perniciosos da incerteza; b) As peculiaridades da telefonia celular; c) Efeitos da redução dos investimentos: a desaceleração do crescimento industrial afetando a economia brasileira. VII. Soluções propostas — WALD, Arnoldo — 21/89

Restrição à concorrência, autorização legal e seus limites. Lei n. 8.884, de 1994, e Lei n. 6.729, de 1979 (“Lei Ferrari”) — I. Introdução. II. A tutela da livre concorrência no sistema jurídico brasileiro e as infrações à ordem econômica. III. A possibilidade de legitimação das práticas restritivas da concorrência. IV. Os acordos verticais. V. A interpretação da Lei n. 8.884/94 – As particularidades do caso presente — GRAU, Eros Roberto e FORGIONI, Paula A. — 21/107

Prefeito municipal — Comparecimento facultativo à Câmara — Princípio da separação dos poderes — ROCHA, João Batista de Oliveira — 21/122

Contratação direta por emergência: situação calamitosa — Irrelevância dos fatores causadores da situação emergencial — I. A consulta. II. Parecer: II.a A exigência e dispensabilidade de licitação pública. II.b A hipótese de dispensa por emergência. II.c A irrelevância dos motivos causadores da emergência. II.d A situação emergencial no caso concreto. II.e Os cometimentos que podem ser diretamente contratados. II.f O marco inicial da situação emergencial. II.g Providências necessárias para as contratações. III. Conclusão e resposta objetiva aos quesitos — MARQUES NETO, Floriano Peixoto de Azevedo — 21/126

Inelegibilidade: interpretação do art. 14, § 7^o, da CF — LENZ, Carlos Eduardo Thompson Flores — 21/141

Considerações sobre o papel do Procurador-Geral da República no controle abstrato de normas sob a Constituição de 1967/69: proposta de releitura — I. Introdução. II. O caráter dúplice ou ambivalente da “representação de inconstitucionalidade”. III. Conclusão. Bibliografia — MENDES, Gilmar Ferreira — 21/145

Salário mínimo inconstitucional — PRUDENTE, Antonio Souza — 21/157

Audiências públicas e o processo administrativo brasileiro, As — 1. Considerações preliminares. 2. Estado de direito democrático. 3. Administração Pública democrática. 4. Participação popular na Administração Pública. 5. Processo administrativo. 6. Audiência pública como instrumento de participação popular. 7. Audiência pública e processo administrativo. 8. Audiência pública e decisão administrativa. 9. Previsões legais: 9.1 O projeto de lei de processo administrativo. 10. Conclusões. Referências bibliográficas — OLIVEIRA, Gustavo Henrique Justino de — 21/161

Alguns aspectos da qualificação registrária no registro de parcelamento do solo urbano e o Código de Defesa do Consumidor — 1. Introdução. 2. Contrato-padrão e contrato-tipo do Decreto-lei 58/37. 3. Contratos de adesão e contratos-tipo — Distinção. 4. Contratos-padrão e cláusulas gerais de contratos. 5. Contratos-padrão e contratos de adesão. 6. Compromisso de venda e compra de imóvel loteado e cláusulas abusivas. 7. Contrato-padrão e a verificação e exame de legalidade das cláusulas gerais de contratos. 8. Nulidade pleno iure das disposições contratuais que estabeleçam o rateio dos valores utilizados para urbanização apurados a posteriori. 9. A cobrança pela Prefeitura Municipal para regularização dos parcelamentos. 10. Similitude com as obras do condomínio. 11. O registro imobiliário é meramente instrumental? A defesa do consumidor e o registro imobiliário. 12. Conclusão. Problemas mais comuns nos contratos-padrão — CHICUTA, Kioitsi; LIMA, Ary José de e JACOMINO, Sérgio — 21/173

Reforma do Poder Judiciário, A — BRINDEIRO, Geraldo — 21/205

Réquiem para uma Constituição — COMPARATO, Fábio Konder — 20/5

Limites normativos do Poder Executivo em relação à previdência privada — WALD, Arnoldo — 20/12

Serviço público e poder de polícia: concessão e delegação — MELLO, Celso Antônio Bandeira de — 20/21

Dez anos da Constituição de 1988 (Foi bom para você também?) — I. Introdução. II. Antecedentes. O ocaso do regime militar. III. Instalação, ambiente político e métodos de trabalho da Assembléia Nacional Constituinte. O preâmbulo do texto final aprovado. IV. Características gerais da Constituição de 1988. A estrutura do texto. Virtudes e defeitos. V. O desempenho das instituições sob a Constituição de 1988. As eleições de 1989. Os governos Fernando Collor, Itamar Franco e Fernando Henrique Cardoso. As reformas constitucionais. A reeleição. VI. Jurisdição constitucional e papel do STF sob a Constituição de 1988. VII. Conclusões — BARROSO, Luís Roberto — 20/29

Processo administrativo tributário. Princípios, amplitude, natureza e alcance das funções nele exercidas — 1. Os princípios que informam o processo administrativo tributário. 2. O devido processo legal. 3. A natureza da atividade exercida pelo Estado no processo administrativo tributário. 4. O controle da constitucionalidade pelos tribunais administrativos — BOTTALLO, Eduardo Domingos — 20/50

Responsabilidade civil por improbidade administrativa — 1. Delimitação da problemática. 2. O princípio da moralidade administrativa na CF. 3. O princípio da probidade administrativa no ordenamento jurídico. 4. Sujeito ativo da ação de improbidade. 5. Espécies legais de improbidade administrativa. 6. A responsabilidade civil pelo ato ímprobo. 7. À guisa de conclusão — MATTOS NETO, Antonio José de — 20/57

Reflexões sobre o papel do Estado frente à atividade econômica — CAVALCANTI, Francisco de Queiroz Bezerra — 20/67

Ato administrativo stricto sensu — I. Introdução. II. Função administrativa e ato administrativo. III. Noção de função administrativa. IV. Provvedimento amministrativo. V. Ato administrativo stricto sensu. VI. Conclusão. VII. Bibliografia — DALEFFE, Adriano — 20/76

Competência constitucional de reforma — Processo de elaboração de emenda constitucional — Interpretação do art. 60, § 5^o, da CF — 1. Natureza e exercício do poder constituinte de reforma constitucional. 2. Natureza do vício derivado de contrariedade a norma constitucional limitadora do exercício da competência reformadora. 3. O § 5^o, do art. 60, da CF e o comportamento congressual quanto à PEC 033-A/95: 3.1 Interpretação do art. 60, § 5^o, da CF — 3.2 A PEC 033-A/95 e a chamada “emenda aglutinativa” relativa à proposta inicialmente rejeitada. 4. A função de guarda da Constituição pelo STF e seu exercício no direito brasileiro: 4.1 O mandado de segurança e a função controladora da constitucionalidade pelo STF — 4.2 O dever-poder da prestação da jurisdição constitucional do STF. Conclusão — ROCHA, Carmen Lúcia Antunes e COMPARATO, Fábio Konder — 20/88

Constitucionalidade de lei municipal que concede o uso de bens públicos de uso comum do povo a associação de moradores — MUKAI, Toshio — 20/104

Dispensa de licitação para contratação de empresa municipal criada para prestar serviços à prefeitura (Interpretação do art. 24, VIII, da Lei 8.666/93) — AMARAL, Antônio Carlos Cintra do — 20/115

Licitação e prestação de serviços públicos — Privatização e fornecimento de gás por tarifa diferenciada — GRAU, Eros Roberto — 20/119

Ação especial para tutela de direitos fundamentais em face de particulares — I. A efetividade do processo e o anseio pela rápida solução dos litígios. II. Instrumentos de proteção de direitos fundamentais e sua aplicabilidade em face de particulares. Exame do tema no direito comparado. III. Instituição, no Brasil, de ação especial para proteção de direitos fundamentais em face de particulares — MEDINA, Paulo Roberto de Gouvêa — 20/125

Elaboração da norma jurídica por interpretação — Construção no direito constitucional — 1. Introdução. 2. O direito constitucional e a sua interpretação. 3. A interpretação construtiva no direito constitucional americano. 4. A interpretação construtiva no direito brasileiro: 4.1 Habeas corpus. Admissibilidade nos casos de prisão efetuada durante o estado de sítio, desde que, cessada a sua vigência, persista a detenção — 4.2 A teoria brasileira do habeas corpus: 4.2.1 O caso do Conselho Municipal do Distrito Federal — 4.2.2 O caso da duplicata de Assembléia Legislativa no Rio de Janeiro — 4.2.3 O caso da Bahia — 4.2.4 Habeas corpus para garantir a liberdade de manifestação do pensamento — 4.2.5 Habeas corpus para publicação de discurso — 4.3 A interpretação da igualdade perante a lei. Interpretação construtiva para relevar a prescrição — 4.4 Mandado de segurança. Cabimento contra a Câmara dos Deputados. Sigilo bancário: restrições — 4.5 O veto parcial: limites — 4.6 O alcance da sanção a projetos viciados de usurpação de iniciativa reservada — 4.7 Imunidades parlamentares: o alcance da exceção. 5. Conclusão — FRAGA, Mirtô — 20/133

Controle externo e o direito da integração, O — 1. Introdução: 1.1 O ideário da integração européia — 1.2 O motor, a gênese e a evolução à União Européia — 1.3 As instituições comunitárias: 1.3.1 O Conselho Europeu — 1.3.2 O Parlamento Europeu — 1.3.3 O Conselho da União Européia — 1.3.4 A Comissão — 1.3.5 O Tribunal de Justiça da Comunidade Européia — 1.3.6 O Tribunal de Contas. 2. Desenvolvimento: 2.1 Antecedentes, criação e institucionalização do Tribunal de Contas — 2.2 Composição do Tribunal de Contas, deveres e garantias dos seus membros — 2.3 Natureza jurídica do Tribunal de Contas — 2.4 O controle externo da União Européia e as competências do Tribunal de Contas: 2.4.1 O que é orçamento? — 2.4.2 O sistema orçamental das Comunidades: 2.4.2.1 As receitas — 2.4.2.2 As despesas — 2.4.2.3 A elaboração do orçamento comunitário passo a passo — 2.4.2.4 A execução do orçamento — 2.4.2.5 O controle externo da União Européia — 2.5 As atribuições do Tribunal de Contas da União Européia — 2.6 Breves considerações sobre o Mercosul: 2.6.1 Antecedentes históricos e formação do Mercosul — 2.6.2 A natureza jurídica do Mercosul — 2.6.3 A estrutura orgânica do Mercosul — 2.6.4 O orçamento do Mercosul — 2.6.5 Fechamento. 3. Conclusão. 4. Referências bibliográficas — FERRAZ, Luciano de Araújo — 20/157

Textos vetoriais sobre a reforma administrativa (Emenda Constitucional 19, de 4.6.98) — 1. O momento, o modelo e os pressupostos da atual reforma constitucional/administrativa: 1.1 Questões iniciais — 1.2 Evolução do ciclo reformista no Brasil — 1.3 A Constituição de 88 — 1.4 Deficiências na implantação — 1.5 Modelo e pressupostos da atual proposta — 1.6 Crítica ao modelo — 1.7 Objetivos do presente trabalho. 2. Exame das alterações ao art. 37 da Constituição: 2.1 Âmbito das alterações — 2.2 Inclusão do princípio da eficiência no caput do art. 37 — 2.3 Comentários sobre os incisos e §§ do art. 37. 3. Exame das alterações ao art. 39: 3.1 Exclusão do regime único e dos planos de carreira do caput — 3.2 Comentários sobre os §§ do art. 39. 4. Exame das alterações ao art. 41: 4.1 A questão da estabilidade — §§ 1^o, 2^o e 4^o; reflexos do art. 169 — 4.2 Disponibilidade remunerada: art. 41, § 3^o. 5. Licitação nas empresas estatais: art. 22, XXVII e art. 173, § 1^o, III. 6. Agenda de aplicação da reforma administrativa. 7. Considerações finais — MOTTA, Carlos Pinto Coelho — 20/184

Delitos e infrações em matéria de meio ambiente — BRINDEIRO, Geraldo — 20/207

Caso paradigmático de violação ao direito, Um — MELLO, Celso Antônio Bandeira de — 19/5

Cidadania e Constituição (As cores da revolução constitucional do cidadão) — Introdução. I. O homem na cidade política: 1. O homem e a cidade. 2. Os conceitos históricos de cidadania: 2.1 Cidadania como conceito exclusivamente político (civilização greco-romana) — 2.2 Idade Média: a dominação privada. II. As cores da revolução constitucional do cidadão: 1. Azul: a cidadania buscada na liberdade (o cidadão e o Estado). 2. Branco: a cidadania construída na igualdade (o cidadão e o outro). 3. Vermelho: a cidadania redimida na solidariedade (o cidadão com o outro). III. O conceito constitucional contemporâneo de cidadão. IV. Cidadania e constitucionalismo no Brasil. Conclusão — ROCHA, Cármen Lúcia Antunes — 19/19

Lei dos partidos políticos (Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995), A — 1. Introdução. 2. Objeto deste estudo. 3. Natureza jurídica do partido político. 4. Requisitos de existência do partido político. 5. Inigualações desigualizantes. 6. Algumas observações sobre a cláusula de barreira. 7. Considerações finais — CUNHA, Sérgio Sérvulo da — 19/38

Devido processo legal e o estado democrático de direito, O — BRINDEIRO, Geraldo — 19/49

Autonomia do Banco Central, A — I. Introdução. II. Aspectos da autonomia: 1. Atribuições principais. 2. Autonomia institucional. 3. Autonomia funcional. 4. Autonomia pessoal. 5. Autonomia material. III. Responsabilização: 1. Controle e respondência. 2. Legitimidade — PATRÍCIO, José Simões — 19/53

Pressuposto lógico do ato administrativo, O — 1. Introdução. 2. Ato administrativo. 3. Elementos e pressupostos do ato. 4. O estudo da causa do ato administrativo: 4.1 Inadequação das teorias causalistas fundadas em construções jurisprivatistas — 4.2 Teorias causalistas elaboradas na seara juspublicista: 4.2.1 A causa vista como pressuposto objetivo — 4.2.2 A causa enquanto pressuposto lógico — 4.2.3 A causa definida como requisito finalístico — 4.2.4 A causa relacionada ao móvel do agente. 5. O pressuposto lógico do ato administrativo: 5.1 Crítica à ambigüidade da expressão “causa” na linguagem jurídico-administrativa — 5.2 Uma definição para o requisito lógico do ato administrativo — 5.3 O requisito lógico e a noção de competência material — 5.4 A formalização do requisito lógico a partir da motivação do ato — 5.5 Vinculação e discricionariedade quanto ao requisito lógico do ato administrativo — 5.6 A causalidade como corolário do mecanismo racional do estado de direito. 6. Conclusões. Bibliografia — OLIVEIRA, José Roberto Pimenta — 19/81

Contrato de associação — Descumprimento do princípio constitucional da impessoalidade da Administração Pública — O princípio constitucional da impessoalidade da Administração Pública — Inconstitucionalidade da autorização legislativa — Infração à ordem econômica — As responsabilidades — Conclusões — COMPARATO, Fábio Konder — 19/103

Aspectos do processo de impeachment — Renúncia e exoneração de agente político — Tipicidade constitucional dos crimes de responsabilidade — I. Crimes de responsabilidade e processo de impeachment: análise sumária dos aspectos essenciais. II. Não é possível a instauração de processo por crime de responsabilidade quando o acusado não mais ocupe o cargo do qual era passível de destituição. III. Em face da legislação aplicável, o ato de instauração do processo de impeachment é a aprovação pela Assembléia Legislativa, por quorum constitucional de dois terços dos seus membros, do projeto de decreto legislativo previsto regimentalmente, e não a mera aprovação do parecer da Comissão Parlamentar Especial. IV. O requisito para instauração do processo por crime de responsabilidade é que o agente político não tenha deixado o cargo. É indiferente, para os fins da legislação, se a hipótese foi de renúncia ou de exoneração. V. Os crimes de responsabilidade a serem definidos em lei especial, como prevê o parágrafo único do art. 85 da CF, só podem ser os que correspondam às figuras típicas constantes do corpo do dispositivo. Trata-se da matéria de reserva constitucional, insuscetível de extensão discricionária por parte do legislador. VI. Conclusão — BARROSO, Luís Roberto — 19/115

Correção monetária de parcelas pagas com atraso a servidor público — I. Relatório. II. A Decisão TCU n. 17/91. III. A posição do Ministério da Fazenda. IV. A questão a ser examinada. V. Correção monetária. Natureza. VI. O art. 46 da Lei n. 8.112/90. VII. Interesse público e dívida de valor. VIII. Parcelas devidas aos servidores. IX. Conclusão — FRAGA, Mirtô — 19/126

Incineração de documentos arquivados no Arquivo Geral da Prefeitura Municipal — DALLARI JÚNIOR, Hélcio de Abreu — 19/145

Reestruturação do setor postal brasileiro — I. Algumas notas sobre a interpretação do direito. II. A interpretação do art. 21, X, da CF: exata abrangência do preceito. III. A inexistência de “monopólio” constitucional para o serviço postal. IV. A inexistência de vedação à exploração indireta do serviço. V. Conclusão e respostas objetivas aos quesitos — MARQUES NETO, Floriano Peixoto de Azevedo — 19/149

Aneel e a desestatização dos serviços de energia, A — 1. Concessões na área de energia. 2. Poder concedente. 3. Concessionários. 4. Usuários. 5. O papel do Poder Público como acionista controlador. 6. Tarifas — SOUTO, Marcos Juruena Villela — 19/170

Definição e da divisão (no direito) — Da classificação das competências das pessoas políticas e o meio ambiente, Da — a) Da definição e da divisão: 1. Introdução. 2. Da definição: 2.1 Definição e proposição — 2.2 Tipos de definição: 2.2.1 A definição nominal — 2.2.2 A definição real — 2.3 Regras da definição. 3. Da divisão: 3.1 Noção — 3.2 Definição da divisão — 3.3 Regras de divisão. 4. A definição e a divisão no direito. 5. Conclusão. b) Da classificação de competências das pessoas políticas e o meio ambiente: 1. Introdução. 2. Classificação das competências — 3. O direito ambiental — 4. A divisão das competências e o meio ambiente — 5. Conclusões — Bibliografia — VITTA, Heraldo Garcia — 19/185

Tribunais de Contas e o sancionamento administrativo de licitantes e contratados, Os — Introdução. 1. A competência do TCU. 2. A sustação de contratos pelo TCU. 3. A sanção de declaração de inidoneidade. 4. O controle jurisdicional das decisões dos Tribunais de Contas. 5. Conclusões. Bibliografia — DIAS, Eduardo Rocha — 19/203

Processo de cassação de mandato eletivo e o afastamento provisório de prefeito municipal do cargo por decisão da Câmara de Vereadores — Introdução. 1. Da competência para fixação de normas processuais e para o julgamento dos prefeitos por infrações político-administrativas. 2. Do afastamento provisório do prefeito do cargo. 3. Do âmbito de atuação do Poder Judiciário no controle do ato da Câmara de Vereadores — Considerações finais — OSÓRIO, Fábio Medina — 19/213

Responsabilidade dos agentes públicos por condutas omissivas após a vigência do Código de Defesa do Consumidor — 1. Introdução. 2. Dignidade da pessoa humana e estado de direito. 3. O estado democrático de direito e a responsabilização. 4. Fundamento da responsabilização e dever de indenizar. 5. A responsabilidade por atos omissivos. 6. Conclusão. 7. Bibliografia — TOMELIN, Georghio Alessandro — 19/219

Poder Executivo e o Poder Legislativo no controle de constitucionalidade, O — I. Introdução. II. Poder Executivo e Poder Legislativo no controle direto da legitimidade dos atos normativos. III. O Executivo e o Legislativo no controle abstrato de normas: a ação direta de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade de lei ou ato normativo. IV. O Executivo e o Legislativo no controle incidental de normas — MENDES, Gilmar Ferreira — 19/226

Desincompatibilização e inelegibilidade de chefes de executivo — MELLO, Celso Antônio Bandeira de — 18/5

Sobre o Estado brasileiro e as reformas propostas — Introdução. 1. Estado contemporâneo: crise, mudança e revolução: 1.1 A “crise do Estado” no anual momento histórico — 1.2 Do Estado do bem-estar ao Estado-mercado — 1.3 A “crise do Estado brasileiro”. 2. O Estado brasileiro e as propostas de reformas constitucionais: prospectivas e perspectivas. 3. Conclusão — ROCHA, Cármen Lúcia Antunes — 18/15

Mercosul e a importância do direito comunitário emergente, O — BACELLAR FILHO, Romeu Felipe — 18/28

Devido processo legal e o procedimento administrativo — Origem histórica. Sentido processual e material do devido processo legal — O contraditório e a ampla defesa no procedimento administrativo — Princípio do contraditório — Desdobramentos do contraditório — O princípio da ampla defesa — Observações finais — GROTTI, Dinorá Adelaide Musetti — 18/34

Princípios retores da desapropriação — I. Conceito e importância dos princípios. II. A desapropriação e seus princípios norteadores. III. Supremacia do interesse público sobre o privado. IV. Legalidade. V. Finalidade. VI. Moralidade. VII. Proporcionalidade. VIII. Judicialidade. IX. Publicidade. X. Referências bibliográficas — NOBRE JÚNIOR, Edilson Pereira — 18/44

Medida provisória: relevância e urgência como seus pressupostos — REIS, Carlos David Santos Aarão — 18/61

Medida provisória e segurança jurídica — PRUDENTE, Antonio Souza — 18/69

Licitação: licitante que é sociedade controlada por outra licitante. Personalidade jurídica e princípios da competitividade e da igualdade — GRAU, Eros Roberto — 18/82

Modalidades de intervenção do Estado na ordem econômica. Regime jurídico das sociedades de economia mista. Inocorrência de abuso de poder econômico — I. O papel do Estado na ordem econômica: 1. Nota introdutória. 2. Normas constitucionais aplicáveis. 3. Modalidades de intervenção do Poder Público: disciplina, fomento e atuação direta. 4. As reformas econômicas. II. Regime jurídico aplicável à Petrobrás no desempenho de suas atividades empresariais. III. Legitimação da Petrobrás, como sociedade de economia mista, para atuação no setor objeto do contrato de associação (CF, art. 173). IV. A não aplicabilidade do princípio da licitação ao contrato em questão (art. 37, XXI). V. A inexistência de abuso do poder econômico. VI. Conclusões — BARROSO, Luís Roberto — 18/88

Legalidade de contrato de obra pública firmado sem licitação por força de acordo internacional — I. Dos fatos. II. Da consulta. I. Os fatos. II. A legislação. III. A doutrina. IV. Conclusões — DALLARI, Adilson Abreu — 18/110

Ainda o efeito vinculante — 1. Objeto deste estudo. 2. Eficácia. Existência. Força. Vigor. Efeitos. 3. Coisa julgada. Eficácia geral. Eficácia coletiva. 4. Aspectos da jurisdição constitucional. 5. Mandado de segurança e efeito vinculante. 6. Recurso extraordinário e efeito vinculante. 7. Ação direta de inconstitucionalidade e efeito vinculante. 8. Ação declaratória de constitucionalidade. 9. Ação declaratória de constitucionalidade e efeito vinculante. 10. Efeito vinculante e reclamação. 11. Súmula vinculante. 12. Questão constitucional incidente. 13. Modificabilidade da decisão de constitucionalidade. 14. Conclusões. Observações finais — CUNHA, Sérgio Sérvulo da — 18/124

Reforma administrativa e direito adquirido — 1. Do conceito de direito adquirido em vigor no Brasil. 2. Como funciona na prática a garantia que protege o direito adquirido?: Conseqüência processual; Conseqüência material. 3. Direitos adquiridos e reforma constitucional: a questão das cláusulas pétreas. 4. Direito adquirido e alteração abstrata do regime jurídico dos servidores públicos. 5. Sentido lógico e jurídico das emendas sobre direito adquirido na reforma administrativa — MODESTO, Paulo — 18/165

Administração municipal e a imposição constitucional de expedir certidões, A — 1. Introdução. 2. Certidão: tratativa doutrinária e normativa. 3. Da obrigatoriedade da expedição. 4. Quem pode requerer a certidão. 5. Da gratuidade da certidão. 6. Da prioridade do fornecimento da certidão. 7. Conseqüências da negativa à obtenção da certidão: 7.1 Da conseqüência penal — 7.2 Da conseqüência no plano funcional administrativo — 7.3 Da reparação do dano. Responsabilidade civil do Estado (União, Estados e Municípios) — 7.4 Da conseqüência judicial. 8. Conclusão — TEIXEIRA, Ana Rita Tavares — 18/179

Constituição e a prisão penal cautelar, A — 1. Noções gerais. 2. Prisão em flagrante. 3. Prisão temporária. 4. Prisão preventiva. 5. Prisão decorrente de pronúncia. 6. A prisão decorrente de sentença penal condenatória recorrível. 7. Conclusão — ROCHA, Fernando Luiz Ximenes — 18/186

Emenda Constitucional 19/98 e o direito do servidor público estável à disponibilidade remunerada, A — 1. Introdução. 2. Desenvolvimento: 2.1 A estabilidade e a disponibilidade como direito subjetivo do servidor estável — 2.2 A estabilidade e a disponibilidade na redação original da Constituição de 1988 — 2.3 A estabilidade com o advento da EC 19/98: 2.3.1 Avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa — 2.3.2 Adequação às despesas com pessoal — 2.4 A disponibilidade com o advento da EC 19/98 e seu necessário entrelaçamento com as novas hipóteses de perda do cargo por parte do servidor estável. 3. Conclusão. 4. Referências bibliográficas — FERRAZ, Luciano de Araújo — 18/203

Ato administrativo e seus requisitos procedimentais, O — 1. Introdução. 2. Panorama geral sobre procedimento administrativo: 2.1 Conceito — 2.2 Procedimento administrativo e ato complexo — 2.3 Opção terminológica — 2.4 Princípios informadores e a Constituição Federal de 1988. 3. Procedimento administrativo e função administrativa. 4. Procedimento administrativo e ato administrativo. Requisitos procedimentais. 5. Conclusões. 6. Referências bibliográficas — TOSCANO, Mônica Martins — 18/210

Probidade e razoabilidade como limitações à discricionariedade administrativa — 1. Considerações iniciais. 2. A identificação dos rótulos. 3. Probidade (moralidade) administrativa. 4. Razoabilidade (proporcionalidade) administrativa. 5. Conclusões. 6. Bibliografia — FERREIRA, Daniel — 18/233

Princípios constitucionais do processo administrativo no direito brasileiro — Introdução. I. Processo e democracia. II. Princípios processuais constitucionais. III. Processo administrativo, democracia e Constituição. IV. Princípios fundamentais do processo administrativo na Constituição brasileira de 1988. Conclusão — ROCHA, Cármen Lúcia Antunes — 17/5

Mandado de injunção: o que foi sem nunca ter sido — Uma proposta de reformulação — Proposta de emenda constitucional — BARROSO, Luís Roberto — 17/34

Concessões de serviço público de abastecimento de água aos Municípios — 1. Premissas iniciais. 2. O abastecimento de água como parte do conceito de saneamento básico. 3. Tratamento constitucional da matéria. 4. Como explorar o serviço público de abastecimento de água? 5. Tratamento legal. Novas tendências. 6. Concessão de serviços de abastecimento de água, pelos Municípios, a empresas estaduais já existentes, estruturadas para sua prestação. Pontos polêmicos da legislação aplicável. 7. Reflexões finais — BORGES, Alice Gonzalez — 17/39

Respeito aos precedentes judiciais iterativos pela Administração Pública — 1. Introdução. 2. Da conveniência de a Administração Pública acatar as decisões judiciais iterativas e pacificadas. 3. Dos limites hermenêuticos aos “precedentes vinculantes” em relação ao próprio Poder Judiciário: a necessária preservação do controle difuso. 4. Conclusões — FREITAS, Juarez — 17/49

Garantias ofertáveis por concessionário para obtenção de financiamento — MELLO, Celso Antônio Bandeira de — 17/54

Impeachment, devido processo legal e imparcialidade dos julgadores — I. A controvérsia. II. Impeachment, imparcialidade, devido processo legal. III. Suspeição e impedimento. IV. Função investigativa e função julgadora. V. Interesse no feito. VI. Inviabilização do julgamento. VII. Conclusão — ALBUQUERQUE, Xavier de — 17/59

Sobre a Medida Provisória n. 1.490-14, que dispõe sobre o CADIN, Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal, em face da Constituição — BROSSARD, Paulo — 17/70

Declaração de inconstitucionalidade de dispositivo normativo em sede de juízo abstrato e efeitos sobre os atos singulares praticados sob sua égide — 1. A consulta. 2. O dispositivo fulminado. 3. O parecer: 3.1 Metodologia da exposição — 3.2 Evolução do controle de constitucionalidade no direito brasileiro: A Constituição de 1824; A Constituição de 1891; A Constituição de 1934; A Constituição de 1937; A Constituição de 1946; A Emenda Constitucional n. 16/65; A Constituição de 1967/69; A Constituição de 1988 — 3.3 Os modelos de fiscalização de constitucionalidade — 3.4 Algumas distinções necessárias — 3.5 A ação direta de inconstitucionalidade — 3.6 Natureza e finalidade da ação direta — 3.7 Os efeitos da decisão no controle abstrato de normas — 3.8 O controle abstrato e as novas técnicas de decisão — 3.9 As situações jurídicas consolidadas sob a égide da lei inconstitucional e a sua desconstituição. 4. Os atos administrativos consumados e a jurisprudência: 4.1 O controle abstrato e a processualidade administrativa — 4.2 Conclusões — 4.3 Resposta aos quesitos — CLÈVE, Clèmerson Merlin — 17/78

Decisão de Tribunal de Contas, não confirmada por decreto legislativo, não vincula atuação da Administração — GRAU, Eros Roberto — 17/105

Procedimento administrativo e interesse público (Concurso para provimento de cargo de Professor Titular junto ao Departamento de Música da ECA — Recurso contra o indeferimento de inscrição — Apreciação dos requisitos do concurso e o interesse da Universidade) — BUCCI, Maria Paula Dallari — 17/111

Validade e eficácia de legislação municipal que impõe regime de gratuidade ao estacionamento de shopping center — Proibida a cobrança de qualquer ceitil dos usuários — TEIXEIRA, A. L. Calmon — 17/116

Doação de bem imóvel municipal à empresa privada — DALLARI JÚNIOR, Hélcio de Abreu — 17/127

Pela instituição da obrigatoriedade das súmulas de jurisprudência — Nota de apresentação. I. Intróito. II. Princípios diretivos para a construção dogmática do tema. III. Ilogismo da facultatividade das súmulas e conseqüências nocivas desta. IV. A sociedade de massas e a massificação dos litígios. V. A massificação e a aceleração legislativas. VI. Notas históricas sobre as súmulas. VII. Síntese e conclusões — SILVA, Juary C. — 17/133

Administração Pública, os contratos e as obrigações de pagamento, A — I. Introdução. II. Os princípios básicos da Administração Pública. III. O contrato administrativo: as prerrogativas da Administração e os direitos do contratado. IV. O quadro legal brasileiro. V. Novas regras contratuais. VI. Conclusões — AZEVEDO, Eurico de Andrade — 17/147

Reforma do Estado e o judiciário: em busca da “eficácia social” da prestação jurisdicional — Uma reflexão sobre o controle externo do judiciário e o efeito vinculante das súmulas dos tribunais superiores, A — 1. Introdução. Diagnóstico do problema. 2. Das causas de ineficácia social da prestação jurisdicional: 2.1 Das causas de natureza social — 2.2 Das causas de natureza técnico-jurídica — 2.3 Das causas de natureza econômico-administrativa. 3. As propostas do Poder Legislativo para a solução do problema: 3.1 O projeto de Emenda à Constituição Federal n. 112/95 de autoria do deputado federal José Genoíno — 3.2 O projeto substitutivo à proposta de Emenda à Constituição Federal n. 96/92 de autoria de comissão especial relatado pelo deputado federal Jairo Carneiro. 4. O projeto substitutivo à proposta da Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil acerca da questão. 5. Críticas ao controle externo do Judiciário como vem sendo concebido. 6. Uma abordagem histórica da moderna concepção de estado democrático de direito. 7. Do estado democrático de direito brasileiro. Uma reflexão sobre a necessidade de controle dos poderes do Estado como expressão de democracia. 8. Reflexões sobre o controle externo do Judiciário, e uma proposta equilibrada: a verdadeira Corte Constitucional. 9. Crítica ao poder vinculante das súmulas dos tribunais superiores. 10. À guisa de conclusão — FONTES, João Roberto Egydio Piza e ARMELIN, Roberto — 17/156

Amplitude do conceito de “deficiente” — ORTEGA, Maria Lucia Jordão — 17/179

Capital financeiro e proteção à concorrência — DERANI, Cristiane — 17/182

Princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa nas licitações, O — 1. Introdução. 2. Princípios — Conceito, finalidade. 3. Princípios constitucionais da Administração Pública e as licitações: 3.1 Princípio da legalidade — 3.2 Princípio da impessoalidade — 3.3 Princípio da moralidade ou da probidade — 3.4 Princípio da publicidade — 3.5 Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado — 3.6 Princípio da motivação — 3.7 Princípio da razoabilidade — 3.8 Princípio da economicidade. 4. Licitação: 4.1 Conceito — 4.2 Finalidade. 5. Outros princípios enunciados expressamente na legislação infraconstitucional e de aplicabilidade obrigatória nas licitações: 5.1 Princípio da igualdade — 5.2 Princípio da vinculação ao instrumento convocatório — 5.3 Princípio do julgamento objetivo. 6. O princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa nas licitações: 6.1 Considerações iniciais — 6.2 O princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa nas licitações — 6.3 O posicionamento da doutrina — 6.4 O posicionamento da jurisprudência. 7. Síntese conclusiva — GUIMARÃES, Edgar Antônio Chiuratto — 17/190

Incidente de inconstitucionalidade e desvario do poder — PRUDENTE, Antonio Souza — 17/206

Primeiras reflexões sobre a Emenda Constitucional Federal n. 15 (Criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios) — 1. Breve histórico do fracionamento territorial municipal no constitucionalismo brasileiro. 2. Cotejo entre o Texto Constitucional original de 1988 e os Textos Constitucionais anteriores. 3. Os efeitos jurídicos dimanentes do texto da Emenda Constitucional n. 15. 4. A alteração ensejadora de discussão. Anexo: tabelas e gráficos — SOUZA, Hilda Regina Silveira Albandes de — 17/208

Sentido e alcance do processo eleitoral no regime democrático — Sumário da variação sofrida pelo processo eleitoral, na história do Brasil independente — O povo ausente ou privado de voz — COMPARATO, Fábio Konder — 17/220

Habilitação em procedimento licitatório de sociedades pertencentes ao mesmo grupo societário, A — 1. Introdução. 2. As chamadas uniões societárias e a atual lei de licitações. 3. A opinio doctorum. 4. Os grupos societários de direito e a lei de licitações. 5. Para concluir — NOBRE, Milton A. de Brito — 17/229

Controle do Estado no próximo milênio, O — FÉDER, João — 17/238

1^o Congresso Democracia e Cidadania — Carta de Minas — 17/247

Grito da utopia judiciária — FERNANDES FILHO, José — 17/248

Sumário do XI Congresso Brasileiro de Direito Administrativo — Vitória-ES — “Tendências atuais do direito administrativo” — I. O controle jurisdicional dos atos administrativos e a súmula vinculante. II. Reforma constitucional e servidores públicos. III. Problemas atuais das licitações e contratos administrativos. IV. Devido processo legal e procedimento administrativo. V. Concessões e permissões de serviços públicos. VI. CADE-Conselho Administrativo de Defesa Econômica e o Direito Administrativo. VII. Invalidação e convalidação do ato administrativo. VIII. Aspectos polêmicos da responsabilidade patrimonial da Administração Pública — 17/251

Variações sobre o conceito de povo no regime democrático — Do rejuvenescimento do direito pela filosofia — Variações sobre o tema “o povo como titular da soberania política” — COMPARATO, Fábio Konder — 16/5

Ação civil pública. Ação popular. A defesa dos interesses difusos e coletivos. Posição do Ministério Público — 1. Direitos coletivos e difusos. 2. Breve escorço histórico. O art. 6^o do Código de Processo Civil. 3. A ação civil pública. 4. Legitimidade para agir na ação civil pública. 5. Da concessão da medida liminar. 6. O artigo 14 da lei da ação civil pública. 7. A tutela antecipada. 8. Responsabilidade na ação civil pública. 9. O Ministério Público na ação civil pública. 10. Conceito de patrimônio público e social — Eventuais desbordamentos da ação civil pública. 11. Ação popular: breves considerações gerais. 12. A legitimidade para agir. 13. Atos ilegais ou lesivos. 14. O patrimônio público defendido pela ação popular — FIGUEIREDO, Lúcia Valle — 16/15

Sobre a produção legislativa e sobre a produção normativa do direito oficial: o chamado “efeito vinculante” — GRAU, Eros Roberto — 16/31

Constitucionalismo contemporâneo e a instrumentalização para a eficácia dos direitos fundamentais, O — Introdução. I. O constitucionalismo contemporâneo e os direitos humanos. II. O constitucionalismo e os direitos fundamentais no Brasil. III. A eficácia jurídica das normas constitucionais de direitos fundamentais. IV. A instrumentalização para a eficácia jurídica das normas constitucionais de direitos fundamentais. V. A instrumentalização para a eficácia social das normas constitucionais de direitos fundamentais — ROCHA, Cármen Lúcia Antunes — 16/39

Considerações sobre a ação popular — MELLO, Celso Antônio Bandeira de — 16/59

Concessão de serviço de transporte aéreo — Equilíbrio financeiro — TÁCITO, Caio — 16/67

Competência do Ministério Público para a defesa do consumidor de serviços bancários — BROSSARD, Paulo — 16/71

Concessão de serviço público — Garantias exigíveis dos proponentes — Legislação aplicável — I. Os editais. II. A questão perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. III. A legislação vigente. IV. Respostas aos quesitos formulados — DALLARI, Adilson Abreu — 16/84

Eficácia dos precatórios, A — MELLO, Marco Aurélio Mendes de Farias — 16/97

Cidadania e Res Publica: a emergência dos direitos republicanos — Direito, Estado e os direitos. Cidadão, direito e os direitos. O público e o privado. Os direitos republicanos e os interesses difusos. Direito à coisa pública. Positivação do direito à res publica. Defensores e adversários. Conclusão — PEREIRA, Luiz Carlos Bresser — 16/100

Legitimidade processual dos poderes do Estado — Reflexões — 1. A personalidade jurídica do Estado. 2. O princípio da tripartição dos poderes do Estado. 3. Funções típicas de cada um dos poderes do Estado. 4. A gestão patrimonial e financeira do Estado. 5. A função de controle do poder pelo poder. 6. O estado democrático de direito comparece em juízo. 7. Os conflitos entre os poderes. 8. Conflito de interesses e comparecimento em juízo. 9. A auto-organização dos poderes do Estado. 10. Os interesses em juízo e a representação dos poderes. 11. Comparecimento em juízo como corolário. 12. A questão da personalidade jurídica. 13. A ordem jurídica estadual e o comparecimento em juízo. 14. Os princípios constitucionais do comparecimento em juízo — SOUZA, Bernardo Olavo Gomes de — 16/130

Medida provisória: panorama doutrinário e jurisprudencial — Primeira Parte — A medida provisória no contexto do Estado brasileiro de 1988: I. Tripartição dos poderes: jurisprudência. II. Federalismo: jurisprudência. III. Estado de direito. IV. Estado social e democrático de direito criado na CF/1988. V. A medida provisória no estado social e democrático de direito de 1988. Segunda Parte — Requisitos para a edição da medida provisória: I. Atividade legiferante do poder executivo através das medidas provisórias. II. Natureza jurídica: jurisprudência. III. Pressupostos para edição: jurisprudência. IV. Conceito de relevância e urgência. V. Matérias suscetíveis de serem reguladas por medida provisória: jurisprudência. Terceira Parte — Controle parlamentar das medidas provisórias: I. Possibilidade de reedição: jurisprudência. II. Conversão em lei: jurisprudência. III. O poder da emenda. IV. Propostas de modificação do instituto da medida provisória. Conclusão — MONTEIRO, Vera Cristina Caspari — 16/141

Reforma administrativa e marco legal das organizações sociais no Brasil — As dúvidas dos juristas sobre o modelo das organizações sociais — 1. Reforma administrativa e reforma na mentalidade administrativa O papel dos juristas. 2. As dúvidas dos juristas sobre as organizações sociais: 2.1.1 Organizações sociais e entidades privadas de utilidade pública — 2.1.2 Serviços privados de interesse público e serviços públicos — 2.1.3 Organizações sociais e terceirização: o caso do Sistema Único de Saúde (SUS). 3. Conclusão — MODESTO, Paulo — 16/178

Homenagem a Geraldo Ataliba — CARRAZZA, Roque Antonio — 15/9

Princípio da irretroatividade da lei tributária, O — 1. Palavras iniciais. 2. Os princípios constitucionais tributários: 2.1 Os princípios constitucionais gerais — 2.2 Os princípios constitucionais especiais — 2.3 Os princípios constitucionais específicos. 3. As imunidades genéricas e específicas, ou gerais e específicas ou tópicas (Geraldo Ataliba). 4. O princípio da irretroatividade da lei tributária: 4.1 Irretroatividade, direito adquirido e coisa julgada — 4.2 Retroatividade máxima, média e mínima — 4.3 Irretroatividade e as normas de ordem pública — 4.4 A irretroatividade e as leis interpretativas — 4.5 Irretroatividade e anterioridade — 4.6 A Súmula 584 do STF e o princípio da irretroatividade. 5. Palavras finais — VELLOSO, Carlos Mário da Silva — 15/13

Direito administrativo participativo — TÁCITO, Caio — 15/24

Significação do princípio da isonomia na Constituição de 1988 — 1. Hierarquização dos princípios constitucionais. 2. Igualdade perante a lei e igualdade na lei: como se distinguem. 3. Ao decidir a questão constitucional o Judiciário não assume o papel de legislador positivo — BORGES, José Souto Maior — 15/29

Estado de direito e devido processo legal — I. Estado de direito e estado democrático de direito. II. Estado democrático de direito. III. O devido processo legal no estado democrático de direito. IV. O devido processo legal e a igualdade material. V. A responsabilidade do Estado como decorrência do estado democrático de direito. VI. A fundamentação das decisões administrativas. VII. O processo administrativo e o devido processo legal — FIGUEIREDO, Lucia Valle — 15/35

Direito à liberdade em face da prisão provisória no regime constitucional de 1988, O — I. A privação da liberdade no direito brasileiro — Aspectos gerais — Espécies. II. A prisão provisória como medida cautelar. III. A prisão provisória derivada de sentença condenatória recorrível: a) Evolução acarretada pelas alterações da Lei n. 5.941, de 22.11.73; b) O advento do regime constitucional de 1988 — FERREIRA, Sérgio de Andréa — 15/45

Contratos entre órgãos e entidades públicas — 1. Considerações gerais. 2. Modalidades contratuais. 3. Contratações administrativas e repartição de competências: 3.1 O convênio administrativo — 3.2 Descentralização e contratação. 4. Pluralidade de regimes jurídicos: 4.1 Contratos bilaterais — 4.2 Contratos plurilaterais (convênios) — 4.3 Contratações internas e descentralização — JUSTEN FILHO, Marçal — 15/74

Ação afirmativa — O conteúdo democrático do princípio da igualdade jurídica — I. O princípio da igualdade e a ação afirmativa no direito constitucional. II. A ação afirmativa na Constituição Brasileira de 1988 e na legislação infraconstitucional. III. Conclusão — ROCHA, Cármen Lúcia Antunes — 15/85

Democracia e suas dificuldades contemporâneas, A — I. Democracia formal e democracia substancial. II. A crise dos instrumentos clássicos da democracia. III. Tentativas de resposta à crise da democracia. IV. Insuficiência dos meios concebidos para salvaguarda dos ideais democráticos. V. Possível agravamento da crise da democracia — MELLO, Celso Antônio Bandeira de — 15/100

Conceito de serviço público — I. Introdução. II. Considerações doutrinárias. III. A legislação. IV. Conclusão — DALLARI, Adilson Abreu — 15/112

Compensação de créditos no ICMS e no IPI — Transferência de créditos do ICMS com deságio — O princípio da não-cumulatividade — Reflexos no imposto de renda, A — 1. Origens e fundamentos do princípio da não-cumulatividade. 2. A constitucionalização do princípio da não-cumulatividade. 3. O ICMS e o IPI são impostos que somente devem onerar o consumo. 4. O direito universal à dedução dos créditos relativos a aquisições de bens do ativo e bens de uso e consumo em geral. 5. A transferência de créditos do ICMS com deságio e seus efeitos no imposto de renda e na contribuição social sobre o lucro — COÊLHO, Sacha Calmon Navarro e DERZI, Misabel de Abreu Machado — 15/118

Regime constitucional dos proventos da aposentadoria do servidor público efetivo, O — 1. O regime constitucional do valor inicial dos proventos. 2. O regime constitucional da atualização dos proventos. 3. A modificação invariavelmente ascensorial dos proventos. 4. O regime constitucional da limitabilidade dos proventos. 5. A peculiaridade da estrutura financeira dos proventos. 6. A possibilidade jurídica de acumulação dos proventos e vencimentos. 7. O regime constitucional das fontes de cobertura dos proventos. 8. Considerações finais. Breve comentário sobre a disponibilidade funcional — BRITTO, Carlos Ayres — 15/130

Direito e justiça: um compromisso (breves anotações) — FERRAZ, Sérgio — 15/147

Juizados especiais e os meios para sua agilidade, Os — TEMER, Michel e HOMONNAI JÚNIOR, Johann — 15/154

Conceitos de reajuste, revisão e correção monetária de preços nos contratos administrativos, Os — 1. Reajuste de preços. 2. Revisão de preços. 3. Correção monetária de preços. 4. Conclusão — AMARAL, Antônio Carlos Cintra do — 15/163

Omissão de rendimentos presumidos — 1. Colocação do problema. 2. Relevância penal da omissão em matéria tributária. 3. Tipicidade da omissão da Lei n. 8.137/90. 4. Principais características do tipo em exame. 5. Imprestabilidade das presunções, “mesmo para a pretensão fiscal”. 6. Dimensão constitucional do tema. 7. Ainda sobre a justa causa. 8. Conclusão — MALHEIROS FILHO, Arnaldo — 15/167

Orçamento estimativo: interpretação do § 2^o, II, do art. 40 da Lei n. 8.666/93 — GRAU, Eros Roberto — 15/180

Eficácia constitucional e o ato jurídico perfeito, A — PONTES FILHO, Valmir — 15/186

Isonomia — Ofensa ao princípio — Contribuição social sobre o lucro — Instituições financeiras — Conteúdo das normas aplicáveis — Detectação do problema — Isonomia — Questões preliminares — Os chamados direitos e garantias individuais também aplicam-se às pessoas jurídicas — Consideração valorativa — Consideração normativa — Aplicação das categorizações propostas à hipótese da consulta — Conclusão — GONÇALVES, J. A. Lima — 15/192

Regime constitucional da correção monetária — 1. A correção monetária como expressão vernacular da Constituição. 2. A correção monetária como instituto de Direito Constitucional. 3. Uma dada obrigação de pagamento em dinheiro como fato-condição de incidência da correção monetária. 4. A correção monetária como agravação quantitativa de uma dada obrigação de pagamento em dinheiro. 5. A correção monetária como revisão, atualização ou reajuste periódico da moeda. 6. A correção monetária como instrumento de preservação do valor real da moeda ou do próprio bem redutível a pecúnia. 7. A correção monetária como fator de eliminação da defasagem entre valor nominal e valor real da moeda. 8. A correção monetária como fator de equilíbrio econômico-financeiro ou instrumento impeditivo de dano material e de correlato enriquecimento sem causa. 9. A correção monetária e sua comparação com o instituto da indenização. 10. A desvalorização da moeda no plano dos fatos e a desvalorização no plano jurídico. 11. A correção monetária e sua obrigatória aplicabilidade nas hipóteses constitucionalmente previstas. 12. A correção monetária como elemento do direito subjetivo ao recebimento de uma dada prestação obrigacional em dinheiro. 13. A correção monetária e sua aplicabilidade por inteiro ou sem redutor percentual. 14. O “processo” de licitação como paradigma do regime constitucional da correção monetária. 15. O papel da lei, na preservação das condições efetivas da proposta vencedora em procedimento licitatório — BRITTO, Carlos Ayres — 14/5

Sobre a súmula vinculante — Introdução. I. Súmula vinculante. II. A súmula vinculante na proposta de reforma constitucional. III. Críticas e proposta de alternativa. IV. Conclusão — ROCHA, Carmem Lúcia Antunes — 14/19

Medidas cautelares e medidas antecipatórias: técnicas diferentes, função constitucional semelhante — 1. Poder geral de cautela e medidas antecipatórias. 2. Antecipação da tutela após a reforma processual de 1994. 3. Função constitucional: o elemento de identidade entre cautela e antecipação. 4. Os fenômenos de tensão entre segurança e efetividade. 5. A tutela provisória (cautelar e antecipatória) como instrumento de harmonização de direitos fundamentais em conflito. 6. Cautelar é garantia, antecipação é satisfação. 7. Antecipa-se a eficácia social, não a jurídico-formal. 8. Relação de pertinência entre tutela definitiva e medida antecipatória. 9. Ordens de abstenção: cautelares ou antecipatórias? 10. Conclusões — ZAVASCKI, Teori Albino — 14/35

Intervenção do Estado na economia — 1. Tratamento constitucional conferido à ordem econômica: princípios: 1.1 Histórico — 1.2 Livre iniciativa e livre concorrência: distinção — 1.3 Necessidade de autorização de órgãos públicos — 1.4 Atividades privadas sob regime especial. 2. Atuação do Estado na ordem econômica: 2.1 Atividade empresarial do Estado: 2.1.1 A expressão “atividade econômica” — 2.1.2 Casos de intervenção do Estado na atividade econômica ressalvados pela própria Constituição — 2.1.3 Que lei será esta referida no final do art. 173? — 2.1.4 Criação de novas empresas estatais — 2.1.5 Manutenção das atuais empresas estatais — 2.1.6 Mecanismos jurídicos para fazer cumprir o disposto no art. 173 — 2.1.7 Regime jurídico das empresas estatais exploradoras de atividade econômica — 2.1.8 Repressão ao abuso do poder econômico — 2.2 O Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica: 2.2.1 Tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte — GROTTI, Dinorá Adelaide Musetti — 14/52

Ação civil pública, Constituição Federal e legitimidade para agir — MONTE ALEGRE, Sérgio — 14/67

Conceitos jurídicos indeterminados — 1. O problema dos conceitos jurídicos indeterminados: 1.1 Um conceito preliminar — 1.2 Fundamento, necessidade e função dos conceitos jurídicos indeterminados — 1.3 Conceito indeterminado e dever de adotar a melhor solução — 1.4 Os conceitos indeterminados e insegurança jurídica — 1.5 Os princípios gerais do direito, em especial a razoabilidade e proporcionalidade, como fatores de limitação dos conceitos jurídicos indeterminados. 2. Conclusão. 3. Bibliografia — MORESCO, Celso Luiz — 14/78

Exigibilidade de atestados de capacidade técnico-operacional — MUKAI, Toshio — 14/96

Exoneração ou demissão de servidor indiciado em processo administrativo disciplinar — ORTEGA, Maria Lúcia Jordão — 14/102

Contribuições previdenciárias — Não-recolhimento — Art. 95, d, da Lei n. 8.212/91 — Inconstitucionalidade — I. Introdução. II. A proibição de prisão por dívida. III. O programa normativo do art. 5^o, LXVII. IV. A proibição da prisão por dívida enquanto direito fundamental. V. A decomposição do direito fundamental em questão. VI. A fraude constitucional. VII. Os direitos fundamentais e a possibilidade de legislação restritiva. VIII. O direito penal como legislação compressiva e o problema do núcleo essencial. IX. O princípio da proporcionalidade. X. O Supremo Tribunal Federal e o princípio da proporcionalidade. XI. O tipo previsto no art. 95, d, da Lei n. 8.212 e a ofensa ao princípio da proporcionalidade. XII. O Pacto de São José da Costa Rica. XIII. Conclusões. XIV. Resposta ao quesito — CLÈVE, Clèmerson Merlin — 14/106

Programa de assentamento do Distrito Federal — 1. Relatório. 2. Fundamentação: 2.1 Delimitação da consulta — 2.2 Hermenêutica constitucional. Considerações preambulares — 2.3 Da relação da Administração Pública — 2.4 Da revogação da Lei n. 770/94 — 2.5 Da criação do programa de assentamento de população de baixa renda. Decreto n. 11.476/89 — 2.6 Da Lei n. 770/84 e sua alteração (Lei n. 808/94) — 2.7 Do projeto de lei encaminhado ao Poder Legislativo. 3. Conclusões — CARVALHO, Sérgio — 14/135

Inconstitucionalidade da atualização do valor de precatórios judiciais — I. A ADIN 1.098-1. II. Usurpação de função atribuída pelo Código de Processo Civil ao juiz da execução, mediante o desempenho de função administrativa. III. A legalidade da despesa pública. IV. A intervenção. V. Conclusão — GRAU, Eros Roberto — 14/152

Construção e operação do gasoduto para importação do gás boliviano: o exercício do monopólio do gás pela União — Introdução. 1. Livre iniciativa e livre concorrência na Constituição de 1988. 2. A noção de serviço público. 3. O monopólio estatal. 4. O monopólio do gás natural. 5. O monopólio da importação e do transporte do gás boliviano — LEÃES, Luiz Gastão Paes de Barros — 14/160

Consórcio para construção e exploração de usina elétrica — I. Introdução. II. Conceito e características da concessão. III. Legislação em vigor. IV. Regulamentos administrativos. V. Situação jurídica da ELETROSUL. VI. A licitação questionada. VII. Convalidação dos atos praticados. VIII. Conclusões — DALLARI, Adilson Abreu — 14/171

Processo do moleiro Arnold e suas lições para a atualidade, O — I. Introdução. II. O processo do moleiro Arnold e a “catástrofe judicial”. III. As lições para a atualidade. IV. Conclusão — REIS, Carlos David Santos Aarão — 14/182

Responsabilidade civil do Estado pela integridade física e moral dos detentos: uma análise do episódio da rebelião do presídio do Carandiru, A — I. Introdução. II. A crônica das mortes anunciadas. III. A responsabilidade civil do Estado pela integridade física e moral dos detentos. IV. A responsabilidade objetiva do Estado. V. Conclusão — COELHO, Paulo Magalhães da Costa — 14/190

Regimes jurídicos dos servidores públicos: aplicação do regime geral dos empregados à Administração Pública — Introdução. Retrospecto histórico: importância do surgimento dos funcionários públicos. A formação da burocracia como condição para o surgimento do Estado moderno — O regime jurídico dos funcionários públicos — O regime geral dos empregados — Problemas na coexistência de dois regimes de trabalho na Administração Pública — Uma questão controvertida: o direito de greve dos servidores públicos — Conclusão — Bibliografia — BUCCI, Maria Paula Dallari — 14/197

Regime jurídico único — Lei municipal que determina aplicação da CLT — Natureza do vínculo — Incompetência da Justiça do Trabalho — PINTO, Cristiano Paixão Araújo — 14/207

Mandado de segurança, ação popular e ação civil pública e as tendências atuais do direito administrativo — DOURADO, Maria Cristina — 14/211

Poder Legislativo e Tribunal de Contas: natureza de suas relações — 1. A natureza jurídica do Tribunal de Contas. 2. O papel e a abrangência dos direitos fundamentais do homem no sistema jurídico constitucional pátrio. 3. Os limites do princípio da publicidade, ante os direitos e garantias individuais — SOUZA, Hilda Regina Silveira Albandes de — 14/217

Convite — Características e procedimento — MONTEIRO, Yara Darcy Police — 14/226

Reforma administrativa e direito adquirido ao regime da função pública — I. Introdução. II. Regime estatutário da função pública. III. Eficácia imediata e eficácia retroativa das normas constitucionais — MODESTO, Paulo — 14/232

 

Competência em matéria urbanística na Constituição Federal de 1988, A — 1. Apresentação e delimitação do tema. 2. A teoria do ordenamento jurídico: 2.1 Introdução — 2.2 O conceito de ordenamento jurídico: 2.2.1 A unidade interna — 2.2.2 A construção escalonada do ordenamento jurídico e a hierarquia das normas — 2.2.3 Os aspectos de validade das normas jurídicas — 2.3 Formas de organização interna do ordenamento jurídico: 2.3.1 Centralização e descentralização — 2.3.2 As técnicas de repartição de competências nos Estados federais. 3. A Federação brasileira e a repartição de competências. 4. A competência em matéria urbanística na Constituição Federal de 1988: conclusões — COSTÓDIO FILHO, Ubirajara — 14/239

Demora na entrega da prestação jurisdicional — Responsabilidade do Estado — Indenização, A — 1. A denominação do tema: responsabilidade do Estado, responsabilidade civil do Estado ou responsabilidade da administração. 2. A responsabilidade do Estado por atos judiciais no direito comparado. 3. Direito público subjetivo à jurisdição. 4. O Estado na época contemporânea e a natureza da função jurisdicional. 5. Evolução da responsabilidade civil do Estado. 6. Situações excludentes da responsabilidade do Estado. 7. Responsabilidade do Estado por ato jurisdicional. 8. A demora em decidir a ação constitui prestação jurisdicional imperfeita. 9. Da jurisprudência sobre responsabilidade do Estado pela demora na entrega da prestação jurisdicional. 10. Conclusões — DELGADO, José Augusto — 14/248

Carta de Curitiba — X Congresso Brasileiro de Direito Administrativo — Preâmbulo — O regime jurídico do funcionário público e a reforma do Estado — Contratos entre órgãos e entidades públicas — Licitação para contratação de serviços profissionais de advocacia — Regime jurídico das concessões de serviço público — Aspectos polêmicos da responsabilidade patrimonial da Administração Pública — Probidade e razoabilidade administrativa — Motivos e condições do ato expropriatório — Mandado de segurança: ação civil pública — ação popular — Relação de palestrantes do Congresso — 14/267

Limite de idade em concurso público — CÂMARA, Jacintho de Arruda — 14/271

Arbitragem na concessão de serviço público — I. Introdução. II. Legalidade da arbitragem. III. Constitucionalidade da arbitragem. IV. Controle jurisdicional da arbitragem — DALLARI, Adilson Abreu — 13/5

Extinção da punibilidade no “parcelamento” de contribuições previdenciárias descontadas, por entidades beneficentes de assistência social, dos seus empregados, e não recolhidas, à Previdência, no prazo legal. Questões conexas, A — 1. Circunscrição do problema. 2. A causa extintiva da punibilidade capitulada no art. 34, da Lei n. 9.249/95. 3. Breves considerações sobre o art. 95, d, da Lei n. 8.212/90 — 3.1 Esclarecimento necessário: há prevalência do interesse público em relação a interesse fazendário. 4. O alcance do art. 34, da Lei n. 9.249/95. 5. As causas extintivas do crédito tributário: 5.1 A transação como causa extintiva do crédito tributário — 5.2 O parcelamento do tributo como modalidade de transação — 5.3 A hipótese em exame. 6. Outro caminho: aboliti criminis (hipótese de exclusão de punibilidade). 7. Ainda outro caminho: descaracterização do dolo no pedido de parcelamento. 8. Derradeiro caminho: novação. 9. Última consideração. 10. Conclusões — CARRAZZA, Roque Antonio — 13/11

Lacunas no sistema jurídico: uma breve abordagem, As — PONTES FILHO, Valmir — 13/28

Reflexiones sobre los principios generales de derecho en la Constitución uruguaya — I. Mi homenaje a Alberto Ramón Real, Decano y profesor eminente. II. Los principios generales de derecho en la Constitución uruguaya. III. Cuáles son los principios generales de derecho a que refiere la Constitución uruguaya. IV. Ubicación de los principios generales de derecho en la escala jerárquica de nuestro derecho positivo. V. Categorización de los principios generales de derecho en el derecho positivo uruguayo según su ubicación en la escala jerárquica normativa. VI. Operatividad de los principios generales de derecho: su fuerza pasiva o de resistencia. VII. Operatividad de los principios generales de derecho: su fuerza activa de innovación o derogatoria. VIII. Conclusión — PELUFFO, Juan Pablo Cajarville — 13/33

Terceirização dos serviços jurídicos do BANDES — GASPARINI, Diogenes — 13/53

Competência do Ministério Público para a defesa do consumidor de serviços bancários — VIDIGAL, Geraldo de Camargo — 13/70

Necessidade de motivação do ato de dispensa de servidor celetista — Processo: PGE n. 97.827/87 — DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella — 13/74; BEZNOS, Clóvis — 13/76; NOVELLI, Vera de Almeida — 13/79

Conceito de empresa brasileira de capital nacional e incentivos fiscais — Revogação do art. 171 da Constituição — Interpretação da Constituição — GRAU, Eros Roberto — 13/83

Licitação — Lei n. 8.666 — Dispensa de licitação por razões de segurança nacional — Serviços técnicos especializados — Inexigibilidade — MELLO, Celso Antônio Bandeira de — 13/95

Monopólio do transporte de gás natural — Objeto e alcance dos monopólios públicos — Titularidade e exercício do monopólio público — Resposta às indagações do consulente – COMPARATO, Fábio Konder — 13/112

Obrigatoriedade de observância das normas sobre licitação do BIRD — MAGALHÃES, José Carlos de — 13/117

Natureza jurídica da compensação financeira pela exploração de recursos minerais, A — COSTA, Regina Helena — 13/126

Natureza jurídica dos contratos de prestação de serviço em educação, A — I. Introdução. II. A educação como dever do Estado. III. A natureza jurídica dos contratos de prestação de serviço em educação. IV. Conclusão — COELHO, Paulo Magalhães da Costa — 13/130

Políticas públicas e o direito administrativo, As — Introdução. Considerações sobre o fundamento das políticas públicas — Por que estudar as políticas públicas em direito administrativo? — Políticas públicas, plano e planejamento — A organização estrutural do poder e as políticas públicas — Bibliografia — BUCCI, Maria Paula Dallari — 13/134

Eleições municipais de 1996, com ênfase para o quadro de São Paulo — 1. Introdução. 2. Do bloco geral. 3. Dos partidos políticos. 4. Do financiamento das campanhas: Limites de doações; Limites de recursos do próprio candidato; Vedações; Requisitos formais; Instrumentos de arrecadação. 5. Da propaganda eleitoral: Modalidades permitidas; Vedações; Pesquisas eleitorais. 6. Do direito de resposta: Ofensa praticada pela imprensa escrita; Ofensa praticada por intermédio de emissoras de rádio e televisão/horário gratuito. 7. Das representações e reclamações – 8. Do dia da eleição. 9. Da apuração/da validade do voto — CAGGIANO, Mônica Herman Salem — 13/145

Ministério Público brasileiro e a defesa do estado democrático de direito, O — BRINDEIRO, Geraldo — 13/165

Controle externo da Administração Pública estadual e municipal — Possibilidades e limites da fiscalização das casas parlamentares e do Tribunal de Contas — 1. A necessidade do controle externo da Administração Pública: das fontes históricas até o estágio atual. 2. A independência funcional e institucional do exercício do controle externo. 3. A relação de colaboração entre as casas parlamentares, a quem está afeto o exercício do controle externo da Administração Pública estadual e municipal, com o Tribunal de Contas do Estado. 4. A inexigibilidade do princípio da motivação no exercício do poder-dever fiscalizador dos parlamentos e dos Tribunais de Contas. 5. Os limites da competência controladora, respectivamente, da Assembléia Legislativa e das Câmaras de Vereadores. 6. Os efeitos do controle externo da Administração Pública em face dos atos relativos ao patrimônio jurídico dos servidores públicos: direito adquirido. 7. Os limites do poder-dever de fiscalizar, considerando as prerrogativas de deputados estaduais e de vereadores para exercitá-lo. 8. Hipóteses de intervenção do Estado nos Municípios: Tribunal de Contas e Assembléia Legislativa — SOUZA, Hilda Regina Silveira Albandes de — 13/168

Pronúncia de inconstitucionalidade por omissão parcial no sistema difuso e acesso pleno à justiça — I. Introdução ao tema e seus objetivos. II. Declaração de inconstitucionalidade por omissão, no Brasil e em Portugal — Dimensões institucionais. III. Modalidades de omissões normativas e as técnicas de controle judicial. IV. Auto-aplicabilidade imperativa dos direitos e garantias fundamentais e a pronúncia de inconstitucionalidade por omissão parcial, no sistema difuso. V. Perplexidade ortodoxa da jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal, diante do fenômeno novo da inconstitucionalidade por omissão relativa, no Brasil. VI. Crítica construtiva à postura jurisprudencial da Corte Suprema no precedente invocado. VII. Declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade, no sisema difuso-material de jurisdição constitucional. VIII. A nova posição jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, em pronúncia de inconstitucionalidade por omissão parcial, no sistema difuso. IX. Considerações finais — PRUDENTE, Antonio Souza — 13/180

Mandado de injunção: sua atual concepção — BARRETO E SILVA FILHO, Derly — 13/191

Estado contemporâneo frente ao princípio da indelegabilidade legislativa, O — 1. Introdução: o surgimento dos direitos. 2. O estado liberal: apogeu do parlamento. 3. O Estado do bem-estar. 4. O Estado pós-moderno? 5. As delegações legislativas. 6. O princípio da indelegabilidade das funções. 7. Conclusão. Bibliografia — SOUZA, Artur de Brito Gueiros — 13/193

Reeleição do Presidente da República — CUNHA, Sérgio Sérvulo da — 13/203

Direito ao uso dos serviços públicos — DALLARI, Adilson Abreu — 13/210

Constituição e as provas ilicitamente obtidas, A — MOREIRA, José Carlos Barbosa — 13/216

Razoabilidade das leis, A — Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na jurisprudência brasileira — TÁCITO, Caio — 13/227

Concurso público e deficientes físicos (CF, art. 37, VIII) — ARAÚJO, Luís Alberto David — 13/233

Necessária reformulação do sistema eleitoral brasileiro, A — 1. Os males do sistema brasileiro de representação política. 2. Etiologia das distorções de nossa representação política. 3. Linhas mestras da proposta de reformulação de nosso sistema eleitoral. 4. Resumo final — COMPARATO, Fábio Konder — 12/5

Planejamento, direito tributário e segurança jurídica — 1. Responsabilidade por dano decorrente de planejamento. 2. Modificação dos planos. 3. Os princípios da segurança jurídica, da confiança, da lealdade e da boa-fé. 4. A razoabilidade das modificações, a motivação e a coerência: 4.1 Razoabilidade — 4.2 Proporcionalidade e congruência — 4.3 Motivação. 5. Síntese conclusiva — FIGUEIREDO, Lucia Valle — 12/11

Desapropriação: o artigo 7^o do Decreto-lei 3.365/41 e a inviolabilidade do domicílio — MONTE ALEGRE, José Sérgio — 12/16

Nulidade da lei inconstitucional e seus efeitos — Considerações sobre a decisão do STF proferida no RE 122.202, A — 1. Introdução. 2. A nulidade da lei inconstitucional. 3. A nulidade ipso jure e ex tunc. 4. A nulidade da lei e os atos singulares praticados com base no ato normativo declarado inconstitucional. 5. Conclusão. Bibliografia — MENDES, Gilmar Ferreira — 12/19

Terceirização como instrumento de flexibilização do mercado de trabalho, A — 1. Terceirização. De técnica de organização empresarial a fraude trabalhista. 2. Evolução do fenômeno da terceirização no direito brasileiro: 2.1 A terceirização na Administração Pública — 2.2 No campo da iniciativa privada. 3. O contrato de trabalho temporário e a prestação de serviços. Distinção necessária. 4. A orientação da doutrina e da jurisprudência trabalhista. Enunciado 256 do Tribunal Superior do Trabalho. 5. A prestação de serviços na administração indireta e a exigência de concurso público. A revisão da Súmula do Superior Tribunal do Trabalho: Enunciados 256 e 331. Referências bibliográficas — LEÃO, Joselita Cardoso — 12/28

Participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases do concurso de acesso à magistratura — BONAVIDES, Paulo — 12/41

Consórcio para geração de energia elétrica — Consulta — Parecer: 1. Posição da questão. 2. A constitucionalidade do Decreto 915/93 e a recepção, pela Constituição de 1988, do Código de Águas. 3. Empresa estatal e delegação (“concessão”) de serviço público. 4. Conclusão — GRAU, Eros Roberto — 12/52

Legitimidade da realização de concessão de serviços públicos precedida ou não de obras em virtude de ato do governador do Estado — Parecer: 1. Do objeto da consulta. 2. O sentido do artigo 2^o da Lei 9.074/95. 3. Da interpretação conforme à Constituição. 4. Da Constituição paulista. 5. Da inconstitucionalidade da interferência federal na estrutura administrativa do Estado. 6. Conclusões — WALD, Arnoldo — 12/67

Contribuições para o PASEP — Consulta — Parecer: 1. Os argumentos da União. 2. Insuscetibilidade de disciplina por Decreto-lei. 3. Fundamento constitucional da contribuição dos Estados ao PASEP. 4. Adesão voluntária das pessoas constitucionais. 5. Fundamento da obrigação de Estados e Municípios. 6. Fusão PIS-PASEP. 7. Observações. 8. Decisões circunscritas ao regime anterior (PIS não era tributo). 9. “Finanças públicas”. Conceito e regime. 10. Condicionamento constitucional da despesa pública. 11. Aplicação dos recursos em programas federais. 12. Resposta essencial. 13. Conclusão. 14. Respostas às questões — ATALIBA, Geraldo — 12/74

Acumulação de aposentadoria com vencimentos — MELLO, Celso Antônio Bandeira de — 12/86

Competência para a fixação do valor das anuidades — Profissões regulamentadas — Consulta — Parecer: 1. Evolução legislativa. 2. Manifestações técnicas. 3. Considerações doutrinárias. 4. Conclusão — DALLARI, Adilson Abreu — 12/100

Concurso público — Competência do Ministério Público para defender direitos individuais homogêneos — Inconstitucionalidade de requisitos estabelecidos pelo edital sem previsão legal — PONTES FILHO, Valmir — 12/110

Criação de Estados-membros na Constituição Federal — 1. Criação de Estados nas Cartas republicanas. 2. Lei complementar e a criação de novos Estados. 3. Função da lei complementar prevista no artigo 18, § 3^o, da Constituição Federal. 4. Dúvidas. 5. Plebiscito depende de lei — OLIVEIRA, Régis Fernandes de — 12/117

Privatização das empresas estatais, à luz da Constituição, A — 1. Privatização de empresa estatal, e não de atividade pública. 2. Privatização de empresa estatal de atividade econômica, e não de empresa estatal de serviço público. 3. Base constitucional da privatização de empresa estatal. 4. Necessidade de lei específica para a privatização. 5. Submissão do processo de privatização aos princípios constitucionais vinculantes da Administração Pública. 6. Submissão do ato final da privatização aos “princípios gerais da atividade econômica”. 7. Considerações finais — BRITTO, Carlos Ayres — 12/125

Ordem econômica na Constituição, A — 1. Interpretação autêntica da ordem econômica. 2. Interpretação sistemática da ordem econômica. 3. A defesa do consumidor. 4. Conclusão — REALE JÚNIOR, Miguel e AZEVEDO, David Teixeira de — 12/134

Nota breve sobre o efeito vinculante — 1. Conceitos preliminares. 2. O que é interpretação. 3. A jurisprudência. 4. O Poder Judiciário. 5. Força obrigatória (efeito vinculante) das decisões judiciais. 6. Passado e futuro do Supremo Tribunal Federal. 7. Efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal — CUNHA, Sérgio Sérvulo da — 12/143

Constitucionalização simbólica e desconstitucionalização fática: mudança simbólica da Constituição e permanência das estruturas reais de poder — 1. Permanência e mudança da Constituição na teoria constitucional corrente. 2. Concretização desconstitucionalizante do texto constitucional como manutenção das estruturas reais de poder. 3. “Constitucionalização” como mudança simbólica da Constituição. 4. Ponderações finais. Bibliografia — NEVES, Marcelo — 12/156

Aspectos sobre usucapião na ilha de Santa Catarina — AGUIAR, Ana Cláudia Allet — 12/168

Normas gerais de licitação — Doação e permuta de bens de Estados e de Municípios — Aplicabilidade de disposições da Lei Federal 8.666/93 aos entes federados (Comentários a acórdão do STF na ADInconst 927-3-RS) — 1. A decisão do Supremo Tribunal Federal. 2. A sempre inconclusiva delimitação do que sejam “normas gerais”. 3. A decisão específica: a autonomia dos entes federados em gerir e dispor dos seus bens — MARQUES NETO, Floriano Peixoto de Azevedo — 12/173

Anulação da licitação pela autoridade superior (Comentários ao acórdão 89.10932-4 do STJ no RMS 103-0-SC) — PORTO NETO, Benedicto Pereira — 12/192

Necessidade de motivação da liminar em juízo (Comentários sobre o acórdão do STJ no recurso ordinário 5.318-0-BA) — CUSTÓDIO, A. J. Ferreira — 12/197

Devido processo legal e a responsabilidade do Estado por dano decorrente do planejamento, O — 1. Conceito de estado de direito: 1.1 Estado democrático de direito. 2. O devido processo legal no estado democrático de direito: 2.1 A igualdade material e o due process. 3. A vinculação do legislador, do Executivo e do Judiciário à lei: 3.1 Legalidade e atos políticos. 4. A responsabilidade do Estado como decorrência do estado democrático de direito: 4.1 Breve escorço histórico da responsabilidade do Estado. 5. Responsabilidade do Estado por atos omissivos. 6. Excludentes da responsabilidade. 7. Responsabilidade pelos atos praticados pelo Legislativo e Judiciário. 8. Responsabilidade por dano decorrente do planejamento. 9. Modificação dos planos. 10. O princípio da segurança jurídica, da confiança, da lealdade e da boa-fé: 10.1 Razoabilidade — 10.2 Proporcionalidade e congruência — 10.3 Motivação. 11. Divisor entre atos controláveis e não controláveis pelo Judiciário: 11.1 O controle possível dos atos políticos decorrentes da própria evolução do controle dos atos administrativos com parcela de discricionariedade — 11.2 Sindicabilidade ou não do “mérito” do ato. Síntese conclusiva — FIGUEIREDO, Lucia Valle — 11/5

Constituição e o conflito de normas no espaço — Direito constitucional internacional, A — I. Conflitos de normas no espaço e no tempo. II. Direito constitucional internacional: 1. O tratado internacional e a Constituição. 2. A norma estrangeira e a Constituição: a) a norma estrangeira e a Constituição de origem; b) a norma estrangeira e a Constituição brasileira — BARROSO, Luís Roberto — 11/21

Princípio da moralidade pública e o direito tributário, O — 1. Moralidade e controle da atividade estatal. 2. Princípio jurídico da moralidade pública e moral. 3. O problema da moralidade pública e da função legislativa: 3.1 Extensão do princípio constitucional — 3.2 República e função — 3.3 Discricionariedade administrativa e liberdade legislativa — 3.4 Outras regras constitucionais sobre moralidade pública no Legislativo. 4. Conteúdo jurídico do princípio da moralidade pública: 4.1 Núcleo jurídico do princípio da moralidade pública: a) Interesse público; b) Moralidade pública e respeito ao interesse privado; c) Moralidade pública e boa-fé — 4.2 Moralidade pública e dignidade da pessoa — 4.3 Moralidade pública, desvio de poder e devido processo legal. 5. Moralidade pública e elemento subjetivo. 6. Moralidade pública, outros princípios constitucionais e direito tributário — JUSTEN FILHO, Marçal — 11/44

Controles do poder político — MELLO, Celso Antônio Bandeira de — 11/59

Lei estadual de concessões e legislação federal superveniente — DALLARI, Adilson Abreu — 11/68

Participação da iniciativa privada no transporte de gás natural — Monopólio — Consulta — Parecer: 1. A ordem econômica na Constituição de 1988. 2. Concorrência e monopólio na economia. 3. Monopólio do gás natural. 4. A recepção do direito ordinário anterior à Constituição. 5. A recepção da Lei 2.004/53. 6. Outras formas de participação da iniciativa privada. 7. Conclusões — TÁCITO, Caio — 11/75

Princípio federal — Bens estaduais não podem ser desapropriados — Caso Banespa — COMPARATO, Fábio Konder — 11/82

Permissão de uso de bem público — GASPARIN, Diógenes — 11/87

Funcionário — Estabilidade — Concurso Público — Estabilidade excepcional. Tempo de serviço público como título a ser considerado em concurso público. Impossibilidade de contagem por estranho à norma exceptiva criadora de privilégio exclusivo de seus destinatários. O Tribunal de Contas não há de firmar suas posições a partir das de outros órgãos. Princípio da independência das decisões dos Tribunais de Contas estaduais — AMORIM, Aderbal Torres de — 11/99

Contrato administrativo — Pagamento antecipado — Da previsão das condições de pagamento nos contratos administrativos — Respostas objetivas aos quesitos — MARQUES NETO, Floriano Peixoto de Azevedo e PEREZ, Marcos Augusto — 11/105

Regime constitucional da remuneração dos vereadores e prefeitos municipais — Retardamento do repasse de duodécimo para Câmara Municipal — Princípio da quantificação das verbas orçamentárias — Relatório — Questões suscitadas — Parecer: 1. Regime constitucional da remuneração de prefeitos e vereadores. 2. Repasse do duodécimo. Princípio da quantificação das dotações orçamentárias. 3. Conclusão — MODESTO, Paulo — 11/113

Área de proteção ambiental — Parecer: A consulta — A proposta da APA SUL — A existente Constituição Federal — A doutrina e a jurisprudência — Zoneamento — Zoneamento por lei que defina permissões e limitações — Limites das limitações — Região metropolitana de Belo Horizonte — Conclusões — COSTA, José Rubens — 11/122

Desenvolvimento urbano — 1. A nova ordem constitucional e os direitos coletivos. 2. A questão urbana. 3. A implantação urbana no Brasil. 4. A situação urbana atual. 5. A função social da propriedade e a questão urbana. 6. Os instrumentos de ação do desenvolvimento urbano. 7. Conclusões — BEZNOS, Clóvis — 11/139

Recurso especial e conceito de “causas decididas” — BARRETO E SILVA FILHO, Derly — 11/159

Medida provisória: a miséria da lei — 1. A douta indicação. 2. Pecado original. 3. Direito comparado: breves notas. 4. Sistema presidencial e sistema parlamentar. 5. Breves notas sobre a formação legislativa de exceção no direito brasileiro. 6. Alguns princípios de processo legislativo. 7. A morosidade do Legislativo. 8. Conclusões — CERQUEIRA, Marcello — 11/162

Contrato administrativo — Plano Real e correção monetária por atraso no pagamento — PORTO NETO, Benedicto Pereira — 11/170

Dignidade humana, soberania popular e pena de morte — 1. Introdução. 2. No direito positivo: os limites ao poder de reforma da Constituição. 3. Ainda no direito positivo: a garantia no âmbito do direito internacional e sua inserção na ordem jurídica interna. 4. Reinstauração da pena de morte pela via do referendo popular: análise formal da questão. 5. Indo além do direito positivo: 5.1 Os fundamentos de legitimidade da ordem jurídica — 5.2 Direitos humanos e soberania popular. Análise material. 6. Genocídio e pena de morte. 7. Encerramento. Inversão de perspectiva. Bibliografia — TALAMINI, Eduardo — 11/178

Expropriação dos bens utilizados para fins de tráfico ilícito de entorpecentes — 1. Breve introdução. 2. Natureza jurídica. 3. O objeto. 4. Modo de concretização. 5. Procedimento. 6. Aquisição originária ou derivada. 7. Extensão. 8. Parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal. 9. Destinatário. 10. Conclusões — NOBRE JÚNIOR, Edílson Pereira — 11/196

Efetividade da prestação jurisdicional — 1. Introdução. 2. Acepções do termo “efetividade”, no direito internacional público e na ordem jurídica interna. 3. Efetividade do processo: significado. 4. Processo e ordem constitucional democrática. O processo como instrumento de ação política estatal e a justiça social. Concepção publicística do processo e os poderes do juiz. 5. Princípios processuais constitucionais. Devido processo legal. Contraditório e ampla defesa. Publicidade e fundamentação da sentença. 6. Efetividade da prestação jurisdicional. Jurisdição como prerrogativa eminente da soberania nacional. Processo como instrumento da jurisdição. Princípio da inafastabilidade do controle judicial (Constituição, art. 5^o, XXXV). Princípio da unidade de jurisdição. 7. Poder judiciário independente é pressuposto da efetividade da prestação jurisdicional. Judiciário como poder político. Direito a um juiz imparcial. 8. Acesso efetivo à jurisdição e efetividade da prestação jurisdicional. Acesso à jurisdição e a “pobreza no sentido legal”. Igualdade jurídico-formal e desigualdade sócio-econômica. 9. Obrigação do Estado de prestar assistência jurídica e judiciária aos necessitados. Defensoria Pública. Constituição, arts. 5^o, LXXIV, e 134. 10. Morosidade na distribuição da justiça. O povo procura o serviço público essencial da justiça, com freqüência superior às possibilidades das estruturas atuais dos serviços de justiça, para pronto atendimento. Dados estatísticos de distribuição de ações novas em diversos ramos do Poder Judiciário, bem assim dos julgamentos. Deficiência do número de magistrados. Percentual de cargos vagos. 11. Aspectos de providências cabíveis diante da morosidade. 12. Encerramento — SILVEIRA, José Néri da — 11/207

Segurança pública no âmbito municipal — 1. Polícia e segurança pública. 2. Organização da segurança pública. 3. Polícias federais. 4. Polícias estaduais. 5. Guardas municipais. 6. Conselhos municipais de segurança comunitária — SILVA, José Afonso da — 11/223

Administração Pública como locatária, A — 1. Contratos da Administração e contratos administrativos típicos: distinção doutrinária clássica. 2. Contratos “privados” celebrados pela Administração Pública. Regime jurídico aplicável: 2.1 Tratamento doutrinário — 2.2 Disposições pertinentes da Lei 8.666/93. 3. Contrato de locação celebrado pelo Poder Público: 3.1 Como locador de bens públicos a particulares — 3.2 Como locatário de bens particulares, para usos do serviço público. 4. Tratamento das locações de bens particulares na Lei 8.666/93: 4.1 Normas sobre a licitação para a locação de bens particulares pelo Poder Público, como regra geral, e o disciplinamento legal de sua dispensa — 4.2 Conteúdo possível do contrato. Tríplice enfoque do exame da questão. 5. Contribuição para uma definição teórica do conteúdo das cláusulas dos contratos em que a Administração figura como locatária: 5.1 O que cabe e o que não cabe dentre as prerrogativas previstas no art. 62, § 3^o, da Lei 8.666/93 — 5.2 Aplicabilidade de normas da Lei 8.245/91 — 5.3 Incidência das normas de ordem pública do Plano Real. 6. Vivenciamento prático do problema em diversas experiências administrativas consultadas. Bibliografia — BORGES, Alice Gonzalez — 11/229

IX Congresso Brasileiro de Direito Administrativo em homenagem a Hely Lopes Meirelles — Fortaleza — Ceará — 24 a 28 de setembro de 1995 — Carta de Fortaleza — 11/243

Supremo Tribunal Federal — Inconstitucionalidade da lei por desvio ético-jurídico do legislador (Comentários a acórdão do STF na ADIn 1.158-8-AM) — FIGUEIREDO, Marcelo — 11/245

Direito de propriedade no direito constitucional francês — I. O estatuto constitucional da propriedade privada: A. O valor constitucional do direito à propriedade privada: 1. A formulação de 1982. 2. A formulação de 1989. B. O regime constitucional do direito à propriedade privada: 1. As regras de competência: a) A reserva de competência legislativa; b) A reserva de competência judicial. 2. As regras de fundo: a) As privações do direito de propriedade justificadas pela necessidade pública e ensejadoras de uma indenização prévia e justa: A indenização deve ser justa; A indenização deve ser prévia; b) Os condicionamentos ao exercício do direito de propriedade justificados pelo interesse público e que não desnaturam o sentido e o alcance do direito. II. O estatuto constitucional da propriedade pública: A. O valor constitucional do direito à propriedade pública. B. O regime constitucional do direito à propriedade pública: 1. As regras de competência. 2. As regras de fundo: As atividades públicas insuscetíveis de transferência ao setor privado; O preço de cessão das atividades públicas suscetíveis de transferência — BON, Pierre — 10/7

Limitações constitucionais à remuneração do servidor público, As — 1. A questão enfocada. 2. A interpretação constitucional. 3. A interpretação literal do art. 37, XI, da CF/88. 4. Disciplina da remuneração do funcionalismo: 4.1 O princípio da isonomia — 4.2 Consagração constitucional das vantagens pessoais — 4.3 A inviabilidade de contradição constitucional — 4.4 O disposto no art. 17 do ADCT. 5. Conclusões — JUSTEN FILHO, Marçal — 10/22

Apelo ao legislador na Corte Constitucional Federal Alemã — I. Introdução. II. O apelo ao legislador na práxis do bundesverfassungsgericht: a) Considerações preliminares; b) A appellentscheidung e a declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia da nulidade (unvereinbarkeitserklärung); c) Tipos de appellentscheidungen: 1. O apelo ao legislador em virtude de mudanças das relações jurídicas ou fáticas: 1.1 Divisão dos distritos eleitorais — 1.2 Pensão previdenciária em virtude da morte do cônjuge do sexo feminino — 1.3 Tributação do transporte de carga de longa distância — 1.4 A práxis da execução penal: mutação constitucional. 2. Inadimplemento de dever constitucional de legislar: 2.1 Revogação do estatuto de ocupação — 2.2 Igualdade dos filhos havidos fora do casamento — 2.3 Dever de proteção (schutzpflicht) e dever de adequação do legislador (nachbesserungsvorbehalt). 3. Apelo ao legislador por “falta de evidência” da ofensa constitucional. III. O “apelo ao legislador” na ordem constitucional alemã. IV. Conseqüências jurídicas do apelo ao legislador — MENDES, Gilmar Ferreira — 10/32

Cumulação de proventos e vencimentos — TÁCITO, Caio — 10/52

Comissão Parlamentar de Inquérito — I. Limites constitucionais à criação de comissões parlamentares de inquérito. II. Alcance dos poderes de investigação das Comissões Parlamentares de Inquérito. III. Conclusão — COMPARATO, Fábio Konder — 10/58

Licitação — Consórcio — Construção e exploração de usina elétrica — I. Introdução. II. Conceito e características da concessão. III. Legislação em vigor. IV. Regulamentos administrativos. V. Situação jurídica da Eletrosul. VI. A licitação questionada. VII. Convalidação dos atos praticados. VIII. Conclusões — DALLARI, Adilson Abreu — 10/67

Interpretação e linguagem — Concessão e delegação de serviço público — 1. Sua metodologia. 2. Conhecimento — a linguagem como constitutiva da realidade. 3. A linguagem do direito constituindo a realidade jurídica. 4. Realidade social e realidade jurídica. 5. Constituição jurídica dos dados-de-fato expostos na consulta. 6. Separação e análise dos signos jurídicos mais importantes para a compreensão do problema. 7. A reação da dogmática no sentido de restabelecer o equilíbrio entre a realidade social e a realidade jurídica. 8. Situação jurídica da consulente e a conclusão — CARVALHO, Paulo de Barros — 10/78

Licitação sem objeto (Lei 8.666/93 e Estados e Municípios. Princípio da proporcionalidade) — I. A licitação. II. A Lei 8.666/93. III. Os princípios. IV. A concorrência n. 014/SSO/93, da Prefeitura Municipal de São Paulo: O “Plano de Trabalho”; Equipamentos automotores e instalações; Fiança bancária; A moralidade — GRAU, Eros Roberto — 10/89

PASEP, PIS e concessionária de serviço público — Exame do mérito — I. A premissa constitucional: 1. A supremacia da Constituição. 2. Os pressupostos do caput do art. 173 da Constituição: a eficácia necessária da norma. 3. A isonomia constitucional — § 1^o, art. 173. II. Objeto da CESP — Sociedade estadual de economia mista: 4. Sociedade de economia mista: critério constitucional do conceito. 5. A alternativa constitucional: exploração direta ou mediante concessão. III. Direito aplicável — Respostas — JARDIM, Torquato — 10/103

Monopólio estatal do gás — Participação de empresas privadas na sua execução — I. A consulta. II. Princípios orientadores da ordem econômica na Constituição. III. Modalidades de intervenção do Estado na economia. IV. Alcance do monopólio estatal. V. O monopólio estatal do gás natural. VI. Respostas aos quesitos — EIZIRIK, Nelson — 10/115

Monopólio — Gás — 1. Empreendimento econômico: 1.1 Estrutura do empreendimento — 1.2 Participação da iniciativa privada. 2. Monopólio estatal: 2.1 Conceito de monopólio — 2.2 Formas de ingerência do Estado na ordem econômica — 2.3 Critério de interpretação das normas instituidoras de monopólios estatais. 3. A Constituição brasileira de 1988: 3.1 Interpretação sistemática e lógica da Constituição — 3.2 Proposições fundamentais do Estado brasileiro — 3.3 A ordem econômica na atual Constituição brasileira: a) O Estado como agente normativo e regulamentador; b) O Estado como agente interveniente na ordem econômica; c) O Estado como agente econômico — 3.4 Atividades econômicas reservadas ao Estado pela Constituição de 1988: a) Atividades reservadas à União sem o emprego da expressão “monopólio”; b) Atividades reservadas aos Estados-membros e aos Municípios sem o emprego da expressão “monopólio”; c) Atividades reservadas à União com o emprego da expressão “monopólio”. 4. Inteligência do art. 177 da Constituição: 4.1 O inc. I — 4.2 O inc. II — 4.3 O inc. III — 4.4 O inc. IV — 4.5 O inc. V — 4.6 O § 1^o — PEDREIRA, Carlos Eduardo Bulhões — 10/134

Objeção de consciência e serviço policial militar — 1. Introdução. 2. Liberdade de consciência e crença. 3. Objeção de consciência. 4. Alegação da objeção de consciência por policial militar. 5. Serviço policial militar. 6. Objeção de consciência para fugir à ordem legal. 7. Objeção de consciência para fugir à ordem superior. 8. Desconhecimento do serviço para fugir à ordem policial. 9. Prestação do serviço alternativo ao serviço militar — GASPARINI, Diógenes — 10/158

Negro, a Suprema Corte e a Emenda Constitucional n. 13, O — MACIEL, Adhemar Ferreira — 10/166

Medidas econômicas de fevereiro/95 e a Constituição, As — CAGGIANO, Mônica Herman Salem — 10/169

Precedentes no direito brasileiro — BUENO FILHO, Edgard Silveira — 10/174

Direitos políticos — Perda, suspensão e controle jurisdicional — I. Conceituação. II. Perda dos direitos políticos: 1. Perda da nacionalidade. 2. Cancelamento da naturalização. III. Suspensão dos direitos políticos: 1. Recusa de cumprimento de obrigação. 2. Perda da capacidade civil. 3. Condenação criminal. 4. Improbidade administrativa. IV. Direitos políticos e cargo público: 1. Agentes políticos. 2. Servidores públicos. V. Considerações finais — ZAVASCKI, Teori Albino — 10/178

Descumprimento de ordem judicial por funcionário público — I. Explicação inicial. II. Descumprimento de ordem judicial. III. O princípio da legalidade e a tipicidade. IV. Sobre a desobediência. V. Delito de resistência? VI. A prevaricação. VII. Abuso de autoridade. VIII. Algumas conclusões e sugestões — CARVALHO, Ivan Lira de — 10/187

Responsabilidade civil do Estado e denunciação da lide — 1. Introdução. 2. Definição do instituto. 3. Eficácia. 4. Obrigatoriedade da denunciação. 5. A denunciação da lide e a responsabilização patrimonial dos entes públicos. 6. Conclusões — NOBRE JÚNIOR, Edilson Pereira — 10/196

Empresas públicas e sociedades de economia mista em face do art. 173 da Constituição — 1. Introdução. 2. Organização do Estado. 3. Serviço público — Conceito. 4. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Prestadoras de serviços públicos e exploradoras de atividade econômica. 5. A Súmula 237, do ex-TRF. 6. Conclusões — VITTA, Heraldo Garcia — 10/203

Ações sobre o Sistema Financeiro da Habitação — Competência e litisconsórcio — 1. Introdução. 2. Dos contratos. 3. Dos contratos sem cobertura pelo FCVS. 4. Dos contratos com cobertura pelo FCVS. 5. Conclusão — GEBRAN NETO, João Pedro — 10/212

Emenda Constitucional n. 3/93 (altera a redação do art. 150, para acrescentar-lhe um § 7^o) — O princípio da unidade da Constituição — A tributação e o estado de direito — O princípio da igualdade e o sistema tributário nacional — BARCESSAT, Lena — 10/218

Omissões inconstitucionais e suas implicações no regime federativo brasileiro — I. Supremacia da Constituição. A rigidez e a supralegalidade constitucional. II. Inseparabilidade dos poderes constituídos no cumprimento das prescrições constitucionais. III. Noção de controle de constitucionalidade. Noção de inconstitucionalidade. IV. Noção e caracterização da omissão inconstitucional na doutrina. V. Causação das omissões inconstitucionais. VI. Forma do Estado brasileiro. VII. As omissões inconstitucionais e suas implicações no regime federativo brasileiro. VIII. A omissão inconstitucional no direito constitucional brasileiro. A inconstitucionalidade por omissão e o mandado de injunção. IX. O Supremo Tribunal Federal diante da inconstitucionalidade por omissão e do mandado de injunção. X. Conclusão — BARRETO E SILVA FILHO, Derly — 10/223

Controle externo do Poder Judiciário e controle de qualidade do Judiciário e da magistratura: uma proposta — 1. Introdução. 2. A crise das instituições brasileiras. 3. O controle externo do Judiciário: exame do tema no âmbito do direito público. 4. O controle externo no sistema parlamentar de governo. 5. O controle na Itália, na Espanha, em Portugal e na França. 6. A impossibilidade do controle externo no sistema presidencial de governo. 7. A doutrina dos freios e contrapesos como forma de controle. 8. Demais mecanismos de controle do Poder Judiciário. 9. O abastardamento da função jurisdicional. 10. O controle de qualidade do Judiciário e da magistratura. 11. O século XXI será o século do Poder Judiciário. 12. O aperfeiçoamento do Poder Judiciário: controle de qualidade e Conselho Nacional da Magistratura. 13. O Conselho Nacional da Magistratura: composição. 14. O corregedor-geral ou “investigador da justiça”. 15. Conclusão — VELLOSO, Carlos Mário da Silva — 10/244

Lei de licitações e autonomia estadual — I. Introdução. II. Interferência no princípio da descentralização administrativa. III. Interferência na forma de pagamento dos contratos. IV. Interferência na definição de Administração Pública. V. Interferência na análise jurídica das minutas de editais e contratos. VI. Outras interferências. VII. Conclusão — SOUTO, Marcos Juruena Villela — 10/256

Estatuto da OAB — Conteúdo do princípio de legalidade — Separação de poderes — Autonomia do Judiciário — Voto do Min. Paulo Brossard na ADIn 1.105-7 — 10/265

Ação direta de inconstitucionalidade da Lei 9.985, de 7.2.95 — I. Considerações preambulares. II. Anistia. Sua natureza. III. A Lei 9.985/95. IV. Desvio de poder. V. O princípio republicano e a anistia “especial”. VI. Conclusão — BATOCHIO, José Roberto — 10/275

Questão de limites entre Estados federados — Juízo arbitral — Laudos técnicos — Jurisdição e eficácia administrativa — Posse no direito público — Relatório — Aplicabilidade do art. 184 da Constituição — Do conceito de jurisdição acolhido e aplicado pela Comissão do SGE — Conclusão — FAGUNDES, Seabra — 10/281

Competência da Assembléia Nacional Constituinte de 1933/34, A — KELSEN, Hans (Um texto de Kelsen sobre o Brasil – SOLON, Ari Marcelo) — 9/5

Responsabilidade do Estado por atos de juiz (Em face da Constituição de 1988 — 1. Cominações de juiz, nos Códigos de Hamurabi e dos Decênviros. 2. Ressarcimento de prejuízos por juiz, em Roma. 3. Penalização de juiz faltoso, na Itália. 4. Idem, no Brasil. 5. Indefinição da responsabilidade civil do Estado, no século XVIII. 6. Em França constrói-se a teoria da responsabilidade civil do Estado. 7. Na Alemanha se desenvolve a teoria da responsabilidade sem culpa, no direito público. 8. A jurisprudência do STF, do Brasil, segundo Carlos Mário da Silva Velloso, “no sentido de que o Estado não é civilmente responsável pelos atos dos juízes”. 9. Características dos atos administrativos e dos atos jurisdicionais de juiz (Couture e Bielsa). 10. Erros e faltas que juiz comete. 11. Só tem sido universalmente inquestionada a responsabilidade do Estado pelo erro judiciário em matéria criminal. 12. Um leading case do STF, pertinente à irresponsabilidade do Estado por atos de juiz. 13. Todos os “agentes” dos poderes do Estado — não só os do Judiciário — são órgãos da soberania interna. 14. Colocação do tema da responsabilidade do Estado em face da Constituição de 1988. 15. Administração Pública envolve administração da justiça. 16. Em qualquer área jurídica o erro judiciário enseja a responsabilidade do Estado, pela nossa Constituição de 1988. 17. A prisca jurisprudência do STF persiste, mesmo no caso de atos administrativos de juiz. 18. O tema presente, como posto nas Constituições da Itália e da Alemanha. 19. Conclusão: tendência universal pela responsabilização do Estado, responsabilidade civil no campo do civilismo, e responsabilidade de direito público — COTRIM NETO, A. B. — 9/12

Conflito de atribuições e reforma constitucional — WALD, Arnoldo — 9/31

Judiciário frente à divisão dos poderes: um princípio em decadência?, O — Divisão dos poderes e neutralização política do Poder Judiciário — Neutralização política da justiça e aplicação do direito — Neutralização política e controle constitucional — Divisão dos poderes, neutralização política da justiça e o advento do estado do bem-estar social — FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio — 9/40

Franquia na Administração Pública — 1. Da franquia no direito privado. 2. Do uso da franquia pela Administração Pública. 3. Contrato de concessão e contrato de franquia. 4. Da adoção do sistema de franquia pelas concessionárias de serviços públicos. 5. Conclusões — DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella — 9/49

Declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade da lei, na jurisprudência da Corte Constitucional Alemã — 1. Introdução. 2. Distinção entre a declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia de nulidade e outras decisões semelhantes do Bundesverfassungsgericht: 2.1 A declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia da nulidade e o “apelo ao legislador” — 2.2 Declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia da nulidade e a sentença declaratória proferida no processo de conflito entre órgãos — 2.3 A declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia da nulidade e o controle judicial do direito alienígena. 3. Análise da jurisprudência do Bundesverfassungsgericht sobre a declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia da nulidade: 3.1 A exclusão de benefício incompatível com o princípio da isonomia e outras ofensas ao princípio da igualdade — 3.2 A omissão legislativa — 3.3 A liberdade de conformação do legislador — 3.4 O argumento sobre as conseqüências jurídicas da declaração de nulidade. 4. Conseqüências jurídicas da declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia da nulidade: 4.1 Considerações preliminares — 4.2 Dever de legislar — 4.3 A suspensão de aplicação da norma inconstitucional (Anwendungssperre) — 4.4 Aplicação da lei inconstitucional. Bibliografia — MENDES, Gilmar Ferreira — 9/60

Licitação — Leis de mercado e preços — Equilíbrio econômico-financeiro — MELLO, Celso Antônio Bandeira de — 9/78

Mandato eletivo — Impugnação — I. A inexistência da ação de impugnação de mandato eletivo. II. A não-integração do contraditório pelo litisconsorte necessário. III. Conclusão — COMPARATO, Fábio Konder — 9/96

Saneamento básico — Serviço público estadual e municipal — Contrato administrativo entre SABESP e Município — Concessão não ordinária — I. Colocação do tema. II. Convênios entre pessoas administrativas e “relação de administração”. III. Critério de interpretação de contratos entre pessoas administrativas. IV. As peculiaridades do caso. V. Necessária supremacia do interesse público primário. VI. Impossibilidade jurídica de rotura pura e simples. VII. Supremacia do interesse público — ininvocabilidade, no caso, em detrimento do Estado (Sabesp). VIII. Interesse local ou estadual? IX. Relação não ordinária — exigências hermenêuticas. X. Direitos patrimoniais da Sabesp. XI. Da necessidade de instauração de procedimento administrativo. XII. A “garantia” do ICMS. XIII. Simplificação repugnante ao direito. XIV. Impossibilidade, no caso, de encampação pura e simples. XV. Da impossibilidade de rescisão unilateral no caso presente — da concessionária. XVI. Boa fé no direito, na interpretação e na aplicação. XVII. Peculiaridades do caso concreto e precedente jurisprudencial. XVIII. Conclusão — ATALIBA, Geraldo e FOLGOSI, Rosolea — 9/105

Teto de remuneração de servidores — GRAU, Eros Roberto — 9/124

Incentivo fiscal — Conflito entre Estados — 1. O direito como objetivo de conhecimento — A “interpretação”. 2. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação — competência para sua instituição. 3. ICMS — princípio da solidariedade nacional, da equiponderância ou homogeneidade de sua incidência. 4. Respostas aos quesitos formulados — CARVALHO, Paulo de Barros — 9/130

Licitação — Comprovação de capacidade técnico-operacional — DALLARI, Adilson Abreu — 9/149

Município e autarquia federal — Relações — Conflitos — Impossibilidade de multas a pessoas públicas — MUKAI, Toshio — 9/154

Secretário Municipal — Indiciamento por ato praticado no exercício da função e no interesse da Administração. Direito e dever, por parte desta, de promover-lhe a defesa — 1. Os fatos. 2. Os princípios: a) A Administração tem o dever de defender-se; b) A Administração tem o direito de defender-se; c) O servidor de confiança, que agiu no exercício de suas funções e no interesse da Administração, tem o direito de ser defendido por esta; d) A Administração, nesse caso, tem o dever de promover os meios para defesa do seu servidor. 3. Assim postos os princípios, passamos às respostas — CUNHA, Sérgio Sérvulo da — 9/161

Legitimidade do poder de reforma constitucional — A legitimidade em matéria política — Poder constituinte e legitimidade — Legitimidade das reformas constitucionais na experiência brasileira — A recuperação da legitimidade democrática — Rumo à democratização das reformas constitucionais — COMPARATO, Fábio Konder — 9/167

Ação declaratória de constitucionalidade — Inovação infeliz e inconstitucional — 1.1 As alterações na ordem constitucional veiculadas através da Emenda Constitucional 3/93 — 1.2 Legitimidade e interesse dos titulares e excluídos — 1.3 Síntese do controle da constitucionalidade das leis no Brasil. 2. Panorama geral do controle da constitucionalidade no direito comparado. 3.1 A Suprema Corte brasileira no contexto do controle da constitucionalidade. A diversidade dos outros modelos. 3.2 Os limites do poder reformador. Algumas reflexões a propósito da Emenda 3/93. O equilíbrio dos “poderes”. 3.3 A presunção de constitucionalidade das leis e a inversão completa na teoria constitucional causada pela Emenda 3/93. 4.1 O futuro previsível das garantias constitucionais individuais em face da Emenda. O esvaziamento do mandado de segurança e remédios similares em detrimento da cidadania. 4.2 Os efeitos do julgamento no STF. Algumas apreensões e vícios da Emenda. A necessidade do “devido processo legal”. 5.1 Algumas questões processuais; a ADIN e a declaratória — incompatibilidade? retrocesso ou avanço na jurisprudência constitucional? 5.2 As restrições regimentais. 6. A análise dos modelos europeu e americano e a ausência de paralelo ou similar no Brasil. 7. Conclusões: inconstitucionalidades — FIGUEIREDO, Marcelo — 9/182

Depósito compulsório da Lei n. 4.595/64 (Circular n. 2.175/92 do BACEN) — Natureza jurídica — Aspectos legais e constitucionais — I. Escorço legislativo. II. A Lei 4.595/64 como lei complementar e o art. 192 da CF/88. III. A natureza jurídica do encaixe obrigatório da Lei 4.595/64. Tributo da espécie empréstimo compulsório ou instrumento de direito monetário. IV. O desvio de finalidade do ato do Banco Central. V. Os princípios do devido processo legal, da inafastabilidade do controle judicial e da isonomia. VI. As alíquotas do compulsório da Lei 7.730/89 e a Circular n. 2.175/92. VII. Conclusões — ROLIM, João Dácio — 9/200

Conflitos entre princípios do direito do trabalho e do direito administrativo — Os princípios do direito administrativo — O conflito entre os princípios — A posição da Justiça do Trabalho — TEIXEIRA, Ana Rita Tavares — 9/212

Terrenos reservados nas margens dos rios navegáveis — Bens públicos ou particulares? — Introdução. Caracterização do problema — Gênese dos terrenos reservados: Campo de abrangência do citado art. 39; Servidão administrativa ou para uso público?; Possibilidade de concessão da faixa reservada; Natureza jurídica dos terrenos reservados; Fundamentos de validade e eficácia da Lei 1.507 — Ordem jurídica superveniente — Período republicano: Constituição Republicana de 24.2.1891; Constituição Federal de 16.7.1934; Constituição Federal de 10.11.1937; Constituição Federal de 18.9.1946; Carta Constitucional de 24.1.1967; Constituição Federal de 5.10.1988 — Conclusões — PINTO, Martim Outeiro — 9/217

Emendas de tratados internacionais — Introdução. I. Observações prévias. Diplomas convencionais. Processualística dos tratados internacionais. II. Temática genérica. Os artigos 39 e 40 das Convenções de Viena, de 1969 e 1986. Modificações de tratados multilaterais. Competências do Presidente da República. III. Temática específica. Competências do Congresso Nacional. Sugestão de emendas. IV. Considerações finais. Prudência necessária na sugestão de emenda. Casos de aprovação ou recusa do tratado. Emenda e reserva. Qualificação prévia do tratado — RANGEL, Vicente Marotta — 8/5

Organização constitucional da função planejadora, A — A exigência histórica de uma nova organização das funções estatais — A organização constitucional do planejamento: a) Reformar a federação; b) Reformular a organização interna de Poderes; c) A função de controle — Conclusão — COMPARATO, Fábio Konder — 8/12

Competências administrativas dos Estados e Municípios — Licitações — 1. A Federação brasileira: 1.1 A partilha constitucional de competências. 2. Competências expressas da União e dos Municípios. 3. Competências administrativas concorrentes (art. 23): 3.1 Competências concorrentes para legislar (art. 24). 4. Competências remanescentes dos Estados. 5. Normas gerais: competência privativa da União (art. 22, XXVII) e que admite suplementação (art. 24, § 1^o, § 2^o e § 3^o): 5.1 Normas gerais: conceito e alcance — 5.2 Sistematização das normas gerais — 5.3 Principais efeitos das normas gerais. 6. Algumas considerações sobre a aplicação prática do conteúdo das normas gerais na lei de licitações (Lei 8.666/93, com as modificações da Lei 8.883 de 1994) — FIGUEIREDO, Lúcia Valle — 8/24

Contrariedade à Constituição e recurso extraordinário: aspectos inexplorados — I. Introdução. II. Significado dos direitos fundamentais. III. O recurso extraordinário no caso da afronta provir de ato regulamentar. IV. Decisão judicial sem base legal (ou fundada em uma falsa base legal) e recurso constitucional — MENDES, Gilmar Ferreira — 8/40

Lei de zoneamento urbano — Competência exclusiva do Legislativo Municipal — Delegação de poderes ao Executivo — 1. Da consulta. 2. Prólogo. 3. Análise jurídica. Parte I — Do âmbito no qual se insere a consulta: a natureza jurídica do direito urbanístico. Parte II — Da inconstitucionalidade intrínseca (material) da Lei n. 10.209/86, que autoriza a derrogação das normas legais urbanísticas por decisões administrativas: a. Princípios constitucionais: competências legislativas: a.1 Análise da Lei 10.209/86 sob o ordenamento jurídico vigente quando de sua promulgação: a Constituição Federal de 1967 e a antiga Lei Orgânica do Município de São Paulo (Decreto Complementar n. 9/1969) — a.2 Análise sob o ordenamento jurídico vigente quando da emissão do ato administrativo ora impugnado (aprovação da operação interligada com base na Lei n. 10.209/86): a Constituição Federal de 1988 e a Nova Lei Orgânica do Município de São Paulo (1991) — b. Caráter infralegal da atividade administrativa — vinculação e indisponibilidade das normas urbanísticas — impossibilidade de delegação de competência exclusiva. Parte III — Da inconstitucionalidade extrínseca (formal) da Lei n. 10.209/86: do processo legislativo irregular. 4. Conclusões — WALD, Arnoldo — 8/47

Regulamento — Limites — Proibição de fumar em restaurantes — MELLO, Celso Antônio Bandeira de — 8/61

Inconstitucionalidade de preceito de Constituição Estadual (parágrafo único do art. 293 da Constituição do Estado de São Paulo) — Diferenças substanciais e formais entre Constituição Estadual e lei ordinária — Direito do governador a participar de elaboração das leis ordinárias — Inconstitucionalidade dos preceitos da Constituição Estadual que cuidam de matéria de lei ordinária — Medidas de conseqüências financeiras não podem constar de Constituição Estadual, pela não participação do Executivo na sua elaboração — ATALIBA, Geraldo — 8/70

Incentivos fiscais e financeiros — I. O Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias (FUNDAP): sua instituição e posterior desenvolvimento. II. Inexistência de questão política. III. Caracterização peculiar da federação brasileira. IV. A Lei Complementar n. 24/75: o problema de sua vigência após a CF de 1988. V. O novo e o velho no sistema constitucional tributário: o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. VI. Regime jurídico-constitucional da Lei Complementar n. 24/75. VII. A eficácia da Lei Complementar n. 24/75. VIII. As sanções previstas na LC n. 24/75: como dogmaticamente se caracterizam. IX. Sobre as isenções, incentivos e benefícios fiscais e suas implicações com o FUNDAP. X. A forma de deliberação dos Estados e DF para a concessão de isenções e outras exonerações fiscais: a função do convênio. XI. Nenhuma violação de princípio ligado à unidade econômica do território nacional. XII. As respostas aos quesitos da consulta — BORGES, José Souto Maior — 8/86

Eficácia social da prestação jurisdicional — Introdução: eficácia jurídica e eficácia social do direito — Brasil — 1993: ser e dever-ser — Poder Judiciário: eficácia social da prestação jurisdicional — Conclusão — ZAVASCKI, Teori Albino — 8/107

Medida provisória: controle jurisdicional de seus pressupostos — REIS, Carlos David Santos Aarão — 8/114

Controle jurisdicional dos atos políticos do Poder Executivo — I. Supremacia da Constituição. A rigidez e a supralegalidade constitucional. II. A tripartição funcional do poder. Atual concepção. III. A integração dos poderes constituídos no cumprimento dos fins do Estado. IV. Classificação dos atos constitucionais segundo as funções do poder. V. A relevância dos princípios e preceitos constitucionais. VI. Os atos administrativos e os atos políticos. VII. Sindicabilidade dos atos políticos. VIII. A motivação dos atos políticos. Uma proposta. IX. Conclusão. Bibliografia — BARRETO E SILVA FILHO, Derly — 8/123

Servidores públicos municipais, regime jurídico e o FGTS — Prolegômenos — Servidor público e regime jurídico — Inteligência do texto constitucional e o FGTS — Conclusão — Bibliografia — SILVA, Sandra Krieger Gonçalves — 8/135

Função administrativa no Estado brasileiro — I. Introdução. II. As funções do Estado segundo a doutrina: 1. Otto Mayer. 2. Renato Alessi. 3. Agustin A. Gordillo. 4. Oswaldo Aranha Bandeira de Mello. 5. Francis-Paul Bénôit. 6. Elementos preliminares à identificação da função administrativa. III. A função de governo: 7. Função de governo distinta das demais funções estatais. 8. Ausência da utilidade na distinção de uma função de governo. IV. A função administrativa no estado de direito brasileiro: 9. Adoção da tripartição das funções estatais. 10. Critério objetivo-formal para identificar as funções estatais. 11. Função legislativa. 12. Função jurisdicional. 13. Função administrativa: 13.1 Considerações preliminares — 13.2 Exame das características — 13.3 Princípios basilares e a Constituição Federal — 13.4 Conceito — STROPPA, Yara Martínez Carvalho e Silva — 8/146

Ministério Público e tutela dos interesses difusos — 1. Introdução. 2. A democracia no Brasil e seus valores fundamentais. 3. A missão do Ministério Público. 4. O conceito de interesse difuso e coletivo. 5. Os efeitos erga omnes de fato nas ações de interesse difuso. 6. A legitimação constitucional. 7. As hipóteses de legitimação do Ministério Público. 8. Os meios de defesa. 9. A atuação administrativa. 10. A legitimação do Ministério Público no mandado de segurança para o controle da legalidade da atuação estatal. 11. O interesse difuso e a sentença como ato e como fato jurídico. 12. A legitimação do Ministério Público para o mandado de injunção: 12.1 O problema da competência no mandado de injunção. 13. Conclusões — Hipóteses de legitimação do Ministério Público — GUASQUE, Luiz Fabião — 8/175

Recursos hídricos e Constituição — 1. Considerações preliminares. 2. Tratamento jurídico da matéria. 3. Os recursos hídricos e a Constituição. 4. Algumas conclusões – Bibliografia — MACEDO, Dimas — 8/191

Dívida externa e ética nas relações internacionais — MAGALHÃES, José Carlos de — 8/199

Inovações da jurisprudência em matéria ambiental — 1. Introdução. 2. A efetividade da legislação ambiental: 2.1 O Estudo de Impacto Ambiental e as atividades a ele sujeitas — 2.2 Aplicação da Resolução 001/86 do CONAMA, sobre EIA, a obras e empreendimentos anteriores à sua vigência — 2.3 A preservação de áreas naturais protegidas — 2.4 Proteção de florestas e flora em geral. 3. Proteção dos direitos individuais atingidos pelas medidas de proteção do meio ambiente: 3.1 Tombamento — 3.2 Áreas naturais protegidas. 4. A prevenção e a reparação de danos ambientais: 4.1 O problema da prevenção — 4.2 A questão da reparação. 5. O papel do Poder Judiciário: 5.1 Patrimônio histórico e cultural — 5.2 Tratamento de esgotos domésticos. 6. Conclusão — MIRRA, Alvaro Luiz Valery — 8/206

Reversão dos bens na concessão — I. Concessão de serviço público: noções gerais. II. Destino dos bens afetados ao serviço ao cabo da concessão a reversão. III. A amortização do capital e a reversão dos bens — MELLO, Celso Antônio Bandeira de — 7/7

Normas gerais e competência concorrente — Uma exegese do art. 24 da Constituição Federal — FERRAZ JUNIOR, Tércio Sampaio — 7/16

Patrimônio administrativo — Empresas estatais delegadas de serviço público — Regime de seus bens — Execução de suas dívidas — Indisponibilidade do interesse público — Patrimônio das estatais — Pessoa administrativa e relação de administração — Contratos administrativos — Bens afetados ao serviço público — O art. 100 da CF — Impenhorabilidade — Título executório — O SERPRO é delegado de serviço público — Só pode ser executado na forma do art. 100 da CF — ATALIBA, Geraldo — 7/21

Tridimensionalidade da descentralização do Estado brasileiro — Contribuição prática à revisão constitucional de 1993, A — I. O fato, o valor e a norma. II. A vertente política do federalismo. III. A vertente jurídica da privatização dos agentes econômicos do Estado. IV. A vertente administrativa da desconcentração produtiva dos meios de ação pública. V. Conclusões — JARDIM, Torquato — 7/41

Gás — Monopólio — Concessão — I. Consulta. II. A ordem econômica na Constituição de 1988. III. Concorrência e monopólio na economia. IV. Monopólio do gás natural. V. A recepção do direito ordinário anterior à Constituição. VI. A recepção da Lei 2.004/53. VII. Outras formas de participação da iniciativa privada. VIII. Conclusões — TÁCITO, Caio — 7/51

Inconstitucionalidade de preceito constitucional — Poder constituinte originário e derivado — Cláusula pétrea — Preceito imodificável por emenda — BONAVIDES, Paulo — 7/58

Crime de responsabilidade — Renúncia do agente — Efeitos processuais — a) Processo no STF; b) Contornos do Direito em exame — Carência de direito líquido e certo: a) Pretensão fundada em direito revogado; b) O réu não tem o direito potestativo de extinguir a punibilidade do crime que praticou; c) A falsa acessoriedade da pena de interdição de direitos, nos crimes de responsabilidade; d) A jurisprudência do Supremo Tribunal em matéria de crimes de responsabilidade de prefeitos municipais — A carência absoluta de direito, de qualquer espécie: a) O impeachment não se confunde com o processo de crimes de responsabilidade; b) A prorrogação do foro especial ocorre em todos os processos por crimes funcionais; c) O princípio da moralidade administrativa, na interpretação sistemática da Constituição; d) A interpretação funcional da Constituição e a impunidade do impetrante — COMPARATO, Fábio Konder — 7/82

Execução contra estatais prestadoras de serviço público — GRAU, Eros Roberto — 7/97

Plebiscito — EC 2/92 — I. Súmula da questão constitucional. II. Análise da questão: 1. Considerações preliminares. 2. Sobre a admissibilidade do controle de constitucionalidade da revisão. 3. Cláusulas pétreas: natureza e significado. 4. Outras limitações implícitas. 5. A Constituição de 1988 e a reforma constitucional. 6. Da alegação de ofensa ao princípio da divisão de poderes. 7. A Emenda Constitucional n. 2 e as limitações implícitas — MENDES, Gilmar Ferreira — 7/104

Regime jurídico único — Inclusão, sem concurso, de servidores celetistas — 1. Regime jurídico único. 2. Regime estatutário. 3. Regime estatutário e direito adquirido. 4. Cargo. Emprego público. Investidura. 5. Efetividade. Estabilidade. Concurso público. 6. Regime jurídico único e concurso público — CUNHA, Sérgio Sérvulo da — 7/121

STF e o quinto constitucional, O — BROSSARD, Paulo — 7/128

Legalidade, legitimidade e corrupção em campanhas eleitorais — Introdução. 1. O fenômeno corrupção-conceito: 1.1 Corrupção e seus tipos — 1.2 Corrupção e anomia. 2. Corrupção no panorama político-eleitoral: 2.1 Raising the money — 2.2 Lei 8.713/93: Contribuições de pessoas jurídicas — O “bônus eleitoral” — O candidato pode promover arrecadação de fundos e despesas — Contribuições pessoais de até 1.000 UFIRs — A publicidade — Conclusões — CAGGIANO, Monica Herman Salem — 7/131

Poder Judiciário em suas relações externas, O — 1. Pontos críticos do relacionamento externo. 2. Independência e harmonia entre os Poderes? 3. Responsabilidade social. 4. Abertura. 5. Solidariedade — SANTOS, Roberto A. O. — 7/142

Ministério Público e defesa de direitos individuais homogêneos — I. Introdução. II. Hipóteses de legitimação previstas em lei. III. Embasamento constitucional. IV. Outros direitos individuais homogêneos. V. Conclusões — ZAVASCKI, Teori Albino — 7/148

OAB — Estatuto — Sustentação oral posterior ao voto do relator — Sobre a ação direta de inconstitucionalidade do art. 7^o, IX, da Lei 8.906/94 — VILLA-VERDE FILHO, Erasto — 7/159

ADIN — O direito de propositura das confederações sindicais e das entidades de classe de âmbito nacional — 1. Introdução. 2. Entidade de classe de âmbito nacional e confederação sindical: conceito. 3. Avaliação crítica — MENDES, Gilmar Ferreira — 7/161

Fundamentos do direito ambiental no Brasil — 1. Introdução. 2. A problemática ambiental. 3. Fundamentos da proteção jurídica do meio ambiente: 3.1 O direito ao meio ambiente — 3.2 Definição legal de meio ambiente — 3.3 Regime jurídico do meio ambiente — 3.4 Princípios e objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente: 3.4.1 Princípios da PNMA: a) A defesa do meio ambiente como princípio da ordem econômica (art. 171, VI, da CF; Princípio 4 da Declaração de Estocolmo de 1972; Princípios 3 e 4 da Declaração do Rio de 1992); b) Princípio da participação popular na proteção do meio ambiente (art. 225, caput, da CF; Princípio 10 da Declaração do Rio de 1992); c) Princípio da avaliação prévia dos impactos ambientais das atividades de qualquer natureza (art. 225, § 1^o, IV, da CF; art. 9^o, III, da Lei 6.938/81; Princípio 17 da Declaração do Rio de 1992); d) Princípio da prevenção de danos e degradações ambientais (art. 225, caput, § 1^o, IV, da CF; Princípio 1 da Declaração de Estocolmo de 1972; Princípios 3 e 15 da Declaração do Rio de 1992); e) Princípio da responsabilização civil, penal e administrativa das condutas e atividades lesivas ao meio ambiente (art. 225, § 3^o, da CF; art. 14, § 1^o, da Lei 6.938/81; Princípio 13 da Declaração do Rio de 1992); f) Princípio da utilização racional dos recursos ambientais (art. 2^o, II, da Lei 6.938/81; Princípios 3 e 5 da Declaração de Estocolmo de 1972; Princípio 8 da Declaração do Rio de 1992); g) Princípio da proteção dos ecossistemas, com preservação de áreas representativas e ameaçadas de degradação, bem como recuperação de áreas já degradadas (art. 2^o, IV, VIII e IX, da Lei 6.938/81; Princípios 2 e 4 da Declaração de Estocolmo de 1972); h) Princípio do respeito à identidade, cultura e interesses das comunidades tradicionais e grupos formadores da sociedade brasileira (art. 216 da CF; Princípio 22 da Declaração do Rio de 1992) — 3.4.2 — Objetivos da PNMA: a) A preservação e a restauração dos recursos ambientais e dos processos ecológicos essenciais das espécies e ecossistemas (art. 225, § 1^o, da CF; art. 4^o, VI, da Lei 6.938/81); b) A preservação da diversidade e da integridade do patrimônio genético do país (art. 225, § 1^o, II, da CF); c) A proteção especial de determinadas áreas naturais consideradas patrimônio nacional: Floresta Amazônica; Mata Atlântica; Serra do Mar; Pantanal Mato-Grossense; Zona Costeira (art. 225, § 4^o, da CF); d) O controle das atividades potencial ou efetivamente poluidoras (art. 2^o